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Document 52020DC0354
REPORT FROM THE COMMISSION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL on the exercise of the power to adopt delegated acts conferred on the Commission under Regulation (EU) 2016/792 on harmonised indices of consumer prices and the house price index
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação
COM/2020/354 final
COMISSÃO EUROPEIA
Bruxelas, 4.8.2020
COM(2020) 354 final
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos do Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação
1.Contexto
O Regulamento (UE) 2016/792 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos índices harmonizados de preços no consumidor e ao índice de preços da habitação foi adotado em maio de 2016 1 .
O artigo 10.º do Regulamento (UE) 2016/792 confere à Comissão o poder de adotar atos delegados. Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, esta competência pode ser utilizada para alterar a classificação europeia COICOP constante do anexo I 2 . O artigo 4.º, n.º 5, prevê o poder de adotar atos delegados para alterar o artigo 4.º, n.º 4, e, nos termos do artigo 5.º, n.º 8, esse poder pode ser utilizado para alterar a lista de subíndices excluídos.
Nos termos do artigo 10.º, n.º 3, o poder de adotar atos delegados é conferido por um prazo de cinco anos a contar de 13 de junho de 2016. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de cinco anos, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem.
A Comissão deve elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. O presente relatório cumpre essa obrigação.
2.Exercício pela Comissão dos poderes delegados nos termos do Regulamento (UE) 2016/792
A Comissão ainda não fez uso do seu poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (UE) 2016/792.
Desde que o Regulamento (UE) 2016/792 entrou em vigor, a Comissão não considerou necessário atualizar o artigo 4.º, n.º 4, nem o artigo 5.º, n.º 8, ou o anexo I. No entanto, espera-se que o anexo I tenha de ser atualizado nos próximos cinco anos para ter em conta as alterações à COICOP das Nações Unidas. Esta atualização tornará os índices harmonizados para os preços no consumidor mais importantes para as atuais estruturas económicas.
3.Conclusões
A Comissão ainda não fez uso do seu poder de adotar atos delegados que lhe é conferido pelo Regulamento (UE) 2016/792.
A Comissão considera que deve continuar a dispor desses poderes delegados, uma vez que, no futuro, poderá ter de adotar um ato delegado para alterar o artigo 4.º, n.º 4, o artigo 5.º, n.º 8, ou o anexo I, a fim de melhorar os índices harmonizados de preços no consumidor e o índice de preços da habitação.
