1)

O envio à autoridade nacional competente para concessão das restituições do exemplar de controlo referido no artigo 1.o do Regulamento n.o 2315/69 e no artigo 5.o do Regulamento n.o 1041/67, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.o do Regulamento n.o 2586/69, equivale a um pedido de restituição, se esse exemplar contiver as indicações que permitem reconhecer que respeita a mercadorias que beneficiam dessa restituição.

2)

O processo referido no artigo 10.o do Regulamento n.o 1041/67 deve incluir, além do pedido de restituição, todos os documentos que possibilitem à autoridade competente controlar o cumprimento das condições de que depende o beneficio da restituição.

3)

Se as rubricas previstas no exemplar de controlo não permitirem por si mesmas constatar de algum modo o preenchimento de todas essas condições, compete às autoridades nacionais verificar, em cada caso, o valor probatório das menções constantes do exemplar de controlo ou a necessidade de documentos complementares de prova.