COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 2.12.2020
COM(2020) 775 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
Avaliação da cooperação do operador do Registo .eu com o EUIPO e outras agências da União tendo em vista combater os registos abusivos e especulativos de nomes de domínio, em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (EU) 2019/517
Índice
1.
Introdução
2.
Objetivos e metodologia
2.1 Objetivos
2.2 Metodologia
3.
Cooperação entre a EURid e o EUIPO em matéria de combate aos registos abusivos e especulativos de nomes de domínio
3.1 Cooperação inicial
3.2 Cooperação mais recente
3.3 Atividades previstas para 2020-2022
3.4 Avaliação da cooperação entre a EURid e o EUIPO e recomendações de melhoria
4.
Cooperação com outros organismos da União e organizações nacionais e internacionais
4.1 Cooperação com a Europol
4.2 Colaboração com outras entidades
5.
Pequenas e médias empresas
5.1 Procedimento de registo
5.2 Resolução alternativa de litígios
6.
Conclusões
1.Introdução
A Comissão é responsável pelo domínio de topo .eu, que é atualmente utilizado por 3,6 milhões de utilizadores finais na UE
. O domínio .eu foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 733/2002 e pelo Regulamento (CE) n.º 874/2004 da Comissão. Estes atos foram recentemente revogados pelo Regulamento (UE) 2019/517, a seguir designado por «Regulamento .eu», que entrou em vigor em 18 de abril de 2019 e será aplicável a partir de 13 de outubro de 2022.
O nome de domínio .eu é gerido pelo Registo .eu. Atualmente, esta função está atribuída à EURid, uma organização privada, independente, sem fins lucrativos, com base num contrato de concessão de serviços celebrado com a Comissão, que decorre até 12 de outubro de 2022. Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 2, do Regulamento .eu, a Comissão selecionará a entidade, com a qual celebrará um contrato, que desempenhará a função de Registo .eu a partir de 13 de outubro de 2022.
O Regulamento .eu exige que o Registo adote políticas e aplique medidas para evitar o registo especulativo e abusivo de nomes de domínio.
Por «registo especulativo e abusivo» entende-se o registo de um nome de domínio que seja idêntico ou tenha uma semelhança, suscetível de criar confusão, com um nome relativamente ao qual um direito esteja reconhecido ou estabelecido pelo direito nacional ou pelo direito da União e que: a) tenha sido registado pelo seu titular sem direitos ou interesse legítimo; ou b) tenha sido registado ou seja utilizado de má-fé
.
Os direitos protegidos a nível da UE incluem, entre outros, as marcas registadas nacionais e comunitárias, as indicações geográficas e as denominações de origem, bem como os seguintes direitos de propriedade intelectual protegidos a nível nacional:
·marcas não registadas,
·denominações comerciais,
·identificadores de empresas,
·nomes de empresas,
·nomes de família,
·títulos distintivos de obras literárias ou artísticas protegidas.
Os registos especulativos e abusivos no domínio .eu devem ser revogados através do procedimento de resolução alternativa de litígios relativos ao domínio .eu a um processo judicial instaurado pelos titulares de direitos.
O Regulamento .eu incumbe a Comissão de promover a cooperação entre o Registo .eu, o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e outros organismos da União, com vista a combater os registos especulativos e abusivos de nomes de domínio, incluindo a ciberespeculação, e a estabelecer procedimentos administrativos simplificados, em especial para as pequenas e médias empresas (PME).
O Regulamento .eu também incumbe a Comissão de, até 30 de junho de 2020, avaliar essa cooperação e se e de que modo o Registo deve definir procedimentos administrativos mais simples no que diz respeito às PME.
Posteriormente, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as conclusões da sua avaliação.
A Comissão elaborou o presente relatório a fim de cumprir esta obrigação jurídica.
2.Objetivos e metodologia
2.1 Objetivos
O sistema de nomes de domínio (DNS) apoia uma Internet acessível, funcional e fiável, mas não é imune a abusos. O nome de domínio .eu não constitui exceção, pelo que o Regulamento .eu determina a aplicação de políticas e medidas destinadas a evitar os registos abusivos e especulativos de nomes de domínio.
O presente relatório:
·avalia a cooperação entre o Registo .eu (EURid) e o EUIPO e outros organismos da União e organizações internacionais a fim de combater os registos especulativos e abusivos;
·avalia se e de que modo esta cooperação poderá ser melhorada a fim de manter um ambiente na Internet seguro, transparente e fiável relativamente ao domínio .eu;
·tem em conta as atuais práticas do setor neste domínio;
·identifica aspetos do procedimento de registo no domínio .eu e outros procedimentos no âmbito da gestão de nomes de domínio (como a resolução alternativa de litígios) que poderão, eventualmente, ser simplificados a fim de facilitar os registos de nomes de domínio e aumentar a proteção dos titulares de direitos, em benefício das PME.
2.2 Metodologia
O presente relatório baseia-se tanto na avaliação da Comissão como nas conclusões de um estudo externo realizado entre dezembro de 2019 e abril de 2020 que avaliou as práticas de combate ao registo especulativo e abusivo de nomes de domínio
.
Os autores do estudo procederam a uma análise exaustiva dos relatórios setoriais pertinentes e recolheram e analisaram dados e informações de várias partes interessadas envolvidas na luta contra o registo especulativo/abusivo. Mais concretamente, efetuaram uma análise de mercado e uma comparação entre as práticas do Registo .eu e de outros registos de nomes de domínio com recurso a métodos qualitativos e quantitativos. Foram nomeadamente avaliados os procedimentos administrativos que podem permitir às PME combater eficazmente os registos especulativos e abusivos no nome de domínio .eu.
O presente relatório tem igualmente em conta as informações comunicadas formalmente pelo Registo .eu à Comissão
e as informações recolhidas pela Comissão durante os intercâmbios regulares de informações com o Registo no âmbito das suas funções de supervisão.
3.Cooperação entre a EURid e o EUIPO em matéria de combate aos registos abusivos e especulativos de nomes de domínio
3.1 Cooperação inicial
A cooperação entre a EURid e o EUIPO foi inicialmente formalizada em 23 de junho de 2016 mediante uma carta de colaboração.
O seu objetivo consistia em combater as atividades fraudulentas, perante as provas da exploração sistemática da base de dados do EUIPO em busca de novos pedidos de marca da UE por parte de terceiros que posteriormente realizavam registos especulativos ou abusivos de nomes de domínio .eu para esses termos, uma prática conhecida como ciberespeculação. As duas partes acordaram em proceder a alterações no sistema com vista a aumentar a sensibilização dos titulares de uma marca da UE e reduzir a ciberespeculação.
Durante as primeiras fases da cooperação entre a EURid e o EUIPO, a atenção focou-se na partilha de informações e na cooperação em questões de interesse mútuo. A EURid enviou faturas suspeitas ao EUIPO, tendo ambas as organizações acrescentado ligações nos respetivos portais e ferramentas, incluindo uma ligação a um motor de pesquisa de marcas no sítio Web da EURid, uma ligação ao sítio Web da EUIPO na página Web WHOIS do domínio .eu e uma ligação ao motor de pesquisa da disponibilidade de nomes de domínio .eu na ferramenta de pedidos eletrónicos de marcas da UE.
3.2 Cooperação mais recente
Em 20 de maio de 2019, a EURid e o EUIPO alargaram a sua cooperação mediante a assinatura de um primeiro acordo de colaboração.
Foram disponibilizadas duas novas funcionalidades aos titulares de marcas da UE:
·a verificação da disponibilidade do nome de domínio correspondente ao fazer o pedido de marca da UE;
·a notificação (alerta) quando se regista um nome de domínio correspondente a uma marca da UE.
Verificação da disponibilidade
Tendo sido acrescentada à ferramenta de pedidos eletrónicos de marcas da UE, esta função informa diretamente os utilizadores, assim que completam o preenchimento, se está disponível um nome de domínio .eu para a sua marca. Deste modo, podem decidir registar imediatamente o nome de domínio antes da publicação do seu pedido de marca da UE.
Alertas
Os titulares da marca da UE têm também a opção de receber uma mensagem de alerta quando é registado um nome de domínio .eu idêntico à sua marca, mas apenas se optarem expressamente por essa opção. O sistema baseia-se no envio diário pelo EUIPO de uma lista atualizada de pedidos de marcas da UE para a EURid através do serviço de descarregamento do EUIPO
. Cada novo registo de um nome de domínio .eu é verificado pela EURid com base nessa lista. Em caso de correspondência, o EUIPO é notificado e os utilizadores recebem uma mensagem de alerta através da sua área de utilizador no sítio da EUIPO.
3.3 Atividades previstas para 2020-2022
No âmbito do seu programa de trabalho conjunto para 2020-2022
, o EUIPO e a EURid explorarão a possibilidade de aplicar um processo recíproco quando se registe um nome de domínio .eu, permitindo que os titulares de nomes de domínio verifiquem se a EUIPO tem uma marca disponível com um nome semelhante.
Além disso, ambas as organizações trabalharão num estudo conjunto sobre o comportamento durante a apresentação de pedidos, a fim de verificar se são registados em primeiro lugar as marcas ou os nomes de domínio. O estudo ajudará estas entidades a combater os nomes de domínios fraudulentos e os registos feitos de má-fé.
Serão igualmente iniciados os trabalhos relativos a um estudo de viabilidade com o objetivo de criar uma ferramenta para informar os utilizadores sobre a disponibilidade dos termos que pesquisam, quer como marca, quer como nome de domínio. O EUIPO e a EURid também explorarão a possibilidade de alargar a atual verificação da disponibilidade baseada numa «pesquisa de termos idênticos»
à «pesquisa de termos semelhantes», a fim de encontrar eventuais resultados na base de dados da EURid depois da apresentação eletrónica de um pedido de marca da UE.
O programa de trabalho também prevê uma ligação ao programa PME do EUIPO, que incluirá iniciativas como as seguintes:
·um robô de conversação para prestação de informações sobre questões empresariais úteis para as PME, começando por questões relativas à propriedade intelectual;
·guias informativos para apoio e orientação das PME que pretendam registar uma marca da UE, que demonstrem a importância dos nomes de domínio;
·webinários destinados às PME e às organizações multiplicadoras.
3.4 Avaliação da cooperação entre a EURid e o EUIPO e recomendações de melhoria
A EURid e o EUIPO levaram a cabo uma cooperação frutuosa no combate contra os registos especulativos e abusivos de nomes de domínio, incluindo a ciberespeculação, prevendo-se que a ação futura das duas organizações ajude a reduzir ainda mais os registos especulativos e abusivos e a melhorar o apoio às PME.
Na próxima fase da sua cooperação, as duas organizações devem procurar simplificar o procedimento de registo de nomes de domínio .eu e de marcas da UE, bem como promover a sensibilização para a relação entre os nomes de domínio e as marcas. Qualquer ferramenta ou medida que proponham deve ser simples, acessível e eficaz para as PME.
Mais concretamente, poderão introduzir as seguintes melhorias:
·Mais atividades de sensibilização e de aquisição de conhecimentos, como cursos de formação e webinários, especialmente dirigidos às PME, para que os titulares de direitos e os titulares de nomes de domínio .eu tenham conhecimento das medidas e ferramentas existentes e as utilizem mais. Será importante recolher reações das PME a fim de compreender as suas necessidades e melhorar as atividades de sensibilização.
·Fornecer mais informações aos utilizadores quando apresentarem um pedido de marca da UE. A título de exemplo, juntamente com o comprovativo de receção e o registo oficial do pedido, o EUIPO pode fornecer aos requerentes documentos que contenham mais informações sobre os nomes de domínio .eu e formas de proteger os direitos de propriedade intelectual.
·Melhorar as ferramentas existentes:
oA plena utilização das funcionalidades de verificação da disponibilidade e de alerta exigirá melhoramentos técnicos suplementares. Estas funções asseguram uma forma simples e eficaz de os titulares de direitos, incluindo as PME, reservarem os nomes de domínio correspondentes às suas marcas ou agirem contra registos abusivos/especulativos.
oGeneralizar a utilização do sistema de alerta. As estatísticas fornecidas pela EURid e pelo EUIPO mostram que existe uma diferença significativa entre o número de correspondências detetadas entre os registos de marcas da UE e os nomes de domínio .eu e o número de mensagens de alerta enviadas aos titulares de marcas da UE. É necessário aumentar o nível de sensibilização para esta funcionalidade e a sua utilização.
oInvestigar as possibilidades de alargar as ferramentas existentes em matéria de verificação de disponibilidade e de funcionalidades de alerta a fim de abranger as indicações geográficas.
·Desenvolver novas ferramentas a fim de facilitar o registo simultâneo de marcas da UE e de nomes de domínio .eu:
oDesenvolver uma ferramenta de pesquisa comum que permita aos utilizadores verificar se os termos estão disponíveis quer como uma marca da UE quer sob a forma de um nome de domínio .eu.
oAvaliar a possibilidade de o EUIPO se tornar um agente de registo .eu acreditado e integrar o registo de nomes de domínio .eu nos pedidos de marca da UE, proporcionando assim aos titulares de direitos a possibilidade de registo em balcão único.
A Comissão acompanhará a aplicação destas recomendações pela EURid e pelo EUIPO e seguirá de perto a evolução da cooperação entre estas entidades e a eficácia das medidas por elas tomadas para combater os registos especulativos e abusivos, prestando especial atenção às medidas adotadas para as PME.
4.Cooperação com outros organismos da União e organizações nacionais e internacionais
4.1 Cooperação com a Europol
A EURid e a Europol têm um memorando de entendimento
, assinado em 2016. No âmbito deste acordo, têm procedido à troca de informações sobre os nomes de domínio .eu suspeitos, incluindo os domínios identificados pelo sistema de prevenção e alerta precoce em matéria de abuso de nomes de domínio (APEWS) da EURid
.
A cooperação entre a EURid e a Europol poderá ser reforçada, começando pela formalização destes acordos, incluindo:
·formalizar o âmbito de ação e os compromissos de cada parte;
·identificar os pontos de contacto e os canais de comunicação de ambas as partes;
·descrever as medidas que cada parte deve tomar quando seja identificado um nome de domínio suspeito;
·definir os mecanismos de acompanhamento e de comunicação de informações.
As duas organizações poderão também realizar atividades conjuntas de sensibilização e de aquisição de conhecimentos a fim de informar o público em geral e de formar os especialistas em cibersegurança e os agentes de fiscalização relativamente às ameaças de cibercriminalidade em matéria de registos especulativos e abusivos de nomes de domínios, bem como quanto às contramedidas disponíveis. Mais concretamente, poderão desenvolver estudos de casos relacionados com a propriedade intelectual a fim de formar os titulares de direitos e os seus representantes, prestando especial atenção às PME.
4.2 Colaboração com outras entidades
A EURid colabora com autoridades e organizações internacionais e europeias para prevenir atividades ilegais na Internet, incluindo, entre outras:
·as autoridades aduaneiras belgas (contra sítios Web de produtos de contrafação);
·os procuradores e as autoridades policiais belgas (contra a cibercriminalidade);
·a aliança em prol de farmácias eletrónicas seguras Alliance for Safe Online Pharmacy;
·a Coligação Internacional Anticontrafação
;
·a eCommerce Foundation (contra as lojas eletrónicas falsas);
·o Grupo de Trabalho Anti-phishing;
·a equipa de resposta a emergências informáticas belga.
As marcas nacionais registadas são protegidas pelo enquadramento regulamentar relativo ao domínio .eu na mesma medida das marcas da UE. No entanto, não existe uma colaboração estruturada do Registo .eu com as autoridades nacionais responsáveis pelo registo de marcas. Essa colaboração pode ser estabelecida, eventualmente através da rede da propriedade intelectual da União Europeia (EUIPN) criada pelo EUIPO
. A colaboração da EURid com o EUIPO poderá ser alargada às autoridades nacionais responsáveis pelo registo de marcas, que poderão igualmente proporcionar aos seus utilizadores as funcionalidades de verificação da disponibilidade e/ou de alerta.
Atualmente, os titulares de direitos de propriedade intelectual que não sejam marcas (por exemplo, indicações geográficas e denominações de origem, denominações comerciais, identificadores de empresas e nomes de empresas) só têm acesso a medidas de correção caso ocorra um registo abusivo no domínio .eu. Para melhorar esta situação, o Registo .eu poderá colaborar mais intensamente com os organismos e agências competentes. Tal pode incluir a realização de verificações nas suas bases de dados de direitos de propriedade intelectual
. Quando o Registo detetar nomes idênticos ou semelhantes a nomes de domínio .eu, poderá notificar os titulares de direitos (para que estes possam tomar medidas) ou intervir diretamente (de pleno direito). Na prática, tal significaria alargar a funcionalidade de alerta também a esses direitos de propriedade intelectual. No que diz respeito a denominações comerciais, identificadores empresariais e nomes de empresas, poderá ser lançado um estudo para avaliar a utilidade de estabelecer uma colaboração com a rede de registos empresariais da UE.
As PME poderiam beneficiar especialmente do alargamento do âmbito da colaboração a autoridades e organizações responsáveis por outros direitos de propriedade intelectual para além do EUTM.
5.Pequenas e médias empresas
Todos os aspetos analisados no presente relatório têm uma perspetiva específica centrada nas pequenas e médias empresas.
Além disso, a presente secção centra-se em aspetos relacionados com os procedimentos de registo de domínio .eu para as PME e as medidas de correção à sua disposição para combater os registos de nomes de domínio abusivos/especulativos, nomeadamente a resolução alternativa de litígios.
5.1 Procedimento de registo
De um modo geral, o procedimento de registo no domínio .eu é simples e direto. No entanto, tendo em conta a importância das medidas preventivas para combater os registos especulativos e abusivos, este procedimento poderia ser melhorado para as PME, nomeadamente recorrendo às seguintes medidas:
·implementar serviços que permitam aos titulares de direitos de propriedade intelectual bloquear preventivamente registos de nomes de domínio ilícitos, tal como já fazem outros intervenientes do setor
. Esses serviços ajudam os titulares de direitos a proteger os seus direitos anteriores e as suas marcas da ciberocupação ortográfica;
·alargar a utilização de algoritmos preditivos a fim de evitar registos especulativos e abusivos para além dos registos maliciosos como é atualmente o caso;
·aumentar a sensibilização dos titulares de direitos para as ferramentas existentes de pesquisa de termos semelhantes, como a base de dados WHOIS do domínio .be, para que possam pesquisar nomes de domínio semelhantes suscetíveis de violar os seus direitos;
·tornar as informações facilmente acessíveis aos utilizadores no que respeita à forma de comunicar diferentes tipos de utilização abusiva
.
5.2 Resolução alternativa de litígios
Dado que a Internet tem um alcance mundial e que resolver litígios transnacionais com recurso a processos judiciais é dispendioso e moroso, os mecanismos extrajudiciais (alternativos) de resolução de litígios destinados a resolver tais litígios são reconhecidos internacionalmente como medidas de correção eficazes de luta contra os registos especulativos e abusivos.
A resolução alternativa de litígios relativos ao domínio .eu
rege-se por regras específicas
e é assegurada por um prestador independente, o Tribunal Arbitral Checo, desde 2006. O serviço é também prestado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), desde 2017. O procedimento de resolução de litígios relativos ao domínio .eu dura cerca de três meses.
De um modo geral, a resolução alternativa de litígios relativos ao domínio .eu funciona de acordo com as expectativas, mas podem ser introduzidas algumas alterações para a tornar mais simples, mais acessível e económica para as PME. Por exemplo:
·disponibilizar um portal de gestão de litígios na Internet a fim de permitir que as partes tratem a totalidade dos litígios relativos ao domínio .eu por via eletrónica (atualmente, nem todos os prestadores de serviços de resolução de litígios relativos ao domínio .eu os disponibilizam);
·encurtar o procedimento (sempre que possível), em conformidade com o procedimento de resolução de litígios relativos ao nome de domínio uniforme (Uniform Domain Name Dispute Resolution Procedure, UDRP);
·manter os custos a pagar para iniciar um procedimento de resolução de um litígio relativo ao domínio .eu a um nível acessível para as PME;
·introduzir um mecanismo que obrigue a parte perdedora a pagar os custos a fim de dissuadir os registos especulativos/abusivos e permitir à parte vencedora recuperar os custos pagos para iniciar o procedimento de resolução de litígios relativos ao domínio .eu;
·prever procedimentos acelerados, tais como a suspensão, pelo Registo, de nomes de domínio em casos de ciberocupação ortográfica ou procedimentos semelhantes ao sistema de suspensão rápida uniforme (Uniform Rapid Suspension, URS)
;
·disponibilizar procedimentos preliminares antes do início oficial do litígio sobre o nome de domínio.
6.Conclusões
De um modo geral, a cooperação entre o Registo .eu e o EUIPO no combate ao registo abusivo e especulativo de nomes de domínio é satisfatória. O presente relatório sugere melhorias nos seguintes aspetos:
·cooperação entre a EURid e o EUIPO, em especial através do reforço das atividades de sensibilização e de aquisição de conhecimentos e da melhoria das ferramentas existentes e do desenvolvimento de outras novas a fim de facilitar o registo simultâneo de marcas da UE e de nomes de domínio .eu;
·colaboração com outras entidades: a colaboração existente com a Europol poderá ser reforçada; poderão ser desenvolvidas novas colaborações, por exemplo com as autoridades nacionais de registo de marcas;
·medidas vigentes para as PME, nomeadamente melhorando os procedimentos de registo e de resolução alternativa de litígios.
Todas as recomendações de melhoria apresentadas no presente relatório podem ser alcançadas combinando as seguintes medidas:
·aplicar as medidas existentes;
·aplicar novas medidas de cooperação entre a EURid e o EUIPO e outros organismos da União, autoridades e organizações a nível nacional e internacional;
·atualizar os procedimentos da EURid.
Não exigem mais medidas legislativas, mas sim a aplicação e acompanhamento na prática. Algumas destas medidas poderão ser introduzidas no contrato de concessão de serviços entre o Registo .eu e a Comissão (a aplicar após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2019/517).
A Comissão acompanhará a aplicação pelo Registo .eu e pelo EUIPO das melhorias propostas, prestando especial atenção às medidas de simplificação destinadas às PME, e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os progressos realizados, no âmbito da apresentação de relatórios periódicos sobre o funcionamento do nome de domínio .eu.