1)

O artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 19/62 do Conselho da CEE deve ser interpretado no sentido de que não é permitido aos Estados-membros adoptarem disposições internas que afectem o alcance do próprio regulamento e, nomeadamente, das designações de mercadorias que nele figuram.

2)

Mesmo na ausência de interpretação comunitária formal, o artigo 1.o do Regulamento n.o 19/62 do Conselho da CEE, que enumera as mercadorias retomadas na pauta aduaneira comum, não habilita as autoridades nacionais dos Estados-membros a adoptar, para a definição dessas designações, regras de interpretação com efeitos vinculativos.

3)

A expressão «farinha de mandioca», na acepção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento n.o 19/62, conjugado com a posição 11.06 da pauta aduaneira comum, mencionada no anexo deste regulamento, deve ser interpretada no sentido de que se refere a todas as substâncias farináceas obtidas a partir de raízes de mandioca, sem ter em conta o tratamento a que essas raízes possam ter sido submetidas, desde que o produto apresente um teor de amido superior a 40 %.