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Document 52019AP0386
P8_TA(2019)0386 Marketing and use of explosives precursors ***I European Parliament legislative resolution of 16 April 2019 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on the marketing and use of explosives precursors, amending Annex XVII to Regulation (EC) No 1907/2006 and repealing Regulation (EU) No 98/2013 on the marketing and use of explosives precursors (COM(2018)0209 — C8-0151/2018 — 2018/0103(COD)) P8_TC1-COD(2018)0103 Position of the European Parliament adopted at first reading on 16 April 2019 with a view to the adoption of Regulation (EU) 2019/… of the European Parliament and of the Council on the marketing and use of explosives precursors, amending Regulation (EC) No 1907/2006 and repealing Regulation (EU) No 98/2013
P8_TA(2019)0386 Comercialização e utilização de precursores de explosivos ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.° 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (COM(2018)0209 — C8-0151/2018 — 2018/0103(COD)) P8_TC1-COD(2018)0103 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o Regulamento (CE) n.° 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.° 98/2013
P8_TA(2019)0386 Comercialização e utilização de precursores de explosivos ***I Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.° 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (COM(2018)0209 — C8-0151/2018 — 2018/0103(COD)) P8_TC1-COD(2018)0103 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o Regulamento (CE) n.° 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.° 98/2013
JO C 158 de 30.4.2021, p. 170–170
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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30.4.2021 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 158/170 |
P8_TA(2019)0386
Comercialização e utilização de precursores de explosivos ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de abril de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.o 98/2013 sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos (COM(2018)0209 — C8-0151/2018 — 2018/0103(COD))
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2021/C 158/35)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2018)0209), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0151/2018), |
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Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 11 de julho de 2018 (1), |
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Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de fevereiro de 2019, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, |
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Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento, |
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Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A8-0473/2018), |
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1. |
Aprova a posição em primeira leitura que se segue; |
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2. |
Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se a substituir, se a alterar substancialmente ou se pretender alterá-la substancialmente; |
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3. |
Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. |
P8_TC1-COD(2018)0103
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 16 de abril de 2019 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) 2019/… do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 e revoga o Regulamento (UE) n.o 98/2013
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) 2019/1148.)