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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre as Filipinas, nomeadamente as de 15 de setembro de 2016 (1), de 16 de março de 2017 (2), de 19 de abril de 2018 (3) e de 17 de setembro de 2020 (4),

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Tendo em conta as orientações da UE em matéria de direitos humanos,

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948,

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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 1966,

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Tendo em conta o Programa Conjunto das Nações Unidas para os Direitos Humanos nas Filipinas, assinado pelo Governo das Filipinas e pelas Nações Unidas em 22 de julho de 2021,

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Tendo em conta o comunicado de imprensa conjunto UE-Filipinas, de 5 de fevereiro de 2021, na sequência da reunião da primeira Subcomissão sobre boa governação, Estado de direito e direitos humanos,

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Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI),

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Tendo em conta a Lei n.o 11479 da República das Filipinas, de 3 de julho de 2020, também conhecida como Lei Antiterrorismo,

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Tendo em conta a declaração sobre as Filipinas de Michelle Bachelet, Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, na 48.a sessão do Conselho dos Direitos Humanos, de 7 de outubro de 2021,

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Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que as Filipinas e a UE mantêm há muito relações diplomáticas, económicas, culturais e políticas; considerando que, mediante a ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação, a União Europeia e as Filipinas reafirmaram o seu empenhamento conjunto nos princípios da boa governação, da democracia, do Estado de direito, dos direitos humanos, da promoção do desenvolvimento económico e social, bem como na paz e na segurança na região;

B.

Considerando que, desde a eleição do Presidente Rodrigo Duterte, em maio de 2016, e o início da «guerra contra a droga», se registou um número perturbante de execuções extrajudiciais e de violações dos direitos humanos nas Filipinas;

C.

Considerando que, em junho de 2020, a Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos informou que os assassinatos relacionados com a campanha governamental contra a droga foram «generalizados e sistemáticos»; considerando que, de acordo com organizações da sociedade civil, foram mortas 12 000 a 30 000 pessoas durante rusgas no âmbito da luta contra droga, enquanto as autoridades atribuem 6 200 mortes à ação da polícia durante essas rusgas; considerando que o Presidente Duterte encorajou explicitamente as forças policiais a cometerem execuções extrajudiciais e lhes prometeu imunidade e que os polícias envolvidos em tais práticas receberam promoções; considerando que o Presidente Duterte se comprometeu a prosseguir a campanha contra a droga até ao termo do seu atual mandato presidencial, em junho de 2022;

D.

Considerando que pelo menos 146 defensores dos direitos humanos e pelo menos 22 jornalistas foram mortos desde junho de 2016 e que, até à data, não houve qualquer condenação em nenhum destes casos;

E.

Considerando que têm sido sistemáticos os ataques ao exercício do direito à liberdade de associação; considerando que, entre junho de 2019 e agosto de 2021, 16 sindicalistas foram presos e detidos e 12 foram obrigados a desfiliar-se; considerando que foram cometidas 50 execuções extrajudiciais de sindicalistas durante o mandato do Presidente Duterte; considerando que o clima de medo criado comprometeu gravemente a capacidade dos trabalhadores para exercer os seus direitos protegidos pela Convenção n.o 87 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); considerando que o Governo tem utilizado a pandemia para justificar a inação e adiou uma missão tripartida de alto nível da OIT ao país;

F.

Considerando que a ligação de organizações e indivíduos a grupos comunistas feita pelas autoridades, conhecida como «rotulagem vermelha», continua a ser responsável por assassinatos, ameaças, detenções sem mandato e assédio contra defensores dos direitos humanos, opositores, ativistas sindicais, defensores do ambiente e jornalistas que tentam expor alegações de execuções extrajudiciais e de outras violações dos direitos humanos; considerando que a Lei Antiterrorismo, aprovada em 2020, institucionalizou a «rotulagem vermelha»;

G.

Considerando que, em 9 de dezembro de 2021, o Supremo Tribunal confirmou a legalidade da maior parte da Lei Antiterrorismo aprovada pela administração do Presidente Duterte, que confere às forças de segurança poder para prender e deter suspeitos durante um período máximo de 24 dias sem mandato nem acusação;

H.

Considerando que a pandemia de COVID-19 acelerou ainda mais a deterioração da situação dos direitos humanos nas Filipinas, em particular no que diz respeito à liberdade de expressão, à integridade dos meios de comunicação social e à aplicação previsível, e teve graves repercussões na capacidade dos meios de comunicação social e da sociedade civil para documentar essas transgressões; considerando que as comunidades mais vulneráveis das zonas urbanas foram gravemente afetadas pelo recurso à violência por parte das forças policiais e militares para impor o respeito da quarentena;

I.

Considerando que, no seu último relatório sobre as Filipinas, de 7 de outubro de 2021, a Alta-Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, salientou que continuam a verificar-se violações e atropelos graves dos direitos humanos em todo o país e que as normas básicas em matéria de direitos humanos são ignoradas;

J.

Considerando que, em outubro de 2020, o Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas sublinhou a importância de o Governo das Filipinas garantir a responsabilização pelos atropelos e violações dos direitos humanos e realizar inquéritos independentes, completos e transparentes sobre os mesmos, bem como instaurar ações contra todos os que cometeram crimes graves;

K.

Considerando que, em 15 de setembro de 2021, o juízo de instrução do TPI anunciou que havia autorizado o Gabinete do Procurador a abrir um inquérito sobre crimes contra a humanidade, incluindo os assassinatos cometidos no contexto da «guerra contra a droga» durante o mandato do Presidente Duterte e também os cometidos na cidade de Davao pelo denominado esquadrão da morte de Davao, entre 2011 e 2016;

L.

Considerando que, em março de 2018, por iniciativa do Presidente Duterte, as Filipinas abandonaram o TPI depois de este tribunal ter dado início à sua análise preliminar da queixa apresentada contra Rodrigo Duterte com base no elevado número de assassinatos cometidos no âmbito da campanha contra a droga;

M.

Considerando que, à luz das próximas eleições de maio de 2022, há notícias de que aumentam as campanhas de difamação, incitação ao ódio e desinformação e de que crescem os «exércitos de trolls» no ciberespaço das Filipinas; considerando que as redes sociais são a principal fonte de informação nas Filipinas; considerando que tais ataques visam, em particular, as mulheres e os grupos minoritários; considerando que mais de 300 contas nas redes sociais foram recentemente suprimidas por violação das regras em matéria de envio de mensagens não solicitadas e manipulação; considerando que, numa tentativa de combater os abusos em linha, o Parlamento das Filipinas aprovou uma lei que exige que os utilizadores das redes sociais registem as suas identidades legais quando criam novas contas; considerando que existem preocupações justificadas de que esta lei possa ser utilizada de forma abusiva pelo Governo para atacar jornalistas e a sociedade civil; considerando que as autoridades filipinas não convidaram a UE a efetuar uma missão de observação eleitoral;

N.

Considerando que, em 2 de março de 2021, a Câmara dos Representantes das Filipinas aprovou, em terceira leitura, o projeto de lei n.o 7814, que, segundo o Comissário para os Direitos Humanos das Filipinas, prevê a presunção de culpa para as pessoas acusadas de tráfico de drogas ilícitas, de financiamento, de proteção e de encobrimento deste tráfico e/ou de associação ao mesmo, para além de procurar reintroduzir a pena de morte;

O.

Considerando que a aprovação do projeto de lei sobre a proteção dos defensores dos direitos humanos, aprovado pela Câmara dos Representantes, ainda se encontra pendente no Senado;

P.

Considerando que, de acordo com o perfil de género do país de 2021, elaborado pela Delegação da UE nas Filipinas, as normas patriarcais na política, na cultura e na sociedade também estão codificadas e reforçadas nas leis e políticas filipinas e são facilitadas por órgãos legislativos e de decisão dominados por homens; considerando que as leis em vigor, como o Código Penal revisto e o Código da Família, continuam a incluir disposições que discriminam as mulheres;

Q.

Considerando que Maria Ressa, Prémio Nobel da Paz, jornalista e cofundadora do sítio Web de notícias Rappler, foi detida em 2019 por difamação em linha e condenada em 15 de junho de 2020; considerando que, em 2021, os jornalistas Orlando Dinoy e Reynante Cortes foram mortos por homens armados não identificados;

R.

Considerando que a Senadora Leila de Lima continua presa após cinco anos sem julgamento e com base em acusações falsas; considerando que a Senadora de Lima foi detida por motivos discriminatórios, uma vez que foi perseguida pelas suas opiniões políticas, bem como pelo seu estatuto de defensora dos direitos humanos e de mulher, e que, durante estes anos de prisão preventiva, foi privada dos seus direitos eleitorais e da possibilidade de acompanhar as reuniões do Senado à distância; considerando que a Senadora de Lima, que anunciou a sua intenção de se candidatar novamente ao Senado, não terá os mesmos direitos e oportunidades que os outros candidatos de levar a cabo uma campanha eleitoral;

S.

Considerando que as Filipinas são um país beneficiário do Sistema de Preferências Generalizadas Mais (SPG+); considerando que, por essa razão, as Filipinas devem aplicar efetivamente 27 convenções internacionais sobre direitos humanos, direitos laborais, proteção do ambiente e boa governação; considerando que, em 2020, 26 % do total das exportações das Filipinas para a UE (num montante de 1,6 mil milhões de EUR) beneficiaram de tratamento preferencial ao abrigo deste sistema;

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