1.

promover a sensibilização e a ação ao nível local e regional sobre os valores fundadores da UE do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, que têm de ser protegidos e observados, inclusive em situações de emergência. O CR está empenhado em identificar as respostas locais e regionais adequadas ao modo como a UE funciona e em interagir com os cidadãos através dos seus membros, a fim de eliminar a distância entre as instituições da UE e as comunidades locais;

2.

reiterar o seu apelo para participar de pleno direito em todos os órgãos da Conferência sobre o Futuro da Europa e ser aí representado de forma justa. Tal como a crise económica e a climática, a pandemia revelou que importa mais do que nunca proceder a uma reflexão profunda sobre a democracia e as políticas europeias. A Conferência sobre o Futuro da Europa proporcionará uma ocasião fundamental para debater o projeto europeu com os cidadãos e os órgãos de poder local e regional, assim como para propor, antes das próximas eleições para o Parlamento Europeu, uma reforma do funcionamento da UE, que inclua uma revisão dos Tratados com vista a associar plenamente os municípios e as regiões na elaboração das políticas;

3.

instar os Estados-Membros da UE e as suas instituições a respeitarem, expandirem e reforçarem os compromissos assumidos na Declaração de Berlim de 2007 e na Declaração de Roma de 2017, nomeadamente o reconhecimento de que as tarefas e a cooperação devem ser partilhadas entre todos os níveis de governo, incluindo os órgãos de poder local e regional, a fim de tornar a União Europeia mais eficaz, unida, democrática e resiliente. O texto final da posição comum emanada pela Conferência sobre o Futuro da Europa deve ser adotado no espírito da cooperação institucional;

4.

desenvolver um modelo de diálogo permanente e estruturado com os cidadãos através dos órgãos de poder local e regional no contexto da Conferência sobre o Futuro da Europa e mais além, permitindo um processo de comunicação bidirecional entre os cidadãos e as instituições da UE. A este respeito, a grande experiência e as boas práticas em matéria de democracia deliberativa acumuladas ao nível local e regional e as várias redes de autarcas eleitos a esses níveis são trunfos fundamentais com que o CR contribuirá para o debate sobre o futuro da Europa;

5.

ajudar os órgãos de poder local e regional a tirarem pleno partido dos novos instrumentos de tecnologia digital e das ferramentas de tecnologias da informação e comunicação (TIC). As tecnologias digitais comportam um potencial significativo para encontrar soluções inovadoras para os problemas económicos, sociais e tecnológicos da nossa geração. Dessa forma, podem melhorar a prestação de serviços públicos, facilitar a comunicação entre as pessoas, aumentar a participação dos cidadãos através de novas formas diferentes, reforçar a transparência, a inclusividade, a responsabilização e a capacidade de resposta do processo de decisão, melhorar a governação local, bem como completar e reforçar a democracia. Consequentemente, há que melhorar consideravelmente a resiliência e a independência dos sistemas digitais e dos respetivos fornecedores;

6.

promover a diversidade, através de medidas em prol da inclusividade e da igualdade, bem como da prevenção e do combate à discriminação com base no género (2), na origem racial e étnica (3), na religião, na deficiência, na idade (4) ou em qualquer outro fator de discriminação presente nos processos de decisão a nível europeu, nacional, regional e local, tanto no âmbito do CR como fora dele;

7.

participar ativamente na campanha de sensibilização e comunicação que a Comissão lançará para combater os estereótipos de género e servir de plataforma para o intercâmbio de boas práticas entre os órgãos de poder local e regional neste domínio;

8.

apoiar e reforçar as minorias na Europa, designadamente através da Iniciativa «Minority SafePack»;

9.

tornar-se o ponto de referência para todos os órgãos de poder local e regional na Europa, inclusive para os autarcas que não são membros do CR, através do reforço da identidade política do CR, bem como da colaboração e dos contactos com as principais famílias políticas, com os governos nacionais, com os representantes eleitos a nível local e regional, com as associações nacionais e europeias de órgãos de poder local e regional, assim como com os gabinetes de representação das regiões em Bruxelas;

10.

apoiar a democracia representativa mediante contactos mais estreitos com as assembleias parlamentares a nível europeu, nacional, regional e local, bem como mediante o intercâmbio de boas práticas sobre ferramentas suscetíveis de dinamizar a democracia representativa e participativa, incluindo os orçamentos participativos. O Estado de direito, a democracia e a boa governação devem ser condições prévias para receber financiamento da UE;

11.

utilizar análises baseadas em dados concretos para acompanhar e promover a descentralização das competências nos níveis local e regional e as finanças públicas infranacionais, assim como o funcionamento da democracia local na UE;

12.

criar ferramentas digitais para cartografar as competências políticas e financeiras, recorrendo a sinergias com os instrumentos existentes de organizações nacionais, internacionais e da UE;

13.

apoiar e promover o trabalho importante realizado pelos órgãos de poder local e regional na linha da frente da luta contra a pandemia de COVID-19 e a crise económica e social. A pandemia revelou a importância de aplicar adequadamente o princípio da subsidiariedade ativa, bem como o papel essencial dos órgãos de poder local e regional, por um lado, e a necessidade de coordenação e assistência ao nível europeu, por outro;

14.

analisar as novas iniciativas políticas da UE com o intuito de verificar que integram a dimensão territorial e cumprem o requisito de valor acrescentado da UE, em conformidade com as recomendações do Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior Eficiência» e com as orientações sobre legislar melhor;

15.

reduzir os encargos administrativos e diminuir os custos de execução das regiões e dos municípios, insistindo na simplificação da legislação e alertando contra a prática da sobrerregulamentação em geral;

16.

intensificar a cooperação com a Comissão Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu, nomeadamente através da rede de polos regionais e da Plataforma Rumo ao Futuro, a fim de melhorar a eficácia da elaboração de políticas da UE com base em elementos factuais transmitidos pelas partes interessadas locais e regionais;

17.

promover a importância da autonomia local na União Europeia, nos países candidatos e potenciais candidatos à UE, bem como nos países parceiros da vizinhança oriental e do Mediterrâneo;

18.

apoiar a ação global da UE, promovendo valores e princípios como os direitos humanos, a democracia, o Estado de direito, o desenvolvimento sustentável e a inclusão social, entre outros, em estreita colaboração com os seus parceiros mediterrânicos e orientais;

19.

incentivar os parlamentos regionais a participarem no projeto-piloto CR-CALRE com vista a suscitar debates políticos sobre questões fundamentais da UE, como a elaboração dos programas de trabalho da Comissão Europeia;

20.

assegurar que a UE apoia a participação efetiva e o empenho dos jovens, nomeadamente através da cooperação estruturada com o Coordenador da UE para a Juventude, reforçando medidas como a Garantia para a Juventude, a fim de melhorar as perspetivas de emprego e educação de alta qualidade, e criando uma Garantia Europeia para a Infância;

21.

prosseguir a cooperação com os jovens políticos eleitos, no âmbito do programa do CR com o mesmo nome, para permitir às gerações futuras de políticos eleitos a nível local e regional estabelecer pontes com os processos de elaboração de políticas nacionais e europeias;

22.

promover a diversidade cultural das nossas identidades locais, regionais, nacionais e europeias, assim como as diferentes línguas e tradições que compõem o nosso património cultural europeu; sublinhar que os setores cultural e criativo — que têm o seu lugar na economia local enquanto empregadores, mas também na vida social das comunidades — foram gravemente afetados pela pandemia e carecem de apoio; contribuir para uma nova Agenda Europeia para a Cultura, nomeadamente integrando o investimento na cultura nos diferentes fundos da UE e reforçando as sinergias entre a cultura e outros domínios de intervenção, como o turismo, a política regional, a educação, a juventude, a investigação e a inovação.

23.

promover um plano de luta contra a crise provocada pela pandemia de COVID-19 assente na aplicação dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a nível local e regional, bem como nas iniciativas do Pacto Ecológico Europeu;

24.

contribuir para as metas de redução do dióxido de carbono previstas para 2030, com vista a alcançar a neutralidade climática até 2050, incentivando ações ambiciosas e decisivas a nível local e regional, através do Pacto para o Clima e de outras iniciativas locais e regionais pertinentes de desenvolvimento sustentável;

25.

promover o recurso a estratégias de especialização inteligente e a outros instrumentos para reforçar as parcerias europeias e a colaboração público-privada a nível local, a fim de melhorar as competências profissionais e as oportunidades de qualificação em domínios, locais de trabalho e tecnologias necessários para criar maior sustentabilidade, valor acrescentado e resiliência a nível local e regional;

26.

contribuir para uma política ambiental da UE ambiciosa, que assegure a coerência estratégica no âmbito de todos os programas de ação em matéria de ambiente; assegurar que a dimensão local e regional é devidamente tida em conta na elaboração e execução das três principais prioridades ambientais do Pacto Ecológico: biodiversidade, economia circular e ambição de poluição zero; elaborar políticas em matéria de ambiente e clima cuja implementação prática se adeque a qualquer tipo de comunidade;

27.

moldar e apoiar o desenvolvimento do Pacto para o Clima através de medidas e iniciativas coordenadas e transversais, inclusive através de contributos determinados a nível local e de compromissos políticos a nível das regiões e dos municípios, com vista a assegurar que o pacto assenta na governação a vários níveis e na disseminação eficaz de boas práticas, e que nenhuma pessoa e nenhuma região ficam para trás;

28.

antever de que forma as transformações nos domínios digital, energético e da mobilidade afetarão as nossas comunidades; elaborar estratégias e apoiar a sua rápida aplicação para maximizar os seus efeitos positivos e reduzir os seus impactos negativos a nível local;

29.

apoiar a resiliência a nível local através da adaptação às alterações climáticas e reforçar as capacidades locais para responder a fenómenos meteorológicos extremos, cuja frequência e intensidade estão a aumentar, em especial atribuindo aos órgãos de poder local e regional os recursos necessários para a gestão de catástrofes através do Mecanismo de Proteção Civil da União e recorrendo ao Fundo de Solidariedade da UE reforçado;

30.

contribuir para a consecução do objetivo poluição zero com vista a um ambiente livre de substâncias tóxicas e preparar e apoiar os órgãos de poder local e regional na consecução das metas ambiciosas da UE no âmbito de um plano de ação para a poluição zero na água, no ar e no solo; contribuir para a revisão do pacote de mobilidade urbana com base nos ensinamentos retirados dos planos de mobilidade urbana sustentável e preparar as autoridades públicas responsáveis pelos transportes para lidarem com ameaças exógenas que põem em risco a segurança na prestação de serviços de mobilidade seguros;

31.

assegurar que as perspetivas e os contributos dos órgãos de poder local e regional são devidamente tidos em conta nos diálogos a vários níveis sobre clima e energia nos Estados-Membros, quando da conceção, avaliação e execução dos planos nacionais em matéria de energia e clima, assim como das estratégias nacionais a longo prazo, inclusive das estratégias de renovação;

32.

apoiar a Comissão Europeia na definição e execução com êxito da Vaga de Renovação e colocar esta iniciativa no centro da estratégia de recuperação pós-pandemia;

33.

apoiar a Comissão Europeia na sua ambição de criar um rótulo para produtos não associados à desflorestação e de proteger e restaurar as florestas em todo o mundo;

34.

fazer face à fratura digital e promover uma maior aprendizagem do digital e a digitalização dos serviços públicos a nível local e regional, nomeadamente com o apoio do Programa Europa Digital 2021-2027, a fim de reduzir os encargos administrativos e estimular o crescimento sustentável das empresas locais e uma economia resiliente, bem como contribuir para uma Europa mais ecológica e sustentável;

35.

apoiar a aquisição de competências digitais e de literacia mediática para todos a nível regional e local e contribuir para o estabelecimento de um quadro europeu para a implantação de uma inteligência artificial fiável e ao serviço do ser humano;

36.

solicitar o apoio da Comissão Europeia, dos Estados-Membros e das suas regiões e municípios para acelerar a modernização e a digitalização dos sistemas de ensino e de formação, nomeadamente através do investimento necessário em infraestruturas e materiais educativos e do apoio ao emprego na economia local; contribuir para os esforços com vista a retomar as atividades previstas no âmbito do Programa Erasmus+ e do Corpo Europeu de Solidariedade. O Espaço Europeu da Educação e a atualização da Agenda de Competências para a Europa são duas vias de ação e de apoio importantes, que devem ser consolidadas no futuro Programa Erasmus;

37.

melhorar a conectividade de banda larga e a implantação da rede de 5G a nível local e regional, tanto nas zonas urbanas como nas zonas rurais, e fazer o levantamento das necessidades de investimento futuras;

38.

assegurar que os órgãos de poder local e regional contribuem para a futura Estratégia do Prado ao Prato e beneficiam da mesma; estabelecer comités alimentares a nível local, pôr produtores de géneros alimentícios locais e consumidores em contacto, promover regimes alimentares saudáveis e sensibilizar para o desperdício alimentar; dar resposta às necessidades financeiras das explorações agrícolas com vista à execução das medidas necessárias em matéria de clima, ambiente e biodiversidade;

39.

enfrentar o problema crescente da fuga de cérebros e reforçar os ecossistemas de inovação regional através do reforço da coesão territorial, do estímulo de uma economia do bem-estar e da promoção da investigação e inovação, nomeadamente mediante o apoio do Horizonte Europa, dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e dos vários instrumentos de financiamento nacionais; lançar iniciativas de prospetiva territorial, bem como ações destinadas a reforçar a resiliência social, económica e sanitária das regiões e dos municípios o mais rapidamente possível;

40.

contribuir para uma estratégia europeia global em matéria de alterações demográficas, que aborde todos os desafios demográficos mediante uma resposta abrangente, coordenada e integrada da UE, uma vez que se trata de um tema transversal que afeta todas as políticas da UE;

41.

assegurar que a UE elabora uma política de migração global, humanitária e justa e não abandona os seus Estados-Membros, as suas regiões fronteiriças, as suas ilhas nem as suas regiões ultraperiféricas na gestão da crise migratória, uma vez que se trata de uma questão europeia e nacional; apoiar o intercâmbio de boas práticas entre órgãos de poder local e regional sobre a integração dos migrantes;

42.

veicular o contributo dos níveis local e regional para a reforma da política da UE em matéria de migração, nomeadamente sobre integração, procedimentos de regresso justos e políticas em matéria de asilo que possam responder adequadamente às tendências atuais e futuras no domínio da migração; dar resposta às causas profundas da migração, em cooperação com os países de origem e de trânsito, para as pessoas que necessitam de proteção humanitária; proteger as fronteiras externas da UE; travar a migração ilegal e lutar contra o tráfico de seres humanos;

43.

promover uma cultura de respeito pelo Estado de direito a nível local e regional como premissa do processo de integração europeia e como valor fundamental da União, consagrado nos Tratados e partilhado pelas tradições constitucionais dos Estados-Membros;

44.

exortar a UE a preservar os postos de trabalho e a assegurar uma recuperação assente na convergência social e económica ascendente e no reforço dos direitos sociais e das condições de trabalho para todos, respeitando os parceiros sociais e os sistemas nacionais, inclusive para todos os que trabalham em novas formas de emprego, como o trabalho a partir de plataformas em linha e a economia dos serviços pontuais, assim como os trabalhadores da economia tradicional, das microempresas e do setor cultural; reconhecer que dois terços do emprego global são gerados pelas PME, cuja maioria está firmemente enraizada nas comunidades locais, sendo assim uma parte crucial do tecido social da Europa. O CR continua a promover a iniciativa da Região Empreendedora Europeia (EER) e outras atividades europeias para desenvolver e promover o empreendedorismo, especialmente entre os jovens;

45.

atuar como facilitador da cooperação para o desenvolvimento entre municípios e regiões e promotor dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, a fim de desempenhar um papel de precursor na resposta aos problemas mundiais, como os conflitos e a instabilidade política, a fragilidade económica, a migração e as alterações climáticas;

46.

proceder ao intercâmbio de boas práticas com os órgãos de poder local e regional dos países candidatos à adesão e dos países parceiros da vizinhança da UE, bem como do hemisfério Sul, e facilitar o seu acesso a apoio específico da UE.

47.

defender o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) enquanto instrumento fundamental da solidariedade europeia que deve corresponder ao nível de ambição da UE para dar resposta a todas as suas prioridades, conferir valor acrescentado, ser mais transparente e compreensível para os cidadãos e incluir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e as novas prioridades estabelecidas no Pacto Ecológico Europeu;

48.

contribuir para o reforço da política de coesão, fundamental desde os primórdios da UE, através da aplicação inteligente do Fundo Social Europeu, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão, assegurando um impacto significativo em todas as regiões europeias;

49.

continuar a promover uma política de coesão europeia forte e eficaz para todas as regiões da UE, que deve ajudar os municípios e as regiões não só a ultrapassar a crise provocada pela COVID-19, mas também a combater outros grandes desafios com uma forte dimensão territorial e uma distribuição desigual de efeitos tanto dentro das regiões e dos municípios como entre eles em toda a Europa, em especial as alterações climáticas e a transição para uma economia neutra em emissões de carbono, a transformação digital, as alterações demográficas e a migração;

50.

salientar a necessidade de financiamento adequado e estável da política de coesão e da política agrícola comum da UE para que concretizem plenamente os respetivos objetivos; apoiar as economias locais e os órgãos de poder local e regional na utilização eficaz dos recursos atualmente afetados ao relançamento da economia europeia;

51.

solicitar uma afetação regional e local dos recursos no âmbito do novo Fundo de Recuperação, tendo em conta o impacto territorial assimétrico esperado da crise provocada pela COVID-19; assegurar que o novo instrumento não é criado à custa do orçamento da política de coesão e que os investimentos são coordenados com as intervenções financiadas pela UE, de modo a maximizar os efeitos de alavancagem e evitar a fragmentação e a centralização;

52.

salientar que a pandemia de COVID-19 revelou que a UE tem de reforçar a segurança sanitária e aumentar os seus recursos próprios no domínio da saúde e de material médico, incluindo equipamento de proteção individual. Tal pressupõe também criar as condições jurídicas que permitem, se for caso disso, adjudicar rapidamente e de forma simples contratos ou iniciar os processos de fabrico. Além disso, há que apoiar os órgãos de poder local e regional para que reforcem as suas capacidades de resposta a emergências e catástrofes; defender — dado o importante papel dos órgãos de poder local e regional na prestação de cuidados de saúde públicos e de serviços sociais aos cidadãos — uma ação da UE coordenada de apoio às infraestruturas locais, regionais e nacionais de preparação para desastres, a fim de dar resposta a ameaças sanitárias e a situações de crise, em conformidade com o princípio da subsidiariedade;

53.

organizar a resiliência dos ciclos económicos mediante o reforço da convergência espacial das cadeias de produção na Europa;

54.

promover a utilização de estratégias de desenvolvimento urbano sustentável para estimular o crescimento económico, a criação de emprego, o trabalho digno e a inclusão social, em consonância com os objetivos da Carta de Leipzig renovada e da Agenda Urbana da UE;

55.

envidar esforços para renovar o quadro de governação económica, incluindo o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), retirando os ensinamentos necessários da crise, a fim de melhorar as regras orçamentais da UE através da introdução de uma regra de ouro para investimentos sustentáveis, integrando o cofinanciamento por Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no objetivo global do planeamento financeiro sustentável;

56.

monitorizar o impacto da pandemia e os seus efeitos adversos no emprego de longa duração em todas as economias locais e regionais da UE; frisar a importância de repensar as estratégias industriais e empresariais da UE e de centrar a atenção nos aspetos de sustentabilidade do crescimento, a fim de permitir uma recuperação rápida; promover ecossistemas inovadores, a economia social e a especialização inteligente e apoiar as políticas industriais de base local;

57.

monitorizar a aplicação do Código de Conduta sobre Parcerias, com vista a assegurar a plena participação dos órgãos de poder local e regional na elaboração dos acordos de parceria e dos programas para o período 2021-2027. Os princípios da parceria e da governação a vários níveis devem igualmente servir de inspiração para a governação do Semestre Europeu;

58.

reivindicar o acesso direto dos municípios e regiões aos fundos da UE no âmbito da aplicação do Pacto Ecológico Europeu e assegurar que os órgãos de poder local e regional participam na elaboração dos planos de transição justa e na execução do Fundo para a Transição Justa;

59.

assegurar que as regiões, os municípios e os cidadãos beneficiam das medidas de simplificação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento; apoiar o combate à má gestão e à fraude na utilização de fundos da UE, assim como a sua prevenção;

60.

contribuir para o reforço e a melhoria do funcionamento do mercado único, identificando os obstáculos às quatro liberdades a nível local e regional e incentivando a simplificação administrativa, mas também insistindo em que os órgãos de poder local e regional são elementos essenciais da aplicação e do cumprimento das regras do mercado único; sublinhar, a este respeito, os efeitos drásticos que a liberdade de circulação tem no mercado único e alertar contra a fragmentação deste último;

61.

alargar a Aliança pela Coesão no sentido de mobilizar as partes interessadas dos setores público e privado na promoção da política de coesão e destacar o valor acrescentado da UE para cada cidadão, bem como para os princípios democráticos, acompanhando e comunicando o impacto dos investimentos financiados pela UE;

62.

monitorizar o quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal, assim como medidas subsequentes com o mesmo intuito, a fim de permitir direcionar o apoio para salvar empregos em setores e regiões particularmente afetados pela pandemia; destacar, neste contexto, que a adoção de regras mais flexíveis em matéria de auxílios estatais tem como objetivo «sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro» e que essa razão ainda será válida muito após dezembro de 2020, data em que expira o quadro temporário; instar, portanto, a Comissão, a dispor-se a prorrogar o quadro ou a permitir uma flexibilidade semelhante para ajudar as regiões e os setores afetados pela crise a recuperarem;

63.

apoiar a recolha e a divulgação de informações relacionadas com a flexibilidade dos procedimentos de adjudicação de contratos públicos, uma vez que, nas circunstâncias atuais, é possível que as entidades adjudicantes recorram ao procedimento por negociação sujeito a requisitos processuais reduzidos;

64.

apoiar uma agenda da UE para as zonas rurais, com vista a combater o despovoamento e atenuar o risco de pobreza nessas regiões, e assegurar uma abordagem equilibrada e abrangente do desenvolvimento territorial europeu;

65.

dar seguimento, de forma pró-ativa, às atividades do CR no âmbito das «aldeias inteligentes» e promover o conceito junto das instituições da UE; fomentar a inovação e as iniciativas de modernização nas zonas rurais; adotar uma estratégia para uma mobilidade inteligente e sustentável no âmbito do programa para destinos turísticos inteligentes;

66.

insistir em que, na eventualidade de uma situação de crise em que as fronteiras são temporariamente encerradas ou objeto de um acompanhamento mais rigoroso, a UE e os seus Estados-Membros devem chegar a acordo sobre regras e procedimentos vinculativos comuns para garantir a livre circulação na UE; assinalar que as áreas económicas e sociais transfronteiriças são de grande valor para a UE;

67.

frisar que, durante a crise da COVID-19, os intervenientes locais e regionais revelaram — apesar das muitas fronteiras encerradas e das restrições sem precedentes — um engenho admirável para encontrar formas de prosseguir a cooperação transfronteiras e transnacional, demonstrando uma verdadeira solidariedade entre os cidadãos europeus. Esta crise vem recordar que uma Europa sem fronteiras é uma das principais realizações da integração europeia, que deve ser salvaguardada. A realização de projetos transfronteiriços, interpessoais e de pequena dimensão, que criam o tecido das redes transfronteiriças e projetos de grande dimensão através do reforço da confiança mútua entre os participantes, deve continuar a ser uma prioridade permanente da União Europeia e das suas instituições;

68.

confirmar a importância da cooperação territorial europeia e assegurar os recursos orçamentais necessários, já que esta cooperação provou ser indispensável a muitos órgãos de poder regional, não só para trocar conhecimentos especializados e boas práticas sobre os principais desafios, mas também para estabelecer ligações humanas entre órgãos de poder regional transfronteiras;

69.

incentivar o investimento público em ilhas, regiões escassamente povoadas e regiões ultraperiféricas, adaptando mais uma vez as regras em matéria de auxílios estatais, aumentando o cofinanciamento europeu ao abrigo da política de coesão e desenvolvendo a cooperação territorial com países terceiros;

70.

promover a atualização do sistema de gestão global da política de coesão, nomeadamente simplificando os procedimentos administrativos a todos os níveis de governação;

71.

reivindicar a aplicação territorial plena do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e o estabelecimento de uma Europa social forte para transições justas;

72.

apoiar a criação da dimensão regional do painel de avaliação social europeu pela Comissão, em estreita colaboração com os Estados-Membros;

73.

tornar os ecossistemas de inovação regionais mais resilientes contra os efeitos prejudiciais de eventuais emergências futuras, concluindo o Espaço Europeu da Investigação para a livre circulação de investigadores, de conhecimentos científicos e de tecnologias, estimulando sinergias entre o Horizonte Europa e outros programas de financiamento da UE e prosseguindo o trabalho bem-sucedido no âmbito da Plataforma de Intercâmbio de Conhecimentos e da iniciativa interinstitucional «Encontro entre a ciência e as regiões»;

74.

contribuir para a revisão do Regulamento RTE-T e do respetivo financiamento e salientar que cumpre criar as ligações em falta nas infraestruturas de transporte transfronteiriças, a fim de ligar todos os municípios e regiões da União localizados quer em zonas centrais quer periféricas, incluindo as regiões ultraperiféricas.