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Document 52022AE2404
Opinion of the European Economic and Social Committee on Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) 2016/1628 as regards the extension of the empowerment of the Commission to adopt delegated acts (COM(2022) 113 final — 2022/0080 (COD))
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que respeita à prorrogação da habilitação da Comissão para adotar atos delegados [COM(2022) 113 final — 2022/0080 (COD)]
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que respeita à prorrogação da habilitação da Comissão para adotar atos delegados [COM(2022) 113 final — 2022/0080 (COD)]
EESC 2022/02404
JO C 323 de 26.8.2022, p. 133–133
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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26.8.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 323/133 |
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1628 no que respeita à prorrogação da habilitação da Comissão para adotar atos delegados
[COM(2022) 113 final — 2022/0080 (COD)]
(2022/C 323/23)
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Consulta |
Conselho da União Europeia, 24.3.2022 Parlamento Europeu, 23.3.2022 |
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Base jurídica |
Artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
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Competência |
Secção do Mercado Único, Produção e Consumo |
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Adoção em plenária |
18.5.2022 |
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Reunião plenária n.o |
569 |
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Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
199/2/1 |
Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e, de resto, havia sido já objeto do parecer INT/763 (1), adotado em 18 de fevereiro de 2015, o Comité, na 569.a reunião plenária de 18 e 19 de maio de 2022 (sessão de 18 de maio de 2022), decidiu, por 199 votos a favor, dois votos contra e uma abstenção, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida no documento mencionado.
Bruxelas, 18 de maio de 2022.
A Presidente do Comité Económico e Social Europeu
Christa SCHWENG