—

Tendo em conta os artigos 12.o, 45.o, 49.o, 58.o, 63.o, 64.o, 65.o, 113.o, 115.o e 116.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

—

Tendo em conta a proposta, apresentada pela Comissão, de Diretiva do Conselho, de 11 de novembro de 2011, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (COM(2011)0714),

—

Tendo em conta a Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (1) («Diretiva Sociedades-mãe e Filiais»),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho de 2016, que estabelece regras contra as práticas de elisão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno (2) e a Diretiva (UE) 2017/952 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Diretiva (UE) 2016/1164 no que respeita a assimetrias híbridas com países terceiros (3);

—

Tendo em conta a Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (4) («Diretiva Juros e Royalties»),

—

Tendo em conta a Diretiva 2014/107/UE do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade (5),

—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar (6),

—

Tendo em conta a proposta da Comissão, de 25 de outubro de 2016, relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (COM(2016)0685), a proposta da Comissão, de 25 de outubro de 2016, relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (COM(2016)0683), o pacote relativo à tributação digital (7) e a posição do Parlamento sobre a matéria,

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 18 de maio de 2021, intitulada «Uma tributação das empresas para o século XXI» (COM(2021)0251),

—

Tendo em conta a sua posição aprovada em primeira leitura, em 11 de setembro de 2012, sobre a proposta de diretiva do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (8),

—

Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais (9),

—

Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão a cada uma das resoluções do Parlamento acima referidas (10),

—

Tendo em conta o relatório da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, de 23 de setembro de 2020, intitulado «Final Report on Cum/Ex, Cum/Cum and withholding tax reclaim schemes» (relatório final sobre os regimes «Cum-Ex», «Cum-Cum» e de recuperação de impostos retidos na fonte),

—

Tendo em conta a Recomendação da Comissão, de 19 de outubro de 2009, relativa aos procedimentos de isenção e redução da taxa de retenção na fonte (11),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 11 de novembro de 2011, intitulada «Dupla Tributação no Mercado Único» (COM(2011)0712),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 15 de julho de 2020, intitulada «Plano de ação para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação» (COM(2020)0312),

—

Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 24 de setembro de 2020, intitulada «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação» (COM(2020)0590),

—

Tendo em conta o código de conduta da Comissão, de 2017, em matéria de retenção na fonte,

—

Tendo em conta o relatório da Autoridade Bancária Europeia, de 11 de maio de 2020, sobre os regimes «Cum-Ex», «Cum-Cum» e de recuperação de impostos retidos na fonte,

—

Tendo em conta o relatório final da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, de 23 de setembro de 2020, sobre a revisão do Regulamento Abuso de Mercado (RAM),

—

Tendo em conta o relatório da Comissão, de 24 de março de 2017, intitulado «Acelerar a união dos mercados de capitais: resolver o problema dos obstáculos nacionais aos fluxos de capitais» (COM(2017)0147),

—

Tendo em conta o estudo do Observatório Fiscal da UE, de outubro de 2021, intitulado «Revenue effects of the global minimum tax: country-by-country estimates» (Efeitos sobre o rendimento do imposto mínimo global: estimativas por país),

—

Tendo em conta o estudo do Observatório Fiscal da UE, de 22 de novembro de 2021, intitulado «New forms of tax competition in the European Union: An empirical investigation» (Novas formas de concorrência fiscal na União Europeia: uma investigação empírica,

—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (12),

—

Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 22 de janeiro de 2021, intitulado «Guidance to Member States Recovery and Resilience Plans» (Orientações para os planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros) (SWD(2021)0012),

—

Tendo em conta a Declaração, de 1 de julho de 2021, do Quadro Inclusivo do G20/Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS) relativa a uma solução assente em dois pilares para responder aos desafios em matéria fiscal decorrentes da digitalização da economia,

—

Tendo em conta o projeto da OCDE sobre o desagravamento fiscal com base em convenções e o reforço do cumprimento fiscal (TRACE),

—

Tendo em conta a avaliação de impacto inicial da Comissão, de 28 de setembro de 2021, sobre a iniciativa intitulada «New EU system for the avoidance of double taxation and prevention of tax abuse in the field of withholding taxes» (Novo regime da UE destinado a evitar a dupla tributação e prevenir as práticas fiscais abusivas no domínio da retenção na fonte),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (13),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre as decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (14),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 29 de novembro de 2018, sobre o escândalo Cum-Ex: criminalidade financeira e lacunas do quadro jurídico atual (15);

—

Tendo em conta a sua resolução, de 26 de março de 2019, sobre crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (16),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 21 de janeiro de 2021, sobre a revisão da lista da UE de paraísos fiscais (17),

—

Tendo em conta a sua resolução, de 16 de setembro de 2021, sobre a aplicação dos requisitos da UE em matéria de troca de informações fiscais: progressos, ensinamentos retirados e obstáculos a ultrapassar (18),

—

Tendo em conta o artigo 54.o do seu Regimento,

—

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A9-0011/2022),

A.

Considerando que os Estados-Membros continuam a registar perdas de receitas fiscais devido a práticas fiscais prejudiciais e que as estimativas das receitas perdidas devido à elisão fiscal das empresas variam entre 36-37 mil milhões de EUR (19) e 160-190 mil milhões de EUR (20) por ano;

B.

Considerando que uma investigação independente (21) sugere que os Estados-Membros da UE perdem coletivamente mais receitas do imposto sobre as sociedades para os outros Estados-Membros da UE do que para os países terceiros;

C.

Considerando que a existência de fluxos elevados de pagamentos de royalties, juros ou dividendos através de uma determinada jurisdição indicam um reencaminhamento dos lucros apenas com o objetivo de reduzir a carga fiscal;

D.

Considerando que as estruturas de planeamento fiscal agressivo podem ser agrupadas em três canais principais: (i) pagamentos de royalties, (ii) pagamentos de juros e (iii) preços de transferência (22), o que mostra a importância dos fluxos de rendimentos passivos na elisão e evasão fiscais;

E.

Considerando que o Quadro Inclusivo do OECD/G20 sobre a BEPS chegou a acordo quanto aos elementos-chave de uma reforma do sistema fiscal internacional assente em dois pilares a fim de responder aos desafios decorrentes da digitalização da economia, incluindo uma taxa de imposto efetiva mínima para as empresas de 15 %;

F.

Considerando que o Observatório Fiscal da UE estimou que a implementação do segundo pilar do acordo do OCDE/G20 conduzirá a um aumento imediato de 63,9 mil milhões de EUR das receitas fiscais dos 27 Estados-Membros;

G.

Considerando que as retenções na fonte podem reduzir o risco de evasão e elisão fiscais, mas também podem levar à dupla tributação; considerando que estes impostos constituem uma fonte de receitas para financiar as despesas públicas dos Estados-Membros e são um instrumento eficaz para garantir uma base tributária nacional e combater a transferência dos lucros para as jurisdições de baixa tributação;

H.

Considerando que as alterações do sistema de retenção na fonte a nível da UE e dos Estados-Membros devem ser integradas com as disposições contra a elisão fiscal em vigor e a adotar proximamente, como a execução do acordo no âmbito do Quadro Inclusivo do OCDE/G20 sobre a BEPS supramencionado;

I.

Considerando que o regime Cum-Ex e o regime Cum-Cum envolvem uma recuperação do imposto sobre os dividendos retido na fonte a que os seus beneficiários não tinham direito e terão custado aos contribuintes um total de cerca de 140 mil milhões de EUR entre 2000 e 2020; considerando que a maioria destas recuperações foram consideradas ilegais e que as revelações constituem o maior escândalo de fraude fiscal conhecido na União Europeia;

J.

Considerando que, se os procedimentos de reembolso são complexos, morosos, onerosos e não normalizados, aumenta-se o risco de fraude e elisão fiscais, tal como é demonstrado pelas revelações Cum-Ex, ao mesmo tempo que se aumentam os encargos administrativos dos investimentos transfronteiriços, em particular no caso das pequenas e médias empresas (PME) e dos pequenos investidores, e podem desencorajar-se os investimentos transfronteiriços e criar-se um obstáculo à integração do mercado e ao avanço da União dos Mercados de Capitais;

K.

Considerando que a posição do Parlamento Europeu sobre a União dos Mercados de Capitais está definida na sua resolução, de 8 de outubro de 2020, intitulada «Aprofundamento da União dos Mercados de Capitais (UMC): melhorar o acesso ao financiamento do mercado de capitais, em particular por parte das PME, e permitir uma maior participação dos investidores de retalho» (23); considerando que a UE mantém o compromisso de concluir a União dos Mercados de Capitais e de promover um verdadeiro mercado europeu que incentive os investimentos transfronteiriços; considerando que a Comissão anunciou o objetivo de reduzir a carga fiscal associada aos investimentos transfronteiriços, o que é uma das ações-chave da sua comunicação de 2020 intitulada «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação»;

L.

Considerando que, no passado, foram introduzidas pela Comissão medidas não vinculativas destinadas a facilitar os procedimentos para pedir o reembolso de impostos, incluindo um código de conduta relativo às retenções na fonte e uma recomendação relativa à simplificação dos procedimentos para pedir a isenção e redução da taxa de retenção na fonte nos pagamentos transfronteiriços, medidas estas cujos resultados foram modestos; considerando que o pacote TRACE (24) da OCDE também não é amplamente aplicado;

M.

Considerando que a Comissão estimou os custos totais dos procedimentos de reembolso de retenções na fonte em cerca de 8,4 mil milhões de EUR em 2016, custos estes que resultam principalmente do desagravamento fiscal renunciado, dos custos dos procedimentos de recuperação e dos custos de oportunidade (25), o que torna a perspetiva de um investimento transfronteiriço menos atrativa;

N.

Considerando que tanto a Diretiva Juros e Royalties como a Diretiva Sociedades-mãe e Filiais isentam da retenção na fonte certos pagamentos transfronteiriços efetuados na UE que estão relacionados com juros, royalties e dividendos, no intuito de eliminar a dupla tributação;

O.

Considerando que, em 26 de fevereiro de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia deliberou sobre vários processos relativos ao regime dinamarquês de retenção na fonte no que respeita aos dividendos e juros pagos pelas empresas dinamarquesas a empresas dos outros Estados-Membros da UE, o que tem consequências importantes para a aplicação da Diretiva Juros e Royalties e da Diretiva Sociedades-mãe e Filiais; considerando que estes processos confirmam a importância da fiabilidade da informação sobre o beneficiário efetivo e do conteúdo económico por parte do beneficiário do rendimento passivo;

P.

Considerando que, segundo o terceiro considerando da Diretiva Juros e Royalties, «[é] necessário assegurar que os pagamentos de juros e royalties sejam sujeitos a uma única tributação num Estado-Membro»;

Q.

Considerando que as negociações sobre a revisão da Diretiva Juros e Royalties estão bloqueadas no Conselho desde 2012 devido às divergências entre os Estados-Membros sobre a possibilidade de incluir uma tributação mínima efetiva sobre os juros e royalties; considerando que a Comissão considera que a transposição do segundo pilar do Quadro Inclusivo do OCDE/G20 sobre a BEPS deve preparar o caminho para um acordo sobre a reformulação da Diretiva Juros e Royalties, cuja proposta se encontra pendente (26);

R.

Considerando que a Comissão se comprometeu a propor uma iniciativa legislativa para a introdução de um sistema comum e normalizado em toda a UE para a isenção ou redução da taxa de retenção na fonte, acompanhado por um mecanismo de troca de informações e cooperação entre as administrações fiscais (27);

S.

Considerando que, para proteger e salvaguardar a integridade do mercado único, continua a ser crucial que os Estados-Membros tenham padrões de cooperação elevados entre si em matéria de tributação dentro dos limites dos Tratados e do quadro jurídico europeu;

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.