(4)

Em 22 de outubro de 2019, a Comissão Europeia publicou uma Comunicação relativa à verificação da plena aplicação do acervo de Schengen pela Croácia (5), em que concluía o seguinte: «[(a] Comissão considera que a Croácia adotou as medidas exigidas para satisfazer as condições necessárias para a aplicação de todas as partes pertinentes do acervo de Schengen. A Croácia deverá continuar a envidar esforços constantes para executar todas as medidas em curso, em particular no domínio da gestão das fronteiras externas, de modo a garantir que essas condições continuam a ser cumpridas. A Comissão confirma também que a Croácia continua a respeitar todos os compromissos que assumiu nas negociações de adesão relativamente ao acervo de Schengen.».

(4)

Em 22 de outubro de 2019, a Comissão Europeia publicou uma Comunicação relativa à verificação da plena aplicação do acervo de Schengen pela Croácia (5), em que concluía o seguinte: «[(a] Comissão considera que a Croácia adotou as medidas exigidas para satisfazer as condições necessárias para a aplicação de todas as partes pertinentes do acervo de Schengen. A Croácia deverá continuar a envidar esforços constantes para executar todas as medidas em curso, em particular no domínio da gestão das fronteiras externas, de modo a garantir que essas condições continuam a ser cumpridas. A Comissão confirma também que a Croácia continua a respeitar todos os compromissos que assumiu nas negociações de adesão relativamente ao acervo de Schengen.». A Croácia deverá informar o Parlamento Europeu e o Conselho, por escrito, até … [seis meses após a data de entrada em vigor da presente decisão] das ações de acompanhamento empreendidas na sequência do plano de ação no domínio da gestão das fronteiras externas e da execução de quaisquer ações em curso conexas, incluindo no que respeita ao mecanismo independente de acompanhamento das ações dos agentes de polícia.

(4-A)

_Após a entrada em vigor da presente decisão, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento (UE) 2022/922 do Conselho, a Comissão deve incluir, no seu programa anual de avaliação, uma avaliação periódica ou uma avaliação temática da aplicação pela Croácia do acervo de Schengen no domínio da gestão das fronteiras externas, incluindo no que respeita às preocupações quanto à situação dos direitos fundamentais. À luz dos relatos e alegações de maus-tratos e devoluções sumárias de migrantes nas fronteiras, esta avaliação deve incluir uma visita à Croácia, bem como um acompanhamento anual do restabelecimento do mecanismo de controlo independente nas fronteiras externas. A Comissão deve formular recomendações adequadas de medidas destinadas a corrigir as deficiências identificadas e fornecer informações claras e regulares sobre as mesmas.

(5)

Em 9 de dezembro de 2021, o Conselho concluiu que a Croácia cumpria as condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa (6).

(5)

Em 9 de dezembro de 2021, o Conselho concluiu que a Croácia cumpria as condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa (6) e convidou a Croácia a continuar a trabalhar de forma coerente na aplicação do acervo de Schengen e nos compromissos relacionados com o acervo de Schengen.