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Document 52024AS109965
Authorisation for State aid pursuant to Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union – Cases where the Commission raises no objections – SA.109965Text with EEA relevance.
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.109965Texto relevante para efeitos do EEE.
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.° e 108.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções — SA.109965Texto relevante para efeitos do EEE.
C/2024/23
JO C, C/2024/1615, 21.2.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1615/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/1615 |
21.2.2024 |
Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções
SA.109965
(Texto relevante para efeitos do EEE)
(C/2024/1615)
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Data de adopção da decisão |
11.1.2024 |
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Número do auxílio |
SA.109965 |
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Estado-Membro |
Roménia |
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Região |
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Denominação (e/ou nome do beneficiário) |
Romanian ports- EU-Ukraine Solidarity lanes-TFEU |
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Base jurídica |
The order of the Ministry of Transport and Infrastructure for the approval of the State aid scheme for investments in the port Superstructure for loading/unloading and storage of goods in order to reduce the blockade in the area of Romanian ports as a result of the blockade of the sea lanes in Ukraine |
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Tipo de auxílio |
Regime de auxílios |
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Objectivo |
Desenvolvimento setorial |
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Forma do auxílio |
Subvenção direta |
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Orçamento |
Orçamento global: 626 547 600 RON Orçamento anual: 313 273 800 RON |
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Intensidade |
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Duração |
até 31.12.2024 |
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Sectores económicos |
Actividades auxiliares dos transportes por água, Armazenagem, Outras actividades auxiliares dos transportes, Transportes de mercadorias por vias navegáveis interiores, Manuseamento de carga, Actividades auxiliares dos transportes terrestres, Transportes rodoviários de mercadorias |
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Nome e endereço da entidade que concede o auxílio |
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Outras informações |
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O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:
https://competition-cases.ec.europa.eu/search?caseInstrument=SA
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/1615/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)