COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 7.9.2022

COM(2022) 442 final

2022/0263(NLE)

Proposta de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

relativa à revisão das metas de Barcelona sobre a educação e acolhimento na primeira infância

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

No seu discurso sobre o estado da União de 2021, a presidente Ursula Von der Leyen anunciou uma Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados, a fim de ajudar homens e mulheres a receberem os melhores cuidados em diferentes fases da vida e a encontrarem a melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar. A iniciativa consiste numa Comunicação da Comissão relativa a uma Estratégia Europeia para a Prestação de Cuidados 1 , acompanhada de duas propostas de recomendações do Conselho, uma relativa à revisão das metas de Barcelona sobre a educação e acolhimento na primeira infância (EAPI) e outra relativa aos cuidados de longa duração 2 .

A disponibilidade de serviços de EAPI é um motor essencial da participação das mulheres no mercado de trabalho. A correlação entre a participação das mães no mercado de trabalho e as taxas de inscrição nos serviços de EAPI é especialmente forte no caso das mães cujo filho mais novo tem menos de três anos. Neste contexto, as metas de Barcelona em matéria de estruturas de acolhimento de crianças foram fixadas pelo Conselho Europeu 3 em 2002 com o objetivo de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, ao reforçar a prestação de serviços de EAPI. O Conselho Europeu estabeleceu duas metas, a saber, uma taxa de participação de 90 % das crianças entre os três anos e a idade de escolaridade obrigatória e uma taxa de participação de 33 % das crianças com menos de três anos 4 . Embora as metas de Barcelona tenham sido, em média, atingidas a nível da UE, alguns Estados-Membros registam um atraso significativo e persistem diferenças, em especial no que se refere às crianças de agregados familiares com rendimentos mais baixos.

O objetivo da presente recomendação consiste em incentivar os Estados-Membros a aumentar o envolvimento na EAPI, a fim de facilitar a participação das mulheres no mercado de trabalho e melhorar o desenvolvimento social e cognitivo das crianças, em especial das crianças em situação vulnerável ou oriundas de meios desfavorecidos. Especificamente, a Comissão propõe a revisão das metas de Barcelona, a fim de criar uma nova dinâmica para promover uma maior convergência ascendente entre os Estados-Membros no que respeita à participação das crianças na EAPI 5 , contribuindo assim para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho e colmatar a disparidade no emprego entre homens e mulheres 6 . Aborda igualmente outras dimensões pertinentes para a consecução dos objetivos de Barcelona, nomeadamente a comportabilidade dos preços, a acessibilidade e a qualidade da EAPI, que são fundamentais para dar resposta às necessidades dos progenitores e das crianças, influenciando assim a utilização efetiva desses serviços. A Comissão convida igualmente os Estados-Membros a terem em conta a intensidade de participação das crianças na EAPI em termos de tempo, que deve ser suficiente para permitir que os progenitores participem de forma significativa no trabalho remunerado, bem como a percentagem de crianças em risco de pobreza ou exclusão social que participam na EAPI.

Apesar destas melhorias, a disparidade no emprego entre homens e mulheres continua a ser significativa, correspondendo a uns expressivos 10,8 pontos percentuais em 2021 9 . A Eurofound estimou a perda resultante da disparidade no emprego entre homens e mulheres em 320 mil milhões de EUR em 2018. A maior parte deste montante consiste em rendimentos e contribuições para a segurança social perdidos para a economia, devido ao facto de as mulheres não participarem no emprego 10 . A disparidade no emprego entre homens e mulheres está estreitamente relacionada com as responsabilidades familiares. As mulheres continuam a ser as principais prestadoras de cuidados a crianças e adultos que deles necessitam e são as principais responsáveis pelas tarefas domésticas. Este desequilíbrio limita a possibilidade de participarem e dedicarem tempo ao trabalho remunerado.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

•Coerência com outras políticas da União

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

•Proporcionalidade

•Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Consultas das partes interessadas

O Parlamento Europeu apelou repetidamente a uma abordagem holística em matéria de cuidados, apoiando a revisão das metas de Barcelona, com especial ênfase na necessidade de incluir as crianças com deficiência 52 . No seu recente relatório sobre a Estratégia Europeia de Prestação de Cuidados, adotado na sessão plenária de 5 de julho de 2022, o Parlamento Europeu congratulou-se com a futura revisão das metas de Barcelona e destacou a importância da EAPI para facilitar a participação das mulheres no mercado de trabalho e para colmatar a disparidade de género no plano da prestação de cuidados, na remuneração e nas pensões 53 .

Do mesmo modo, o CESE apelou repetidamente a uma revisão das metas de Barcelona e a uma abordagem holística em vários pareceres 54 , nos quais salientou a necessidade de mais investimento em serviços e instalações de prestação de cuidados de elevada qualidade, a preços comportáveis e acessíveis a todas as famílias. Apelou igualmente a que os investimentos sejam canalizados para as infraestruturas sociais, em especial a EAPI e os cuidados pós-escolares, e que as metas de Barcelona em matéria de estruturas de acolhimento de crianças sejam mais ambiciosas, a par do alargamento da cobertura dos cuidados a outras pessoas dependentes.

O Conselho Europeu salientou a importância de considerar em conjunto a disparidade salarial entre homens e mulheres e a disparidade de género no plano da prestação de cuidados 55 , pois são matérias interdependentes, em grande medida, e fenómenos que se reforçam mutuamente. O Conselho apelou igualmente ao investimento público a longo prazo em infraestruturas e instalações de prestação de cuidados de elevada qualidade, acessíveis e a preços comportáveis, no desenvolvimento de competências de prestação de cuidados e em serviços de prestação de cuidados. O Conselho convidou a Comissão a apresentar uma revisão das metas de Barcelona para reforçar a convergência ascendente na prestação de serviços de educação e acolhimento na primeira infância de qualidade entre os Estados-Membros 56 e salientou o direito de todas as crianças a um acesso não discriminatório a serviços essenciais, como educação e acolhimento na primeira infância 57 .

Em janeiro de 2022, na reunião do Grupo de Alto Nível para a Integração da Perspetiva da Igualdade entre os Sexos, os Estados-Membros apresentaram opiniões globalmente positivas sobre a proposta de estratégia em matéria de prestação de cuidados. Concordaram, em especial, quanto à necessidade de abordar a questão da acessibilidade, da qualidade e da comportabilidade dos preços dos serviços; melhorar as condições de trabalho no setor da prestação de cuidados; refletir sobre o aspeto educativo da EAPI, entre outros; e combater os estereótipos de género em relação à prestação de cuidados.

Em 13 de setembro de 2021, o Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens adotou um parecer intitulado The care gap in the EU:a holistic and gender-transformative approach (A disparidade no plano da prestação de cuidados na UE: uma abordagem holística e transformadora em termos de género) 58 . O parecer apoia a melhoria da disponibilidade e da comportabilidade dos preços dos serviços de cuidados e de EAPI de qualidade para as crianças, a revisão em alta das metas de Barcelona e a criação de um quadro estratégico para os cuidados de longa duração sustentáveis através de financiamento da UE, nomeadamente através dos planos nacionais de recuperação e resiliência no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Foram realizadas várias consultas específicas das partes interessadas, bem como efetuados debates exploratórios e audições, a fim de abordar os vários elementos da iniciativa de forma mais aprofundada.

•Obtenção e utilização de conhecimentos especializados

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

2022/0263 (NLE)

Proposta de

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

relativa à revisão das metas de Barcelona sobre a educação e acolhimento na primeira infância

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.º, em conjugação com o artigo 153.º, n.º 1, alínea i),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)A fim de eliminar os desincentivos à participação das mulheres no mercado de trabalho, o Conselho Europeu estabeleceu, em 2002, as metas de Barcelona em matéria de estruturas de acolhimento de crianças, que consistem em duas metas: uma taxa de participação na educação e acolhimento na primeira infância (EAPI) de 33 % das crianças com menos de três anos e de 90 % no caso das crianças entre os três anos e a idade de escolaridade obrigatória 64 . Embora estas metas tenham sido alcançadas em média na União, persistem diferenças significativas entre os Estados-Membros, e dentro dos mesmos, em especial no que diz respeito às crianças provenientes de agregados familiares com rendimentos mais baixos e ao grupo mais jovem de crianças.

(2)O objetivo da presente recomendação consiste em incentivar os Estados-Membros a aumentar a participação na EAPI, a fim de facilitar a participação das mulheres no mercado de trabalho e melhorar o desenvolvimento social e cognitivo de todas crianças, e em especial das crianças em situação vulnerável ou oriundas de meios desfavorecidos.

(3)As responsabilidades em termos de prestação de cuidados às crianças, em especial para as crianças muito pequenas, constituem um forte obstáculo à participação das mulheres no mercado de trabalho. Em 2021, no Inquérito às Forças de Trabalho (IFT), 27,9 % das mulheres com idades compreendidas entre os 25 e os 49 anos, e fora da população ativa, indicaram que a prestação de cuidados a crianças ou adultos que deles necessitavam foi a principal razão para não procurar emprego, por comparação com apenas 8 % dos homens; em 2019, ou seja, antes da pandemia, estes valores situavam-se em 32,6 % e 7,6 %, respetivamente 65 . Ao mesmo tempo, a taxa de emprego das pessoas com idades compreendidas entre os 25 e os 49 anos com filhos com menos de seis anos era de 90,1 % no caso dos homens, em comparação com 67,2 % no caso das mulheres. As responsabilidades não remuneradas em termos de prestação de cuidados mantêm cerca de 7,7 milhões de mulheres na Europa afastadas da participação no mercado de trabalho, em comparação com apenas 450 000 homens.

(4)As mulheres são também mais suscetíveis de adaptar os seus padrões de trabalho às responsabilidades em termos de prestação de cuidados, o que tem um impacto duradouro nas suas carreiras e contribui para a disparidade salarial entre homens e mulheres. As mulheres empregadas gastam, em média, mais 90 minutos diários do que os homens empregados em tarefas domésticas e de prestação de cuidados diretos. A eliminação das disparidades no emprego entre homens e mulheres representa uma clara justificação económica, uma vez que contribui para o crescimento e é suscetível de gerar impactos positivos na produtividade. Além disso, a eliminação das disparidades entre homens e mulheres tem impactos positivos bem estabelecidos na redução da pobreza e na inclusão social, bem como constitui uma das respostas à redução da mão de obra.

(5)A disponibilidade de serviços de prestação de cuidados de elevada qualidade e a preços comportáveis tem um forte impacto positivo na situação em matéria de emprego dos cuidadores, em especial das mulheres. Ao mesmo tempo que a prestação de serviços de EAPI aumentou em toda a União, a disparidade no emprego entre homens e mulheres diminuiu de 17,7 pontos percentuais em 2002 para 10,8 pontos percentuais em 2021. Todavia, os progressos estagnaram nos últimos anos.

(6)O Pilar Europeu dos Direitos Sociais salienta a importância da igualdade de género, da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e da educação e acolhimento na primeira infância como objetivos fundamentais da União. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais estabelece que a igualdade de tratamento e de oportunidades entre homens e mulheres deve ser assegurada e promovida em todos os domínios, incluindo no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, aos termos e condições de emprego e à progressão na carreira. Reconhece igualmente o direito das crianças a uma EAPI a preços acessíveis de boa qualidade; o direito das crianças à proteção contra a pobreza; e o direito das crianças oriundas de meios desfavorecidos a medidas específicas para reforçar a igualdade de oportunidades. O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais propõe, entre as suas grandes metas da União a atingir até 2030, que, pelo menos, 78 % da população entre os 20 e os 64 anos esteja empregada. Para atingir essa meta, o plano de ação estabelece o objetivo de reduzir para metade, pelo menos, a disparidade no emprego entre homens e mulheres em comparação com 2019, nomeadamente através da revisão das metas de Barcelona. O plano de ação reconhece que o aumento da oferta formal de EAPI apoiaria uma maior participação das mulheres no mercado de trabalho e uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida privada. Com a presente recomendação, a União está a cumprir o seu compromisso constante do plano de ação.

(7)A nível da União, várias recomendações e diretivas nos domínios da igualdade de género e das condições de trabalho abordam determinados elementos pertinentes para as metas de Barcelona. A Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho 66 cria um quadro para uma utilização equilibrada em termos de género das licenças para assistência à família e de regimes de trabalho flexíveis, bem como da licença de cuidador.

(8)Várias iniciativas da União sublinharam a importância da EAPI para as crianças. A presente recomendação baseia-se nas seguintes iniciativas políticas: a Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2019, relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade 67 ajuda os Estados-Membros a melhorar os serviços de EAPI e sublinha que esses serviços devem ser inclusivos, acessíveis, comportáveis e de elevada qualidade. A Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança 68 proporciona um quadro de ação da UE cujo objetivo é promover e conferir uma maior proteção aos direitos das crianças e reconhece o papel benéfico da EAPI para o desenvolvimento cognitivo e social das crianças. A Recomendação do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância 69 , visa garantir que as crianças em risco de pobreza ou exclusão social tenham acesso gratuito e efetivo aos serviços essenciais, nomeadamente a EAPI, em todas as regiões, incluindo em zonas remotas e rurais.

(9)Ao investirem em serviços de EAPI, os Estados-Membros devem ter em conta uma série de dimensões para além da mera disponibilidade de lugares, como a intensidade de participação em termos de tempo, a percentagem de crianças em risco de pobreza ou exclusão social, bem como a acessibilidade, a comportabilidade e a qualidade dos serviços de cuidados prestados. Por conseguinte, a presente recomendação estabelece medidas para dar resposta a estes aspetos.

(10)A fim de facilitar a participação no mercado de trabalho dos cuidadores principais, predominantemente mulheres, o número de horas de frequência na EAPI deve ser suficiente para permitir que os progenitores participem de forma significativa no trabalho remunerado. A frequência deve ser incentivada, tendo em conta o superior interesse da criança. Nos casos em que os filhos ainda não frequentam a EAPI a tempo inteiro, ambos os progenitores devem fazer uso dos direitos à licença para assistência à família e aos regimes de trabalho flexíveis conferidos pela Diretiva (UE) 2019/1158, como o trabalho a tempo parcial, horários de trabalho flexíveis e teletrabalho, a fim de assegurar a partilha equitativa das responsabilidades em termos de prestação de cuidados, e a frequência deve aumentar gradualmente, acompanhando a idade da criança. Dada a importância desta dimensão, a intensidade de participação das crianças em termos de tempo deve ser objeto de acompanhamento, juntamente com a participação na EAPI.

(11)Além disso, as mulheres com poucas competências profissionais e as mulheres de agregados familiares com baixos rendimentos que têm filhos enfrentam mais obstáculos ao nível da formação e da procura de emprego, bem como mais desincentivos à (re)entrada no mercado de trabalho, devido a restrições financeiras e não financeiras à participação dos seus filhos na EAPI. Incentivar uma maior participação das crianças em situação vulnerável e oriundas de meios desfavorecidos na EAPI inclusiva teria um impacto benéfico no regresso das mães ao trabalho. A situação das mulheres com deficiência ou das mulheres que têm crianças com deficiência é particularmente complexa.

(12)A participação na EAPI confere vários benefícios às crianças. Os dados disponíveis demonstram que a prestação de serviços de EAPI de qualidade desempenha um papel crucial na melhoria do desenvolvimento cognitivo, social e educativo das crianças desde tenra idade. De acordo com a Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2019, relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade, a participação na EAPI pode ser uma ferramenta eficaz para alcançar uma equidade educativa no que diz respeito a crianças em situação desfavorecida, como no caso de crianças com deficiência ou com necessidades especiais, crianças em risco de pobreza ou de exclusão social, crianças oriundas da imigração, crianças refugiadas, crianças de etnia cigana e de outros grupos minoritários, crianças que vivem em zonas rurais e remotas com infraestruturas de acolhimento inadequadas e crianças em cuidados alternativos.

(13)A Recomendação do Conselho relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância 70 e a recomendação do Conselho relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos 71 sublinham que a igualdade de acesso a serviços de EAPI inclusivos e de qualidade é fundamental para quebrar a transmissão da exclusão social e garantir a igualdade de oportunidades para as crianças em situação desfavorecida. A Garantia Europeia para a Infância solicitou aos Estados-Membros que apresentassem planos nacionais de execução da recomendação no prazo de nove meses a contar da sua adoção. Todavia, as suas taxas de frequência são consideravelmente inferiores, nomeadamente entre as crianças mais jovens, o que pode refletir-se mais tarde em piores resultados escolares e níveis mais elevados de abandono escolar, em especial no caso das crianças de etnia cigana ou oriundas da imigração, bem como das crianças privadas de cuidados parentais. A participação na EAPI é igualmente pertinente para as crianças que fogem da guerra na Ucrânia, bem como para outras crianças que procuram ou beneficiam de proteção na União. Para todas estas crianças potencialmente vulneráveis, deve ser assegurada a igualdade de acesso a serviços de EAPI inclusivos e não segregados.

(14)Do mesmo modo, as crianças com deficiência têm o direito de participar na EAPI geral em pé de igualdade com as outras. Metade das crianças com deficiência recebe cuidados apenas dos progenitores. Por conseguinte, é importante assegurar que a EAPI seja acessível, inclusiva e combinada com medidas específicas que ajudem a dar resposta a necessidades específicas, nomeadamente através de medidas destinadas a eliminar os obstáculos e a segregação, dotando o pessoal das competências necessárias ou contratando pessoal especializado para responder às necessidades individuais e aos programas curriculares individualizados, sempre que necessário.

(15)Para garantir que as crianças beneficiam da participação na EAPI, é essencial assegurar uma elevada qualidade dos seus serviços. Embora não exista uma forma única de definir e medir o conceito de qualidade das estruturas de EAPI, a sua essência reside na qualidade da interação entre adultos e crianças, independentemente do sistema de EAPI em vigor. Os Estados-Membros devem assegurar a prestação de serviços de EAPI de elevada qualidade, tendo em conta as várias dimensões definidas na Recomendação de 22 de maio de 2019 relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade, incluindo o acesso a serviços de EAPI, as qualificações e condições de trabalho do pessoal, o currículo pedagógico, o acompanhamento e a avaliação, bem como a governação e o financiamento. Elementos como o rácio entre o pessoal e as crianças, as qualificações do pessoal e a formação profissional contínua devem revestir-se de especial importância.

(16)A qualidade da prestação de serviços de EAPI é também um fator importante para estabelecer a confiança entre os progenitores e as instituições de ensino e de prestação de cuidados e, por conseguinte, trata-se de um fator importante na facilitação de uma maior participação na EAPI.

(17)A acessibilidade é outra dimensão importante da prestação de serviços de EAPI. Inclui infraestruturas, horários de funcionamento e capacidades de acolhimento disponíveis e adequados. Abrange ainda a adaptação às necessidades especiais dos progenitores e a assistência na conclusão de procedimentos administrativos complexos. O apoio na orientação ao longo dos procedimentos administrativos deve ser prestado sob várias formas, incluindo apoio linguístico e digital, especialmente para grupos vulneráveis ou oriundos de meios desfavorecidos que, por exemplo, não consigam utilizar ferramentas digitais ou não tenham acesso às mesmas. Inclui igualmente a acessibilidade para as pessoas com deficiência, incluindo crianças, progenitores e profissionais, em conformidade com os requisitos de acessibilidade estabelecidos nos anexos I e III da Diretiva (UE) 2019/882.

(18)Além disso, a acessibilidade inclui a profissionalização do pessoal e dos especialistas, de modo a apoiar adequadamente as crianças com deficiência ou com necessidades especiais, em instalações convencionais não segregadas. Os Estados-Membros devem assegurar que os obstáculos à utilização dos serviços de EAPI sejam eliminados e evitados, nomeadamente para as pessoas com deficiência, e que os serviços de EAPI sejam verdadeiramente inclusivos.

(19)Os desequilíbrios territoriais devem ser tidos em conta ao abordar a questão da acessibilidade. O elevado tempo de deslocação diária associado à distância, à falta ou à limitação das ligações entre transportes e ao congestionamento do tráfego pode constituir um obstáculo à participação. As zonas remotas e rurais são especialmente desfavorecidas pela falta de serviços suficientes de EAPI a nível local. Estes desequilíbrios territoriais podem agravar as questões de comportabilidade dos preços. Por conseguinte, é importante que os planos de mobilidade tenham em conta os diferentes perfis dos utilizadores dos serviços de EAPI, e que incluam a cobertura territorial na recolha de dados para efeitos de avaliação e acompanhamento.

(20)Em muitos Estados-Membros, o elevado custo da EAPI continua a ser um grave obstáculo à participação. Os dados do Eurostat demonstram que o fator custo desempenha um papel significativo na decisão de não utilizar os serviços formais de acolhimento de crianças em muitos países, em especial no caso dos agregados familiares em risco de pobreza. De acordo com as estatísticas da União Europeia sobre o rendimento e as condições de vida relativas a 2016, 13 % dos progenitores não recorrem a estruturas de acolhimento de crianças devido ao seu custo 72 e 11 % têm dificuldades moderadas ou consideráveis em pagar esse custo 73 . Estas percentagens aumentam para mais do dobro, respetivamente para 28 % e 27 %, no caso dos agregados familiares em risco de pobreza. A investigação científica revela importantes benefícios económicos, sociais, educativos e de desenvolvimento da EAPI de elevada qualidade. Por conseguinte, assegurar serviços de EAPI a preços comportáveis é benéfico para a participação das mulheres no mercado de trabalho, o que também tem um impacto positivo de crescimento a longo prazo da educação desde tenra idade, lançando as bases para uma atitude positiva em relação à aprendizagem ao longo da vida, para além das crianças envolvidas e estendendo-se à sociedade em geral. Por conseguinte, os Estados-Membros devem assegurar que os custos da EAPI sejam proporcionais ao rendimento do agregado familiar e não constituam um obstáculo ao acesso à EAPI. Além disso, os Estados-Membros devem também ter em conta outros custos associados à participação na EAPI, como o transporte, o vestuário e o equipamento necessário numa situação de prestação de cuidados.

(21)Uma forma de assegurar uma oferta adequada de serviços de EAPI acessíveis e comportáveis consiste na instituição de um direito à EAPI, através do qual as autoridades públicas garantem um lugar a todas as crianças cujos progenitores o solicitem, independentemente do seu estatuto profissional, socioeconómico ou familiar. Na maioria dos Estados-Membros, esse direito já existe, mas varia significativamente a idade em que o direito pode começar a ser exercido. Idealmente, não deve haver uma lacuna entre o fim da licença para assistência à família devidamente remunerada e o direito a um lugar nos serviços de EAPI.

(22)Espera-se que o aumento da disponibilidade de serviços de EAPI de elevada qualidade, acessíveis e comportáveis para as famílias e a melhoria das condições de trabalho e dos salários no setor tenham benefícios económicos. Ao mesmo tempo, a sustentabilidade orçamental do investimento na EAPI pode ser otimizada através da avaliação do impacto nas finanças públicas, bem como do acompanhamento regular e da constante melhoria da eficácia em termos de custos, com base nas melhores práticas e incluindo uma conceção eficiente de mecanismos de financiamento que sejam coerentes com a sustentabilidade global das finanças públicas.

(23)O fácil acesso a informações adequadas em linha e fora de linha sobre a EAPI é de importância fundamental para os progenitores. Trata-se de informações sobre os direitos a serviços adequados e a disponibilidade dos mesmos, as modalidades de acesso e a elegibilidade para apoio financeiro, se for caso disso.

(24)A falta de sensibilização para os direitos dos progenitores e das crianças no que diz respeito à EAPI e à sua pertinência para os futuros resultados escolares constitui um obstáculo adicional ao acesso aos serviços, o que afeta a participação das mulheres no mercado de trabalho. Informar correta e exaustivamente os progenitores deve conduzir a decisões bem ponderadas e informadas sobre as opções de prestação de cuidados.

(25)Em muitos países, a EAPI sofre de falta de efetivos. Este problema pode ser resolvido através de várias estratégias, como a melhoria das condições de trabalho, das perspetivas de carreira e de remuneração adequada, de possibilidades regulares de melhoria de competências e de requalificação, do desenvolvimento de estratégias criativas de recrutamento e do apelo a diferentes grupos sub-representados para que adiram à mão de obra da EAPI, como homens ou pessoas com diferentes origens culturais, por exemplo migrantes e refugiados. Um mecanismo simples e rápido de reconhecimento das qualificações poderia ajudar a resolver a falta de efetivos. Por exemplo, a Recomendação (UE) 2022/554 da Comissão 74 aborda o acesso às profissões regulamentadas pelas pessoas que fogem da guerra na Ucrânia.

(26)A promoção de condições de trabalho justas para o pessoal da EAPI deve contribuir para atrair novos trabalhadores e, ao mesmo tempo, ajudar a garantir que as pessoas que trabalham neste setor estão dispostas a permanecer no seu emprego até à reforma e que são capazes de o fazer. Pode igualmente contribuir para combater a segregação em função do género no setor. Neste contexto, as diretrizes políticas da OIT sobre a promoção do trabalho digno para o pessoal da educação na primeira infância 75 proporcionam orientações sobre a eventual execução de recomendações relativas à evolução profissional, à remuneração adequada, incluindo a igualdade de remuneração, ao emprego sustentável e às condições de trabalho, bem como à promoção do diálogo social neste setor.

(27)Os cuidados prestados às crianças não são interrompidos quando estas começam a frequentar a escola primária. As necessidades em termos de cuidados para as crianças a partir da idade de entrada no ensino primário também podem limitar a participação das mães no mercado de trabalho, bem como o tempo de trabalho, caso não existam soluções adequadas, de qualidade e a preços razoáveis para os cuidados pós-escolar e durante as férias, no contexto dos sistemas escolares nacionais. Se não houver possibilidades de prestação de cuidados a crianças mais velhas, a disponibilidade da EAPI para os irmãos mais novos não permitirá a participação dos progenitores no mercado de trabalho, o que, por sua vez, poderá afetar a adesão dos irmãos mais novos à EAPI. Por conseguinte, os Estados-Membros devem prever o acolhimento extraescolar adequado, de qualidade e comportáveis, o que deve incluir, se for caso disso, uma oferta de supervisão e apoio aos trabalhos de casa, em especial para as crianças oriundas de meios desfavorecidos.

(28)A conciliação entre a vida profissional e a vida familiar continua a ser um grande desafio para muitos progenitores, em especial para as mulheres. A dificuldade em conciliar as responsabilidades profissionais com a prestação de cuidados é um grande obstáculo que contribui para a sub-representação das mulheres no mercado de trabalho. Neste contexto, os estereótipos de género influenciam frequentemente o papel das mulheres e dos homens no que diz respeito à prestação de cuidados. O desequilíbrio entre a prestação de cuidados pelas mulheres em comparação com os homens, por sua vez, reforça os estereótipos de género nas profissões e nos cargos dos homens e das mulheres.

(29)Esta persistente disparidade de género no plano da prestação de cuidados deve ser combatida, em especial através do incentivo ao recurso, pelos progenitores, a licenças para assistência à família e a regimes em matéria de flexibilidade do tempo de trabalho, se for caso disso, juntamente com uma partilha mais equitativa das responsabilidades em termos de prestação de cuidados entre os membros do casal, no que diz respeito ao trabalho remunerado e não remunerado. A execução da Diretiva (UE) 2019/1158 deve reforçar os direitos dos trabalhadores com responsabilidades em termos de prestação de cuidados a licenças para assistência à família e a solicitar regimes em matéria de flexibilidade do tempo de trabalho. Outras ações devem centrar-se na sensibilização para estes novos direitos e no acompanhamento da possibilidade de os trabalhadores exercerem plenamente esses direitos sem serem sujeitos a um tratamento desfavorável no local de trabalho.

(30)A fim de compreender melhor as necessidades e os condicionalismos em matéria de cuidados, os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de dados adequados com um grau suficiente de granularidade, fiabilidade e comparabilidade. Uma vez que a Diretiva (UE) 2019/1158 não contém disposições específicas em matéria de recolha de dados, estes dados devem incluir informação sobre o recurso a licenças para assistência à família, tendo em conta o manual de metodologias para o quadro de indicadores de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, elaborado pelo Comité do Emprego e pelo Comité da Proteção Social para apoiar o acompanhamento e a avaliação adequados da diretiva.

(31)Os progressos realizados na execução da presente recomendação devem ser regularmente acompanhados no contexto do Semestre Europeu, do relatório anual sobre a igualdade de género na União Europeia e do Gender Equality Strategy Monitoring Portal. Para o efeito, os Estados-Membros devem, nomeadamente, apoiar a Comissão no desenvolvimento e no cálculo de um indicador que meça a disparidade de género no plano da prestação de cuidados, o que significa a diferença de tempo dedicado à prestação de cuidados pelas mulheres e pelos homens, a disparidade salarial entre homens e mulheres e a utilização do tempo em trabalho remunerado e não remunerado, a fim de compreender melhor as interdependências entre estes elementos, com vista a apoiar a elaboração de políticas sociais e no domínio da igualdade de género baseadas em dados concretos. Os Estados-Membros devem também prosseguir os seus esforços para conceber e executar reformas no domínio da EAPI, utilizando da melhor forma ao apoio da Comissão, nomeadamente fazendo uso do instrumento de assistência técnica, através do intercâmbio de boas práticas, de processos e metodologias adequados, da recolha de dados, da participação das partes interessadas e de uma coordenação interinstitucional mais eficaz e eficiente e do planeamento, afetação e desenvolvimento profissional dos recursos humanos no setor da EAPI.

(32)Deve entender-se «educação e acolhimento na primeira infância» na aceção da definição constante da Recomendação do Conselho relativa a sistemas de EAPI de elevada qualidade, como referindo-se a qualquer entidade regulamentada que disponibilize educação e acolhimento a crianças desde o nascimento até a idade obrigatória de entrada no ensino primário – independentemente do enquadramento, do financiamento, do horário de funcionamento ou dos conteúdos do programa – e inclui os centros de dia e o acolhimento diurno em ambiente familiar; a oferta privada e pública; e a oferta pré-escolar e pré-primária.

(33)A fim de avaliar o impacto da presente recomendação, a Comissão e os Estados-Membros devem acompanhar os seus progressos e apresentar relatórios periódicos sobre os mesmos,

ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.A presente recomendação visa incentivar os Estados-Membros a aumentar a participação na educação e acolhimento na primeira infância, a fim de facilitar a participação das mulheres no mercado de trabalho e melhorar o desenvolvimento social e cognitivo das crianças, em especial das que se encontram em situação vulnerável ou oriundas de meios desfavorecidos.

2.A presente recomendação diz respeito à educação e acolhimento na primeira infância para todas as crianças.

REVISÃO DAS METAS DE BARCELONA

3.Os Estados-Membros devem incentivar a participação das mulheres no mercado de trabalho através da prestação de serviços de educação e acolhimento na primeira infância (EAPI) de elevada qualidade, em consonância com os padrões nacionais de prestação desses serviços, assegurando que, até 2030:

(a)Pelo menos 50 % das crianças com menos de três anos frequentam a EAPI 76 ; e

(b)Pelo menos 96 % das crianças entre os três anos e a idade de escolaridade obrigatória frequentam a EAPI 77 .

FREQUÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO

4.Os Estados-Membros devem incentivar uma participação das crianças na EAPI com uma frequência em termos de tempo que seja compatível com uma participação significativa dos progenitores no mercado de trabalho, em especial das mães.

5.Os Estados-Membros são convidados a assegurar a disponibilização de serviços de EAPI que permitam a participação das crianças, serviços esses que poderão aumentar gradualmente à medida que aumenta a idade da criança:

(a)Pelo menos 25 horas semanais, no caso de crianças com menos de três anos; e

(b)Pelo menos 35 horas semanais, no caso de crianças com idade igual ou superior a três anos.

INCLUSÃO DE CRIANÇAS ORIUNDAS DE MEIOS DESFAVORECIDOS, CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU COM NECESSIDADES ESPECIAIS

6.Os Estados-Membros devem:

(a)Dispor de medidas específicas para permitir e aumentar a participação na EAPI de crianças oriundas de meios desfavorecidos, incluindo crianças em risco de pobreza ou exclusão social, bem como crianças com deficiência ou com necessidades especiais;

(b)Colmatar a disparidade de participação na EAPI entre as crianças em risco de pobreza ou exclusão social e a população total de crianças.

QUALIDADE

7.Os Estados-Membros devem garantir que:

(a)Os serviços de EAPI para todas as crianças são de elevada qualidade, a fim de aumentar a confiança dos progenitores nos serviços e contribuir para o desenvolvimento físico, social, emocional, cognitivo e educativo saudável da criança;

(b)Os quadros nacionais de qualidade que os Estados-Membros são incentivados a elaborar em consonância com a Recomendação do Conselho relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade incluem a prestação de serviços a crianças de ambos os grupos etários abrangidos pela presente recomendação. Os quadros nacionais de qualidade devem, nomeadamente, prever:

–rácios entre o pessoal e as crianças e dimensões de grupo adequados, tendo em conta a idade das crianças e qualquer deficiência ou necessidades especiais que possam ter, e

–o apoio à profissionalização de todo o pessoal da EAPI, nomeadamente aumentando o nível de escolaridade inicial necessário e assegurando o desenvolvimento profissional contínuo através de oportunidades de formação adequadas e ao longo da vida.

DISTRIBUIÇÃO TERRITORIAL

8.Os Estados-Membros devem dar resposta aos desafios que se colocam às crianças e às suas famílias no acesso a estruturas adequadas de educação e acolhimento proporcionando uma cobertura territorial suficiente da prestação de serviços de EAPI. Para o efeito, os Estados-Membros devem, em especial:

(a)Organizar adequadamente a prestação de serviços de EAPI em zonas urbanas e rurais, nos bairros e regiões prósperos e desfavorecidos, tendo em conta as características específicas das zonas, como a densidade da população infantil ou a distribuição das crianças por idade, o que deve estar em plena consonância com os princípios da dessegregação e da não discriminação e ter lugar em estreita cooperação com as autoridades locais e regionais;

(b)Ao decidir a localização dos serviços de EAPI, ter em conta a necessidade de tempos razoáveis de deslocação diária, em especial ao utilizar transportes públicos.

ACESSIBILIDADE ECONÓMICA

9.No caso das crianças não abrangidas pela Recomendação do Conselho relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância, que devem usufruir de acesso gratuito e efetivo aos serviços de EAPI, os Estados-Membros devem assegurar que o custo líquido da EAPI seja razoavelmente proporcional às outras despesas dos agregados familiares e ao rendimento disponível, prestando especial atenção aos agregados familiares com baixos rendimentos. Concretamente, os Estados-Membros são incentivados a:

(a)Limitar as despesas diretas dos progenitores;

(b)Se for caso disso, introduzir taxas diferenciais, proporcionais ao rendimento familiar, ou uma taxa máxima para a EAPI.

ACESSIBILIDADE

10.Os Estados-Membros devem, de forma constante, proceder à eliminação dos obstáculos ao acesso à EAPI. Neste contexto, deve ser dada especial atenção aos seguintes aspetos:

(a)Disponibilizar soluções aos progenitores que têm horários de trabalho atípicos, a fim de conciliarem melhor a vida profissional e a vida privada;

(b)Dar resposta às necessidades das famílias monoparentais;

(c)assegurar o acesso à EAPI, independentemente do estatuto dos progenitores no mercado de trabalho, de forma coerente com a concessão de incentivos ao trabalho;

(d)Assegurar a acessibilidade dos edifícios, das infraestruturas e dos transportes, bem como de material didático e ferramentas digitais para progenitores e crianças com deficiência ou necessidades especiais;

(e)Prestar apoio eficaz e informação e comunicação adequadas às crianças e aos progenitores com deficiência ou necessidades especiais, e dar resposta às barreiras linguísticas e culturais, a fim de permitir a sua participação em instalações convencionais inclusivas e não segregadas;

(f)Fornecer, de forma proativa, informações claras a respeito dos benefícios da participação na EAPI e das oportunidades existentes, das regras de elegibilidade e dos procedimentos administrativos para o acesso aos serviços de EAPI;

(g)Prestar apoio administrativo na inscrição, tendo em especial atenção os progenitores em situação vulnerável ou oriundos de meios desfavorecidos.

11.Os Estados-Membros devem introduzir um direito à EAPI. Ao determinar em que idade o direito pode começar a ser exercido, os Estados-Membros devem ter em conta a disponibilidade e a duração das licenças para assistência à família devidamente remuneradas, a fim de evitar disparidades entre o fim dessa licença e o início da participação na EAPI.

ACOLHIMENTO EXTRAESCOLAR

12.Para além da EAPI, os Estados-Membros devem assegurar uma abordagem abrangente da prestação de cuidados às crianças, tendo em conta as necessidades em termos de cuidados para crianças de diferentes idades, incluindo a idade de frequência do ensino primário, facilitando a prestação de serviços de acolhimento extraescolar de elevada qualidade e comportáveis a todas as crianças do ensino primário (abrangendo os períodos pós-escolar e de férias), incluindo crianças com deficiência ou necessidades educativas especiais, tendo em conta a organização nacional das escolas e das férias. Essa abordagem deve incluir o apoio aos trabalhos de casa, especialmente para crianças oriundas de meios desfavorecidos ou em situações vulneráveis.

CONSCIÊNCIA DOS DIREITOS

13.Os Estados-Membros devem assegurar que os progenitores conhecem os seus direitos, incluindo, se for caso disso, o direito a um lugar na EAPI, tendo em conta que tradições e contextos diferentes podem influenciar o conhecimento, a perceção e a confiança no sistema de EAPI.

14.Os Estados-Membros são incentivados a informar proativamente os progenitores sobre as possibilidades, os benefícios, os custos e, se for caso disso, o apoio financeiro associados à utilização da EAPI. Deve prestar-se atenção aos seguintes aspetos:

(a)As necessidades dos progenitores em termos de informações sobre a EAPI, tendo em conta a sua diversidade de competências, capacidades, contextos socioeconómicos e qualquer deficiência;

(b)Tornar as informações facilmente acessíveis em linha e fora de linha, tendo em conta as diferentes necessidades linguísticas e a disponibilidade de ferramentas digitais.

15.Os Estados-Membros devem colocar em prática procedimentos de reclamação eficazes, imparciais e acessíveis para comunicar problemas ou incidentes às autoridades competentes.

CONDIÇÕES DE TRABALHO E COMPETÊNCIAS DO PESSOAL

16.Os Estados-Membros devem assegurar condições de trabalho justas para o pessoal da EAPI, nomeadamente através da promoção do diálogo social e da negociação coletiva e do apoio ao estabelecimento de salários atrativos no setor, respeitando simultaneamente a autonomia dos parceiros sociais.

17.Os Estados-Membros devem dar resposta às necessidades em termos de competências e à escassez de trabalhadores na EAPI, nomeadamente ao:

(a)Melhorar a educação e a formação iniciais e contínuas, a fim de dotar os atuais e futuros trabalhadores da EAPI das aptidões e competências necessárias;

(b)Criar percursos profissionais no setor da EAPI, por exemplo, através de serviços de melhoria de competências, de requalificação e informação, bem como de orientação;

(c)Proporcionar aos trabalhadores da EAPI um estatuto profissional atrativo e perspetivas de carreira;

(d)Aplicar medidas para combater os estereótipos de género e a segregação em função do género e tornar a profissão atrativa tanto para os homens como para as mulheres.

DISPARIDADE DE GÉNERO NO PLANO DA PRESTAÇÃO DE CUIDADOS

18.Os Estados-Membros devem incentivar a partilha equitativa entre os progenitores da prestação de cuidados às crianças:

(a)Combatendo os estereótipos de género incentivando uma participação equilibrada de ambos os progenitores nas responsabilidades em termos de prestação de cuidados em pé de igualdade, nomeadamente através de campanhas de comunicação;

(b)Promovendo e apoiando regimes em matéria de tempo de trabalho favoráveis à família e o recurso a licenças, ao longo da vida, para assistência à família por ambos os progenitores, especialmente os homens.

GOVERNAÇÃO E RECOLHA DE DADOS

19.Os Estados-Membros devem assegurar uma governação sólida e eficaz das políticas em matéria de educação e acolhimento na primeira infância, nomeadamente através da:

(a)Garantia de uma sólida cooperação entre as diferentes instituições responsáveis pela elaboração de políticas e os serviços de EAPI, bem como do apoio à cooperação com outras instituições e serviços responsáveis pelo desenvolvimento e educação na primeira infância; e

(b)Mobilização e utilização eficaz, em termos de custos, do financiamento adequado e sustentável para a educação e acolhimento na primeira infância, incluindo mediante recurso a fundos e instrumentos da União, e seguindo políticas que conduzam ao financiamento sustentável dos serviços de acolhimento de crianças, que sejam coerentes com a sustentabilidade global das finanças públicas.

20.Os Estados-Membros devem desenvolver ou melhorar a recolha de dados sobre:

(a)A participação de crianças na EAPI, anualmente e através de inquéritos adequados à dimensão da amostra, incluindo no que se refere a crianças em situações vulneráveis ou oriundas de meios desfavorecidos;

(b)As diferenças na utilização de tempo em trabalho remunerado e não remunerado entre os homens e as mulheres com responsabilidades em termos de prestação de cuidados, de preferência recorrendo a inquéritos sobre a utilização do tempo, com base na norma estabelecida pelo inquérito europeu harmonizado ao uso do tempo;

(c)O recurso a licenças para assistência à família por género a partir de dados administrativos harmonizados a nível da UE e da aprovação do quadro de indicadores de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, elaborado pelo subgrupo conjunto do Comité do Emprego (COEM) e do Comité da Proteção Social (CPS);

(d)As condições de trabalho do pessoal na EAPI, abrangendo nomeadamente os aspetos referidos nas recomendações n.os 16 e 17;

(e)A escassez, a acessibilidade, a comportabilidade e a qualidade da EAPI numa base regular, pelo menos de seis em seis anos; e sobre a distribuição territorial da EAPI, nomeadamente para avaliar as disparidades territoriais, incluindo nas zonas remotas e rurais.

21.Os Estados-Membros devem intensificar os esforços para garantir que os dados sejam comparáveis a nível da UE com pormenor suficiente.

APLICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

22.Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre as medidas de execução da presente recomendação até [um ano após a adoção].

23.Os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão no que diz respeito à sua intenção de:

(a)Melhorar o fornecimento regular de dados, disponibilizando no sítio Web do Eurostat e no Gender Equality Strategy Monitoring Portal:

(1)uma repartição adicional por idade das crianças que participam na EAPI, a intensidade da participação em termos de tempo e a taxa de participação das crianças em risco de pobreza ou exclusão social;

(2)intervalos de confiança para o principal indicador das EU-SILC Children in formal childcare or education (Crianças em estruturas formais de acolhimento ou de educação de crianças) e outros indicadores pertinentes, juntamente com as taxas de participação, a fim de assegurar a comparabilidade entre os anos e os países;

(3)informações explicativas mais completas sobre os dados recolhidos, em especial no que se refere aos programas de EAPI abrangidos pela definição dos indicadores.

(b)Mobilizar financiamento da União para apoiar as reformas e os investimentos nacionais na EAPI;

(c)Acompanhar a execução da presente recomendação no contexto do relatório anual sobre a igualdade de género na União e do Semestre Europeu, nomeadamente, se for caso disso, através da formulação de recomendações específicas por país dirigidas aos Estados-Membros, e informar o Conselho, no prazo de cinco anos, sobre os progressos realizados em relação à presente recomendação;

(d)Facilitar a elaboração de novos indicadores no Comité da Proteção Social e no Comité do Emprego, o intercâmbio de boas práticas e a aprendizagem mútua entre os Estados-Membros, bem como atividades de reforço das capacidades técnicas, e continuar a apoiar os Estados-Membros nos seus esforços para conceber e executar reformas no domínio da EAPI, nomeadamente através do Quadro Estratégico concreto para o Espaço Europeu da Educação e do instrumento de assistência técnica;

(e)Incentivar as agências da União, como o Instituto Europeu para a Igualdade de Género e a Eurofound, a recolherem dados regularmente, elaborarem indicadores e efetuarem análises sobre a disparidade de género no plano da prestação de cuidados, a disparidade salarial entre homens e mulheres e a utilização de tempo em trabalho remunerado e não remunerado, as atividades individuais e sociais das mulheres e dos homens com responsabilidades em termos de prestação de cuidados e os regimes de trabalho ao longo da sua vida profissional.

Feito em Bruxelas, em

(1)    COM (2022) 440

(2)    COM (2022) 441

(3)    Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de março de 2002 (2002), SN 100/1/02 REV 1.

(4)    Relatório da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Relatório sobre os objetivos de Barcelona (2013), objetivos de Barcelona (europa.eu).

(5)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025», COM(2020) 152 final.

(6)    A disparidade no emprego entre homens e mulheres significa a diferença de pontos percentuais entre as taxas de emprego dos homens e das mulheres.

(7)    Eurostat, Employment and activity by sex and age – annual data (não traduzido para português), disponível em: Employment and activity by sex and age – annual data [LFSI_EMP_A] .

(8)    Relatório da Comissão Europeia intitulado 2021 report on gender equality in the EU (não traduzido para português), annual_report_ge_2021_en.pdf (europa.eu) .

(9)     Estatísticas | Eurostat (europa.eu) .

(10)    Eurofound, Women and labour market equality: Has COVID-19 rolled back recent gains? (não traduzido para português) (2020), Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo.

(11)    Quadro LFSA_IGAR da base de dados do Eurostat, Care of adults with disabilities or children and other family or personal reasons (não traduzido para português), percentagem da população fora da população ativa e que pretende trabalhar, grupo etário 15-64.

(12)    EIGE, Research note – Gender equality and the socio-economic impact of the COVID-19 pandemic (não traduzido para português) (2021), p. 15, Gender equality and the socio-economic impact of the COVID-19 pandemic | Instituto Europeu para a Igualdade de Género (europa.eu) .

(13)    EIGE, Gender inequalities in care and consequences for the labour market (não traduzido para português) (2020), Gender inequalities in care and consequences for the labour market | Instituto Europeu para a Igualdade de Género (europa.eu) .

(14)    Eurofound, ‘Sixth European working conditions survey: Overview report (não traduzido para português) (2019), Sixth European Working Conditions Survey – Overview report | Eurofound (europa.eu).

(15)    Comissão Europeia, Centro Comum de Investigação, Division of Childcare and Housework among Men and Women during COVID-19 lockdowns (não traduzido para português), JRC128157, https://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/handle/JRC128157.

(16)    EIGE, Research note – Gender equality and the socio-economic impact of the COVID-19 pandemic (não traduzido para português) (2021), p. 36, Gender equality and the socio-economic impact of the COVID-19 pandemic | Instituto Europeu para a Igualdade de Género (europa.eu) .

(17)    Relatório da Eurofound Report on living, working and COVID-19 (não traduzido para português) (2020), Living, working and COVID-19 | Eurofound (europa.eu).

(18)    Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (JO L 188 de 12.7.2019, p. 79).

(19)    Comissão Europeia, European Economy Brief, The Macro-Economic Benefits of Gender Equality (não traduzido para português), março de 2022; ver igualmente a Proposta de Relatório Conjunto sobre o Emprego da Comissão e do Conselho, de 24.11.2021, COM(2021) 743 final.

(20)     Relatório da OIT Care at work: investing in care leave and services for a more gender equal world of work (não traduzido para português), 7 de março de 2022.

(21)    Organização Internacional do Trabalho (OIT), 2022: ILO Care Policy Investment Simulator, Genebra, a publicar.

(22)    Dinamarca, Alemanha, Estónia, Letónia, Eslovénia, Finlândia e Suécia.

(23)    Para além dos referidos supra, Bélgica, República Checa, França, Luxemburgo, Polónia e Espanha; Comissão Europeia, Eurydice Policy Brief Early Childhood Education and Care (não traduzido para português), 2019, p. 6; apresentação pormenorizada dos sistemas dos Estados-Membros na Comissão Europeia, Structural Indicators for Monitoring Education and Training systems in Europe – Eurydice Background Report (não traduzido para português), 2021, p. 12.

(24)    Por exemplo, Eslováquia, documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado Analysis of the recovery and resilience plan of Slovakia (não traduzido para português), SWD(2021) 161 final, de 21.6.2021.

(25)    Conclusões do Conselho sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação, Quadro Estratégico da Educação e Formação para 2020 (2020) (JO 2009/C 119/02).

(26)    Comissão Europeia, relatório anual Employment and social developments in Europe – Young Europeans: employments and social challenges ahead (não traduzido para português), capítulo 5, junho de 2022.

(27)    Recomendação da Comissão Europeia, de 20 de fevereiro de 2013, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o círculo vicioso da desigualdade» (2013/112/UE), de 2.3.2013, p. 5.

(28)    Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2019, relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade (JO C 189 de 5.6.2019, p. 4).

(29)    Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância (JO L 223 de 22.6.2021, p. 14).

(30)    Comissão Europeia, Benefits of early childhood education and care and the conditions for obtaining them (não traduzido para português), Serviço das Publicações, 2018.

(31)    Organização Internacional do Trabalho, Meeting of Experts on Policy Guidelines on the Promotion of Decent Work for Early Childhood Education Personnel (não traduzido para português), disponível em: https://www.ilo.org/sector/Resources/codes-of-practice-and-guidelines/WCMS_236528/lang--en/index.htm

(32)    Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025», COM(2020) 152 final.

(33)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança», COM(2021) 142 final, de 24.3.2021, p. 1.

(34)    Comunicação da Comissão intitulada «Construir uma União da igualdade: Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais», adotada em 4 de março de 2021, COM(2021) 102 final.

(35)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores», COM(2017) 252 final, de 26.4.2017, p. 1.

(36)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025» [COM (2020) 625 final, de 30.9.2020, p. 1].

(37)    Resolução do Conselho sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além (2021-2030) (JO C 66 de 26.2.2021, p. 1).

(38)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança», COM(2021) 142 final, de 24.3.2021, p. 1.

(39)    Conselho da União Europeia, Conclusões sobre a Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança, 10024/22, de 9 de junho de 2022, ver: https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-10024-2022-INIT/en/pdf .

(40)    Comissão Europeia, relatório anual Employment and social developments in Europe – Young Europeans: employments and social challenges ahead (não traduzido para português), capítulo 5, ISSN 2315-2540, junho de 2022.

(41)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Uma União da igualdade: plano de ação da UE contra o racismo 2020-2050», COM(2020) 565 final, de 18.9.2020, p. 1.

(42)    Relatório da comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva 2000/43/CE do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica («Diretiva Igualdade Racial») e da Diretiva 2000/78/CE do Conselho que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional («Diretiva Igualdade no Emprego»), COM(2021) 139 final, de 19.3.2021, p. 1.

(43)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Uma União da igualdade: Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos», COM(2020) 620 final, de 7.10.2020, p. 1.

(44)    Recomendação do Conselho, de 12 de março de 2021, relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos, 2021/C 93/01, de 19.3.2021, p. 1.

(45)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027», COM(2020) 758 final, de 24.11.2020, p. 1.

(46)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «União da Igualdade: Estratégia sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030, COM(2021) 101 final, de 3.3.2021, p. 1.

(47)    Comissão Europeia, Conferência sobre o Futuro da Europa, Relatório sobre o resultado final, maio de 2022.

(48)    Documento de trabalho dos serviços da Comissão: resumo das atividades de consulta, SWD(2022) 440.

(49)    A Comissão recebeu 1 041 contributos individuais por escrito. 67,5 % dos contributos tiveram origem em pessoas singulares. Muitos cidadãos aproveitaram a oportunidade para descrever a sua situação pessoal, nomeadamente as pessoas com deficiência e as mulheres com responsabilidades em termos de prestação de cuidados: SWD(2021) 46_EN_autre_document_travail_service_part1_v8 (2).pdf .

(50)    A consulta pública recolheu um total de 473 respostas. 133 contributos tiveram origem em pessoas singulares. Os cuidados de longa duração foram debatidos no contexto da autonomia dos idosos e da garantia de que lhes são prestados cuidados domiciliários, o que abre novas oportunidades de emprego e novas necessidades em termos de competências. Além disso, foi salientada a necessidade de reconhecer direitos à pensão aos cuidadores informais. Ver: Livro Verde sobre o envelhecimento; relatório de síntese factual da consulta pública: 090166e5de9b0583.pdf .

(51)    A consulta esteve disponível em linha de 8 de março a 31 de maio de 2019. Recebeu 1 335 respostas, 73 % das quais tiveram origem em cidadãos da UE (970 respostas). Os inquiridos foram questionados, em especial, quanto aos objetivos específicos aos quais atribuiriam prioridade para que a ação da UE aumentasse a participação das mulheres no mercado de trabalho. https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12114-Gender-equality-strategy-2020-2024/F_pt .

(52)    Por exemplo, a Resolução do Parlamento Europeu, de 15 de dezembro de 2021, sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia no período 2018-2020 [2021/2020(INI)].

(53)    Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de julho de 2022, para uma ação europeia comum em matéria de cuidados [2021/2253(INI)].

(54)    Por exemplo, o parecer do CESE Gender Equality in the labour markets (não traduzido para português) (SOC/586-EESC-2018); o parecer do CESE The challenges of work-life balance faced by working parents and caregivers (não traduzido para português) (SOC/529-EESC-2018); o parecer do CESE Gender equality issues (não traduzido para português) (SOC/610-EESC-2018); o parecer do CESE Opinion on the Social Pillar Action Plan (não traduzido para português) (SOC/679-EESC-2021).

(55)    Council Conclusions on Tackling the Gender Pay Gap: Valuation and Distribution of Paid Work and Unpaid Care Work (não traduzido para português), 13584/20, de 2.12.2020.

(56)     Conclusões do Conselho sobre o impacto socioeconómico da COVID-19 na igualdade de género, 8884/21, de 14.6.2021, p. 1.

(57)     Conselho da União Europeia, Conclusões relativas à Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança, 10024/22, de 9.6.2022, p. 3.

(58)    Parecer do Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens The care gap in the EU:a holistic and gender-transformative approach (não traduzido para português), 13 de setembro de 2021, opinion_care_gap_2021_en.pdf (europa.eu) .

(59)    Flisi S., Blasko, Zs. e Stepanova E., Indicators for early education and care. Reconsidering some aspects of the Barcelona target (não traduzido para português) relatório do JRC Science for Policy, 2022.

(60)    Narazani E., Agúndez García A., Christl M., Figari F., Impact on female employment of revising the Barcelona targets for childcare (GENDERMOD) (não traduzido para português), documento de trabalho do JRC sobre tributação e reformas estruturais, 2022.

(61)    Nieuwenhuis R., Yerkes M., Backman L., Strigén J., Early Childhood Education and Care (ECEC): A focus review of reform impact studies (não traduzido para português), Serviço das Publicações da União Europeia, 2022.

(62)     Registo dos grupos de peritos da Comissão e outras entidades semelhantes (europa.eu) .

(63)    Comissão Europeia, Gender Equality Strategy Monitoring Portal, acessível através de: ges-monitor.page.main (europa.eu)

(64)    Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de março de 2002 (2002), SN 100/1/02 REV 1.

(65)    Quadro LFSA_IGAR da base de dados do Eurostat, Care of adults with disabilities or children and other family or personal reasons (não traduzido para português), percentagem da população fora da população ativa e que pretende trabalhar, grupo etário 15-64.

(66)    Diretiva (UE) 2019/1159 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho (JO L 188 de 12.7.2019, p. 79).

(67)    Recomendação do Conselho, de 22 de maio de 2019, relativa a sistemas de educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade (JO C 189 de 5.6.2019, p. 4).

(68)    Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Estratégia da UE sobre os direitos da criança», COM(2021) 142 final, de 24.3.2021, p. 1.

(69)    Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância (JO L 223 de 22.6.2021, p. 14).

(70)    Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho, de 14 de junho de 2021, relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância (JO L 223 de 22.6.2021, p. 14).

(71)    Recomendação do Conselho, de 12 de março de 2021, relativa à igualdade, à inclusão e à participação dos ciganos (JO C 93 de 19.3.2021, p. 1).

(72)    Fonte dos dados: Módulo ad hoc de 2016 das EU-SILC sobre o acesso aos serviços, ilc_ats04 , Children by household type, income group, degree of urbanisation and main reason for not meeting needs for formal childcare services (não traduzido para português) (extraído em 20.6.2022).

(73)    Fonte dos dados: Módulo ad hoc de 2016 das EU-SILC sobre o acesso aos serviços, ilc_ats03 , Children receiving formal childcare services by household type, income group, degree of urbanisation and level of difficulty to afford formal childcare services (não traduzido para português) (extraído em 20.6.2022).

(74)    Recomendação (UE) 2022/554 da Comissão, de 5 de abril de 2022, sobre o reconhecimento das qualificações das pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia (JO L 107 de 6.4.2022, p. 1).

(75)    Organização Internacional do Trabalho, Meeting of Experts on Policy Guidelines on the Promotion of Decent Work for Early Childhood Education Personnel (não traduzido para português), disponível em: https://www.ilo.org/sector/Resources/codes-of-practice-and-guidelines/WCMS_236528/lang--en/index.htm

(76)    Fonte dos dados: Eurostat, operação de 2020 das EU-SILC, Children in formal childcare or education by age group and duration - % over the population of each age group - EU-SILC survey, código dos dados em linha: [ilc_caindformal].

(77)    Fonte dos dados: Eurostat, recolha de dados UOE, Pupils from age 3 to the starting age of compulsory education at primary level by NUTS2 regions - % of the population of the corresponding age (não traduzido para português), código dos dados em linha: [educ_uoe_enra21].