Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam dos anexos II e III da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/2540 do Conselho (2), e dos anexos XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/2576 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia.

O Conselho da União Europeia determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2023/2540, e pelo Regulamento (UE) 2017/1509, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2023/2576, deverão continuar a aplicar-se às pessoas e entidades designadas nos anexos II e III da Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho e nos anexos XV e XVI do Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho. Os fundamentos para a inclusão das pessoas em causa na lista constam dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2017/1509, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 35.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, antes de 31 de maio de 2024, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida:

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reexame periódico pelo Conselho, nos termos do artigo 36.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2016/849 e do artigo 34.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2017/1509.

Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1)   JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

(2)   JO L, 2023/2540 de 14.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2540/oj

(3)   JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

(4)   JO L, 2023/2576 de 14.11.2023, ELI: http://data.europa.eu/eli/dec/2023/2576/oj