EUR-Lex Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 61959CV0001
Opinion of the Court of 17 December 1959. # Procedure for amendment pursuant to the third and fourth paragraphs of Article 95 of the ECSC Treaty. # Opinion 1/59.
Parecer do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 1959.
Processo de revisão nos termos do artigo 95.º, terceiro e quarto parágrafos, do Tratado CECA.
Parecer 1/59.
Parecer do Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 1959.
Processo de revisão nos termos do artigo 95.º, terceiro e quarto parágrafos, do Tratado CECA.
Parecer 1/59.
Edição especial inglesa 1954-1961 00365
ECLI identifier: ECLI:EU:C:1959:30
PARECER DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
17 de Dezembro de 1959
No parecer,
Processo de revisão nos termos do artigo 95.o, terceiro e quarto parágrafos, do Tratado CECA
Objecto:
Proposta de alteração do artigo 56.o do Tratado apresentada de comum acordo pela Alta Autoridade e pelo Conselho Especial de Ministros, no decurso da sessão do Conselho Especial de Ministros realizada no Luxemburgo, em 17 de Novembro de 1959.
Decisão:
O projecto de alteração do artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, tal como foi submetido ao Tribunal de Justiça pela Alta Autoridade e pelo Conselho Especial de Ministros, por ofício de 4 de Dezembro de 1959, não está conforme com as disposições do artigo 95.o, terceiro e quarto parágrafos, na medida em que:
|
a) |
o seu âmbito de aplicação é limitado à indústria do carvão; |
|
b) |
o seu período de validade é limitado a 10 de Fevereiro de 1963; |
|
c) |
as condições de aplicação do texto proposto têm um alcance demasiado amplo. |