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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Cuba, nomeadamente a de 16 de setembro de 2021, sobre a repressão do governo contra manifestações e cidadãos em Cuba (1),

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Tendo em conta o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação (ADPC) entre a União Europeia e Cuba, assinado em dezembro de 2016 e aplicado a título provisório desde 1 de novembro de 2017 (2),

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Tendo em conta a declaração, de 14 de novembro de 2021, do porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa sobre a decisão de revogação das credenciais de imprensa de jornalistas da agência EFE,

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Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, bem como outros tratados e instrumentos internacionais em matéria de direitos humanos,

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Tendo em conta a declaração, de 29 de novembro de 2021, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e do Gabinete do Relator Especial das Nações Unidas para a promoção e defesa do direito à liberdade de opinião e de expressão sobre as ações repressivas do Estado que impediram a marcha cívica, convocada para 15 de novembro de 2021 em Cuba,

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Tendo em conta a declaração, de 8 de dezembro de 2021, de vários artistas, juntamente com a PEN International, a PEN America’s Artists at Risk Connection e a Human Rights Watch, sobre o fim da repressão contra os artistas em Cuba,

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Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, na qual Cuba é Estado parte,

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Tendo em conta a carta, de 10 de maio de 2021, endereçada pelo Diretor Executivo Adjunto do SEAE para as Américas aos representantes da sociedade civil sobre a sua participação na execução do ADPC (ARES(2021)247104),

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Tendo em conta a definição de «organização da sociedade civil» publicada no sítio Web do Jornal Oficial da União Europeia (EUR-Lex),

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Tendo em conta a Constituição cubana e o seu Código Penal,

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Tendo em conta o artigo 144.o, n.o 5, e o artigo 132.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que, em 11 de julho de 2021, tiveram lugar em mais de 50 cidades da ilha manifestações históricas em sinal de protesto pacífico contra a terrível crise socioeconómica, a escassez crónica de medicamentos e de outros bens essenciais e as restrições sistemáticas aos direitos humanos; considerando que este descontentamento, paralelamente à situação causada pela COVID-19, intensificou as reivindicações em matéria de direitos civis e políticos; considerando que, como resposta às manifestações, o Governo cubano tem sistematicamente visado manifestantes, dissidentes políticos, líderes religiosos, ativistas dos direitos humanos e artistas independentes, entre outros, alguns dos quais vencedores do Prémio Sakharov, pela sua ação pacífica pró-democracia e em defesa dos direitos humanos; considerando que, alegadamente, várias dezenas de pessoas foram arbitrariamente presas, detidas ou colocadas em prisão domiciliária sob vigilância permanente e são alvo de falsas acusações e de abusos;

B.

Considerando que José Daniel Ferrer, a «Dama de Blanco» Aymara Nieto, Maykel Castillo, Luis Robles, Félix Navarro, Luis Manuel Otero, o reverendo Lorenzo Rosales Fajardo, Andy Dunier García e Yunior García Aguilera são apenas alguns exemplos das centenas de cubanos que enfrentam a injustiça e a repressão impostas pelo regime cubano;

C.

Considerando que as pessoas presas arbitrariamente estão permanentemente sujeitas a isolamento — permanecendo nomeadamente em células de castigo –, a tortura cruel e a tratamentos desumanos e degradantes, sem acesso aos seus advogados e a tratamento médico adequado; considerando que algumas delas se encontram detidas em prisões localizadas a grande distância das suas casas, o que impede que as suas famílias as visitem; considerando que várias pessoas detidas sofrem de problemas de saúde, o que torna a sua libertação particularmente urgente;

D.

Considerando que muitas outras pessoas que fugiram do país ou que foram forçadas a abandonar o país não foram autorizadas a regressar e permanecerão no exílio num futuro próximo; considerando que o crime de expatriação forçada de dissidentes perpetrado em Cuba já foi denunciado por quatro relatores das Nações Unidas;

E.

Considerando que, em 21 de setembro de 2021, a plataforma Archipiélago e outros grupos da sociedade civil solicitaram publicamente e de forma transparente às autoridades competentes autorização para, em 15 de novembro de 2021, realizar uma manifestação pacífica a favor do respeito pelos direitos humanos e da libertação dos presos políticos no país; considerando que as autoridades cubanas proibiram os protestos previstos, considerando-os ilegais e não reconhecendo a legitimidade das razões apresentadas para realizar a manifestação;

F.

Considerando que, na véspera das manifestações pacíficas agendadas para 15 de novembro de 2021, as autoridades cubanas revogaram as credenciais dos jornalistas que trabalham no país para a agência noticiosa espanhola, EFE, numa clara tentativa de travar o fluxo de notícias livres e precisas proveniente da ilha;

G.

Considerando que o Estado de Cuba tem a obrigação de reconhecer, proteger e assegurar os direitos à reunião pacífica e à liberdade de expressão, sem discriminação com base em opiniões políticas; considerando que é essencial que os agentes do Estado responsáveis pela aplicação da lei ajam em estrita conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos, no respeito dos princípios da legalidade, da exceção, da proporcionalidade e da necessidade;

H.

Considerando que, em 5 de julho de 2017, o Parlamento deu a sua aprovação ao ADPC, prevendo condições claras associadas à melhoria dos direitos humanos e da democracia em Cuba, incluindo uma cláusula de suspensão em caso de violação das disposições em matéria de direitos humanos; considerando que, em 26 de fevereiro de 2021, a UE e Cuba realizaram o seu terceiro diálogo formal sobre direitos humanos no âmbito do ADPC UE-Cuba; considerando que as duas partes debateram a questão da liberdade de reunião pacífica e de associação; considerando que a UE salientou, em conformidade com o direito internacional em matéria de direitos humanos, a importância de permitir que todos os cidadãos participem ativamente na sociedade através de organizações e associações da sociedade civil; considerando que a UE relembrou a necessidade de respeitar as obrigações decorrentes do direito internacional em matéria de direitos humanos;

I.

Considerando que qualquer diálogo político deve incluir uma participação direta e intensa por parte da sociedade civil independente e de todos os intervenientes políticos da oposição, sem quaisquer restrições, como salientado no artigo 36.o do ADPC;

J.

Considerando que o Parlamento Europeu condenou reiteradamente as violações dos direitos humanos em Cuba, sublinhando as violações do disposto no artigo 1.o, n.o 5, no artigo 2.o, alínea c), nos artigos 5.o e 22.o e no artigo 43.o, n.o 2, do ADPC entre a União Europeia e Cuba, assinado em 2016, em que o Governo cubano se compromete a respeitar os direitos humanos;

K.

Considerando que o Parlamento atribuiu por três vezes o Prémio Sakharov para a Liberdade de Pensamento a ativistas cubanos: Oswaldo Payá em 2002, «Damas de Blanco» em 2005 e Guillermo Fariñas em 2010; considerando que os laureados do Prémio Sakharov e os seus familiares continuam a ser regularmente assediados, intimidados e impedidos de sair do país e de participar em eventos internacionais; considerando que, em 8 de dezembro de 2021, Berta Soler, laureada com o Prémio Sakharov, líder das «Damas de Blanco», e Guillermo Fariñas enviaram uma carta ao Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança em que propõem abdicar dos respetivos galardões se, num futuro próximo, o SEAE continuar a deixar a sociedade civil ao desemparo enquanto são perpetrados crimes contra a humanidade em Cuba; considerando que, em 9 de dezembro de 2021, Guillermo Fariñas foi raptado e levado para a um hospital contra a sua vontade;

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