52021IP0293

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Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de junho de 2021, sobre a repressão sistemática na Bielorrússia e suas consequências para a segurança europeia, na sequência de raptos de viajantes de um avião civil europeu intercetado pelas autoridades bielorrussas (2021/2741(RSP))

JO C 67 de 8.2.2022, p. 118–124 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

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Official Journal

8.2.2022

Jornal Oficial da União Europeia

C 67/118

P9_TA(2021)0293

A repressão sistemática na Bielorrússia e suas consequências para a segurança europeia, na sequência de raptos de viajantes de um avião civil europeu intercetado pelas autoridades bielorrussas

(2022/C 67/15)

O Parlamento Europeu,

—	Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a Bielorrússia,

—	Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 12 de outubro de 2020 e 24 de maio de 2021 sobre a Bielorrússia,

—	Tendo em conta as declarações do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança em nome da UE, nomeadamente a de 24 de maio de 2021 sobre o desvio forçado do voo FR4978 da Ryanair para Minsk em 23 de maio de 2021,

—	Tendo em conta a declaração conjunta dos ministros dos Negócios Estrangeiros do G7 e do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 27 de maio de 2021, sobre a Bielorrússia,

—

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2021/908 do Conselho, de 4 de junho de 2021, que altera a Decisão 2012/642/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia (1), pela qual foi introduzida a proibição de sobrevoo do espaço aéreo da UE e de acesso aos aeroportos da UE por transportadoras bielorrussas de qualquer tipo,

—	Tendo em conta a declaração do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), de 26 de março de 2021, sobre a Plataforma Internacional de Responsabilização para a Bielorrússia,

—	Tendo em conta o relatório do relator do Mecanismo de Moscovo da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), de 5 de novembro de 2020, sobre alegadas violações dos direitos humanos relacionadas com as eleições presidenciais de 9 de agosto de 2020 na Bielorrússia,

—	Tendo em conta a Convenção de Chicago sobre a Aviação Civil Internacional e a Convenção de Montreal para a Repressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil,

—	Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem e todas as convenções em matéria de direitos humanos nas quais a Bielorrússia é parte,

—	Tendo em conta a atribuição do Prémio Sakharov 2020 do Parlamento Europeu para a Liberdade de Pensamento à oposição democrática na Bielorrússia,

—	Tendo em conta o artigo 132.o, n.os 2 e 4, do seu Regimento,

Considerando que, em 23 de maio de 2021, um avião de registo polaco que efetuava o voo FR4978 da Ryanair — um voo internacional de passageiros entre duas capitais da UE (Atenas e Vílnius) — foi desviado à força, quando se encontrava no espaço aéreo bielorrusso, por ordem de Alexander Lukashenko, tendo sido escoltado por um avião de caça bielorrusso até ao Aeroporto Nacional de Minsk com o falso pretexto de uma ameaça de bomba, pondo em risco a segurança de mais de 170 passageiros e membros da tripulação a bordo, muitos dos quais, cidadãos da UE;

B.	Considerando que as autoridades bielorrussas não descobriram qualquer engenho explosivo, mas detiveram dois passageiros — Raman Pratasevich, cidadão bielorrusso, e a sua companheira, Sofia Sapega, cidadã russa e estudante da Universidade Europeia de Humanidades de Vílnius;

Considerando que Raman Pratasevich é um jornalista e ativista bielorrusso e antigo chefe de redação do influente canal Nexta, do Telegram, que desempenhou um papel central na informação da população sobre os abusos cometidos pelas autoridades e na mobilização das manifestações na Bielorrússia após as eleições presidenciais fraudulentas de 9 de agosto de 2020, contribuindo assim para revelar a repressão sistemática e as graves violações dos direitos humanos por parte do regime; considerando que Raman Pratasevich vive no exílio na UE desde 2019 para evitar acusações penais falsas e que lhe foi concedido asilo político na UE;

Considerando que a detenção ilegal de Raman Pratasevich e o seu tratamento desumano pelo regime bielorrusso, incluindo confissões forçadas em entrevistas encenadas transmitidas pela televisão estatal bielorrussa, suscitam a maior preocupação da comunidade internacional e sublinham a urgência de uma ação internacional coordenada, em particular porque a Bielorrússia continua a ser o único país europeu que ainda aplica a pena capital e não é, portanto, membro do Conselho da Europa; considerando que Raman Pratasevich não dava a impressão de fazer uma confissão de livre vontade e que as confissões forçadas são proibidas pela Convenção contra a Tortura; considerando que os seus advogados ainda não o puderam contactar e que Alexander Lukashenko ameaçou convidar investigadores da região de Donbas, ocupada pela Rússia, para o interrogar; considerando que Raman Pratasevich foi inscrito na lista de vigilância do terrorismo e que, por conseguinte, corre o risco de ser punido com a pena de morte;

Considerando que a interceção de uma aeronave civil constitui uma grave violação das convenções internacionais no domínio da segurança da aviação, salienta as consequências internacionais da repressão contínua e incessante na Bielorrússia para a segurança na Europa e demonstra inequivocamente que o regime se tornou uma ameaça para a paz e a segurança internacionais; considerando que a aterragem forçada do avião enquanto ato de terrorismo patrocinado pelo Estado e a detenção de um alegado inimigo do regime bielorrusso se destinaram a enviar um sinal de aviso a todos os seus opositores, em particular aos que vivem no estrangeiro, para que saibam que o regime está determinado a capturá-los e que não estão seguros fora do país;

Considerando que está em curso uma investigação pela Organização da Aviação Civil Internacional; considerando que, para além de Raman Pratasevich e Sofia Sapega, também desembarcaram em Minsk várias pessoas não identificadas; considerando que a Federação da Rússia deteve vários ativistas da oposição bielorrussa que fugiram para Moscovo e continua a apoiar o regime bielorrusso, também financeiramente;

Considerando que as autoridades bielorrussas continuaram a reprimir o pacífico povo bielorrusso, tendo muitos cidadãos sido assediados, detidos e condenados por manifestarem a sua oposição ao regime ou às violações generalizadas dos direitos humanos que ocorrem no país; considerando que se estima que mais de 34 000 bielorrussos tenham sido detidos em algum momento por protestarem contra o regime, antes e depois das eleições de 9 de agosto de 2020; considerando que há mais de 470 presos políticos na Bielorrússia, sete dos quais menores; considerando que foram instaurados cerca de 3 000 processos penais por motivos políticos contra manifestantes e há 4 600 queixas de tortura, violência e maus-tratos;

Considerando que a situação dos direitos humanos na Bielorrússia continua a deteriorar-se, com um número crescente de presos políticos; considerando que defensores dos direitos humanos documentaram centenas de casos de tortura e maus tratos, enquanto várias pessoas estão desaparecidas ou foram encontradas mortas; considerando que os tratamentos desumanos, a tortura e a recusa deliberada de prestação de cuidados médicos continuam nas prisões e nos centros de detenção bielorrussos, onde vários manifestantes, como Vitold Ashurak, morreram em circunstâncias suspeitas, enquanto outros, como Dzmitry Stakhouski, de 17 anos, e Stsiapan Latypou, foram assediados e ameaçados até ao ponto de tentarem suicidar-se;

Considerando que, em 25 de maio de 2021, os ativistas europeus da Bielorrússia Yauhen Afnahel, Pavel Yukhnevich, Maksim Viniarski e Andrei Voinich, o líder da oposição Pavel Seviarynets, o bloguista Dzmitry Kazlou e a ativista da comunidade Iryna Shchasnaya foram condenados a penas de quatro a sete anos de prisão por acusações falsas de «extremismo»; considerando que, em 2 de junho de 2021, o preso político Dzmitry Furmanau, assim como Yauhen Raznichenka e Uladzimir Kniha foram condenados a penas até quatro anos de prisão no chamado «processo Tsikhanouski»; considerando que, em 3 de junho de 2021, o tribunal condenou um quinto grupo de acusados, composto pelos presos políticos Aliaksandr Khrapko, Radzivon Medusheuski, e Ihar Vinakurau, Andrei Aniskevich, Alena Loika, Halina Chuhunova, Andrei Niamirski, Dzmitry Kurhanau, Katsiaryna Smirnova, Mikita Uvarau, Safiya Nisht, Siarhei Ksenzhuk e Illia Palkhouski no «julgamento da manifestação dançante», aplicando penas que vão de 18 meses de prisão domiciliária a um ano de prisão; considerando que, em 3 de junho de 2021, o preso político Siarhei Piarfiliyeu foi condenado a dois anos de prisão, e o seu filho, Stanislau Piarfiliyeu, a dois anos de limitação da liberdade (prisão domiciliária);

Considerando que as autoridades bielorrussas continuam a reprimir e a assediar jornalistas bielorrussos independentes e a fazer tentativas deliberadas para impedir a apresentação de informações objetivas; considerando que centenas de jornalistas foram detidos, incluindo dois jornalistas da Belsat que foram posteriormente condenados; considerando que dezenas foram submetidos a detenção administrativa, tendo sido vítimas de atos violência e, em muitos casos, sujeitos ao pagamento de multas; considerando que alguns jornalistas foram colocados em prisão preventiva, tendo sido alvo de ações penais; considerando que há inúmeros relatos que dão conta da revogação pelas autoridades da acreditação de jornalistas, incluindo correspondentes dos meios de comunicação estrangeiros, alguns dos quais foram detidos e expulsos da Bielorrússia; considerando que, em 18 de maio de 2021, as autoridades bielorrussas irromperam nas instalações do Tut.by, o principal meio de comunicação independente da Bielorrússia, detiveram muitos dos trabalhadores e bloquearam o seu sítio Web;

Considerando que defensores dos direitos humanos, políticos da oposição, representantes da sociedade civil, representantes dos sindicatos e outros ativistas são sistematicamente sujeitos a intimidação, assédio e restrições às suas liberdades fundamentais; considerando que não há indicações de que as autoridades bielorrussas estejam a investigar os milhares de relatos de violência por parte da polícia apresentados desde meados de agosto de 2020, nem os assassínios de manifestantes; considerando que a impunidade generalizada das violações dos direitos humanos perpetua a situação desesperada do povo bielorrusso; considerando que a inexistência de um Estado de Direito obsta ao seu direito a um julgamento justo;

Considerando que, segundo a Associação de Estudantes da Bielorrússia, uma organização de estudantes independente, foram detidos mais de 460 estudantes, quase um terço dos quais são mulheres, e mais de 150 estudantes foram expulsos arbitrariamente de universidades, tendo muitos fugido para países vizinhos com receio pela sua segurança;

M.	Considerando que, em 31 de maio de 2021, as autoridades bielorrussas reforçaram ainda mais as regras já rigorosas de viagem, tornando quase impossível a saída de cidadãos bielorrussos do país, incluindo daqueles que possuem autorizações de residência de longa duração no estrangeiro;

Considerando que é exercida uma repressão crescente sobre os representantes da minoria polaca na Bielorrússia, incluindo a detenção e condenação da presidente da União dos Polacos da Bielorrússia, Andżelika Borys, bem como a detenção do jornalista, bloguista e membro da União dos Polacos da Bielorrússia Andrzej Poczobut; considerando que o sistema de ensino polaco na Bielorrússia está sujeito a uma pressão crescente por parte do regime; considerando que estas ações foram acompanhadas de propaganda antipolaca na televisão estatal; considerando que Lukashenko instituiu um novo feriado na Bielorrússia, a celebrar em 17 de setembro, para assinalar o aniversário da invasão soviética da Polónia em 1939;

Considerando que a Bielorrússia iniciou a exploração comercial da central nuclear de Astravyets sem aplicar todas as recomendações de segurança contidas no relatório do teste de resistência da UE de 2010 e que, consequentemente, a central de Astravyets não é segura e coloca graves ameaças à segurança nuclear em toda a Europa;

P.	Considerando que, até à data, a União Europeia impôs sanções a 7 entidades e 88 cidadãos bielorrussos, incluindo Alexander Lukashenko;

Condena veementemente o desvio e a aterragem forçada do voo FR4978 da Ryanair em Minsk, em 23 de maio, bem como a detenção pelas autoridades bielorrussas do jornalista Raman Pratasevich e de Sofia Sapega; considera que este ato hediondo constitui uma violação do direito internacional e um ato de terrorismo de Estado;

Apela à libertação imediata e incondicional de Raman Pratasevich e Sofia Sapega, bem como de todos os outros jornalistas e presos políticos detidos na Bielorrússia;

Recorda a decisão do Conselho de reforçar as medidas restritivas em vigor através da introdução de uma proibição de entrada no espaço aéreo da UE e de acesso aos aeroportos da UE por transportadoras bielorrussas de todos os tipos, e aconselha o Conselho a elaborar um plano para facilitar as tentativas dos bielorrussos para abandonar o país; solicita à Organização da Aviação Civil Internacional e à Agência Europeia para a Segurança da Aviação que investiguem e tomem as medidas adequadas relativamente a este incidente inaceitável, que põe em causa as normas e os padrões internacionais; salienta que este grave incidente abalou seriamente a confiança e que cada Estado deve atuar de forma responsável para cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da Convenção de Chicago, de modo a que as aeronaves possam operar de forma segura; solicita à Ryanair que coopere e partilhe com as autoridades todas as informações pertinentes sobre este incidente;

Solicita uma avaliação exaustiva das consequências do rapto de passageiros de um avião civil intercetado, não só para o transporte aéreo internacional e a segurança aérea, mas também para a segurança em geral na Europa e a segurança dos cidadãos bielorrussos e de outros cidadãos exilados ou que pedem refúgio ou asilo nos Estados-Membros da UE;

Salienta que o inquérito atrás referido deve avaliar o eventual papel da Rússia nos atos terroristas perpetrados pelo regime bielorrusso; sublinha que, se se considerar que foi esse o caso, qualquer cidadão russo direta ou indiretamente envolvido na operação deve ser punido ao abrigo do regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE); salienta a importância do contributo da UE para este inquérito, nomeadamente através da participação de organismos da UE como a Europol, a Eurojust ou a Procuradoria Europeia no trabalho das equipas de investigação e nas operações conjuntas;

Reafirma o seu não reconhecimento da eleição de Alexander Lukashenko para o cargo de Presidente da Bielorrússia; considera que o atual regime bielorrusso é ilegítimo, ilegal e criminoso; continua a apoiar o povo da Bielorrússia nas suas legítimas reivindicações e aspirações de eleições livres e justas, liberdades fundamentais e direitos humanos, representação democrática, participação política e dignidade; condena a repressão dos milhares de bielorrussos, que, de forma pacífica, se manifestaram em defesa do seu direito à liberdade, à democracia e à dignidade;

Condena energicamente a violência e a repressão por parte das autoridades do Estado na Bielorrússia, em particular a detenção ilegal, a tortura e os maus-tratos em detenção e os processos penais contra cidadãos pacíficos, exige o seu fim imediato e manifesta o seu apoio e solidariedade à sociedade bielorrussa; condena a repressão sistemática exercida pelo regime contra civis, a qual levou a que, desde as eleições fraudulentas de agosto de 2020, mais de 14 000 bielorrussos fossem obrigados a fugir do país, devido a atos de violência, intimidação e outra formas de coação; reitera que a campanha de repressão em curso e a deslocação forçada de civis constituem graves violações dos direitos humanos; lamenta que a Bielorrússia seja atualmente o único país da Europa onde a pena de morte continua a ser aplicada e insiste na necessidade da sua abolição imediata e permanente; condena as recentes medidas tomadas pelas autoridades bielorrussas que proibiram a maioria dos cidadãos bielorrussos de sair do país, incluindo muitos titulares de autorizações de residência no estrangeiro;

Condena a dureza e a injustiça das sentenças judiciais aplicadas recentemente a numerosos presos políticos e detidos, incluindo o líder da oposição Pavel Seviarynets, e os processos contra figuras da oposição democrática bielorrussa, como Viktar Babaryka, Mikola Statkevich e Siarhei Tsikhanouski; lamenta a condenação de Pavel Sevyarynets, Yauhen Afnahel, Andrei Voynich, Pavel Yukhnevich, Dzmitry Kazlou, Maksim Viniarski e Iryna Shchasnaya num julgamento à porta fechada na cidade de Mahiliou;

Reitera a importância dos órgãos de comunicação social e dos jornalistas bielorrussos independentes e o papel relevante que desempenham na sociedade bielorrussa; condena a repressão dos meios de comunicação social e o bloqueio da Internet, bem como o espancamento, a detenção e a intimidação de jornalistas e bloguistas; sublinha que o povo bielorrusso tem o direito de aceder sem entraves à informação;

10.

Condena a repressão e as ações hostis levadas a cabo pelas autoridades contra representantes da minoria polaca e contra o sistema escolar polaco na Bielorrússia; apela, neste contexto, à libertação incondicional de Andżelika Borys, de Andrzej Poczobut e de outros presos políticos;

11.

Solicita ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), à Comissão e às representações diplomáticas nacionais dos Estados-Membros na Bielorrússia que acompanhem de perto a situação e o julgamento de cada preso político na Bielorrússia, incluindo de Raman Pratasevich e Sofia Sapega, que lhes ofereçam apoio e diligenciem no sentido de garantir a sua libertação; insta, neste contexto, o regime de Lukashenko a pôr imediatamente termo a quaisquer ações tendentes a intimidar ou a assediar os membros dos serviços diplomáticos nacionais e europeus, em conformidade com as obrigações internacionais da Bielorrússia ao abrigo das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares;

12.

Destaca a necessidade urgente de manter e alargar os contactos e a cooperação com os representantes das forças democráticas bielorrussas em Minsk, Vílnius e Varsóvia, em particular com Sviatlana Tsikhanouskaya e os membros do Conselho de Coordenação e da Gestão Nacional Anticrise; subscreve, por conseguinte, o pedido de convidar os seus representantes por ocasião da Cimeira do G7 de 11-13 de junho de 2021 e da Cimeira da Parceria Oriental em 2021 e recomenda que se continue a convidá-los para reuniões bilaterais a alto nível governamental, bem como para sessões parlamentares e reuniões interparlamentares, e que se criem grupos sobre a Bielorrússia em todos os parlamentos nacionais dos Estados-Membros da UE;

13.

Solicita ao Conselho que alargue o mais rapidamente possível as listas de pessoas e entidades sujeitas a sanções da UE, incluindo pessoas e entidades envolvidas na interceção e na aterragem forçada do voo FR4978 da Ryanair e na detenção de Raman Pratasevich e Sofia Sapega; recorda que o jornalista Raman Pratasevich corre o risco de ser condenado à pena de morte;

14.

Insta o Conselho a avançar com a maior urgência com o quarto pacote de sanções contra pessoas e entidades que participaram ou foram cúmplices na fraude eleitoral, na repressão, na tortura, ou nos maus-tratos e nas violações dos direitos humanos na Bielorrússia, incluindo a perseguição de jornalistas independentes e bloguistas, e a iniciar os trabalhos sobre um pacote subsequente; solicita a aplicação de sanções a um número consideravelmente maior de funcionários bielorrussos, como procuradores, juízes e agentes da polícia que desempenham um papel na repressão e condenação indevida de críticos do regime, bem como polícias, pessoal dos serviços prisionais, membros do parlamento e do governo e agentes que trabalham para o regime nas áreas da propaganda, da comunicação social, da desinformação e do discurso de ódio, às pessoas e entidades que apoiam Lukashenko e o seu regime, como Marat Markov, que entrevistou Raman Pratasevich no canal público ONT em 2 de junho, e àqueles que participaram no incidente de 23 de maio, como os agentes dos serviços de informações e das autoridades aeronáuticas; recorda, neste contexto, a necessidade de tirar pleno partido das opções em matéria de medidas restritivas previstas pelo regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos (Lei Magnitsky da UE);

15.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que neguem estritamente qualquer apoio financeiro ao regime bielorrusso e recusem, portanto, quaisquer novas linhas de crédito aos bancos bielorrussos e que suspendam todos os investimentos em projetos de infraestruturas ou em empresas económicas na Bielorrússia; solicita à Comissão que adote medidas para impedir que as instituições financeiras europeias adquiram obrigações ou qualquer outro instrumento financeiro emitido pelo Governo bielorrusso e por instituições públicas que lhe estão associadas; congratula-se com o facto de o Banco Europeu de Investimento e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento terem suspendido o financiamento de projetos no setor público bielorrusso e solicita um estudo sobre o modo de reorientar os fundos não utilizados para a sociedade civil e o setor privado que não esteja relacionado com o regime; solicita ao Fundo Monetário Internacional e aos Estados-Membros da UE que não forneçam apoio orçamental direto ao regime em nenhuma circunstância e se abstenham de utilizar o processo de direitos de saque especiais anunciado para 2021;

16.

Recorda a todas as empresas da UE que operam na Bielorrússia o seu anterior apelo para que sejam particularmente zelosas e assumam a sua responsabilidade de respeitar os direitos humanos, em conformidade com os Princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos; pede-lhes, além disso, que se abstenham de qualquer novo investimento e que protestem também publicamente contra a repressão que está a ser levada a cabo pelas autoridades bielorrussas no país;

17.

Solicita ao Conselho que adote e aplique rapidamente sanções económicas, que devem ser substanciais e ter, tanto quanto possível, um efeito imediato sobre o regime bielorrusso, os seus apoiantes e os agentes económicos que apoiam o regime; solicita que estas sanções económicas visem as empresas públicas e privadas controladas pelo regime, ou intimamente ligadas aos interesses económicos deste, ou conhecidas por despedirem os seus trabalhadores por participarem em greves ou manifestações; solicita a aplicação de sanções setoriais que visem, em particular, as indústrias do petróleo bruto e produtos petrolíferos, do potássio, do aço e da transformação de madeira; defende, além disso, o fim da cooperação com os bancos estatais bielorrussos e do seu financiamento, a limitação das linhas de crédito dos bancos internacionais às suas filiais na Bielorrússia e a ponderação da suspensão temporária da Bielorrússia do sistema SWIFT; solicita às empresas registadas na UE (em particular, a Siemens AG) que deixem de colaborar com as autoridades bielorrussas através da partilha de tecnologia e de conhecimento especializado; solicita aos Estados-Membros e às instituições da UE que intensifiquem os seus esforços para combater o importante contrabando de cigarros da Bielorrússia para a UE, que disponibiliza fundos ao regime de Lukashenko; apela a uma ação de solidariedade coordenada da UE para compensar as dificuldades económicas dos Estados-Membros mais afetados pelas sanções económicas impostas à Bielorrússia;

18.

Congratula-se com a decisão da União Europeia de Radiodifusão (UER) de suspender a participação do organismo de radiodifusão bielorrusso BTRC na UER; solicita a suspensão da Bielorrússia dos organismos desportivos internacionais e dos eventos desportivos internacionais, incluindo campeonatos europeus e mundiais e os Jogos Olímpicos de Tóquio; insta a União das Associações Europeias de Futebol (UEFA) a cancelar os direitos de transmissão do torneio de futebol EURO 2020 na televisão pública bielorrussa TVR e a cedê-los gratuitamente ao canal de televisão independente Belsat;

19.

Solicita aos Estados-Membros que melhorem a sua cooperação em matéria de serviços de informações sobre a crise na Bielorrússia e que expulsem os funcionários dos serviços secretos bielorrussos, conhecidos e suspeitos, ativos em toda a União; incentiva o seu Presidente a restringir o acesso ao Parlamento Europeu do pessoal da Embaixada da Bielorrússia em Bruxelas, incluindo o acesso físico e a distância às reuniões organizadas pelo Parlamento Europeu, e a rever a comunicação do Parlamento com a Embaixada da Bielorrússia;

20.

Manifesta a sua profunda preocupação com o envolvimento da Rússia no regime de Lukashenko, que inclui apoio financeiro e uma estreita cooperação entre os serviços de informações;

21.

Salienta a necessidade de um compromisso internacional, incluindo debates nas Nações Unidas e na NATO; insta a UE a coordenar estreitamente as suas medidas com os Estados Unidos, os parceiros do G7 e outros países que partilham as mesmas ideias e a procurar o amplo alinhamento dos parceiros da UE, em particular dos vizinhos europeus, como a Ucrânia, a fim de obter o maior impacto possível das sanções; relembra a decisão do Governo ucraniano de se juntar aos Estados-Membros da UE na imposição de sanções em matéria de transportes às companhias aéreas bielorrussas e insta a Comissão e o Conselho a imporem medidas punitivas à companhia Belavia e aos seus passageiros que voam para a Crimeia anexada pela Rússia; congratula-se com as próximas cimeiras UE-EUA e EUA-Rússia, que considera importantes oportunidades para coordenar posições entre a UE e os seus parceiros;

22.

Salienta que, embora os mecanismos de sanções sejam a melhor hipótese de que dispõe para lidar adequadamente com Estados ilegais, a UE, para além das sanções às empresas públicas bielorrussas, deve utilizar as pressões internas existentes no país, apoiando a sociedade civil bielorrussa;

23.

Solicita à Comissão e ao VP/AR que, em conjunto com os parceiros internacionais, deem início à organização de uma conferência internacional de alto nível intitulada «O Futuro de uma Bielorrússia Democrática» sobre a resolução da crise na Bielorrússia e a investigação e o julgamento dos crimes cometidos pelas autoridades bielorrussas contra o povo bielorrusso, bem como a transformação democrática da Bielorrússia; considera que essa conferência, conduzida pela UE e com a participação das instituições financeiras internacionais, dos países do G7, dos Estados-Membros e das instituições da UE e de outros que queiram comprometer-se com um pacote financeiro no valor de vários milhares de milhões de euros, servirá para apoiar os futuros esforços de reforma e a reestruturação da economia e enviará um forte sinal de apoio ao povo bielorrusso;

24.

Recorda a sua anterior iniciativa de uma missão de alto nível, envolvendo antigos altos funcionários europeus, a fim de explorar todas as vias possíveis para pôr termo à violência, libertar os presos políticos e ajudar a criar um ambiente propício a um diálogo político interno inclusivo na Bielorrússia;

25.

Exorta a Comissão, o SEAE e os Estados-Membros a reforçarem o apoio direto à oposição, à sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos e aos meios de comunicação social independentes bielorrussos, na Bielorrússia e no estrangeiro, e o compromisso para com os mesmos, nomeadamente através do reforço de capacidades e de apoio financeiro, e a aumentarem o apoio ao Fundo Europeu para a Democracia para as suas atividades no terreno; solicita, neste contexto, à UE e a outras organizações internacionais que prestem apoio financeiro e técnico a todos os órgãos de comunicação social e jornalistas independentes, a fim de lhes permitir cumprir o seu dever de informar a sociedade sobre a situação atual na Bielorrússia; reitera, a este respeito, o seu apelo a favor de um maior apoio ao canal de televisão Belsat;

26.

Compromete-se a ajudar a reforçar a capacidade das forças democráticas, incrementar o papel da sociedade civil, apoiar o diálogo político de pleno direito conducente a uma transição de poder pacífica na Bielorrússia, bem como os jovens líderes políticos e defensores dos direitos humanos, através dos mecanismos de apoio à democracia do Parlamento;

27.

Congratula-se com o projeto apresentado pela Comissão de um plano global de apoio económico de 3 mil milhões de EUR a uma futura Bielorrússia democrática; solicita à Comissão e ao Conselho que continuem a desenvolver e a promover este plano e a comunicar claramente que, quando ocorrer uma mudança democrática na Bielorrússia, a UE estará pronta a prestar assistência concreta para colocar o país na via das reformas e da modernização; observa que a UE deve propor um conjunto completo de medidas para preparar as forças democráticas da Bielorrússia para a execução deste pacote;

28.

Solicita que a UE se coordene com os Estados Unidos, os parceiros do G7 e outros países que partilham as mesmas ideias, a fim de congelar a cooperação com o setor público de Lukashenko e reorientar a cooperação com a sociedade civil bielorrussa e as empresas privadas bielorrussas fora do âmbito do regime;

29.

Rejeita as ameaças inaceitáveis de Alexander Lukashenko, segundo as quais as autoridades bielorrussas não travarão os migrantes irregulares e o tráfico de droga, e manifesta a sua preocupação com o aumento da migração irregular proveniente da Bielorrússia para a UE e com o potencial envolvimento das autoridades bielorrussas neste fenómeno; solicita que os Estados-Membros e as instituições da UE acompanhem a evolução nestes domínios e tomem as medidas adequadas;

30.

Condena a utilização indevida pelos dirigentes bielorrussos das autoridades policiais para fins políticos; solicita à Interpol que examine imediata e atentamente os pedidos atuais e futuros apresentados pela Bielorrússia e tome todas as medidas adequadas para impedir que a Bielorrússia utilize abusivamente a Interpol para fins políticos;

31.

Sublinha a necessidade de uma investigação exaustiva dos crimes cometidos pelo regime de Lukashenko contra o povo bielorrusso, que deve ser concluída com a criação de um tribunal internacional para julgar esses crimes; solicita à comunidade internacional que, na ausência de vontade das autoridades bielorrussas de estabelecer o Estado de Direito e a responsabilização, tome medidas para ajudar a obter provas dos crimes e garantir a investigação e a ação penal contra os responsáveis ao longo de toda a cadeia de comando; congratula-se com as iniciativas de vários Estados-Membros da UE de aplicarem o princípio da jurisdição universal e prepararem processos judiciais contra os perpetradores bielorrussos da repressão e incentiva todos os outros Estados-Membros a seguirem o seu exemplo; defende um apoio ativo a todas as iniciativas internacionais que procuram combater a impunidade na Bielorrússia, como a Plataforma Internacional contra a Impunidade e a Justice Hub em Vílnius;

32.

Insta o VP/AR, a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a continuarem a chamar a atenção para a situação na Bielorrússia em todas as organizações europeias e internacionais pertinentes, como a OSCE, o Conselho da Europa, o Conselho dos Direitos Humanos da ONU e outros organismos especializados das Nações Unidas, com o objetivo de garantir a adoção de medidas internacionais urgentes sobre a situação na Bielorrússia e de ultrapassar a obstrução da Rússia e outros países a tal atuação;

33.

Incentiva os Estados-Membros da UE a facilitarem ainda mais os procedimentos de obtenção de vistos e de autorizações de residência para as pessoas que fogem da Bielorrússia por razões políticas ou para aqueles que necessitam de tratamento médico em resultado da violência contra eles perpetrada, e a oferecer-lhes, bem como às suas famílias, todo a assistência e o apoio necessários; solicita aos Estados-Membros que apliquem as recomendações do relator do Mecanismo de Moscovo da OSCE sobre a concessão de asilo em caso de perseguição abrangido pela Convenção de Genebra relativa ao Estatuto dos Refugiados e que facilitem mais o procedimento de emissão de vistos de emergência e a concessão de refúgio temporário nos países da UE; solicita aos Estados-Membros e à Comissão que ofereçam bolsas a estudantes e académicos bielorrussos expulsos de universidades e presos pela sua posição pró-democrática; solicita aos Estados-Membros que prestem apoio financeiro às instituições no exílio, como a Universidade Europeia de Humanidades de Vílnius, que estão a formar uma nova geração de cidadãos bielorrussos que contestam o sistema corrupto e ilegítimo;

34.

Exorta a Comissão, os Estados-Membros e o SEAE a cooperarem com os parceiros internacionais — nomeadamente o Mecanismo de Moscovo da OSCE e Conselho dos Direitos Humanos da ONU — e com os defensores dos direitos humanos e a sociedade civil, a fim de garantir o acompanhamento, a documentação e a comunicação das violações dos direitos humanos e posteriormente a responsabilização e a justiça para as vítimas; congratula-se com a criação da Plataforma Internacional de Responsabilização para a Bielorrússia e solicita às instituições e aos Estados-Membros da UE que apoiem o seu funcionamento; compromete-se a assegurar o funcionamento eficaz da Plataforma do Parlamento Europeu para a luta contra a impunidade na Bielorrússia e a coordenar uma reação internacional atempada à evolução da situação na Bielorrússia;

35.

Insiste na necessidade de todos os Estados-Membros assumirem uma posição comum na resposta ao terrorismo de Estado orquestrado pelo regime de Alexander Lukashenko e apoiado pelo Kremlin; sublinha a importância de a UE combater a desinformação dentro da UE sobre a situação na Bielorrússia, bem como outras formas de ameaças híbridas da autoria de terceiros neste contexto; manifesta a sua solidariedade para com a Letónia, na sequência da expulsão injustificada dos seus diplomatas da Bielorrússia; condena o início de um inquérito criminal do Procurador-Geral da Bielorrússia ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da Letónia, bem como ao Presidente da Câmara da capital deste país, Riga; condena todas as tentativas das autoridades bielorrussas para exercer pressão sobre os Estados-Membros da UE — incluindo o pedido dos procuradores bielorrussos para interrogar o antigo presidente da Lituânia, Valdas Adamkus, com base nas suas alegadas ligações a um batalhão de polícia auxiliar subordinado às SS que levou a cabo operações punitivas na Bielorrússia durante a Segunda Guerra Mundial;

36.

Reitera a sua apreensão com a exploração comercial da central nuclear de Astravyets, que se situa a apenas 45 km de Vílnius, e sublinha os riscos que o seu funcionamento acarreta para os países da UE; salienta a importância de enfrentar as ameaças à segurança nuclear colocadas pela central nuclear de Astravyets, lamenta que a Bielorrússia não esteja a empenhar-se na segurança nuclear da central de Astravyets com total transparência e não se tenha comprometido a aplicar plenamente as recomendações da revisão interpares da central do Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG), e solicita a introdução de salvaguardas eficazes contra a venda direta ou indireta para os mercados da UE de eletricidade bielorrussa produzida na central de Astravets;

37.

Sublinha que a situação atual é um teste à credibilidade da União Europeia e à eficácia da sua política externa; recorda que a situação na Bielorrússia, um país vizinho e membro da Parceria Oriental, tem um impacto direto na UE e que a UE deve dar provas de suficiente determinação e prestar apoio concreto e a longo prazo às forças democráticas que lutam pela liberdade e pela democracia na Bielorrússia; exorta a UE a não hesitar, atuando de forma rápida e proativa;

38.

Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa, à Organização da Aviação Civil Internacional e às autoridades da República da Bielorrússia.

(1) JO L 197 I de 4.6.2021, p. 3.

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