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Document 61975CJ0054
Judgment of the Court of 29 September 1976. # Raphaël de Dapper and others v European Parliament. # Case 54-75.
Acórdão do Tribunal de 29 de Setembro de 1976.
Raphaël de Dapper e outros contra Parlamento Europeu.
Processo 54-75.
Acórdão do Tribunal de 29 de Setembro de 1976.
Raphaël de Dapper e outros contra Parlamento Europeu.
Processo 54-75.
Edição especial inglesa 1976 00567
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1976:127
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29 de Setembro de 1976 ( *1 )
No processo 54/75,
Raphaël de Dapper e o.
contra
Parlamento Europeu
Objecto:
Na fase actual do processo, a questão da competência do Tribunal de Justiça e a admissibilidade do recurso de anulação das eleições de 18 de Março de 1975 para a constituição do Comité do Pessoal do Parlamento Europeu.
Decisão:
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1) |
O recurso é admissível. |
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2) |
O processo é deferido à Segunda Secção para apreciação e decisão quanto ao mérito. |
( *1 ) Língua do processo: francês.