This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 52019XC0214(01)
Summary of Commission Decision of 7 December 2018 relating to a proceeding under Article 102 of the Treaty on the Functioning of the European Union and Article 54 of the EEA Agreement (Case AT.40461 — DK/DE Interconnector) (notified under document C(2018) 8132)
Resumo da Decisão da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, Relativa a um processo nos termos do artigo 102.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.° do Acordo EEE (Processo AT.40461 — DK/DE Interconnector) [notificada com o número C(2018) 8132]
Resumo da Decisão da Comissão, de 7 de dezembro de 2018, Relativa a um processo nos termos do artigo 102.° do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.° do Acordo EEE (Processo AT.40461 — DK/DE Interconnector) [notificada com o número C(2018) 8132]
C/2018/8132
JO C 58 de 14.2.2019, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
|
14.2.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 58/7 |
Resumo da Decisão da Comissão
de 7 de dezembro de 2018
Relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE
(Processo AT.40461 — DK/DE Interconnector)
[notificada com o número C(2018) 8132]
(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
(2019/C 58/09)
Em 7 de dezembro de 2018, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 54.o do Acordo EEE]. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1), a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.
(1)
O processo diz respeito à TenneT TSO GmbH («TenneT»), um operador alemão da rede de transporte de eletricidade.
(2)
A Comissão manifestou preocupação pelo facto de a TenneT poder ter abusado da sua posição dominante para a transmissão de eletricidade na sua rede, ao limitar significativamente a capacidade comercial do interconector de eletricidade entre a Alemanha e a Dinamarca Ocidental («interconector DE-DK1»), o que resultou na compartimentação do mercado interno e na discriminação entre os utilizadores da rede com base no seu local de residência.
(3)
A Comissão considera que os compromissos propostos na sequência da apreciação preliminar e das observações apresentadas por terceiros interessados são suficientes para dissipar as preocupações identificadas em matéria de concorrência. Em primeiro lugar, os compromissos preveem que a capacidade máxima do interconector DE-DK1, tendo em conta razões legítimas de segurança de funcionamento da rede, seja oferecida ao mercado. Em segundo lugar, os compromissos preveem uma capacidade horária mínima garantida, que servirá de salvaguarda e proporcionará aos participantes no mercado previsibilidade quanto à capacidade disponível para negociação. Por último, os compromissos preveem um aumento gradual da capacidade horária mínima garantida, na sequência da ativação da expansão da capacidade prevista do interconector DE-DK1.
(4)
A decisão conclui que, à luz dos compromissos assumidos, deixaram de existir motivos para uma ação por parte da Comissão. A decisão é vinculativa por um período de nove anos.
(5)
Em 28 de novembro de 2018, o Comité Consultivo em matéria de Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável.