a)

O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço proíbe que os Estados-membros sujeitem um funcionário tia Comunidade a qualquer imposição que se fundamente, no todo ou em parte, nos vencimentos que a Comunidade paga a esse funcionário;

b)

O Protocolo proíbe também que se tenha em conta o referido vencimento para fixar a taxa do imposto aplicável a outros rendimentos de um funcionário;

c)

O mesmo vale igualmente no caso de tributação cumulada dos rendimentos de um funcionário da Comunidade e de sua esposa quanto aos impostos devidos sobre os rendimentos desta última;

d)

Portanto, é contrária ao Protocolo a tributação objecto do aviso de cobrança enviado ao recorrente, em 18 ou 19 de Dezembro de 1959 (artigos 913.o e 321.o), pelo Tesoureiro da Fazenda Pública de Engis, para o pagamento de 9035 BFR, na medida em que essa tributação se fundamenta na existência dos vencimentos e emolumentos pagos pela CECA ao recorrente.