COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 29.5.2020

COM(2020) 459 final

2018/0224(COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão,

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional,

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A pandemia de COVID-19 constitui uma ampla e severa crise de saúde pública, que afeta gravemente os cidadãos, as sociedades e as economias em todo o mundo. A dimensão da crise sanitária e as respostas políticas adotadas para a controlar não têm precedentes, revestindo-se a severidade do impacto socioeconómico de uma incerteza extraordinária. O que é certo, mesmo nesta fase precoce, é que esse impacto colocará os sistemas económicos e financeiros dos Estados-Membros perante desafios que serão agudos e não têm paralelo com qualquer situação anterior. De acordo com as previsões da primavera da Comissão 1 , o PIB da UE deverá sofrer uma contração de cerca de 7,5 % este ano – valor muito superior ao verificado durante a crise financeira mundial de 2009 – para depois recuperar apenas 6 % em 2021.

Em resposta a essas previsões, os Estados-Membros adotaram medidas económicas e financeiras discricionárias e excecionais. Juntamente com o efeito dos chamados «estabilizadores automáticos», ou seja, dos pagamentos previstos no âmbito dos sistemas de seguro de desemprego e de segurança social, combinados com as perdas de receita fiscal, essas medidas terão efeitos consideráveis nas finanças públicas dos Estados-Membros, com um aumento acentuado do défice agregado das administrações públicas, de 0,6 % do PIB em 2019 para 8,5 % do PIB este ano, tanto na área do euro como na UE.

A crise resultante da pandemia de COVID-19 está a ter um impacto importante nas sociedades do mundo inteiro e afeta não só os sistemas de saúde como tem graves consequências sociais e económicas a nível mundial. A nossa estratégia de resposta deve ser abrangente, coerente e integrada, abordando as questões de saúde pública e os desafios socioeconómicos. Os países menos desenvolvidos são os mais vulneráveis à COVID-19, devido aos seus sistemas de saúde fracos e não resilientes e aos complexos desafios socioeconómicos e em matéria de governação. É já evidente que a COVID-19 terá um impacto significativo nos sistemas económicos e macroeconómicos nos países nossos parceiros. Os governos enfrentarão o desafio de apoiar a estabilidade macroeconómica e manter a margem de manobra orçamental para proteger os mais vulneráveis, as empresas e os trabalhadores, e continuar a prestar serviços sociais básicos.

Esta situação excecional exige uma abordagem coerente e unificada ao nível da União.

Um plano abrangente para a recuperação da Europa exigirá um investimento público e privado colossal a nível europeu, por forma a revitalizar a economia, criar postos de trabalho de elevada qualidade e reparar os prejuízos imediatos causados pelo coronavírus. Por conseguinte, a Comissão propõe que se tire pleno partido do potencial do orçamento da UE a fim de mobilizar os investimentos e concentrar o apoio financeiro nos cruciais primeiros anos de recuperação.

Um instrumento de recuperação da União Europeia a título de medida excecional baseado no

artigo 122.º do TFUE, cujo financiamento assentará na habilitação prevista na proposta de decisão relativa aos recursos próprios.  Os fundos permitirão a aplicação de medidas de ação rápida a fim de garantir os meios de subsistência, aumentar a prevenção e reforçar a resiliência e a recuperação em resposta à crise.

·Um quadro financeiro plurianual reforçado para 2021-2027

As medidas de recuperação e resiliência no âmbito do Instrumento Europeu de Recuperação serão realizadas através dos veículos de execução já existentes ao abrigo de uma série de programas específicos da União propostos pela Comissão no âmbito do quadro financeiro plurianual para 2021-2027, incluindo:

–o Programa-Quadro de Investigação e Inovação e o respetivo Programa Específico de execução Horizonte Europa,

–o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional

–o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

·Base jurídica

·Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

–COM (2018) 392: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designada por «Proposta da Comissão COM (2018) 392»),

–COM(2018) 435 final: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão (a seguir designada por «Proposta da Comissão COM (2018) 435»),

–COM (2018) 436: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (a seguir designada por «Proposta da Comissão COM (2018) 436»),

–COM(2018) 460 final: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional (a seguir designada por «Proposta da Comissão COM (2018) 460»).

·Escolha do instrumento

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

·Consulta das partes interessadas

·Análises e avaliações de impacto

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

5.OUTROS ELEMENTOS

·Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

–permitir a aplicação das medidas previstas na proposta de regulamento que cria um instrumento de recuperação da União Europeia através dos mecanismos de execução do Programa-Quadro de Investigação e Inovação, do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;

–Autorizar o financiamento pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia a título de receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro;

–Assegurar o cumprimento dos prazos previstos no artigo 4.º da proposta de regulamento que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia através de referências cruzadas adequadas.

2018/0224 (COD)

Proposta alterada de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão,

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional,

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

As propostas COM (2018) 435, COM (2018) 436, COM (2018) 460, COM (2018) 392 da Comissão são alteradas do seguinte modo:

1.A proposta COM (2018) 435 da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão é alterada do seguinte modo:

(1)É inserido o seguinte considerando 15-A:

«(15-A)    Em conformidade com o Regulamento [Instrumento de Recuperação da União Europeia] e dentro dos limites dos recursos afetados nesse regulamento, as medidas de recuperação e resiliência adotadas no âmbito do presente programa deverão ser executadas para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19.  Esses recursos adicionais devem ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento [ERI];

(2)É inserido o seguinte artigo 9.º-A:

Artigo 9.º-A
Recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia

As medidas referidas no artigo 2.º do Regulamento [ERI] devem ser executadas no âmbito do presente programa através dos montantes referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea v), desse regulamento, sob reserva do seu artigo 4.º, n.os 4 e 8.

Estes montantes constituem receitas externas afetadas em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro.»

2.É inserido o seguinte artigo 4.º-A na proposta COM (2018) 436 da Comissão de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação:

«Artigo 4.º-A
Recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia

Em conformidade com o artigo 9.º-A do Regulamento [Regulamento do programa-quadro], as medidas referidas no artigo 2.º do Regulamento [ERI] devem ser executadas no âmbito do presente programa através dos montantes referidos no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea v), desse regulamento, sob reserva do seu artigo 4.º, n.os 4 e 8.

3.A proposta COM (2018) 460 da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional é alterada do seguinte modo:

(1)É inserido o seguinte considerando 36-A:

«(36-A) Em conformidade com o Regulamento [Instrumento de Recuperação da União Europeia] e dentro dos limites dos recursos afetados nesse regulamento, as medidas de recuperação e resiliência adotadas no âmbito do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional deverão ser executadas para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19.  Esses recursos adicionais devem ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento [ERI].»

(2)É inserido o seguinte artigo 6.º-A:

«Artigo 6.º-A
Recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia

(1)No âmbito da Garantia para a Ação Externa, o montante referido no artigo 26.º, n.º 3, segundo parágrafo, é concedido em conformidade com as condições estabelecidas no artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento [ERI], com exceção das operações de assistência macrofinanceira que serão concedidas em conformidade com o artigo 4.º, n.º 7, do mesmo regulamento. Este montante deve igualmente apoiar as operações relativas aos beneficiários enumerados no anexo I do Regulamento IPA III.

(2)O montante referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), subalínea iii), do Regulamento [ERI] deve ser utilizado para o provisionamento da Garantia para a Ação Externa ao abrigo do presente regulamento, além dos recursos mencionados no artigo 211.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro, e para as medidas referidas no artigo 2.º, n.º 2, segunda frase, do Regulamento [ERI], sob reserva do disposto no seu artigo 4.º, n.º 8.

Além dos recursos referidos no artigo 211.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Regulamento Financeiro, é tido em conta um montante máximo de 11 285 762 000EUR para o cálculo do provisionamento resultante da taxa de provisionamento referida no artigo 211.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. 

O montante referido no primeiro parágrafo constitui receitas externas afetadas em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro.»

(3)O artigo 26.º é alterado do seguinte modo:

(a)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. No âmbito da Garantia para a Ação Externa, a União pode garantir operações, assinadas entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2027, até ao limite de 130 000 000 000 de EUR.

Um montante máximo de 70 000 000 000 de EUR desse montante será afetado às ações de execução referidas no artigo 2.º, n.º 1, segundo parágrafo, do Regulamento [ERI] e só estará disponível a partir da data referida no artigo 4.º, n.º 3, desse regulamento.»;

(b)O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:

«6. O FEDS+ e a Garantia para a Ação Externa podem apoiar operações de financiamento e de investimento em países parceiros, nas zonas geográficas referidas no artigo 4.º, n.º 2. O provisionamento da Garantia para a Ação Externa é financiado pelo orçamento dos programas geográficos pertinentes estabelecidos pelo artigo 6.º, n.º 2, alínea a), sem prejuízo do artigo 6.º-A, e é transferido para o fundo comum de provisionamento. O FEDS+ e a Garantia para a Ação Externa podem igualmente apoiar operações relativas aos beneficiários enumerados no anexo I do Regulamento [IPA III]. Os fundos para estas operações ao abrigo do FEDS+ e para o provisionamento da Garantia para a Ação Externa são financiados pelo Regulamento [IPA], sem prejuízo do artigo 6.º-A, n.º 1. O provisionamento da Garantia para a Ação Externa para os empréstimos a países terceiros referidos no artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento EINS é financiado pelo referido regulamento.»;

(4)No artigo 39.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:

«1. A Decisão 466/2014/UE e o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 são revogados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021. O Regulamento (UE) 2017/1601 é revogado com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2021.»

4.A proposta COM (2018) 392 da Comissão de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho é alterada do seguinte modo:

(1)É inserido o seguinte novo considerando 71-A:

«(71-A) Em conformidade com o Regulamento [Instrumento de Recuperação da União Europeia] e dentro dos limites dos recursos afetados nesse regulamento, as medidas de recuperação e resiliência adotadas no âmbito do [Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural] deverão ser executadas para fazer face ao impacto sem precedentes da crise da COVID-19.  Esses recursos adicionais devem ser utilizados de forma a garantir o cumprimento dos prazos previstos no Regulamento [ERI].»

(2)É inserido o seguinte novo artigo 84.º-A:

Artigo 84.º-A
Recursos do Instrumento de Recuperação da União Europeia

(1)As medidas referidas no artigo 2.º do Regulamento [ERI] devem ser executadas no âmbito do FEADER através de um montante de 16 483 milhões de EUR, a preços correntes, do montante referido no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), subalínea vii), desse regulamento, sob reserva do seu artigo 4.º, n.os 3, 4 e 8.

Este montante constitui receitas externas afetadas em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro.

O montante é disponibilizado a título de recursos adicionais para autorizações orçamentais ao abrigo do FEADER relativamente aos anos de 2022, 2023 e 2024, além dos recursos globais previstos no artigo 83.º, do seguinte modo:

–2022: 8 117 milhões de EUR

–2023: 4 140 milhões de EUR

–2024: 4 226 milhões de EUR.

(2)A repartição dos recursos adicionais referidos no n.º 1 por cada Estado-Membro é fixada em conformidade com o artigo 83.º, n.º 3,

(3)As regras de anulação de autorizações previstas no artigo 32.º da [Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da PAC] aplicam-se às autorizações orçamentais baseadas nos recursos adicionais referidos no n.º 1 do presente artigo.

(4)O artigo 86.º não se aplica aos recursos adicionais referidos no n.º 1.

(5)Até 4 % dos recursos adicionais totais referidos no n.º 1 podem ser afetados à assistência técnica, por iniciativa dos Estados-Membros, ao abrigo das contribuições do FEADER para os planos estratégicos da PAC dos Estados-Membros.

(6)Os recursos adicionais referidos no n.º 1 devem ser utilizados no âmbito de um novo objetivo específico que completa os objetivos específicos fixados no artigo 6.º a fim de apoiar as operações que preparam a recuperação da economia.»

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1.    CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

   1.1.    Denominação da proposta/iniciativa

   1.2.    Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

   1.3.    Natureza da proposta/iniciativa

   1.4.    Objetivo(s)

   1.5.    Justificação da proposta/iniciativa

   1.6.    Duração da ação e impacto financeiro

   1.7.    Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2.    MEDIDAS DE GESTÃO

   2.1.    Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

   2.2.    Sistema de gestão e de controlo

   2.3.    Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3.    IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

   3.1.    Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)

   3.2.    Impacto estimado nas despesas 

   3.2.1.    Síntese do impacto estimado nas despesas

   3.2.2.    Impacto estimado nas dotações operacionais

   3.2.3.    Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

   3.2.4.    Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

   3.2.5.    Participação de terceiros no financiamento

   3.3.    Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Denominação da proposta/iniciativa

Propostas alteradas de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que define as suas regras de participação e difusão (a seguir designada por «Proposta da Comissão COM (2018) 435»); DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (COM (2018) 436); REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que define regras para o apoio aos planos estratégicos a estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) (COM(2018) 392); REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional

Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas)

A proposta/iniciativa refere-se a:

◻ uma nova ação 

◻ uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória 2  

◻ uma prorrogação de uma ação existente 

X fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação 

Justificação da proposta/iniciativa

Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa

Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes

Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados

Duração da ação e impacto financeiro 

◻ duração limitada

◻    em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

◻    Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA para as dotações de autorização e entre AAAA a AAAA para as dotações de pagamento.

X duração ilimitada

Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 2021,

seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.

Modalidade(s) de gestão prevista(s) 4  

X Gestão direta pela Comissão

X pelos seus serviços, incluindo pelo seu pessoal nas delegações da União;

X    pelas agências de execução

◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

X Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

X a países terceiros ou a organismos por estes designados;

X a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

X no BEI e no Fundo Europeu de Investimento;

X nos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;

X a organismos de direito público;

X a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

X a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro, com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

X a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

Observações:

MEDIDAS DE GESTÃO

Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

Especificar a periodicidade e as condições.

Sistema(s) de gestão e de controlo

Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude

 IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

Rubricas do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s)

Impacto estimado nas despesas

Síntese do impacto estimado nas despesas

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Além da dotação financeira definida no artigo 9.º da proposta de Regulamento COM(2018)435 («Regulamento Horizonte Europa — Programa-Quadro) e no artigo 4.º da proposta de Decisão que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa, serão disponibilizados 14 647 milhões de EUR (a preços correntes) a título de receitas afetadas externas, na aceção do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro, como financiamento pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia. Deste montante um máximo de 689,160 milhões de EUR podem ser afetados a despesas administrativas, incluindo custos com pessoal externo.

A repartição indicativa das despesas financiadas com as receitas afetadas externas é a seguinte:

Além da dotação financeira definida no artigo 83.º da proposta de Regulamento COM(2018) 392 («intervenções do FEADER no âmbito dos planos estratégicos da PAC»), serão disponibilizados 16 483 milhões de EUR (a preços correntes) para os anos de 2022-2024 14 a título de receitas afetadas externas, na aceção do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro, como financiamento pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia. Deste montante um máximo de 6,000 milhões de EUR podem ser afetados a despesas administrativas, incluindo custos com pessoal externo. A assistência técnica operacional é incluída no montante das despesas operacionais e será calculada quando a repartição dos recursos adicionais a que se refere o n.º 1 para cada Estado-Membro for fixada em conformidade com o artigo 83.º, n.º 3, do documento COM (2018) 392.

A repartição indicativa das despesas financiadas com as receitas afetadas externas é a seguinte:

Além da dotação financeira definida no artigo 6.º do RegulamentoCOM(2018) 460 final, («NDICI»), serão disponibilizados 11 448,070 milhões de EUR (a preços correntes) a título de receitas afetadas externas, na aceção do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro, como financiamento pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia. Deste montante um máximo de 162,308 milhões de EUR podem ser afetados a despesas administrativas, incluindo custos com pessoal externo.

A repartição indicativa das despesas financiadas com as receitas afetadas externas é a seguinte:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

X    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

Em milhões de EUR (três casas decimais)

As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais. O pessoal adicional será apenas pessoal externo e será financiado exclusivamente a partir de receitas afetadas.

Necessidades estimadas de recursos humanos

◻    A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

☑    A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente::

As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais. O pessoal adicional será apenas pessoal externo e será financiado exclusivamente a partir de receitas afetadas.

Descrição das tarefas a executar:

Impacto estimado nas receitas

X    A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas

◻    A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

◻    nos recursos próprios

◻    nas outras receitas

indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas X    

Em milhões de EUR (três casas decimais)

Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s).

[…]

Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação). 

[…]

(1)    Previsões Económicas Europeias, Documento Institucional 125, maio de 2020.

(2)    Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do regulamento financeiro.

(3)    COM(2017) 720 final

(4)    As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx  

(5)    DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

(6)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(7)    Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(8)    DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

(9)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(10)    Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(11)    DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

(12)    EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

(13)    Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

(14)    para atividades como o acompanhamento da execução, incluindo a auditoria e a gestão financeira, a participação no processo de encerramento dos programas financiados pelas despesas administrativas, poderão ser concedidas autorizações até 2027 (ver pormenores no quadro supra).

(15)    Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.

(16)    AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.

(17)    Sublimite máximo para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).

(18)    Estas estimativas não prejudicam o pessoal adicional necessário nas agências de execução financiado pelas receitas afetadas, com base numa avaliação exaustiva do impacto nos recursos.