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Document 52023AP0004
European Parliament legislative resolution of 17 January 2023 on the proposal for a Council directive laying down rules to prevent the misuse of shell entities for tax purposes and amending Directive 2011/16/EU (COM(2021)0565 — C9-0041/2022 — 2021/0434(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2023, sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece regras para prevenir a utilização abusiva de entidades de fachada para fins fiscais e que altera a Diretiva 2011/16/UE (COM(2021)0565 — C9-0041/2022 — 2021/0434(CNS))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2023, sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece regras para prevenir a utilização abusiva de entidades de fachada para fins fiscais e que altera a Diretiva 2011/16/UE (COM(2021)0565 — C9-0041/2022 — 2021/0434(CNS))
JO C 214 de 16.6.2023, p. 223–250
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 214 de 16.6.2023, p. 202–229
(GA)
16.6.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 214/223 |
P9_TA(2023)0004
Regras para prevenir a utilização abusiva de entidades de fachada para fins fiscais
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de janeiro de 2023, sobre a proposta de diretiva do Conselho que estabelece regras para prevenir a utilização abusiva de entidades de fachada para fins fiscais e que altera a Diretiva 2011/16/UE (COM(2021)0565 — C9-0041/2022 — 2021/0434(CNS))
(Processo legislativo especial — consulta)
(2023/C 214/19)
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2021)0565), |
— |
Tendo em conta o artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0041/2022), |
— |
Tendo em conta o artigo 82.o do seu Regimento, |
— |
Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0293/2022), |
1. |
Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas; |
2. |
Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do artigo 293.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; |
3. |
Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; |
4. |
Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; |
5. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
Alteração 1
Proposta de diretiva
Considerando 1
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 2
Proposta de diretiva
Considerando 1-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 3
Proposta de diretiva
Considerando 1-B (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 4
Proposta de diretiva
Considerando 1-C (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 5
Proposta de diretiva
Considerando 2
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 6
Proposta de diretiva
Considerando 3
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 7
Proposta de diretiva
Considerando 3-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 8
Proposta de diretiva
Considerando 4
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 9
Proposta de diretiva
Considerando 5
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 10
Proposta de diretiva
Considerando 6
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 11
Proposta de diretiva
Considerando 8
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 12
Proposta de diretiva
Considerando 9
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 13
Proposta de diretiva
Considerando 10
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 14
Proposta de diretiva
Considerando 11
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 15
Proposta de diretiva
Considerando 13
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 16
Proposta de diretiva
Considerando 13-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 17
Proposta de diretiva
Considerando 15
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 18
Proposta de diretiva
Considerando 16
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 19
Proposta de diretiva
Considerando 18
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 20
Proposta de diretiva
Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 5
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 21
Proposta de diretiva
Artigo 3 — parágrafo 1 — ponto 6-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 22
Proposta de diretiva
Artigo 6 — n.o 1 — parágrafo 1 — parte introdutória
Texto da Comissão |
Alteração |
1. Os Estados-Membros exigem que as empresas que satisfaçam os seguintes critérios comuniquem informações às autoridades competentes dos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o: |
1. Os Estados-Membros exigem que as empresas que satisfaçam os seguintes critérios cumulativos comuniquem informações às autoridades competentes dos Estados-Membros nos termos do artigo 7.o: |
Alteração 23
Proposta de diretiva
Artigo 6 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea a)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 24
Proposta de diretiva
Artigo 6 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea b) — subalínea i)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 25
Proposta de diretiva
Artigo 6 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea b) — subalínea ii)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 26
Proposta de diretiva
Artigo 6 — n.o 1 — parágrafo 1 — alínea c)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 27
Proposta de diretiva
Artigo 6 — n.o 2 — parágrafo 1 — parte introdutória
Texto da Comissão |
Alteração |
2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros asseguram que as empresas abrangidas por qualquer das seguintes categorias não estão sujeitas aos requisitos do artigo 7.o: |
2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros asseguram que as seguintes empresas não estão sujeitas aos requisitos do artigo 7.o: |
Alteração 28
Proposta de diretiva
Artigo 6 — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea e)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Suprimido |
Alteração 29
Proposta de diretiva
Artigo 7 — n.o 1 — alínea a)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 30
Proposta de diretiva
Artigo 7 — n.o 1 — alínea b)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 31
Proposta de diretiva
Artigo 7 — n.o 1 — alínea c) — subalínea i) — ponto 2
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 32
Proposta de diretiva
Artigo 7 — n.o 1 — alínea c) — subalínea i) — ponto 3
Texto da Comissão |
Alteração |
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Suprimido |
Alteração 33
Proposta de diretiva
Artigo 7 — n.o 1 — alínea c) — subalínea i) — ponto 4
Texto da Comissão |
Alteração |
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Suprimido |
Alteração 34
Proposta de diretiva
Artigo 7 — n.o 1 — alínea c) — subalínea ii)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 35
Proposta de diretiva
Artigo 7 — n.o 2 — alínea g-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 36
Proposta de diretiva
Artigo 7 — n.o 2 — alínea g-B) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 37
Proposta de diretiva
Artigo 8 — n.o 1
Texto da Comissão |
Alteração |
1. Presume-se que uma empresa que declare que satisfaz todos os indicadores de substância mínima estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, e que forneça as provas documentais de apoio satisfatórias em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, tem uma substância mínima para o exercício fiscal. |
1. Presume-se que uma empresa que declare que satisfaz todos os indicadores de substância mínima estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, e que forneça as provas documentais de apoio exigidas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, tem uma substância mínima para o exercício fiscal. |
Alteração 38
Proposta de diretiva
Artigo 8 — n.o 2
Texto da Comissão |
Alteração |
2. Presume-se que uma empresa que declare que não satisfaz um ou mais dos indicadores previstos no artigo 7.o, n.o 1, ou que não forneça provas documentais de apoio satisfatórias em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, não tem uma substância mínima para o exercício fiscal. |
2. Presume-se que uma empresa que declare que não satisfaz um ou mais dos indicadores previstos no artigo 7.o, n.o 1, ou que não forneça as provas documentais de apoio exigidas em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, não tem uma substância mínima para o exercício fiscal. |
Alteração 39
Proposta de diretiva
Artigo 9 — n.o 1
Texto da Comissão |
Alteração |
1. Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para permitir que as empresas que se presume que não têm uma substância mínima nos termos do artigo 8.o, n.o 2, ilidam esta presunção mediante a apresentação de elementos de prova de apoio suplementares das atividades empresariais que exercem para gerar rendimentos relevantes. |
1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para permitir que as empresas que se presume que não têm uma substância mínima nos termos do artigo 8.o, n.o 2, ilidam esta presunção , sem atrasos injustificados e custos administrativos excessivos, mediante a apresentação de elementos de prova de apoio suplementares das atividades empresariais que exercem para gerar rendimentos relevantes. |
Alteração 40
Proposta de diretiva
Artigo 9 — n.o 2 — alínea a)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 41
Proposta de diretiva
Artigo 9 — n.o 2 — alínea b)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 42
Proposta de diretiva
Artigo 9 — n.o 3-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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3-A. O Estado-Membro analisa um pedido de ilisão da presunção no prazo de nove meses após a introdução do pedido e considera-se que este é aceite na ausência de resposta do Estado-Membro após o termo do prazo de nove meses. |
Alteração 43
Proposta de diretiva
Artigo 10 — n.o 1
Texto da Comissão |
Alteração |
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para permitir que uma empresa que satisfaça os critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, solicite uma isenção das suas obrigações ao abrigo da presente diretiva se a existência da empresa não reduzir a dívida fiscal do(s) seu(s) beneficiário(s) efetivo(s) ou do grupo, no seu conjunto, do qual a empresa é membro. |
1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para permitir que uma empresa que satisfaça os critérios estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, solicite , sem atrasos injustificados e custos administrativos excessivos, uma isenção das suas obrigações ao abrigo da presente diretiva se a existência da empresa não reduzir a dívida fiscal do(s) seu(s) beneficiário(s) efetivo(s) ou do grupo, no seu conjunto, do qual a empresa é membro. |
Alteração 44
Proposta de diretiva
Artigo 10 — n.o 2
Texto da Comissão |
Alteração |
2. Os Estados-Membros podem conceder essa isenção por um exercício fiscal se a empresa apresentar elementos de prova suficientes e objetivos de que a sua interposição não conduz a um benefício fiscal para o(s) seu(s) beneficiário(s) efetivo(s) ou para o grupo no seu conjunto, consoante o caso. Esses elementos de prova devem incluir informações sobre a estrutura do grupo e as suas atividades. Devem ainda permitir comparar o montante total do imposto devido pelo(s) beneficiário(s) efetivo(s) ou pelo grupo no seu conjunto, consoante o caso, tendo em conta a interposição da empresa, com o montante que seria devido nas mesmas circunstâncias na ausência da empresa. |
2. Os Estados-Membros podem conceder essa isenção por um exercício fiscal se a empresa apresentar elementos de prova suficientes e objetivos de que a sua interposição não conduz a um benefício fiscal para o(s) seu(s) beneficiário(s) efetivo(s) ou para o grupo no seu conjunto, consoante o caso. Esses elementos de prova devem incluir informações sobre a estrutura do grupo e as suas atividades , incluindo uma lista dos seus funcionários equivalentes a tempo inteiro . Devem ainda permitir comparar o montante total do imposto devido pelo(s) beneficiário(s) efetivo(s) ou pelo grupo no seu conjunto, consoante o caso, tendo em conta a interposição da empresa, com o montante que seria devido nas mesmas circunstâncias na ausência da empresa. |
Alteração 45
Proposta de diretiva
Artigo 10 — n.o 3-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
3-A. O Estado-Membro analisa o pedido de isenção no prazo de nove meses após a introdução do pedido e considera-se que este é aceite na ausência de resposta do Estado-Membro após o termo do prazo de nove meses. |
Alteração 46
Proposta de diretiva
Artigo 12 — parágrafo 1 — parte introdutória
Texto da Comissão |
Alteração |
Sempre que uma empresa não tenha uma substância mínima para efeitos fiscais no Estado-Membro em que tem a sua residência fiscal, esse Estado-Membro toma uma das seguintes decisões: |
Sempre que uma empresa não tenha uma substância mínima para efeitos fiscais no Estado-Membro em que tem a sua residência fiscal, esse Estado-Membro recusa o pedido de certificado de residência fiscal à empresa para utilização fora da jurisdição desse Estado-Membro. |
Alteração 47
Proposta de diretiva
Artigo 12 — parágrafo 1 — alínea a)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Suprimido |
Alteração 48
Proposta de diretiva
Artigo 12 — parágrafo 1 — alínea b)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Suprimido |
Alteração 49
Proposta de diretiva
Artigo 12 — n.o 1-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
Quando recusa um pedido de emissão de tal certificado, o Estado-Membro emite uma declaração que justifica devidamente tal decisão e atesta que a empresa não tem direito aos benefícios de acordos e convenções que preveem a eliminação da dupla tributação dos rendimentos e, se for caso disso, do capital, aos benefícios previstos em acordos internacionais com um objetivo ou efeito semelhante, nem aos benefícios previstos nos artigos 4.o, 5.o e 6.o da Diretiva 2011/96/UE e no artigo 1.o da Diretiva 2003/49/CE. |
Alteração 50
Proposta de diretiva
Artigo 12 — parágrafo 1-B (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
Em cooperação com os Estados-Membros, a Comissão assegura que essas consequências fiscais sejam bem articuladas em relação aos acordos fiscais bilaterais existentes com os países terceiros, de modo a que estes recebam as informações sobre as presumíveis empresas de fachada. |
Alteração 51
Proposta de diretiva
Artigo 13 — parágrafo 1 — ponto 2
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-AD — n.o 4 — alínea b)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 52
Proposta de diretiva
Artigo 13 — parágrafo 1 — ponto 2
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-AD — n.o 4 — alínea g)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
|
|
Alteração 53
Proposta de diretiva
Artigo 13 — parágrafo 1 — ponto 2
Diretiva 2011/16/UE
Artigo 8-AD — n.o 6-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
6-A. Sempre que, nos termos dos n.os 1, 2 ou 3, a autoridade competente de um Estado-Membro identificar outros Estados-Membros suscetíveis de serem afetados pelas informações apresentadas pela empresa, a comunicação referida nesses números deve incluir uma indicação específica para os Estados-Membros considerados interessados. |
Alteração 54
Proposta de diretiva
Artigo 14 — parágrafo 2
Texto da Comissão |
Alteração |
Os Estados-Membros asseguram que essas sanções incluem uma sanção administrativa pecuniária de, pelo menos, 5 % do volume de negócios da empresa no exercício fiscal em causa, se a empresa obrigada a comunicar nos termos do artigo 6.o não cumprir esse requisito relativamente a um exercício fiscal no prazo fixado ou fizer uma declaração falsa na declaração fiscal prevista no artigo 7.o. |
Os Estados-Membros asseguram que essas sanções incluem uma sanção administrativa pecuniária de, pelo menos, 2 % do volume de receitas da empresa no exercício fiscal em causa, se a empresa obrigada a comunicar nos termos do artigo 6.o não cumprir esse requisito relativamente a um exercício fiscal no prazo fixado e uma sanção administrativa pecuniária de, pelo menos, 4 % do volume de receitas se a empresa obrigada a comunicar nos termos do artigo 6.o fizer uma declaração falsa na declaração fiscal prevista no artigo 7.o. No caso de uma empresa com receitas nulas ou baixas, definida como estando abaixo de um limiar determinado pela autoridade fiscal nacional e não descendo abaixo de um limiar mínimo fixado pela Comissão num ato de execução, a sanção deve basear-se no total dos ativos da empresa. |
Alteração 55
Proposta de diretiva
Artigo 14 — parágrafo 2-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
O ato de execução referido no segundo parágrafo é adotado em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o-A. |
Alteração 56
Proposta de diretiva
Artigo 15 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
Pedido de auditorias fiscais |
Pedido de auditorias fiscais conjuntas |
Alteração 57
Proposta de diretiva
Artigo 15 — parágrafo 1
Texto da Comissão |
Alteração |
Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro tiver motivos para crer que uma empresa residente para efeitos fiscais noutro Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da presente diretiva, o primeiro Estado-Membro pode solicitar à autoridade competente do segundo que realize uma auditoria fiscal à empresa. |
Sempre que a autoridade competente de um Estado-Membro tiver motivos para crer que uma empresa residente para efeitos fiscais noutro Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da presente diretiva, o primeiro Estado-Membro , especificando esses motivos, pode solicitar à autoridade competente do segundo que realize uma auditoria fiscal conjunta à empresa , em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 12.o-A da Diretiva do Conselho (UE) 2021/514 (17). |
Alteração 58
Proposta de diretiva
Artigo 15 — parágrafo 2
Texto da Comissão |
Alteração |
A autoridade competente do Estado-Membro requerido inicia a auditoria no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido e realiza essa auditoria em conformidade com as regras que regem as auditorias fiscais no Estado-Membro requerido. |
Se a autoridade competente requerente não puder realizar uma auditoria fiscal conjunta por razões de ordem jurídica, a autoridade competente do Estado-Membro requerido inicia uma auditoria nacional no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido e realiza essa auditoria em conformidade com as regras que regem as auditorias fiscais no Estado-Membro requerido. |
Alteração 59
Proposta de diretiva
Artigo 16 — n.o 1 — alínea f)
Texto da Comissão |
Alteração |
||||
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Alteração 60
Proposta de diretiva
Artigo 17 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
Relatórios |
Reexame |
Alteração 61
Proposta de diretiva
Artigo 17 — n.o 1
Texto da Comissão |
Alteração |
1. Até 31 de dezembro de 2028 , a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva. |
1. Até … [cinco anos após a data de transposição da presente diretiva] , a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação e o funcionamento da presente diretiva. Se for caso disso, o relatório deve ser acompanhado de uma revisão com vista a aumentar a eficácia da presente diretiva e de uma proposta legislativa que a altere . |
Alteração 62
Proposta de diretiva
Artigo 17 — n.o 1-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
1-A. O relatório reexamina e avalia o impacto da presente diretiva nas receitas fiscais dos Estados-Membros, nas capacidades da administração fiscal e, em particular, a necessidade de alterar a presente diretiva. O relatório avalia igualmente se seria adequado acrescentar um indicador de substância baseado no lucro antes de impostos por trabalhador no artigo 7.o e alargar às empresas financeiras regulamentadas a obrigação de declaração dos indicadores de substância mínima para efeitos fiscais prevista nesse artigo e, se necessário, reexaminar a isenção que lhes é concedida em virtude do artigo 6.o, n.o 2-B. |
Alteração 63
Proposta de diretiva
Artigo 17 — n.o 2
Texto da Comissão |
Alteração |
2. Ao elaborar o relatório, a Comissão tem em conta as informações comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 15.o . |
2. Ao elaborar o relatório, a Comissão tem em conta as informações comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 16.o . |
Alteração 64
Proposta de diretiva
Artigo 18-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
Artigo 18.o-A Procedimento de comité 1. A Comissão é assistida por um comité. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Em caso de remissão para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. |
(10) Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO L 193 de 19.7.2016, p. 1).
(11) Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).
(10) Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (JO L 193 de 19.7.2016, p. 1).
(11) Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (JO L 64 de 11.3.2011, p. 1).
(12) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
(13) Secretariado-Geral do Conselho, 9637/18 FISC 241 ECOFIN 555, Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas), Guidance on the interpretation of the third criterion (não traduzido para português); Relatório final da ação 5 do projeto da OCDE/G20 relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros, Countering Harmful Tax Practices More Effectively, Taking into Account Transparency and Substance (não traduzido para português). Relatório final
(12) Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).
(13) Secretariado-Geral do Conselho, 9637/18 FISC 241 ECOFIN 555, Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas), Guidance on the interpretation of the third criterion (não traduzido para português); Relatório final da ação 5 do projeto da OCDE/G20 relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros, Countering Harmful Tax Practices More Effectively, Taking into Account Transparency and Substance (não traduzido para português). Relatório final
(14) Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades–mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 345 de 29.12.2011, p. 8).
(15) Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (JO L 157 de 26.6.2003, p. 49).
(14) Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 345 de 29.12.2011, p. 8).
(15) Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (JO L 157 de 26.6.2003, p. 49).
(16) Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (JO L 104 de 25.3.2021, p. 1).
(17) Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho, de 22 de março de 2021, que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade (JO L 104 de 25.3.2021, p. 1).