(1)

«período de referência», o período de referência a que se refere o artigo 63.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento Financeiro, que decorre de 1 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2022;

(1)

«período de referência», o período de referência a que se refere o artigo 63.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento Financeiro, que decorre de 1 de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2022;

(2)

«direito aplicável», o direito da União e o direito nacional relativo à sua aplicação;

(2)

«direito aplicável», o direito da União e o direito nacional relativo à sua aplicação;

(3)

«irregularidade», uma violação do direito da União, ou do direito nacional relacionado com a sua aplicação, resultante de um ato ou omissão de qualquer entidade pública ou privada envolvida na execução da Reserva, incluindo autoridades dos Estados-Membros, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento da União através da imputação de uma despesa indevida ao orçamento da União;

(3)

«irregularidade», uma violação do direito da União, ou do direito nacional relacionado com a sua aplicação, resultante de um ato ou omissão de qualquer entidade pública ou privada envolvida na execução da Reserva, incluindo autoridades dos Estados-Membros, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento da União através da imputação de uma despesa indevida ao orçamento da União;

(4)

«taxa de erro total», o total de erros identificados na amostra dividido pela população de auditoria;

(4)

«taxa de erro total», o total de erros identificados na amostra dividido pela população de auditoria;

(5)

«taxa de erro residual», a taxa de erro total menos as correções financeiras aplicadas pelo Estado-Membro destinadas a reduzir os riscos identificados pelo organismo de auditoria independente nas suas auditorias às medidas financiadas, dividida pelas despesas a cobrir pela contribuição financeira da Reserva;

(5)

«taxa de erro residual», a taxa de erro total menos as correções financeiras aplicadas pelo Estado-Membro destinadas a reduzir os riscos identificados pelo organismo de auditoria independente nas suas auditorias às medidas financiadas, dividida pelas despesas a cobrir pela contribuição financeira da Reserva.

(6)

«relocalização», a transferência da mesma atividade ou de uma atividade similar, ou de parte dela, na aceção do artigo 2.o, n.o 61-A, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão.

(a)

é disponibilizado um montante de pré-financiamento de 4 244 832 000 EUR em 2021, nos termos do artigo 8.o;

(b)

em 2024 , são disponibilizados montantes adicionais de 1 126 162 000 EUR, em conformidade com o artigo 11.o.

(a)

é disponibilizado um montante de pré-financiamento de 4 244 832 000 EUR em 2021, nos termos do artigo 8.o;

(b)

em 2026 , são disponibilizados montantes adicionais de 2 126 162 000  EUR, em conformidade com o artigo 11.o.

(a)

medidas de apoio às empresas e às comunidades locais afetadas negativamente pela saída;

(a)

medidas de apoio às empresas e, em especial, às pequenas e médias empresas, às regiões e às comunidades locais afetadas negativamente pela saída , incluindo medidas de compensação para as empresas que registam uma quebra significativa do volume de negócios devido a um acesso limitado ao mercado do Reino Unido na sequência da introdução de barreiras não pautais ;

(b)

medidas de apoio aos setores económicos mais afetados;

(b)

medidas de apoio aos setores económicos mais afetados , incluindo os investimentos necessários à reorganização das cadeias de valor ;

(c)

medidas de apoio às empresas e às comunidades locais dependentes das atividades de pesca nas águas do Reino Unido;

(c)

medidas de apoio às empresas e às comunidades locais e regionais dependentes das atividades de pesca nas águas do Reino Unido , incluindo os investimentos necessários à reestruturação do setor ;

(d)

medidas de apoio ao emprego, nomeadamente através de regimes de tempo de trabalho reduzido, requalificação e formação nos setores afetados;

(d)

medidas destinadas a atenuar o impacto económico e social do Brexit noutros setores particularmente afetados, como o setor do turismo, o setor das exportações agrícolas, da investigação e da inovação;

(e)

medidas destinadas a assegurar o funcionamento dos controlos fronteiriços, aduaneiros, sanitários e fitossanitários, da segurança e das pescas, bem como a cobrança de impostos indiretos, incluindo pessoal e infraestruturas adicionais;

(e)

medidas de apoio ao emprego, nomeadamente através de regimes de tempo de trabalho reduzido, requalificação e formação para os setores afetados;

(f)

medidas destinadas a facilitar os regimes de certificação e autorização de produtos, para ajudar a cumprir os requisitos de estabelecimento, facilitar a rotulagem e a marcação, por exemplo, em matéria de normas de segurança, saúde e ambiente, bem como para facilitar o reconhecimento mútuo;

(f)

medidas destinadas a facilitar a reintegração no mercado de trabalho da UE de nacionais que, devido a restrições à livre circulação de trabalhadores, tiveram de deixar o Reino Unido ;

(g)

medidas comunicação, informação e sensibilização das pessoas e das empresas sobre o impacto da saída nos seus direitos e obrigações.

(g)

medidas destinadas a assegurar o funcionamento dos controlos fronteiriços, aduaneiros, sanitários e fitossanitários, da segurança e das pescas, bem como a cobrança de impostos indiretos, incluindo pessoal qualificado e infraestruturas físicas e imateriais adicionais;

(h)

medidas destinadas a facilitar os regimes de certificação e autorização de produtos, para ajudar a cumprir os requisitos de estabelecimento, facilitar a rotulagem e a marcação, por exemplo, em matéria de normas de segurança, saúde e ambiente, bem como para facilitar o reconhecimento mútuo;

(i)

medidas comunicação, informação e sensibilização da opinião pública e das empresas , com especial destaque para as médias e pequenas empresas, sobre as mudanças que a saída representará para os seus direitos e obrigações;

(j)

medidas destinadas a atenuar as perturbações causadas pela saída do Reino Unido nos programas de cooperação e no comércio;

(k)

medidas destinadas a assegurar o diálogo e a concertação entre os territórios e os setores mais afetados, a fim de limitar os efeitos inesperados de perturbações entre parceiros europeus e britânicos e de criar um ambiente propício à aplicação harmoniosa e operacional do Acordo de Comércio e Cooperação;

(l)

medidas de avaliação do impacto e de avaliação das medidas aplicadas no âmbito da Reserva .

(a)

o imposto sobre o valor acrescentado;

(a)

o imposto sobre o valor acrescentado , a não ser que não seja recuperável nos termos da legislação nacional em matéria de IVA ;

(b)

a assistência técnica para a gestão, acompanhamento, informação e comunicação, resolução de queixas, e controlo e auditoria da Reserva;

(b)

as despesas de apoio à relocalização definidas no artigo 2.o, n.o 6;

(c)

as despesas de apoio à relocalização definidas no artigo 2.o, n.o 6;

(c)

as despesas de apoio à relocalização, em conformidade com o artigo 2.o, n.os 61.o-A e artigo 14, n.o 16.o, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, caso uma contribuição da Reserva constitua um auxílio estatal;

(d)

as despesas de apoio à relocalização, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 16, do Regulamento (UE) n.o 651/2014 da Comissão, caso uma contribuição da Reserva constitua um auxílio estatal.

(d)

os beneficiários com sede social num país terceiro.

(a)

uma descrição do impacto da saída do Reino Unido da União em termos económicos e sociais, incluindo uma identificação das regiões, zonas e setores mais afetados;

(a)

uma descrição do impacto da saída do Reino Unido da União em termos económicos e sociais, incluindo uma identificação das regiões, zonas e setores mais afetados ; a avaliação financeira é feita em euros constantes ;

(a)-A)

Em conformidade com o [novo artigo 5.o], uma descrição da concertação com as regiões e os setores mais afetados, tanto quando da elaboração das medidas como quando da sua execução;

(b)

uma descrição das medidas tomadas para combater as consequências adversas da saída do Reino Unido da União, do modo em que essas medidas atenuaram o impacto regional e setorial a que se refere a alínea a) e da forma como foram executadas;

(b)

uma descrição das medidas tomadas para combater as consequências adversas da saída do Reino Unido da União, do modo em que essas medidas atenuaram o impacto regional e setorial a que se refere a alínea a) e da forma como foram executadas;

(c)

uma justificação da elegibilidade das despesas incorridas e pagas e da sua relação direta com a saída do Reino Unido da União;

(c)

uma justificação da elegibilidade das despesas incorridas e pagas e da sua relação direta com a saída do Reino Unido da União;

(d)

uma descrição das medidas tomadas para evitar o duplo financiamento e assegurar a complementaridade com outros instrumentos da União e financiamento nacional;

(d)

uma descrição das medidas tomadas para evitar o duplo financiamento e assegurar a complementaridade com outros instrumentos da União e financiamento nacional;

(e)

uma descrição da contribuição das medidas para atenuação e adaptação às alterações climáticas.

(e)

uma descrição da contribuição das medidas para atenuação e adaptação às alterações climáticas.

(a)

designar um organismo responsável pela gestão da contribuição financeira da Reserva e um organismo de auditoria independente, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, e supervisionar esses organismos;

(a)

designar ao nível de governação adequado um ou mais organismos responsáveis pela gestão da contribuição financeira da Reserva e um organismo de auditoria independente, em conformidade com o artigo 63.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, e supervisionar esses organismos;

(b)

criar sistemas de gestão e controlo da Reserva em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e assegurar que esses sistemas funcionam eficazmente;

(b)

criar sistemas de gestão e controlo da Reserva em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e assegurar que esses sistemas funcionam eficazmente;

(c)

elaborar uma descrição do sistema de gestão e de controlo em conformidade com o modelo constante do anexo III, manter a descrição atualizada e colocá-la à disposição da Comissão a seu pedido;

(c)

elaborar uma descrição do sistema de gestão e de controlo em conformidade com o modelo constante do anexo III, manter a descrição atualizada e colocá-la à disposição da Comissão a seu pedido;

(d)

notificar à Comissão a identidade dos organismos designados e do organismo ao qual será pago o pré-financiamento, e confirmar que as descrições dos sistemas foram elaboradas, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento;

(d)

notificar à Comissão a identidade dos organismos designados e do organismo ao qual será pago o pré-financiamento, e confirmar que as descrições dos sistemas foram elaboradas, no prazo de três meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento;

(e)

assegurar que as despesas apoiadas ao abrigo de outros programas e instrumentos da União não são incluídas no apoio da Reserva;

(e)

assegurar que as despesas apoiadas ao abrigo de outros programas e instrumentos da União não são incluídas no apoio da Reserva;

(f)

prevenir, detetar e corrigir irregularidades e fraudes e evitar conflitos de interesses , nomeadamente através da utilização de um instrumento único de prospeção de dados fornecido pela Comissão ;

(f)

prevenir, detetar e corrigir irregularidades e fraudes e evitar conflitos de interesses;

(a)

assegurar o funcionamento de um sistema de controlo interno eficaz e eficiente;

(a)

assegurar o funcionamento de um sistema de controlo interno eficaz e eficiente;

(b)

estabelecer critérios e procedimentos para a seleção das medidas a financiar e determinar as condições para uma contribuição financeira da Reserva;

(b)

estabelecer critérios e procedimentos para a seleção das medidas a financiar e determinar as condições para uma contribuição financeira da Reserva;

(c)

verificar se as medidas financiadas a partir da Reserva são executadas em conformidade com a legislação aplicável e as condições aplicáveis à contribuição financeira da Reserva, e se as despesas se baseiam em documentos comprovativos verificáveis;

(c)

verificar se as medidas financiadas a partir da Reserva são executadas em conformidade com a legislação aplicável e as condições aplicáveis à contribuição financeira da Reserva, e se as despesas se baseiam em documentos comprovativos verificáveis;

(d)

estabelecer medidas eficazes para evitar o duplo financiamento dos mesmos custos pela Reserva e outras fontes de financiamento da União;

(d)

estabelecer medidas eficazes para evitar o duplo financiamento dos mesmos custos pela Reserva e outras fontes de financiamento da União;

(e)

assegurar a publicação ex post, em conformidade com o artigo 38.o, n.os 2 a 6, do Regulamento Financeiro;

(e)

assegurar a publicação ex post, em conformidade com o artigo 38.o, n.os 2 a 6, do Regulamento Financeiro;

(f)

utilizar um sistema contabilístico para registar e armazenar, em formato eletrónico, os dados sobre as despesas efetuadas a título da contribuição financeira da Reserva que forneça informações exatas, completas e fiáveis em tempo útil;

(f)

utilizar um sistema contabilístico para registar e armazenar, em formato eletrónico, os dados sobre as despesas efetuadas a título da contribuição financeira da Reserva que forneça informações exatas, completas e fiáveis em tempo útil;

(g)

manter disponíveis todos os documentos comprovativos das despesas abrangidas pela contribuição financeira da Reserva durante um período de cinco anos a contar da data-limite para a apresentação do pedido de contribuição financeira e consagrar esta obrigação em acordos com outras entidades envolvidas na execução da Reserva;

(g)

manter disponíveis todos os documentos comprovativos das despesas abrangidas pela contribuição financeira da Reserva durante um período de cinco anos a contar da data-limite para a apresentação do pedido de contribuição financeira e consagrar esta obrigação em acordos com outras entidades envolvidas na execução da Reserva;

(h)

para efeitos do n.o 1, alínea f), recolher informações num formato eletrónico normalizado para permitir a identificação dos beneficiários de uma contribuição financeira da Reserva e dos seus beneficiários efetivos, em conformidade com o anexo III.

(h)

para efeitos do n.o 1, alínea f), recolher informações num formato eletrónico normalizado para permitir a identificação dos beneficiários de uma contribuição financeira da Reserva e dos seus beneficiários efetivos, em conformidade com o anexo III.

3.

O fator associado à pesca é determinado com base no seguinte critério e aplicando as seguintes etapas:

3.

O fator associado à pesca é determinado com base no seguinte critério e aplicando as seguintes etapas:

a)

parte de cada Estado-Membro no valor total do peixe capturado na ZEE do Reino Unido;

a)

parte de cada Estado-Membro no valor total do peixe capturado entre 2015 e 2018 na ZEE do Reino Unido;

b)

estas percentagens são aumentadas para os Estados-Membros cujas pescas têm uma dependência acima da média em relação ao peixe capturado na ZEE do Reino Unido e diminuídas para os que têm uma dependência inferior à média, do seguinte modo:

b)

as partes assim determinadas são reescalonadas para garantir que a soma de todos os Estados-Membros é igual a 100 %.

4.

O fator associado ao comércio obtém-se aplicando as seguintes etapas:

4.

O fator associado ao comércio obtém-se aplicando as seguintes etapas:

a)

o comércio de cada Estado-Membro com o Reino Unido é expresso em percentagem do comércio da UE com o Reino Unido (o comércio é a soma das importações e das exportações de bens e serviços);

a)

o comércio de cada Estado-Membro com o Reino Unido é expresso em percentagem do comércio da UE com o Reino Unido (o comércio é a soma das importações e das exportações de bens e serviços , incluindo o setor do turismo, à exceção dos serviços financeiros );

1.

2.

Para cada região (incluindo as regiões identificadas no artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia):

3.

4.

(queira citar os documentos estratégicos criados)

5.

6.

Montante pago

Pescas

Setores afetados pelo comércio

7.

8.

Percentagem das despesas:

9.

Percentagem das despesas: