ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

20 de Fevereiro de 1975 ( *1 )

No processo 64/74,

Adolf Reich

contra

Hauptzollamt Landau

Objecto:

Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Rheinland-Pfalz, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação de algumas disposições do Regulamento n.o 54/62 do Conselho, de 30 de Junho de 1962 (JO 1962, 54, p. 1581), e do Regulamento n.o 87/62 da Comissão, de 25 de Julho de 1962 (JO 1962, 66, p. 1895), respeitantes à aplicação do direito nivelador fixado antecipadamente para a importação de milho proveniente dum Estado-membro.

Decisão:

O direito nivelador fixado antecipadamente nos termos dos n. os 1 e 2 do artigo 2o do Regulamento n.o 31 do Conselho, de 2 de Abril de 1963, para uma importação de milho proveniente dum Estado-membro, continua aplicável a esta importação, mesmo que não seja efectuada no decurso do mês indicado no pedido de certificado, desde que o atraso ocorrido não seja imputável a comportamento do importador ou a circunstâncias normalmente previsíveis, mas seja devido a motivos de força maior, tais como os referidos no n.o 3 do artigo 8.o do Regulamento n.o 87 da Comissão, de 25 de Julho de 1962.

( *1 ) Língua do processo: alemão.