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Document 61976CC0065
Opinion of Mr Advocate General Mayras delivered on 16 December 1976. # Marcel Derycke. # Reference for a preliminary ruling: Rechtbank van eerste aanleg Oudenaarde - Belgium. # Social legislation relating to road transport. # Case 65-76.
Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 16 de Dezembro de 1976.
Marcel Derycke.
Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg Oudenaarde - Bélgica.
Condições sociais no domínio dos transportes rodoviários.
Processo 65-76.
Conclusões do advogado-geral Mayras apresentadas em 16 de Dezembro de 1976.
Marcel Derycke.
Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg Oudenaarde - Bélgica.
Condições sociais no domínio dos transportes rodoviários.
Processo 65-76.
Edição especial inglesa 1977 00021
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1976:193
HENRI MAYRAS
apresentadas em 16 de Dezembro de 1976 ( *1 )
Os preceitos do Regulamento n.o 534 /69 do Conselho, de 25 de Março de 1969, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, designadamente os que resultam do artigo 14o, quanto ao livrete individual de controlo, são aplicáveis, com excepção apenas dos transportes referidos no artigo 4.o, a todos os veículos utilizados nesses transportes conduzidos quer por assalariados quer por trabalhadores independentes.
( *1 ) Língua original: francês.