—

Tendo em conta as competências dos Estados-Membros em matéria de desenvolvimento de políticas culturais ambiciosas no domínio do audiovisual, em conformidade com o artigo 3.o do Tratado da União Europeia e os artigos 6.o e 167.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

—

Tendo em conta a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual) (1),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1808 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que altera a Diretiva 2010/13/UE relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual), para a adaptar à evolução das realidades do mercado (2),

—

Tendo em conta a comunicação da Comissão, de 7 de julho de 2020, intitulada «Orientações sobre a aplicação prática do critério de funcionalidade essencial da definição de “serviço de plataforma de partilha de vídeos” ao abrigo da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual»  (3),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de julho de 2020, intitulada «Orientações nos termos do artigo 13.o, n.o 7, da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual sobre o cálculo da percentagem de obras europeias em catálogos a pedido e sobre a definição de baixas audiências e de baixo volume de negócios»  (4),

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Tendo em conta a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias, nomeadamente as disposições no que respeita aos meios de comunicação social,

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Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 4 de abril de 2022, sobre construir uma estratégia europeia para o ecossistema das indústrias culturais e criativas (5),

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Tendo em conta o «Memorandum of Understanding between the National Regulatory Authority Members of the European Regulators Group for Audiovisual Media Services» [Memorando de Entendimento entre as autoridades reguladoras nacionais do Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA)], de 3 de dezembro de 2020,

—

Tendo em conta o Código de Conduta sobre Desinformação reforçado, de 2022,

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Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 3 de dezembro de 2020, intitulada «Os meios de comunicação social da Europa na Década Digital: plano de ação para apoiar a recuperação e a transformação» (COM(2020)0784),

—

Tendo em conta o estudo do Departamento Temático das Políticas Estruturais e de Coesão da sua Direção-Geral das Políticas Internas, de novembro de 2022, intitulado «Implementation of the revised Audiovisual Media Services Directive — Background Analysis of the main aspects of the 2018 AVMSD revision» [Aplicação da Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual revista — Análise dos principais aspetos da revisão da Diretiva SCSA de 2018],

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento, bem como o artigo 1.o, n.o 1, alínea e), e o anexo 3 da Decisão da Conferência dos Presidentes, de 12 de dezembro de 2002, sobre o processo de autorização para elaborar relatórios de iniciativa,

—

Tendo em conta o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Proteção dos Consumidores,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação (A9-0139/2023),

A.

Considerando que a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual (SCSA) deve desempenhar um papel fundamental na estruturação do ecossistema audiovisual europeu, norteada pelos princípios da proteção da diversidade cultural e linguística e do pluralismo de opinião, bem como da promoção da distribuição e produção de serviços de comunicação social audiovisual europeus na União Europeia;

B.

Considerando que a última revisão da Diretiva SCSA, aprovada em 28 de novembro de 2018, proporcionou um quadro para reforçar o princípio do «país de origem» e melhorar a proteção dos consumidores, em particular dos menores e das pessoas com deficiência, no mundo em linha;

C.

Considerando que o princípio do país de origem se encontra consagrado no direito da União, especificamente no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva SCSA, e tem-se revelado um pilar importante quando está em causa a difusão livre e sem entraves de informação e a prestação transfronteiras de serviços de comunicação social audiovisual, proporcionando segurança jurídica; considerando que constitui uma base importante para a proteção dos fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual, permitindo o investimento em produções inovadoras e criativas e melhorando a visibilidades das obras audiovisuais europeias;

D.

Considerando que o papel da Diretiva SCSA revista consiste em apoiar e beneficiar a criação cultural e a diversidade cultural europeias num setor audiovisual em mudança, em consonância com outras regras, como a disposição relativa aos direitos de autor da Diretiva (UE) 2019/790 (6), que exige uma remuneração justa para os titulares de direitos;

E.

Considerando que, por si só, os Estados-Membros não podem concretizar, de forma suficiente, um espaço para os serviços de comunicação social audiovisual sem fronteiras internas e com um elevado nível de proteção dos objetivos de interesse público, e que este objetivo pode, por conseguinte, ser melhor alcançado a nível da União;

F.

Considerando que a adoção de novas disposições horizontais a nível da União exige uma clarificação consistente e coerente da sua relação com o quadro jurídico específico dos fornecedores de serviços de comunicação audiovisuais;

G.

Considerando que o potencial de conflito e, por conseguinte, a necessidade de consistência e de coerência, aumentou de forma considerável nos últimos tempos devido à legislação promulgada ou proposta a nível da UE na «Década Digital», nomeadamente o Regulamento dos Serviços Digitais (7), que se dirige aos intervenientes na cadeia de distribuição e de valor dos conteúdos audiovisuais e tem ligações diretas com a Diretiva SCSA; considerando que existem ligações mais evidentes entre as propostas de criação de um Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social e de um regulamento relativo à publicidade política, que abordam questões diretamente pertinentes para o setor dos meios de comunicação social audiovisual;

H.

Considerando que as informações sobre a propriedade dos fornecedores de serviços de comunicação social e dos fornecedores de plataformas de partilha de vídeos devem estar disponíveis de forma fácil, abrangente e pública, uma vez que tal se reveste de importância fundamental para limitar uma maior concentração dos meios de comunicação social;

I.

Considerando que o incentivo e a promoção dos serviços de comunicação social audiovisual profissionais da UE podem prestar um contributo importante para a luta mundial contra a desinformação e as notícias falsas; considerando que tal contribui para a aplicação efetiva do direito à informação e para a promoção de um debate público baseado numa variedade de opiniões;

J.

Considerando que um grande número de plataformas em linha não faculta o acesso a dados de audiência para obras distribuídas por fornecedores de serviços de comunicação social; considerando que, no entanto, estes dados são indispensáveis para ajustar as políticas e apoiar a criação de conteúdos;

K.

Considerando que a independência e a imparcialidade das autoridades reguladoras nacionais e regionais dos meios de comunicação social constituem uma condição prévia para a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, uma vez que protegem os meios de comunicação social de interferências políticas e comerciais indevidas, assegurando serviços de comunicação social independentes, responsáveis e transparentes;

L.

Considerando que, no âmbito da Diretiva SCSA revista, o ERGA reúne representantes das entidades reguladoras nacionais independentes no domínio dos serviços de comunicação social audiovisual para aconselhar a Comissão sobre a aplicação coerente da Diretiva SCSA e proceder ao intercâmbio de boas práticas;

M.

Considerando que, em mais de metade dos Estados-Membros da UE, os procedimentos de nomeação dos dirigentes das autoridades reguladoras dos meios de comunicação social podem não ser suficientemente eficazes para limitar o risco de influência política e/ou económica (8);

N.

Considerando que um grande número de empresas ativas nos meios de comunicação audiovisuais da UE são também pequenas e médias empresas, que exigem salvaguardas especiais para propor uma gama diversificada de serviços a um público europeu;

O.

Considerando que, devido à omnipresença dos serviços de comunicação social digitais e à proliferação das fontes de informação na Internet, a aquisição de competências em matéria de literacia mediática por crianças e adolescentes, bem como por adultos, constitui uma competência básica indispensável que deve, para além da compreensão funcional, incluir a capacidade de proceder a uma reflexão (auto-)crítica sobre padrões de comportamento de consumo dos meios de comunicação social;

P.

Considerando que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência prevê que a UE e todos os seus Estados-Membros garantam o direito à acessibilidade (artigo 9.o), à liberdade de expressão, de opinião e de informação (artigo 21.o) e à participação na vida cultural (artigo 30.o);

Q.

Considerando que os atrasos significativos na transposição da Diretiva SCSA por parte dos Estados-Membros comprometem a sua eficácia;