(1)

O artigo 3.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia visa estabelecer um mercado interno que contribua para o desenvolvimento sustentável da Europa, com base nomeadamente num crescimento económico equilibrado e num elevado nível de proteção e de melhoria da qualidade do ambiente.

(2)

Em 25 de setembro de 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou um novo quadro mundial para o desenvolvimento sustentável: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (4), que tem no seu cerne os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) que abrangem três pilares de sustentabilidade: ambiental, social e governação económica. A Comunicação da Comissão de 2016 sobre as próximas etapas para um futuro europeu sustentável (5) associa os ODS ao quadro político da União para garantir que todas as ações e iniciativas políticas, na União e a nível mundial, têm em conta os ODS desde o início. As conclusões do Conselho Europeu de 20 de junho de 2017 (6) confirmaram o empenhamento da União e dos Estados-Membros no sentido da implementação da Agenda 2030 de forma plena, coerente, abrangente, integrada e eficaz, em estreita cooperação com os parceiros e outras partes interessadas.

(3)

Em 2016, o Conselho concluiu, em nome da União, o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas (7). O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas estabelece o objetivo de reforçar a capacidade de resposta às alterações climáticas, nomeadamente tornando os fluxos financeiros consonantes com uma trajetória rumo à redução das emissões de gases com efeito de estufa e a um desenvolvimento resiliente às alterações climáticas.

(4)

A sustentabilidade e a transição para uma economia hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas, mais eficiente na utilização de recursos e circular, são essenciais para garantir a competitividade a longo prazo da economia da União. A sustentabilidade ocupa, há já muito tempo, uma posição central no projeto da União Europeia, sendo reconhecida nos Tratados nas suas vertentes social e ambiental.

(5)

Em dezembro de 2016, a Comissão mandatou um Grupo de Peritos de Alto Nível para elaborar uma estratégia global e abrangente da União em matéria de financiamento sustentável. O relatório do Grupo de Peritos de Alto Nível, publicado em 31 de janeiro de 2018 (8), apela à criação de um sistema de classificação tecnicamente sólido ao nível da União para estabelecer claramente quais as atividades que são «verdes» ou «sustentáveis», começando com a atenuação das alterações climáticas.

(6)

Em março de 2018, a Comissão publicou o seu plano de ação «Financiar um crescimento sustentável» (9) que cria uma estratégia ambiciosa e global em matéria de financiamento sustentável. Um dos objetivos enunciados no referido plano de ação consiste em reorientar os fluxos de capitais para investimentos sustentáveis, a fim de alcançar um crescimento sustentável e inclusivo. O estabelecimento de um sistema de classificação único para as atividades sustentáveis e de indicadores destinados a identificar o grau de sustentabilidade das atividades constitui a ação mais importante e urgente prevista no plano de ação. O plano de ação reconhece que a reorientação dos fluxos de capitais para atividades mais sustentáveis tem de assentar num entendimento comum e holístico do impacto das atividades e investimentos económicos sobre o significado de «sustentável» a sustentabilidade ambiental e a eficiência dos recursos . Numa primeira fase, a definição de orientações claras sobre as atividades que podem considerar-se como representando um contributo para os objetivos ambientais, deveria ajudar a informar os investidores sobre os investimentos que financiam atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental. Numa fase posterior, poderão de acordo com o seu grau de sustentabilidade. Reconhecendo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e as conclusões do Conselho Europeu de 20 de junho de 2017 , devem igualmente ser desenvolvidas orientações adicionais sobre as atividades que contribuem para outros objetivos em matéria de sustentabilidade, nomeadamente os objetivos sociais e de governação, implementando assim a Agenda 2030 de forma plena, coerente, abrangente, integrada e eficaz . [Alt. 80]

(6-A)

Ao mesmo tempo que reconhece a urgência de abordar as alterações climáticas, uma atenção especial à exposição ao carbono pode ter repercussões negativas ao reorientar os fluxos de investimento para objetivos que comportam outros riscos ambientais. Por conseguinte, devem ser implementadas salvaguardas adequadas para garantir que as atividades económicas não prejudicam outros objetivos ambientais, como a biodiversidade e a eficiência energética. Os investidores precisam de informações comparáveis e holísticas sobre o impacto e os riscos ambientais, a fim de avaliarem os seus investimentos para além da exposição ao carbono. [Alt. 2]

6-B)

Dada a urgência em vários domínios interligados de degradação ambiental e de consumo excessivo de recursos, é necessário adotar uma abordagem sistémica relativamente às tendências negativas que estão a crescer exponencialmente, como a perda de biodiversidade, o consumo excessivo de recursos a nível mundial, o surgimento de novas ameaças, incluindo produtos químicos perigosos e seus compostos, a escassez de nutrientes, as alterações climáticas, o desaparecimento da camada de ozono, a acidificação dos oceanos, o esgotamento de água doce e a alteração do sistema de uso das terras. Por conseguinte, é necessário que as medidas a tomar sejam orientadas para o futuro e estejam à altura dos desafios que se avizinham. A dimensão desses desafios exige uma abordagem holística e ambiciosa e a aplicação de um princípio rigoroso de precaução. [Alt. 3]

(7)

A Decisão n.o 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) apelava a um aumento do financiamento do setor privado para as despesas relacionadas com o ambiente e o clima, designadamente através da criação de incentivos e metodologias que encorajem as empresas a avaliar os custos ambientais das suas atividades e os lucros decorrentes da utilização de serviços ambientais.

(7-A)

O relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre finanças sustentáveis, de 29 de maio de 2018, estabelece os elementos essenciais dos indicadores de sustentabilidade e da taxonomia, como incentivo ao investimento sustentável. A coerência entre a legislação relevante deve ser garantida. [Alt. 4]

(8)

A consecução dos ODS na União exige a canalização dos fluxos de capitais para investimentos sustentáveis. É importante explorar ao máximo as potencialidades do mercado interno para a consecução dos referidos objetivos. É igualmente importante assegurar que os fluxos de capitais canalizados para investimentos sustentáveis não sofrem perturbações no mercado interno.

(8-A)

A escala do desafio implica a orientação gradual de todo o sistema financeiro para apoiar uma economia que funcione de forma sustentável. Para tal, é necessário que o financiamento sustentável seja integrado no sistema geral, devendo ser tido em conta o impacto da sustentabilidade no que diz respeito a todos os produtos e serviços financeiros. [Alt. 5]

(9)

A oferta de produtos financeiros que prosseguem objetivos de sustentabilidade ambiental é uma forma eficaz de canalizar transferir gradualmente o investimento privado de atividades com impacto ambiental negativo para atividades mais sustentáveis. Os requisitos nacionais relativos à comercialização de produtos e serviços financeiros e obrigações de empresas como investimentos sustentáveis, tal como definido no presente regulamento, em especial os requisitos exigidos para os intervenientes no mercado relevante poderem utilizar um rótulo nacional, têm por objetivo aumentar a confiança dos investidores e a sua a sensibilização quanto aos riscos , bem como chamar a atenção e dar respostas às apreensões expressas em relação ao «ecobranqueamento» («greenwashing»). O «ecobranqueamento» é um termo que designa a prática de obter uma vantagem concorrencial indevida ao comercializar um produto financeiro como sendo ecológico, quando, na realidade, não satisfaz os padrões ambientais básicos. Atualmente, um pequeno número de Estados-Membros dispõe de sistemas de rotulagem. Estes sistemas baseiam-se em taxonomias diferentes para classificar as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental. Tendo em conta os compromissos políticos assumidos ao abrigo do Acordo de Paris e ao nível da União, é provável que cada vez mais Estados-Membros criem sistemas de rotulagem ou outros requisitos para os intervenientes no mercado no que diz respeito aos produtos financeiros ou obrigações de empresas comercializados como sendo sustentáveis do ponto de vista ambiental. Ao fazê-lo, os Estados-Membros utilizariam as suas próprias taxonomias nacionais para determinar quais os investimentos que podem ser considerados sustentáveis. Se essas disposições nacionais se basearem em critérios e indicadores diferentes para determinar quais as atividades económicas que podem ser consideradas como sustentáveis do ponto de vista ambiental, os investidores poderão ser desencorajados de investir além-fronteiras, devido às dificuldades em comparar as diferentes oportunidades de investimento. Além disso, os operadores económicos que pretendam atrair investimentos de toda a União teriam de cumprir critérios diferentes nos diferentes Estados-Membros para que as suas atividades se pudessem considerar como sustentáveis do ponto de vista ambiental para beneficiarem dos diferentes rótulos. A ausência de critérios e indicadores uniformes tornará os investimentos diretos ineficazes e, em alguns casos, contraproducentes do ponto de vista ambiental, resultando no incumprimento de objetivos ambientais e de sustentabilidade. Essa ausência aumentaria assim os custos e criaria um desincentivo significativo para os operadores económicos, representando um obstáculo no acesso aos mercados de capitais transfronteiriços para investimentos sustentáveis. As barreiras ao acesso aos mercados de capitais transfronteiriços para fins de angariação de fundos para projetos sustentáveis ver-se-iam amplificadas. Os critérios e indicadores para determinar se uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental o grau de sustentabilidade de uma atividade económica deverão, pois, ser harmonizados progressivamente ao nível da União, a fim de eliminar os obstáculos ao funcionamento do mercado interno e evitar a sua emergência no futuro. Com essa harmonização da informação, dos parâmetros e dos critérios , os operadores económicos terão mais facilidade em obter financiamento transfronteiriço para as suas atividades verdes sustentáveis do ponto de vista ambiental , uma vez que as suas atividades económicas poderão ser comparadas segundo critérios e indicadores uniformes para serem selecionadas como ativos subjacentes para investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental. Essa harmonização irá, por conseguinte, facilitar a atração de investimento transfronteiriço no seio da União. [Alt. 6]

(9-A)

Para que a União cumpra os seus compromissos ambientais e climáticos, é necessário mobilizar o investimento privado. Conseguir essa mobilização requer planeamento de longo prazo, bem como estabilidade e previsibilidade regulamentar para os investidores. A fim de garantir um quadro político coerente para o investimento sustentável, é pois importante que as disposições do presente regulamento tenham por base a legislação da União em vigor. [Alt. 7]

(10)

Além disso, se os intervenientes do mercado não fornecerem qualquer explicação aos investidores quanto à forma revelarem como as atividades em que investem contribuem negativamente ou positivamente para os objetivos ambientais, ou se recorrerem a diferentes conceitos parâmetros e critérios para determinar o impacto na sua explicação do que é grau de sustentabilidade ambiental de uma atividade económica «sustentável», os investidores irão considerar desproporcionadamente oneroso verificar e comparar os diferentes produtos financeiros. Constatou-se que isto desencoraja os investidores de investir em produtos financeiros «verdes» sustentáveis . Além disso, a falta de confiança dos investidores prejudica substancialmente o mercado do investimento sustentável. Além disso, ficou demonstrado que regras nacionais ou iniciativas baseadas no mercado adotadas para resolver este problema dentro das fronteiras nacionais conduziriam a uma fragmentação do mercado interno. Se os intervenientes do mercado financeiro divulgarem o modo como os produtos financeiros que eles apresentam como «ecológicos» prosseguem objetivos ambientais, e se utilizarem para esse fim critérios comuns a toda a União relativamente ao que constitui uma atividade económica sustentável do ponto de vista ambiental, tal ajudará os investidores a compararem o impacto ambiental das oportunidades de investimento «ecológicos» transfronteiriças e incentivará as empresas investidas a tornar seus modelos de negócios mais sustentáveis . Os investidores irão investir em produtos financeiros verdes com mais confiança em toda a União, melhorando o funcionamento do mercado interno. [Alt. 8]

(10-A)

A fim de produzir um impacto significativo no ambiente e abrangente na sustentabilidade, reduzir os encargos administrativos desnecessários para os participantes nos mercados financeiros e as demais partes interessadas e facilitar o crescimento dos mercados financeiros europeus que financiam atividades económicas sustentáveis, a taxinomia deve basear-se em critérios e indicadores harmonizados, comparáveis e uniformes, incluindo, pelo menos, os indicadores da economia circular. Esses indicadores devem ser coerentes com a metodologia unificada de avaliação do ciclo de vida e ser aplicados em todas as iniciativas regulamentares da União. Devem constituir a base para a avaliação das atividades económicas, do risco de investimento e do impacto ambiental. Deve ser evitada a sobreposição da regulamentação, o que não estaria em conformidade com os princípios de uma melhor regulamentação e não seria aplicado de forma proporcionada e nem estaria em linha com o objetivo de criar uma terminologia coerente e um quadro regulamentar claro. Deve também evitar-se sobrecarregar desnecessariamente tanto as autoridades como as instituições financeiras. Na mesma perspetiva, o âmbito e a utilização de critérios técnicos de avaliação, assim como a associação a outras iniciativas, devem ser claramente definidos antes de a taxonomia e os critérios pertinentes entrarem em vigor. A definição de critérios harmonizados para atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental deve ter em conta as competências dos Estados-Membros em diferentes domínios de ação. Os requisitos do presente regulamento devem aplicar-se de forma proporcionada às instituições de pequena dimensão e não complexas, na aceção do presente regulamento. [Alt. 9]

(10-B)

Os indicadores devem ser harmonizados com base em empresas existentes, tal como o trabalho da Comissão, da Agência Europeia do Ambiente e da OCDE, entre outros, e devem ter em conta o impacto ambiental sobre as emissões, nomeadamente, de CO2, a biodiversidade, a produção de resíduos, a utilização de energia e de energias renováveis, as matérias-primas, a água e a utilização direta e indireta das terras, conforme estabelecido no quadro de controlo da economia circular da Comissão (COM(2018)0029), no plano de ação da UE para a economia circular (COM(2015)0614) e na resolução do Parlamento Europeu, de 9 de julho de 2015, sobre a eficiência de recursos: transição para uma economia circular (2014/2208(INI)). Além disso, os indicadores devem ser concebidos tendo também em conta as recomendações do Grupo de Peritos de Alto Nível da Comissão Europeia para o Apoio ao Financiamento da Economia Circular. A Comissão deve avaliar a forma de integrar o trabalho deste grupo de peritos no grupo de peritos técnicos. Os indicadores devem ter em conta padrões sustentáveis reconhecidos internacionalmente. [Alt. 10]

(11)

A fim de eliminar os atuais obstáculos ao funcionamento do mercado interno e prevenir o ressurgimento desses obstáculos no futuro, deverá ser exigido aos Estados-Membros e à União que utilizem um conceito comum de investimento sustentável do ponto de vista relativamente ao grau de sustentabilidade ambiental dos investimentos ao estabelecerem os requisitos aplicáveis aos intervenientes no mercado para efeitos de rotulagem dos produtos e serviços financeiros e obrigações de empresas comercializados como sendo sustentáveis do ponto de vista ambiental a nível nacional. Pelas mesmas razões, os gestores de fundos e os investidores institucionais que se apresentam como prosseguindo objetivos ambientais deverão utilizar o mesmo conceito de investimento sustentável do ponto de vista ambiental e os mesmos indicadores, parâmetros e critérios para calcular o impacto ambiental quando divulgam a forma como prosseguem tais objetivos. [Alt. 11]

(12)

Estabelecer critérios para definir as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental poderá encorajar as empresas a divulgarem nos seus próprios Websites, voluntariamente, As informações sobre as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista o impacto ambiental que exercem. Estas informações não só das atividades ajudarão os intervenientes relevantes nos mercados financeiros a identificar facilmente as empresas que exercem atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, mas irá também e determinar facilmente o grau de sustentabilidade ambiental das atividades económicas realizadas pelas empresas e irão facilitar a essas às empresas a angariação de financiamento para as suas atividades verdes. [Alt. 12]

(13)

Uma classificação Indicadores a nível da União para as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental deverá relevantes para a determinação do impacto ambiental das atividades económicas deverão agilizar a conceção das futuras políticas da União, nomeadamente normas à escala da União aplicáveis aos produtos financeiros sustentáveis do ponto de vista ambiental, e, eventualmente, a criação de rótulos que reconheçam formalmente a conformidade com essas normas em toda a União , bem como servir de base para outras medidas económicas, regulamentares e prudenciais . São necessários requisitos jurídicos uniformes para se classificar os investimentos como sustentáveis do ponto de vista avaliar o grau de sustentabilidade ambiental dos investimentos , requisitos esses que devem assentar em critérios uniformes para classificar as determinar o grau de sustentabilidade ambiental das atividades económicas como sustentáveis do ponto de vista e em indicadores comuns para avaliar o impacto ambiental dos investimentos , que sirvam de referência para a futura legislação da União destinada a facilitar esses a transição de investimentos com impacto ambiental negativo para investimentos com impacto positivo . [Alt. 13]

(14)

No contexto da consecução dos ODS na União, as opções estratégicas como a criação de um Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos provaram podem ser eficazes para mobilizar e canalizar o investimento privado, bem como a despesa pública, para investimentos sustentáveis. O Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), estabelece um objetivo de 40 % de investimento horizontal no domínio climático para os projetos de infraestruturas e de inovação no âmbito do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos. Os critérios comuns para determinar o caráter sustentável das atividades económicas e os indicadores comuns para avaliar o impacto ambiental poderão servir de base para futuras iniciativas da União em apoio do que mobilizem o investimento que prossegue objetivos relacionados com o clima ou outros objetivos ambientais. [Alt. 14]

(15)

Para evitar a fragmentação do mercado ou os prejuízos causados aos interesses dos consumidores por divergências a nível do conceito de atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental grau de sustentabilidade ambiental das atividades económicas , os requisitos nacionais que os intervenientes no mercado devem cumprir quando pretendem comercializar produtos financeiros ou obrigações de empresas , tal como definido no presente regulamento, como sendo sustentáveis do ponto de vista ambiental devem basear-se nos critérios uniformes que definem as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental. Os intervenientes no mercado incluem os intervenientes nos mercados financeiros que propõem produtos ou serviços financeiros «verdes» sustentáveis e as sociedades não-financeiras que emitem obrigações «verdes» sustentáveis . [Alt. 15]

(16)

A fim de evitar prejudicar os interesses dos consumidores, os gestores de fundos e os investidores institucionais que propõem produtos financeiros como sendo sustentáveis do ponto de vista ambiental devem divulgar a forma e a que medida em que os critérios que definem as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental são utilizados para determinar a sustentabilidade ambiental dos investimentos. As informações divulgadas devem permitir aos investidores compreenderem qual a parte do investimento que financia atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, em percentagem da totalidade das atividades económicas, ou seja, qual o grau de sustentabilidade ambiental do investimento. A Comissão deve especificar as informações a divulgar para esse efeito. Essas informações devem permitir às autoridades nacionais competentes verificar facilmente a conformidade com a obrigação de divulgação e fazer com que essa obrigação seja respeitada nos termos da legislação nacional aplicável.

(17)

A fim de evitar uma evasão à obrigação de divulgação, essa obrigação deve igualmente aplicar-se quando são propostos produtos financeiros como tendo características semelhantes aos investimentos sustentáveis do ponto de vista ambiental, nomeadamente os que tenham por objetivo a proteção do ambiente em sentido lato. Os intervenientes no mercado financeiro não devem ser obrigados a investir apenas em atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, determinadas em conformidade com os critérios técnicos de avaliação estabelecidos no presente regulamento. Devem Os intervenientes no mercado financeiro e outros atores ser encorajados a informar a Comissão caso considerem que uma atividade económica que não cumpre os ainda não foram definidos critérios técnicos de avaliação, ou para a qual não tenham ainda sido definidos tais critérios, deve ser considerada sustentável relevantes para as atividades que financiam e que, por conseguinte , os seus produtos financeiros devem ser considerados como sustentáveis do ponto de vista ambiental, para ajudar a Comissão a avaliar a conveniência de complementar ou atualizar os critérios técnicos de avaliação. [Alt. 16]

(18)

Para se determinar se uma atividade económica é sustentável do ponto de vista ambiental o grau de sustentabilidade ambiental de uma atividade económica , deve ser estabelecida uma lista exaustiva de objetivos ambientais com base em indicadores que meçam o impacto ambiental, tendo em conta o seu impacto em toda a cadeia de valor industrial e garantindo a coerência com a legislação da União em vigor, como o Pacote Energias Limpas . [Alt. 17]

(19)

O objetivo ambiental de proteção de ecossistemas saudáveis deve ser interpretado tendo em conta os instrumentos legislativos e não legislativos pertinentes da União, nomeadamente a Diretiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), a Diretiva 92/43/CEE do Conselho (13), o Regulamento (UE) n.o 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (14), a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020 (15), a Estratégia da UE sobre Infraestruturas Verdes, a Diretiva 91/676 do Conselho (16), o Regulamento (UE) n.o 511/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (17), o Regulamento (UE) n.o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), o Plano de Ação relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal (19) e o Plano de Ação contra o Tráfico de Animais Selvagens (20).

(20)

Para cada objetivo ambiental, devem ser definidos critérios uniformes baseados em informações prestadas através de indicadores harmonizados para se classificar as atividades económicas como contributos substanciais para a sua realização. Um elemento dos critérios uniformes deve ser o facto de evitar prejuízos significativos para qualquer dos objetivos ambientais estabelecidos no presente regulamento. Isto para evitar que os investimentos sejam considerados sustentáveis do ponto de vista ambiental apesar de as atividades económicas que deles beneficiam serem prejudiciais para o ambiente numa medida que supera o seu contributo para um objetivo ambiental. As condições de representar um contributo substancial e de não causar prejuízos significativos deverão permitir aos investimentos em atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental dar um contributo real para os objetivos ambientais. [Alt. 18]

(21)

Relembrando o compromisso conjunto do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão no sentido de aderir aos princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais em apoio ao desenvolvimento sustentável e inclusivo e reconhecendo a importância dos direitos e padrões internacionais mínimos a nível humano e laboral, a conformidade com certas salvaguardas mínimas deve ser uma condição para que as atividades económicas sejam consideradas como sustentáveis do ponto de vista ambiental. Por esse motivo, apenas devem ser consideradas como atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental as atividades que sejam exercidas de acordo com a declaração da Organização Internacional do Trabalho («OIT») sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e as oito convenções fundamentais da OIT. As convenções fundamentais da OIT definem os direitos humanos e do trabalho que as empresas devem respeitar. Várias destas normas internacionais estão também consagradas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente a proibição da escravatura e do trabalho forçado, bem como o princípio da não discriminação. Essas salvaguardas mínimas não prejudicam a aplicação de exigências mais rigorosas em matéria de ambiente, saúde, segurança e sustentabilidade social estabelecidas no direito da União, se aplicável.

(22)

Dados os detalhes técnicos específicos necessários para avaliar o impacto ambiental da atividade económica e a rapidez da evolução da ciência e da tecnologia, os critérios relevantes para determinar o grau de sustentabilidade ambiental das atividades económicas devem ser adaptados regularmente em função dessa evolução. Para que os critérios e indicadores se mantenham atualizados, com base em dados científicos e no contributo de peritos e partes interessadas relevantes, as condições para se considerar que existe uma contribuição substancial ou prejuízos significativos devem ser especificadas com mais pormenor para as diferentes atividades económicas e ser atualizadas com regularidade. Para esse efeito, a Comissão deve estabelecer critérios técnicos de avaliação granulares e calibrados , bem como um conjunto de indicadores harmonizados, para as diferentes atividades económicas, com base no contributo técnico de uma plataforma multilateral para o financiamento sustentável. [Alt. 19]

(23)

Algumas atividades económicas têm um impacto negativo no ambiente, e pode ser conseguida uma contribuição significativa para um ou mais objetivos ambientais através da redução desse impacto negativo. Para essas atividades económicas, convém definir critérios técnicos de avaliação que exijam uma melhoria substancial do desempenho ambiental, em comparação designadamente com a média do setor , a fim de considerar se a atividade pode contribuir substancialmente para um ou mais objetivos ambientais . Esses critérios devem também ter em conta o impacto a longo prazo (i.e. mais de 3 anos) de uma atividade económica específica , em particular os benefícios ambientais de produtos e serviços, bem como o contributo de produtos intermédios e, consequentemente, oferecer uma avaliação do impacto de todas as fases de produção e utilização ao longo da cadeia de valor e do ciclo de vida . [Alt. 20]

(24)

Uma atividade económica não deverá ser considerada sustentável do ponto de vista ambiental se der origem a mais prejuízos do que benefícios não representar um benefício líquido para o ambiente. Os critérios técnicos de avaliação devem identificar as exigências mínimas necessárias para evitar um prejuízo significativo para os outros objetivos. Ao definir e atualizar os critérios técnicos de avaliação, a Comissão deverá garantir que esses critérios são razoáveis, proporcionados, se baseiam nos elementos científicos disponíveis e  que têm em conta toda a cadeia de valor e o ciclo de vida das tecnologias. Deve igualmente assegurar que são atualizados regularmente. Quando uma avaliação científica não permitir determinar o risco com suficiente certeza, deve ser aplicado o princípio da precaução, em conformidade com o artigo 191.o do TFUE. [Alt. 21]

(25)

Ao definir e atualizar os critérios técnicos de avaliação e os indicadores harmonizados , a Comissão deve ter em conta a legislação pertinente da União, bem como os instrumentos não legislativos da União já em vigor, incluindo o Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (21), o sistema de ecogestão e auditoria da UE (22), os critérios da UE para contratos públicos ecológicos (23) , a Plataforma da Comissão para a Economia Circular, a Plataforma Europeia para a Avaliação do Ciclo de Vida e os trabalhos em curso sobre as regras em matéria de pegada ambiental dos produtos (24). A fim de evitar incoerências desnecessárias com as nomenclaturas das atividades económicas que já existem para outros fins, a Comissão deve também ter em conta as classificações estatísticas relativas ao setor dos Bens e Serviços Ambientais, nomeadamente a Classificação das Atividades e Despesas de Proteção Ambiental (CEPA) e a Classificação das Atividades de Gestão dos Recursos (CReMA) (25). [Alt. 22]

(26)

Ao estabelecer e atualizar os critérios técnicos de avaliação e os indicadores harmonizados , a Comissão deve também ter em conta as especificidades do setor das infraestruturas dos diferentes setores e as externalidades ambientais, sociais e económicas no âmbito de uma análise custos-benefícios. A esse respeito, a Comissão deverá ter em consideração o trabalho das organizações internacionais como a OCDE, a legislação e as normas pertinentes da União, nomeadamente a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (26), a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (27), a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (28), a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (29), a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (30) e a metodologia atual. Neste contexto, os critérios e indicadores técnicos de avaliação deverão promover quadros de governação adequados que integrem fatores ambientais, sociais e de governação, tal como mencionado nos Princípios das Nações Unidas para o Investimento Responsável (31), em todas as fases do ciclo de um projeto. [Alt. 23]

(26-A)

Ao definir os critérios técnicos de avaliação, a Comissão também deve ter em conta as medidas transitórias aplicáveis às atividades que apoiam a transição para uma economia mais sustentável e hipocarbónica. As empresas que desenvolvem atualmente atividades económicas altamente prejudiciais para o ambiente devem ser incentivadas a efetuar uma transição rápida para um estatuto ambientalmente sustentável ou, pelo menos, sem problemas do ponto de vista ambiental. Os critérios técnicos de avaliação devem incentivar esses processos de transição quando estão a decorrer. Se a maior parte da empresa que exerce uma atividade prejudicial específica estiver comprovadamente envolvida nessa transição, os critérios de avaliação podem ter esse facto em conta. A existência de esforços sérios de transição pode ser demonstrada, nomeadamente, através de esforços sustentados de investigação e desenvolvimento, de grandes projetos de despesas de capital de investimento em tecnologias novas e mais sustentáveis do ponto de vista ambiental, ou de planos de transição concretos em, pelo menos, fase inicial de execução. [Alt. 24]

(27)

A fim de incentivar a inovação sustentável do ponto de vista ambiental e de evitar distorções da concorrência aquando da angariação de fundos para atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, os critérios técnicos de avaliação devem assegurar que todas as atividades económicas relevantes num setor específico em grandes setores (i.e. setores NACE, como agricultura, silvicultura, pescas, indústrias transformadoras, abastecimento de eletricidade, gás, vapor e ar condicionado, construção, transportes e serviços de armazenamento) podem ser consideradas sustentáveis do ponto de vista ambiental, e são tratadas de forma equitativa, se contribuem de modo equivalente para um ou mais dos objetivos ambientais estabelecidos no presente regulamento , sem prejuízo significativo para quaisquer outros objetivos ambientais referidos nos artigos 3.o e 12.o . A capacidade potencial para contribuir para esses objetivos ambientais pode contudo variar entre setores, o que deve ser tido em conta nos critérios de avaliação . No entanto, dentro de cada grande setor económico , esses critérios não deverão prejudicar injustamente certas atividades económicas em detrimento de outras se aquelas primeiras contribuírem para os objetivos ambientais na mesma medida que estas últimas sem prejudicar significativamente quaisquer outros objetivos ambientais referidos nos artigos 3.o e 12.o . [Alt. 25]

(27-A)

As atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental são o resultado de tecnologias e produtos desenvolvidos ao longo de toda a cadeia de valor. Por essa razão, os critérios técnicos de avaliação devem considerar o papel de toda a cadeia de valor, desde a transformação das matérias-primas até ao produto final e à sua fase de resíduos, na realização final de atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental. [Alt. 26]

(27-B)

A fim de evitar a perturbação de cadeias de valor que funcionam bem, os critérios técnicos de avaliação devem considerar que as atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental são possibilitadas por tecnologias e produtos desenvolvidos por diversos intervenientes económicos. [Alt. 27]

(28)

Ao estabelecer critérios técnicos de avaliação, a Comissão deve ponderar os potenciais riscos de transição e se o ritmo da adoção desses critérios para determinar quais as atividades sustentáveis do ponto de vista ambiental é suscetível de dar origem à perda de mobilidade de ativos ou de gerar incentivos incoerentes, ou de ter um impacto negativo sobre a liquidez nos mercados financeiros. [Alt. 28]

(29)

A fim de evitar custos de conformidade excessivamente onerosos para os operadores económicos, a Comissão deverá estabelecer critérios técnicos de avaliação que proporcionem clareza jurídica suficiente, que sejam exequíveis, fáceis de aplicar e cujo cumprimento possa ser verificado dentro de limites razoáveis em termos de custos de conformidade.

(30)

Para que os investimentos sejam canalizados para atividades económicas com maior impacto positivo sobre os objetivos ambientais, a Comissão deverá dar prioridade ao estabelecimento de critérios técnicos de avaliação para as atividades económicas suscetíveis de serem as principais contribuidoras para os objetivos ambientais. Os critérios de avaliação devem ter em conta os resultados dos projetos a fim de facilitar a identificação e o desenvolvimento de novas tecnologias, bem como de ter em consideração a escalabilidade dessas tecnologias. [Alt. 29]

(31)

Devem ser definidos critérios técnicos de avaliação adequados para o setor dos transportes, nomeadamente para os bens móveis, que tenham em consideração todo o ciclo de vida das tecnologias e que o setor dos transportes, incluindo o transporte marítimo internacional, contribui com cerca de 26 % do total das emissões de gases com efeito de estufa na União. Tal como sublinhado no Plano de Ação sobre o financiamento do crescimento sustentável (32), o setor dos transportes representa cerca de 30 % das necessidades de investimento anual suplementar para o desenvolvimento sustentável na União, nomeadamente através do aumento da eletrificação ou da transição para modos de transporte mais ecológicos, promovendo a transferência modal e a gestão do tráfego. [Alt. 30]

(32)

É particularmente importante que a Comissão, quando preparar a definição dos critérios técnicos de avaliação, proceda às consultas adequadas, em conformidade com os princípios de «Legislar melhor». O processo com vista à definição e atualização dos critérios técnicos de avaliação e dos indicadores harmonizados deve também envolver as partes interessadas relevantes e basear-se em dados científicos, no impacto socioeconómico, em boas práticas e em trabalhos e entidades existentes, nomeadamente a Plataforma da Economia Circular da Comissão Europeia e nos pareceres de peritos com conhecimentos e experiência comprovados nos domínios pertinentes. Para esse efeito, a Comissão deverá criar uma Plataforma para o financiamento sustentável. Esta Plataforma deve ser composta por um vasto leque de peritos que representem tanto o setor público como o setor privado por forma a assegurar que as especificidades de todos os setores relevantes sejam devidamente tidas em conta . Os representantes do setor público devem incluir peritos da Agência Europeia do Ambiente e das agências nacionais de proteção do ambiente , das Autoridades Europeias de Supervisão , do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa, e do Banco Europeu de Investimento. Os peritos do setor privado deverão incluir representantes de todas as partes interessadas relevantes, incluindo os intervenientes no mercado financeiro e no mercado não financeiro, representantes da economia real refletindo uma ampla gama de indústrias , universidades e institutos de investigação, bem como associações e organizações. Sempre que necessário, a Plataforma deve poder solicitar aconselhamento a elementos não membros.  A Plataforma deverá aconselhar a Comissão sobre a conceção, análise e revisão dos critérios técnicos de avaliação e dos indicadores harmonizados , incluindo o seu impacto potencial sobre a avaliação dos ativos que, até à adoção dos critérios técnicos de avaliação, eram considerados ativos verdes sustentáveis ao abrigo das atuais práticas de mercado. A plataforma deverá também informar a Comissão sobre a adequação dos critérios técnicos de avaliação e dos indicadores para outras utilizações em futuras iniciativas políticas da União que visem promover o investimento sustentável A Plataforma deve aconselhar a Comissão sobre o desenvolvimento de normas contabilísticas de sustentabilidade e de normas de prestação integrada de informações para empresas e intervenientes no mercado financeiro, nomeadamente através da revisão da Diretiva 2013/34/UE. . [Alt. 31]

(33)

A fim de especificar os requisitos estabelecidos no presente regulamento e, em particular, para conceber e atualizar critérios e indicadores técnicos de avaliação granulares e calibrados para as diferentes atividades económicas que permitam determinar o que constitui um contributo substancial para os objetivos ambientais ou que é suscetível de os prejudicar significativamente, deve ser delegado à Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito às informações exigidas para cumprir a obrigação de divulgação de informações estabelecida no artigo 4.o, n.o 3, e os critérios técnicos de avaliação mencionados no artigo 6.o, n.o 2, no artigo 7.o, n.o 2, no artigo 8.o, n.o 2, no artigo 9.o, n.o 2, no artigo 10.o, n.o 2, e no artigo 11.o, n.o 2. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas públicas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os peritos do Parlamento Europeu e do Conselho têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação de atos delegados. [Alt. 32]

(34)

Para dar tempo suficiente aos intervenientes relevantes para se familiarizarem com os critérios para determinar quais as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, previstos no presente regulamento, e se prepararem para a sua aplicação, as obrigações previstas no presente regulamento devem ser aplicáveis, para cada objetivo ambiental, seis meses após a adoção dos correspondentes critérios técnicos de avaliação.

(35)

A aplicação do presente regulamento deve ser revista periodicamente e, no mínimo, após dois anos , a fim de avaliar os progressos na definição dos critérios técnicos de avaliação e dos indicadores harmonizados relativos às atividades sustentáveis ou prejudiciais do ponto de vista ambiental, a utilização da definição de investimento sustentável do ponto de vista ambiental ou de investimento com um impacto ambiental negativo , e a questão de saber se o cumprimento das obrigações exige a criação de um mecanismo de verificação adicional . A revisão deve incluir também uma ponderação da questão de saber se o avaliação das disposições necessárias para o alargamento do âmbito de aplicação do presente regulamento deve ser alargado de modo a abranger os objetivos de sustentabilidade social. Até 31 de março de 2020, a Comissão deve, se for caso disso, publicar propostas legislativas adicionais sobre a criação de um mecanismo de verificação da conformidade. [Alt. 33]

(36)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem ser mais bem alcançados ao nível da União, devido à necessidade de introduzir, a nível da União, critérios e indicadores uniformes para definir as atividades económicas sustentáveis do ponto de vista ambiental, a União pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aqueles objetivos, [Alt. 34]