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Document 52020AP0149

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a segurança da aviação civil (14185/2019 — C9-0191/2019 — 2018/0155(NLE))

    JO C 362 de 8.9.2021, p. 174–174 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    8.9.2021   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 362/174

    P9_TA(2020)0149

    Celebração do Acordo UE-China sobre a segurança da aviação civil ***

    Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de junho de 2020, referente ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração de um Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a segurança da aviação civil (14185/2019 — C9-0191/2019 — 2018/0155(NLE))

    (Aprovação)

    (2021/C 362/33)

    O Parlamento Europeu,

    —

    Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (14185/2019),

    —

    Tendo em conta o projeto de Acordo sobre segurança da aviação civil entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China (09702/2018),

    —

    Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C9-0191/2019),

    —

    Tendo em conta o artigo 105.o, n.os 1 e 4 e o artigo 114.o, n.o 7, do seu Regimento,

    —

    Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Transportes e do Turismo (A9-0087/2020),

    1.

    		 Aprova a celebração do Acordo;

    2.

    		 Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Popular da China.
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