a)

inclusão dos profissionais da justiça que trabalham com organizações da sociedade civil como potenciais beneficiários;

b)

reforço do papel das organizações da sociedade civil;

c)

reforço da igualdade de género (nomeadamente, por meio de um novo artigo específico sobre a integração da perspetiva de género) e da não discriminação;

d)

maior especificação das ações a financiar ao abrigo do Programa Justiça.

a)

em termos da governação do programa, confirmou-se a utilização de atos de execução para a adoção do programa de trabalho, em consonância com a proposta inicial e com o mandato do Conselho;

b)

reforço das cláusulas relativas ao Estado de direito;

c)

no que diz respeito à repartição dos fundos, introduziu-se no regulamento uma afetação especial limitada, relativa ao financiamento a atribuir aos objetivos do regulamento. Ficou igualmente prevista uma margem de flexibilidade, a fim de apoiar cada um dos objetivos definidos no regulamento e, prioritariamente, ações que visem a promoção do Estado de direito. Esta afetação especial limitada, embora não estivesse prevista na proposta inicial da Comissão, baseia-se numa repartição de fundos semelhante prevista no Regulamento que cria o Programa Justiça 2014-2020.