1

Por decisão de 27 de Junho de 1969, entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Julho de 1969, a cour d'appel de Paris apresentou, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, a questão de saber se «à viúva titular de uma pensão de velhice adquirida em resultado da sua actividade assalariada num único Estado-membro que solicite, num outro Estado-membro onde reside, o pagamento da pensão adquirida pelo seu cônjuge neste segundo Estado-membro, é oponível o Regulamento n.o 3 relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes e, especialmente, o n.o 2 do artigo 11.o, relativo às cláusulas de redução e de suspensão das prestações».

2

A questão de interpretação traduz-se em saber em que condições as cláusulas de redução ou de suspensão estabelecidas pela legislação de um Estado-membro serão oponíveis ao beneficiário, por força do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento n.o 3, no caso de cumulação de uma prestação com outras prestações de segurança social adquiridas nos termos da legislação de um outro Estado-membro.

3

Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 4.o do referido regulamento, este é aplicável «aos trabalhadores assalariados ou assimilados que estão ou estiveram sujeitos à legislação de um ou mais Estados-membros…, bem como aos membros da sua família e seus sobreviventes».

4

A conjugação deste artigo com o n.o 2 do artigo 11.o revela que este pode ser aplicável aos trabalhadores que estiveram sujeitos à legislação de um único Estado-membro.

5

Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o, as cláusulas de redução ou de suspensão previstas na legislação de um Estado-membro, em caso de cumulação de uma prestação com outras prestações de segurança social, são oponíveis ao beneficiário mesmo que se trate de prestações adquiridas nos termos da legislação de outro Estado-membro.

6

De forma a definir o conteúdo e o alcance desta disposição, é conveniente interpretá-la em conformidade com os artigos 48.o a 51.o do Tratado, os quais constituem o fundamento, o quadro e os limites dos regulamentos de segurança social.

7

Tendo estes artigos por fim assegurar a livre circulação dos trabalhadores conferindo-lhes determinados direitos, impor aos trabalhadores uma redução dos seus direitos sem a contrapartida das vantagens previstas nos regulamentos seria desrespeitar a finalidade e o quadro das referidas disposições.

8

No caso em que os regulamentos concedem aos trabalhadores vantagens de segurança social que estes não poderiam obter fora do seu âmbito de aplicação, podem ser-lhes impostas limitações em contrapartida das vantagens que recebem.

9

Fora dessa contrapartida, as referidas limitações não são justificadas, pois teriam por efeito colocar o trabalhador numa situação menos favorável do que aquela que resultaria, na ausência dos regulamentos, da aplicação do direito interno ou de convenções especiais celebradas entre Estados-membros.

10

Consequentemente, restrições como as previstas ou admitidas pelo n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento n.o 3 em relação a determinadas prestações de segurança social apenas são oponíveis aos indivíduos que beneficiem de prestações adquiridas devido à aplicação deste mesmo regulamento.

11

As despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades Europeias, que apresentou observações ao Tribunal, não são reembolsáveis. Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante a cour d'appel de Paris, compete a esta decidir quanto às despesas.

Pelos fundamentos expostos,

vistos os autos,

visto o relatório do juiz-relator,

ouvidas as alegações da demandada no processo principal e da Comissão das Comunidades Europeias,

ouvidas as conclusões do advogado-geral,

visto o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente os artigos 48.o a 51.o e 177.o,

visto o Regulamento n.o 3 do Conselho da Comunidade Económica Europeia, de 25 de Setembro de 1958, nomeadamente os artigos 4.o, 11.o e 19o,

visto o Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica Europeia, nomeadamente o artigo 20o,

visto o Regulamento Processual do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA,

pronunciando-se sobre a questão que lhe foi submetida pela cour d'appel de Paris, Secção social, por decisão de 27 de Junho de 1969, declara:

As cláusulas de redução ou de suspensão previstas pela legislação de um Estado-membro em caso de cumulação de uma prestação com outras prestações de segurança social apenas são oponíveis nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento n.o 3 aos indivíduos que beneficiem de prestações adquiridas em virtude da aplicação do referido regulamento.