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Document 52022AP0228
European Parliament legislative resolution of 8 June 2022 on the draft Council decision on the conclusion of the Sustainable Fisheries Partnership Agreement between the European Union and the Islamic Republic of Mauritania and the Implementing Protocol thereto (COM(2021)0589 — 12208/2021 — C9-0419/2021 — 2021/0300(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de junho de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu Protocolo de Aplicação (COM(2021)0589 — 12208/2021 — C9-0419/2021 — 2021/0300(NLE))
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de junho de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu Protocolo de Aplicação (COM(2021)0589 — 12208/2021 — C9-0419/2021 — 2021/0300(NLE))
JO C 493 de 27.12.2022, p. 151–151
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 493 de 27.12.2022, p. 126–126
(GA)
27.12.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 493/151 |
P9_TA(2022)0228
Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável UE/Mauritânia e protocolo de aplicação ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de junho de 2022, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu Protocolo de Aplicação (COM(2021)0589 — 12208/2021 — C9-0419/2021 — 2021/0300(NLE))
(Aprovação)
(2022/C 493/19)
O Parlamento Europeu,
— |
Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia e do seu Protocolo de Aplicação (12208/2021), |
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Tendo em conta o Acordo de Parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (12446/2021), |
— |
Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0419/2021), |
— |
Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de 8 de junho de 2022 sobre o projeto de decisão (1), |
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Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4, e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento, |
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Tendo em conta os pareceres da Comissão do Desenvolvimento e da Comissão dos Orçamentos, |
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Tendo em conta a recomendação da Comissão das Pescas (A9-0148/2022), |
1. |
Aprova a celebração do acordo; |
2. |
Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Islâmica da Mauritânia. |
(1) Textos Aprovados dessa data, P9_TA(2022)0229.