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Document 61965CJ0033
Judgment of the Court of 1 December 1965. # Adrianus Dekker v Bundesversicherungsanstalt für Angestellte. # Reference for a preliminary ruling: Landessozialgericht Berlin - Germany. # Case 33-65.
Acórdão do Tribunal de 1 de Dezembro de 1965.
Adrianus Dekker contra Bundesversicherungsanstalt für Angestellte.
Pedido de decisão prejudicial: Landessozialgericht Berlin - Alemanha.
Processo 33-65.
Acórdão do Tribunal de 1 de Dezembro de 1965.
Adrianus Dekker contra Bundesversicherungsanstalt für Angestellte.
Pedido de decisão prejudicial: Landessozialgericht Berlin - Alemanha.
Processo 33-65.
Edição especial inglesa 1965-1968 00243
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1965:118
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1 de Dezembro de 1965 ( *1 )
No processo 33/65,
Adrianus Dekker
contra
Bundesversicherungsanstalt für Angestellte
Objecto:
Pedido apresentado ao Tribunal, nos termos do artigo 177.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, pelo Landessozialgericht de Berlim, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 22.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561 e segs.).
Decisão:
Com os termos «prestações em espécie», o artigo 22.o do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561 e segs.), não se refere aos suplementos de prestações de pensão destinados a contribuir para o financiamento do seguro de doença do titular da pensão.
( *1 ) Língua do processo: alemão.