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Document 61974CC0008
Opinion of Mr Advocate General Trabucchi delivered on 20 June 1974. # Procureur du Roi v Benoît and Gustave Dassonville. # Reference for a preliminary ruling: Tribunal de première instance de Bruxelles - Belgium. # Case 8-74.
Conclusões do advogado-geral Trabucchi apresentadas em 20 de Junho de 1974.
Procureur du Roi contra Benoît e Gustave Dassonville.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Bruxelles - Bélgica.
Processo 8-74.
Conclusões do advogado-geral Trabucchi apresentadas em 20 de Junho de 1974.
Procureur du Roi contra Benoît e Gustave Dassonville.
Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Bruxelles - Bélgica.
Processo 8-74.
Edição especial inglesa 1974 00423
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1974:66
ALBERTO TRABUCCHI
apresentadas em 20 de Junho de 1974 ( *1 )
1) |
A proibição de importar para um Estado-membro produtos estrangeiros com uma denominação de origem protegida e que se encontram já em livre prática num Estado-membro, imposta devido ao simples facto de o certificado de origem não poder ser apresentado, constitui uma medida equivalente a uma restrição quantitativa, em princípio proibida pelo artigo 30.o do Tratado CEE e inadmissível nos termos do artigo 36.o |
2) |
Um contrato de concessão exclusiva, por si só compatível com o artigo 85o do Tratado CEE, pode incluir-se no âmbito de aplicação da proibição instituída por esta disposição quando, considerado no contexto normativo e no conjunto das relações contratuais que interessam ao mesmo produtor, e tendo em conta o comportamento adoptado no mercado e em relação a terceiros pelos diferentes concessionários do mesmo produto, revela uma prática concertada destinada a obter ou a manter o isolamento dos mercados nacionais face ao livre comércio intracomunitário. |
( *1 ) Língua original: italiano.