(1)

A União está empenhada na criação de uma União da Energia com uma política climática virada para o futuro. A eficiência energética no consumo de combustível é um elemento basilar do quadro de ação da União relativo ao clima e à energia para 2030 e é fundamental para moderar a procura de energia.

(2)

A Comissão analisou (4) a eficácia do Regulamento (CE) n.o 1222/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e concluiu ser necessário atualizar as disposições deste, a fim de lhe melhorar a eficácia.

(3)

Justifica-se substituir o Regulamento (CE) n.o 1222/2009 por um novo regulamento, que incorpore as alterações efetuadas em 2011 e modifique e reforce algumas disposições daquele, a fim de clarificar e atualizar o teor das mesmas, tendo em conta o progresso tecnológico registado nos últimos anos no domínio dos pneus. No entanto, uma vez que a oferta e a procura se alteraram pouco em termos de eficiência energética, não é necessário, nesta fase, alterar a escala de classificação da eficiência energética. Além disso, devem ser examinadas as razões dessa ausência de evolução e os fatores de aquisição, nomeadamente o preço e o desempenho. [Alt. 1]

(4)

O setor dos transportes representa um terço do consumo energético da União. Em 2015, o transporte rodoviário foi responsável por cerca de 22 % das emissões de gases com efeito de estufa geradas na União. Devido principalmente à sua resistência ao rolamento, os pneus representam 5 % a 10 % do consumo de combustível dos veículos. Por conseguinte, uma redução dessa resistência contribuirá significativamente para a eficiência energética dos transportes rodoviários e, consequentemente, para a redução das emissões e para a descarbonização do setor dos transportes . [Alt. 2]

(4-A)

No sentido de responder ao desafio de reduzir as emissões de CO2 do transporte rodoviário, convém que os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão, disponibilizem incentivos para a inovação de novos processos tecnológicos para pneus C1, C2 e C3 energeticamente eficientes e seguros. [Alt. 3]

(5)

Os pneus caracterizam-se por uma série de parâmetros inter-relacionados. A melhoria de um desses parâmetros, como o da resistência ao rolamento, pode produzir um efeito negativo noutros parâmetros, como o da aderência em pavimento molhado, ao passo que a melhoria deste último pode ter efeito negativo no ruído exterior de rolamento. Os fabricantes de pneus devem ser incentivados a otimizar todos os parâmetros para além dos padrões já alcançados.

(6)

Os pneus energeticamente eficientes podem ser rentáveis, dado que as economias de combustível mais do que compensam o preço de compra mais elevado destes pneus, decorrente dos maiores custos de produção dos mesmos.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) estabelece requisitos mínimos para a resistência dos pneus ao rolamento. Os avanços tecnológicos permitem superar significativamente esses requisitos mínimos na diminuição das perdas de energia devidas à resistência dos pneus ao rolamento. Para reduzir o impacto ambiental do transporte rodoviário, importa, pois, atualizar as disposições relativas à rotulagem dos pneus no sentido de incentivar os utilizadores finais a adquirir pneus energeticamente mais eficientes, fornecendo-lhes informações harmonizadas atualizadas acerca daquele parâmetro.

(7-A)

A melhoria da rotulagem dos pneus permitirá que os consumidores obtenham informações mais pertinentes e comparáveis em matéria de eficiência energética, segurança e ruído, e tomem decisões de compra economicamente justificadas e respeitadoras do ambiente no momento da aquisição de novos pneus. [Alt. 5]

(8)

O ruído do tráfego é muito incomodativo e tem efeitos prejudiciais na saúde. O Regulamento (CE) n.o 661/2009 estabelece requisitos mínimos para o ruído exterior de rolamento dos pneus. Os avanços tecnológicos permitem superar significativamente esses requisitos mínimos na diminuição do ruído exterior de rolamento. Para reduzir o ruído gerado pelo tráfego, importa, pois, atualizar as disposições relativas à rotulagem dos pneus no sentido de incentivar os utilizadores finais a adquirir pneus que gerem menor ruído exterior de rolamento, fornecendo-lhes informações harmonizadas acerca deste parâmetro.

(9)

O fornecimento de informações harmonizadas sobre o ruído exterior de rolamento facilitará igualmente a aplicação de medidas destinadas a limitar o ruído do tráfego e contribuirá para uma maior sensibilização para o efeito dos pneus nesse ruído, no quadro da Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

(10)

O Regulamento (CE) n.o 661/2009 estabelece requisitos mínimos para a aderência dos pneus em pavimento molhado. Os avanços tecnológicos permitem superar significativamente esses requisitos mínimos na melhoria da aderência em pavimento molhado, reduzindo assim as distâncias de travagem em pavimento molhado. Para melhorar a segurança rodoviária, importa, pois, atualizar as disposições relativas à rotulagem dos pneus no sentido de incentivar os utilizadores finais a adquirir pneus com elevada aderência em pavimento molhado, fornecendo-lhes informações harmonizadas acerca deste parâmetro.

(11)

Para se alinhar com o quadro internacional, o Regulamento (CE) n.o 661/2009 remete para o Regulamento n.o 117 da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) (8), que compreende os métodos de medição pertinentes da resistência ao rolamento, do ruído e da aderência em pavimento molhado e na neve dos pneus.

(12)

A fim de melhorar a segurança rodoviária em climas mais frios na União facultar aos utilizadores finais informações sobre o desempenho dos pneus especificamente concebidos para neve e gelo, é conveniente exigir a inclusão no rótulo de informações relativas a este tipo de pneus. Os pneus concebidos para neve e gelo têm parâmetros específicos, que não são totalmente equivalentes aos de outro tipo de pneus. A fim de assegurar que os utilizadores finais possam tomar decisões informadas e ponderadas, as informações sobre a aderência na neve e no gelo e o código QR devem ser incluídas no rótulo. A Comissão deve desenvolver escalas de desempenho para a aderência na neve e para a aderência no gelo. Essas escalas devem basear-se no Regulamento n.o 117 da UNECE e na norma ISO 19447, respetivamente para a neve e o gelo. Em todo o caso, o pictograma da neve («3PMSF») deve ser gravado num pneu que satisfaça os valores mínimos do índice de neve fixado no Regulamento n.o 117 da UNECE. Do mesmo modo, os pneus, cujo índice de neve satisfaça o valor mínimo fixado na norma ISO 19447, devem exibir o pictograma da aderência no gelo estabelecido nesta norma. [Alt. 6]

(13)

A abrasão dos pneus ao rolarem constitui uma fonte significativa de microplásticos, que são nocivos para o ambiente. Nessa perspetiva, a A Comunicação da Comissão «Uma Estratégia Europeia para os Plásticos na Economia Circular» (9) refere a necessidade de reduzir a libertação não intencional de microplásticos dos pneus, designadamente por meio de medidas de informação, como rotulagem e requisitos mínimos aplicáveis aos pneus. Todavia, não se dispõe ainda de um método de ensaio adequado para medir a Por conseguinte , a aplicação de requisitos de rotulagem no que respeita à taxa de abrasão dos pneus traria benefícios substanciais à saúde humana e ao ambiente . A Comissão deve, portanto, cometer o desenvolvimento desse método, tendo plenamente em conta as normas e regulamentação mais avançadas que tenham sido propostas ou estejam a ser desenvolvidas a nível internacional , assim como os resultados da pesquisa industrial , de modo a estabelecer-se um método de ensaio adequado o mais rapidamente possível. [Alt. 7]

(14)

Os pneus recauchutados constituem parte substancial do mercado dos pneus destinados a veículos pesados. A recauchutagem de pneus prolonga a vida destes e contribui para a consecução de objetivos da economia circular como a redução dos resíduos. A aplicação de requisitos de rotulagem a esses pneus propiciará poupanças de energia substanciais. Todavia, dado que não se dispõe ainda de um método de ensaio adequado para medir o desempenho de pneus recauchutados, o presente regulamento deve prever a futura inclusão daqueles requisitos.

(15)

O rótulo energético previsto no Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), que escalona o consumo energético dos produtos de «A» a «G», é reconhecido por mais de 85 % dos consumidores da União como um instrumento de informação claro e transparente e comprovadamente eficaz na promoção de produtos mais eficientes. O rótulo dos pneus deve, tanto quanto possível, seguir o mesmo modelo, reconhecendo porém as especificidades dos parâmetros dos pneus. [Alt. 8]

(16)

O fornecimento de informações comparáveis sobre os parâmetros dos pneus na forma de rótulo normalizado é suscetível de influenciar as decisões de compra dos utilizadores finais no sentido de pneus mais seguros, sustentáveis, mais silenciosos e mais eficientes em termos energéticos. É provável que, por sua vez, isso incentive os fabricantes de pneus a otimizarem os parâmetros em causa, abrindo assim caminho a uma produção e a um consumo mais sustentáveis. [Alt. 9]

(17)

A necessidade de mais informações sobre a eficiência energética dos pneus e sobre outros parâmetros abrange todos os utilizadores finais, incluindo compradores de pneus sobresselentes, compradores de pneus instalados em veículos novos, gestores de frota e empresas de transporte, os quais não podem comparar facilmente os parâmetros das diversas marcas de pneus sem disporem de um sistema de ensaios harmonizados e de rotulagem. Justifica-se, pois, exigir sempre a rotulagem dos pneus entregues com os veículos.

(18)

De momento, é explicitamente exigido rótulo no caso dos pneus para automóveis ligeiros de passageiros (pneus C1) e para veículos comerciais ligeiros (pneus C2), mas não no caso dos pneus para veículos pesados (pneus C3). Os pneus C3 implicam maior consumo de combustível e percorrem mais quilómetros por ano do que os pneus C1 e C2, pelo que o potencial de redução do consumo de combustível e das emissões dos veículos pesados é significativo.

(19)

A inclusão plena dos pneus C3 no âmbito de aplicação do presente regulamento é igualmente consentânea com a proposta da Comissão de um Regulamento relativo à vigilância e comunicação das emissões de CO2 e do consumo de combustível dos veículos pesados novos (11) e com a proposta da Comissão relativa a normas de emissão de CO2 dos veículos pesados (12).

(20)

Muitos utilizadores finais tomam as decisões de compra sem verem o pneu e, portanto, sem verem o rótulo nele aposto. Nesses casos, o rótulo deve ser exibido ao utilizador final antes de este tomar a decisão de compra. A exibição de um rótulo nos pneus no ponto de venda e no material técnico promocional deve garantir que os distribuidores, assim como os potenciais utilizadores finais, recebem informações harmonizadas sobre os parâmetros pertinentes dos pneus no momento e no local da decisão de compra.

(21)

Alguns utilizadores finais escolhem os pneus antes de chegarem ao ponto de venda ou adquirem-nos pelo correio ou pela internet. Para garantir que esses utilizadores também podem fazer uma escolha informada com base em informações harmonizadas acerca da eficiência energética, da aderência em pavimento molhado, do ruído exterior de rolamento e de outros parâmetros dos pneus, o rótulo correspondente deve figurar em todo o material técnico promocional, incluindo o disponibilizado na internet.

(22)

Os potenciais utilizadores finais devem receber informações explicativas de cada elemento do rótulo e da importância de cada um desses elementos. Estas informações devem ser incluídas no material técnico promocional, por exemplo nos sítios web dos fornecedores. Não deve entender-se como material técnico promocional os anúncios em cartazes, jornais, revistas, ou emissões de rádio ou de televisão. [Alt. 10]

(23)

A eficiência energética, a aderência em pavimento molhado, o ruído exterior e os outros parâmetros relativos aos pneus devem ser medidos por métodos fiáveis, exatos e reprodutíveis que tenham em conta os métodos de medição e cálculo geralmente reconhecidos como os mais avançados. Tanto quanto possível, esses métodos devem refletir o comportamento geral dos consumidores e ser suficientemente rigorosos para evitar que sejam contornados, de forma deliberada ou acidental. Os rótulos dos pneus devem espelhar o desempenho comparativo dos pneus na utilização real, dentro dos condicionalismos da necessidade de ensaios laboratoriais fiáveis, exatos e reprodutíveis, a fim de que os utilizadores finais possam comparar pneus diferentes e de modo a limitar os custos suportados pelos fabricantes com ensaios.

(24)

O cumprimento das disposições sobre rotulagem de pneus pelos fornecedores e distribuidores é essencial para garantir condições de concorrência equitativas em toda a União. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, supervisionar esse cumprimento por meio de fiscalização do mercado e de controlo regular ex post nos termos do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

(25)

A fim de facilitar a supervisão do cumprimento, fornecer um instrumento útil aos utilizadores finais e possibilitar que os distribuidores recebam fichas de informação de produto por canais alternativos, os pneus devem ser incluídos na base de dados sobre produtos estabelecida nos termos do Regulamento (UE) 2017/1369. O Regulamento (UE) 2017/1369 deve, portanto, ser alterado em conformidade.

(26)

Sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita à fiscalização do mercado e da obrigação dos fornecedores de verificarem a conformidade dos produtos, os fornecedores devem disponibilizar as informações exigidas para aquela conformidade, por via eletrónica, na base de dados sobre produtos.

(27)

Para que os utilizadores finais possam ter confiança no rótulo dos pneus, não devem ser permitidos rótulos que imitem aquele rótulo. Pela mesma razão, não devem ser autorizados outros rótulos, marcas, símbolos ou inscrições suscetíveis de induzir em erro ou confundir os utilizadores finais relativamente aos parâmetros abrangidos pelo rótulo do pneu.

(28)

As sanções aplicáveis a violações do disposto no presente regulamento e nos atos delegados adotados por força do mesmo devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

(29)

A fim de promover a eficiência energética, a atenuação das alterações climáticas e a proteção do ambiente, os Estados-Membros devem poder criar incentivos à utilização de produtos energeticamente eficientes. Os Estados-Membros são livres de decidir a natureza desses incentivos, que devem respeitar as regras da União relativas aos auxílios estatais e não constituir entraves injustificáveis ao mercado. O presente regulamento não prejudica os resultados de eventuais processos relativos a auxílios estatais que possam vir a ser intentados a respeito de tais incentivos nos termos dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

(30)

A fim de alterar o teor e o modelo do rótulo, de introduzir requisitos relativos aos pneus recauchutados, aos pneus concebidos para neve ou gelo, à abrasão e à quilometragem e de adaptar os anexos ao progresso técnico, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016 (14). Em particular, a fim de assegurar uma participação equitativa na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os peritos respetivos devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que participam na elaboração dos atos em causa. [Alt. 12]

(30-A)

Uma vez disponível um método de ensaio adequado, os dados relativos à quilometragem e à abrasão dos pneus serão uma ferramenta útil para informar os consumidores sobre a durabilidade, o tempo de vida útil e a libertação não intencional de microplásticos dos pneus adquiridos. As informações sobre a quilometragem também permitem que os consumidores façam uma escolha informada dos pneus com uma vida útil mais longa, o que contribui para a proteção do ambiente e, ao mesmo tempo, permite estimar os custos de funcionamento dos pneus durante um período mais longo. Por conseguinte, os dados relativos à quilometragem e à abrasão dos pneus devem ser incluídos no rótulo sempre que existam métodos de ensaio reprodutíveis, pertinentes e válidos para a aplicação do presente regulamento. Deve ser dada continuidade à investigação e ao desenvolvimento de novas tecnologias neste domínio. A indicação da quilometragem e da abrasão do pneu constituiria uma alteração fundamental do rótulo, devendo, por conseguinte, ser feita na próxima revisão do presente regulamento. [Alt. 13]

(31)

Não deve ser necessário refazer a rotulagem dos pneus já colocados no mercado antes da data de início de aplicação dos requisitos estabelecidos no presente regulamento.

(32)

A fim de reforçar a confiança no rótulo e de garantir a exatidão do mesmo, a declaração pelos fornecedores no rótulo dos valores de resistência ao rolamento, aderência em pavimento molhado , aderência na neve e ruído deve ser objeto do procedimento de homologação nos termos do Regulamento (CE) n.o 661/2009. [Alt. 14]

(32-A)

O tamanho do rótulo deve ser o mesmo que o estabelecido no Regulamento (CE) n.o 1222/2009. As informações pormenorizadas sobre a aderência na neve e no gelo e o código QR devem ser incluídos no rótulo. [Alt. 15]

(33)

A Comissão deve proceder a uma avaliação do presente regulamento. Nos termos do ponto 22 do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre legislar melhor, de 13 de abril de 2016, essa avaliação deve ter por base os cinco critérios de eficiência, eficácia, pertinência, coerência e valor acrescentado da UE e deve constituir a base das avaliações de impacto de eventuais novas medidas.

(34)

Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, aumentar a segurança e a eficiência económica e ambiental do transporte rodoviário fornecendo aos utilizadores finais informações que lhes permitam escolher pneus mais eficientes em termos energéticos, mais seguros e menos ruidosos, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, porque exigem a prestação de informações harmonizadas aos utilizadores finais, mas podem, por via da garantia de um quadro regulador harmonizado e de condições de concorrência equitativas aos fabricantes, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade plasmado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. O regulamento é o instrumento jurídico adequado, pois impõe normas claras e circunstanciadas que impedem divergências na transposição pelos Estados-Membros e, por conseguinte, assegura um nível mais elevado de harmonização em toda a União. Harmonizar o quadro regulador a nível da União, e não à escala dos Estados-Membros, reduz os custos para os fornecedores, garante condições de concorrência equitativas e assegura a livre circulação de mercadorias no mercado interno. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar os objetivos visados.

(35)

O Regulamento (CE) n.o 1222/2009 deve, portanto, ser revogado,