COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 29.2.2024

COM(2024) 100 final

2024/0060(COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera

os Regulamentos (UE) 2021/522,
(UE) 2021/1057,
(UE) 2021/1060,
(UE) 2021/1139,
(UE) 2021/1229
e
(UE) 2021/1755 no que respeita às alterações dos montantes do financiamento para determinados programas e fundos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•    Razões e objetivos da proposta

–Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho 4 ,

–Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho 5 ,

–Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho 6 ,

–Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho 7 ,

–Regulamento (UE) 2021/1229 do Parlamento Europeu e do Conselho 8 ,

–Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho 9 ,

Além disso, existe uma alteração paralela, que aumenta o enquadramento financeiro do Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) e que não está incluída na presente proposta devido às diferentes regras de votação.

É urgente dotar a União de financiamento adequado e proporcionar segurança jurídica para a preparação do projeto de orçamento da União para o exercício de 2025, bem como da programação financeira para 2026 e 2027. Por conseguinte, a Comissão insta o Parlamento Europeu e o Conselho a assegurarem uma adoção rápida através do recurso a um procedimento de adoção urgente.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 

•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

4.OUTROS ELEMENTOS

Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

As alterações propostas visam assegurar a execução da revisão intercalar do QFP e não alterar as obrigações de acompanhamento e comunicação de informações previstas nos regulamentos cuja alteração é proposta.

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

–No artigo 4.º, o n.º 2 é alterado de modo a reduzir os recursos máximos em 584 264 090 EUR. No n.º 3, o primeiro parágrafo, alínea b), é alterado de modo a refletir essa redução.

2024/0060 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera

os Regulamentos (UE) 2021/522,
(UE) 2021/1057,
(UE) 2021/1060,
(UE) 2021/1139,
(UE) 2021/1229
e
(UE) 2021/1755 no que respeita às alterações dos montantes do financiamento para determinados programas e fundos

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 11 ,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 12 ,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)Desde a adoção dos Regulamentos (UE) 2021/522 13 , (UE) 2021/1057 14 , (UE) 2021/1060 15 , (UE) 2021/1139 16 , (UE) 2021/1229 17 e (UE) 2021/1755 18 do Parlamento Europeu e do Conselho, ocorreram acontecimentos geopolíticos sem precedentes, desencadeados pela guerra ilegal de agressão da Rússia contra a Ucrânia, pela subsequente crise energética e pelo consequente aumento da inflação e das taxas de juro. Essa evolução geopolítica e económica resultou em novas situações de emergência que devem ser abordadas para concretizar as prioridades e necessidades comuns da União. Tendo em conta o quase esgotamento das limitadas flexibilidades orçamentais e os limites atingidos em termos de possibilidades de reafectação, o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) teve de ser reforçado para o período 2024-2027 a fim de prever o financiamento mais essencial para responder a desafios urgentes e comuns.

(2)Na sequência da proposta da Comissão no sentido de uma revisão específica do QFP 2021-2027 19 , o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho 20 foi alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) 224/765 do Conselho em 29 de fevereiro de 2024 21 .

(3)A fim de dar execução à revisão do QFP, certos regulamentos setoriais, para além do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, devem ser alterados.

(4)A dotação adicional para o Programa EU4Health ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/522, resultante do ajustamento específico do programa previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, deve ser reduzida.

(5)A dotação inicial para a parte relativa à cooperação transnacional do Fundo Social Europeu Mais (FSE+), prevista no Regulamento (UE) 2021/1057, deve ser reduzida.

(6)A dotação para a Iniciativa Urbana Europeia, os investimentos inter-regionais em inovação e a parte relativa à cooperação transnacional do FSE+, tal como previsto no Regulamento (UE) 2021/1060, deve ser reduzida e o limite máximo para a assistência técnica deve ser ajustado em conformidade.

(7)O enquadramento financeiro para o regime de gestão direta e indireta ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1139 deve ser reduzido.

(8)O montante total da componente de subvenções do mecanismo de crédito ao setor público a financiar pelo orçamento da União durante o QFP 2021-2027, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093, deve ser reduzido.

(9)Os recursos máximos da Reserva de Ajustamento ao Brexit, tal como previstos no Regulamento (UE) 2021/1755, devem ser reduzidos.

(10)Os enquadramentos financeiros globais estabelecidos nos Regulamentos (UE) 2021/1057, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1139 devem ser interpretados à luz das reduções efetuadas pelo presente regulamento em partes desses programas.

(11)Os Regulamentos (UE) 2021/522, (UE) 2021/1057, (UE) 2021/1060, (UE) 2021/1139, (UE) 2021/1229 e (UE) 2021/1755 devem portanto ser alterados em conformidade.

(12)Tendo em conta necessidade urgente de dotar a União de um financiamento adequado, considera-se oportuno invocar a exceção ao prazo de oito semanas prevista no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(13)Dada a urgência em dotar a União de um financiamento adequado, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No artigo 5.º do Regulamento (UE) 2021/522, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Em resultado do ajustamento específico para programas previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho (*), o montante referido no n.º 1 do presente artigo é majorado de uma dotação adicional de 2 055 000 000 de euros, a preços de 2018, conforme especificado no anexo II desse regulamento.»

* Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433-I de 22.12.2020, p. 11, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2093/oj ). 

Artigo 2.º

No artigo 5.º do Regulamento (UE) 2021/1057, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. A parte do enquadramento financeiro para a execução da vertente do FSE+ em regime de gestão partilhada para contribuir para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento nos Estados-Membros e nas regiões, tal como referido no artigo 5.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) 2021/1060 é de 87 319 331 844 EUR, a preços de 2018, dos quais 119 526 004 EUR, a preços de 2018, são atribuídos à cooperação transnacional, a fim de acelerar a transferência e facilitar a expansão de soluções inovadoras conforme referido no artigo 25.º, alínea i), do presente regulamento, e 472 980 447 EUR, a preços de 2018, sob a forma de financiamento adicional para as regiões ultraperiféricas identificadas no artigo 349.º do TFUE e para as regiões de nível NUTS 2 que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 2.º do Protocolo n.º 6 relativo a disposições especiais aplicáveis ao Objetivo n.º 6 no âmbito dos Fundos Estruturais na Noruega, na Finlândia e na Suécia, anexo ao Ato de Adesão de 1994».

Artigo 3.º

O Regulamento (UE) 2021/1060 é alterado do seguinte modo:

(1)No artigo 109.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. A assistência técnica por iniciativa da Comissão é objeto de uma dotação de até 0,35 % dos recursos referidos no n.º 1 do presente artigo, primeiro e segundo parágrafos, após dedução do apoio ao Mecanismo Interligar a Europa referido no artigo 110.º, n.º 3.»;

(2) O artigo 110.º é alterado do seguinte modo:

a)    No n.º 1, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:

«f)    0,1 % (ou seja, um total de 435 979 855 EUR, a preços de 2018) para os investimentos inter-regionais ligados à inovação;»;

b) Os n.os 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:

«4. É atribuído à Iniciativa Urbana Europeia, em regime de gestão direta ou indireta pela Comissão, um montante de 353 070 314 EUR, a preços de 2018, dos recursos destinados ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.

5. É atribuído à cooperação transnacional de apoio a soluções inovadoras, em regime de gestão direta ou indireta, um montante de 119 526 004 EUR, a preços de 2018, dos recursos do FSE+ destinados ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento.»

Artigo 4.º

No artigo 7.º do Regulamento (UE) 2021/1139, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A parte do enquadramento financeiro em regime de gestão direta e indireta, especificada no título III, eleva-se a 692 000 000 EUR, a preços correntes.».

Artigo 5.º

No artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/1229, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:

«a) Recursos provenientes do orçamento da União, num montante de 100 000 000 de euros, a preços correntes; e»

Artigo 6.º

O artigo 4.º do Regulamento (UE) 2021/1755 é alterado do seguinte modo:

(1)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:

«2. Os recursos máximos da Reserva orçarão os 4 886 170 910 EUR, a preços correntes.»;

(2)O n.º 3, alínea b), passa a ter a seguinte redação:

«b) Qualquer montante remanescente afectado a título provisório será disponibilizado em 2025, em conformidade com o artigo 12.º.».

Artigo 7.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Índice

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção em causa

1.3.A proposta/iniciativa refere-se:

1.4.Objetivo(s)

1.4.1.Objetivo(s) geral(is)

1.4.2.Objetivo(s) específico(s)

1.4.3.Resultado(s) e impacto esperados

1.4.4.Indicadores de desempenho

1.5.Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a aplicação da iniciativa

1.5.2. Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros isoladamente.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo as possibilidades de reafectação

1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

1.7.Modalidade(s) de execução orçamental prevista(s)

2.MEDIDAS DE GESTÃO

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos fundos geridos controlados») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

3.3.Impacto estimado nas receitas

1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 

1.1.Denominação da proposta/iniciativa

1.2.Domínio(s) de intervenção em causa 

1.3.A proposta/iniciativa refere-se: 

◻ a uma nova ação 

◻ a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 22  

◻ à prorrogação de uma ação existente 

◻ à fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/uma nova ação 

1.4.Objetivo(s)

1.4.1.Objetivo(s) geral(is)

1.4.2.Objetivo(s) específico(s)

1.4.3.Resultado(s) e impacto esperados

Especificar os efeitos que a proposta / iniciativa poderá ter nos beneficiários / grupos visados.

1.4.4.Indicadores de desempenho

Especificar os indicadores que permitem acompanhar os progressos e os resultados.

1.5.Justificação da proposta/iniciativa 

1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a aplicação da iniciativa

1.5.2. Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, por exemplo, ganhos decorrentes da coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros isoladamente.

1.5.3.Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

1.5.4.Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados

1.5.5.Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo as possibilidades de reafectação

1.6.Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa

◻ duração limitada

–X    válido de 2024 a 2027

–◻    impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e no período compreendido entre AAAA e AAAA para as dotações de pagamento.

◻ duração ilimitada

–Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

–seguido de um período de aplicação a ritmo de cruzeiro.

1.7.Modalidade(s) de execução orçamental prevista(s) 23   

X Gestão direta pela Comissão

–X pelos seus serviços, incluindo o seu pessoal nas delegações da União;

–X    pelas agências de execução.

X Gestão partilhada com os Estados-Membros

◻ Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:

–◻ em países terceiros ou nos organismos por estes designados;

–◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

–◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

–◻ aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

–◻ a organismos de direito público;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

–◻ a organismos ou pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

–Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

Observações:

2.MEDIDAS DE GESTÃO 

2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 

Especificar a periodicidade e as condições.

2.2.Sistema(s) de gestão e de controlo 

2.2.1.Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos

2.2.2.Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar

2.2.3.Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo ÷ valor dos fundos geridos controlados») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento) 

2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, por exemplo, a título da estratégia antifraude.

3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 

3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s) 

·Atuais rubricas orçamentais

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

3.2.Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações 

3.2.1.Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais 

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

–◻    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

As consequências para as despesas administrativas serão avaliadas no âmbito do processo orçamental anual.

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.2.Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais 

Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

3.2.3.Síntese do impacto estimado nas dotações administrativas 

A revisão intercalar do QFP incluiu reduções de determinadas dotações orçamentais, tal como apresentado no presente ato, mas também aumentos significativos de outras dotações. O efeito líquido destas alterações não terá qualquer impacto nos custos administrativos e recursos da Comissão. Neste contexto, a Comissão continuará a procurar assegurar uma utilização eficaz e eficiente dos seus recursos humanos, tendo em conta o princípio da estabilidade do quadro de pessoal, avaliando constantemente as possibilidades de reafectação interna.

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

–◻    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afectadas à gestão da ação e/ou reafectadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do processo de afectação anual e atendendo às disponibilidades orçamentais.

3.2.3.1.Necessidades estimadas de recursos humanos

–◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

–◻    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afectados à gestão da ação e/ou reafectados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

Descrição das tarefas a executar:

3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 

A proposta/iniciativa:

–X    pode ser integralmente financiada por meio da reafectação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (QFP).

–A presente proposta decorre do acordo sobre a revisão intercalar do quadro financeiro plurianual.

–◻    requer o recurso à margem não afectada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais tais como definidos no Regulamento QFP.

–◻    requer uma revisão do QFP.

3.2.5.Participação de terceiros no financiamento 

A proposta/iniciativa:

–◻    não prevê o cofinanciamento por terceiros

–◻    prevê o cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:

Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

3.3.Impacto estimado nas receitas 

–◻    A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

–◻    A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

–◻    nos recursos próprios

–◻    noutras receitas

–indicar, se as receitas forem afectadas a rubricas de despesas ◻    

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Relativamente às receitas que serão «afectadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

Outras observações (p. ex., método / fórmula de cálculo do impacto nas receitas ou quaisquer outras informações).

(1)    COM(2023) 337 de 20.6.2023

(2)    Regulamento (UE, Euratom) 2024/765 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L, 2024/765 de 29.2.2024).

(3)    Acordo Interinstitucional, de 16 de dezembro de 2020, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios (JO L 433-I de 22.12.2020, p. 28).

(4)    Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 282/2014 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 1)

(5)    Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, 
que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21)

(6)    Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159)

(7)    Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (JO L 247 de 13.7.2021, p. 1)

(8)    Regulamento (UE) 2021/1229 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, relativo ao mecanismo de crédito ao setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa (JO L 274 de 30.7.2021, p. 1)

(9)    Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (JO L 357 de 8.10.2021, p. 1)

(10)    Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433-I de 22.12.2020, p. 11)

(11)    JO C de , p. . .

(12)    JO C de , p. . .

(13)    Regulamento (UE) 2021/522 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de março de 2021, que cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 282/2014 (JO L 107 de 26.3.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/522/oj ).

(14)    Regulamento (UE) 2021/1057 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, 
que cria o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1296/2013 (JO L 231 de 30.6.2021, p. 21, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1057/oj ).

(15)    Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos (JO L 231 de 30.6.2021, p. 159, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1060/oj ).

(16)    Regulamento (UE) 2021/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2021, que cria o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e que altera o Regulamento (UE) 2017/1004 (JO L 247 de 13.7.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1139/oj ).

(17)    Regulamento (UE) 2021/1229 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de julho de 2021, relativo ao mecanismo de crédito ao setor público ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa (JO L 274 de 30.7.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1229/oj ).

(18)    Regulamento (UE) 2021/1755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de outubro de 2021, que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit (JO L 357 de 8.10.2021, p. 1, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2021/1755/oj ).

(19)    COM(2023) 337 de 20.6.2023

(20)    Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L 433-I de 22.12.2020, p. 11, ELI:  http://data.europa.eu/eli/reg/2020/2093/oj).

(21)    Regulamento (UE, Euratom) 2024/765 do Conselho, de 29 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027 (JO L, 2024/765 de 29.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2024/765/oj ).

(22)    Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

(23)    Para mais explicações sobre os métodos de execução orçamental e as referências ao Regulamento Financeiro, consultar o sítio BUDGpedia: https://myintracomm.ec.europa.eu/corp/budget/financial-rules/budget-implementation/Pages/implementation-methods.aspx

(24)    DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.

(25)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(26)    Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(27)    Dotações provenientes da dotação adicional em conformidade com o artigo 5.º e com o anexo II do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093. Os montantes anuais serão formalmente estabelecidos anualmente no quadro do ajustamento técnico do quadro financeiro plurianual e incluídos no projeto de orçamento. A repartição precisa por rubrica orçamental será definida no processo orçamental anual.

(28)    O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de aplicação previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

(29)    As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas etc.).

(30)    Conforme descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…»

(31)    O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de aplicação previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

(32)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(33)    AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

(34)    Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

(35)    O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa. Substituir «N» pelo primeiro ano de aplicação previsto (por exemplo: 2021). Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.

(36)    No que respeita aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.