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Document 52019AP0038
Amendments adopted by the European Parliament on 17 January 2019 on the proposal for a regulation of the European Parliament and of the Council on the protection of the Union's budget in case of generalised deficiencies as regards the rule of law in the Member States (COM(2018)0324 — C8-0178/2018 — 2018/0136(COD))
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros (COM(2018)0324 — C8-0178/2018 — 2018/0136(COD))
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros (COM(2018)0324 — C8-0178/2018 — 2018/0136(COD))
JO C 411 de 27.11.2020, p. 574–602
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
27.11.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 411/574 |
P8_TA(2019)0038
Proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros ***I
Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 17 de janeiro de 2019, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros (COM(2018)0324 — C8-0178/2018 — 2018/0136(COD)) (1)
(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)
(2020/C 411/49)
Alteração 1
Proposta de regulamento
Considerando 1
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 2
Proposta de regulamento
Considerando 1-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 3
Proposta de regulamento
Considerando 1-B (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 4
Proposta de regulamento
Considerando 2
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 5
Proposta de regulamento
Considerando 2-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 6
Proposta de regulamento
Considerando 2-B (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 7
Proposta de regulamento
Considerando 3
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 8
Proposta de regulamento
Considerando 6
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 9
Proposta de regulamento
Considerando 7-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 10
Proposta de regulamento
Considerando 8
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 11
Proposta de regulamento
Considerando 8-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 12
Proposta de regulamento
Considerando 8-B (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 13
Proposta de regulamento
Considerando 10-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 14
Proposta de regulamento
Considerando 11
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 15
Proposta de regulamento
Considerando 11-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 16
Proposta de regulamento
Considerando 11-B (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 17
Proposta de regulamento
Considerando 11-C (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 18
Proposta de regulamento
Considerando 11-D (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 19
Proposta de regulamento
Considerando 11-E (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 20
Proposta de regulamento
Considerando 12
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 21
Proposta de regulamento
Considerando 12-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 22
Proposta de regulamento
Considerando 13
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 23
Proposta de regulamento
Considerando 14-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 24
Proposta de regulamento
Considerando 15
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 25
Proposta de regulamento
Considerando 15-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 26
Proposta de regulamento
Considerando 16
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 27
Proposta de regulamento
Considerando 17
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 28
Proposta de regulamento
Considerando 18
Texto da Comissão |
Alteração |
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Suprimido |
Alteração 29
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea a)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 30
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea b)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 31
Proposta de regulamento
Artigo 2 — parágrafo 1 — alínea c)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 32
Proposta de regulamento
Artigo 2-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Artigo 2.o-A |
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Deficiências generalizadas |
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No que diz respeito ao Estado de direito, são consideradas deficiências generalizadas, nomeadamente, as seguintes situações sempre que afetem ou sejam suscetíveis de afetar os princípios da boa gestão financeira ou da proteção dos interesses financeiros da União: |
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Alteração 33
Proposta de regulamento
Artigo 3 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
Medidas |
Riscos para os interesses financeiros da União |
Alteração 34
Proposta de regulamento
Artigo 3 — n.o 1 — parte introdutória
Texto da Comissão |
Alteração |
1. Devem ser adotadas medidas adequadas sempre que, num Estado-Membro, uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito afete ou seja suscetível de afetar os princípios da boa gestão financeira ou da proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente : |
1. Uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito pode ser estabelecida quando um ou vários dos seguintes elementos, nomeadamente, são afetados ou correm o risco de ser afetados : |
Alteração 35
Proposta de regulamento
Artigo 3 — n.o 1 — alínea a)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 36
Proposta de regulamento
Artigo 3 — n.o 1 — alínea a-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 37
Proposta de regulamento
Artigo 3 — n.o 1 — alínea a-B) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 38
Proposta de regulamento
Artigo 3 — n.o 1 — alínea b)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 39
Proposta de regulamento
Artigo 3 — n.o 1 — alínea c)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 40
Proposta de regulamento
Artigo 3 — n.o 1 — alínea d)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 41
Proposta de regulamento
Artigo 3 — n.o 1 — alínea e-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 42
Proposta de regulamento
Artigo 3 — n.o 1 — alínea f)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 43
Proposta de regulamento
Artigo 3 — n.o 1 — alínea f-A) (nova)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Alteração 44
Proposta de regulamento
Artigo 3 — n.o 2
Texto da Comissão |
Alteração |
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2. Podem nomeadamente ser consideradas deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito as seguintes situações: |
Suprimido |
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Alteração 45
Proposta de regulamento
Artigo 3-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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Artigo 3.o-A |
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Painel de peritos independentes |
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1. A Comissão deve criar um painel de peritos independentes («painel»). |
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O painel é composto por peritos independentes em direito constitucional e em questões financeiras e orçamentais. Um perito é nomeado pelo parlamento nacional de cada Estado-Membro e cinco peritos são nomeados pelo Parlamento Europeu. A composição do painel deve assegurar o equilíbrio de género. |
|
Sempre que adequado, representantes de organizações e redes pertinentes, tais como a Federação Europeia das Academias de Ciências e Humanidades, a Rede Europeia de Instituições Nacionais de Direitos Humanos, os órgãos do Conselho da Europa, a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça, o Conselho das Ordens e Sociedades de Advogados da União Europeia, a rede mundial para a justiça fiscal (Tax Justice Network), as Nações Unidas, a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, podem ser convidados a participar no painel na qualidade de observadores, em conformidade com o regulamento interno referido no n.o 6. |
|
2. As funções de aconselhamento do painel têm por objetivo assistir a Comissão na identificação de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito num Estado-Membro, que afetem ou sejam suscetíveis de afetar a boa gestão financeira e a proteção dos interesses financeiros da União. |
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O Painel avalia anualmente a situação em todos os Estados-Membros, com base em critérios quantitativos e qualitativos e em informações, tendo devidamente em conta as informações e orientações referidas no artigo 5.o, n.o 2. |
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3. O painel deve publicar anualmente um resumo das suas conclusões. |
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4. No âmbito da sua missão de aconselhamento e tendo em conta o resultado das considerações enunciadas no n.o 2, o painel pode emitir um parecer sobre uma deficiência generalizada no que respeita ao Estado de direito num Estado-Membro. |
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Ao emitir um parecer, o painel deve procurar chegar a um consenso. Se não for possível chegar a um consenso, o painel emite o seu parecer por maioria simples dos seus membros. |
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5. Ao adotar atos de execução nos termos do artigo 5.o, n.o 6, e do artigo 6.o, n.o 2, a Comissão tem em conta todos os pareceres relevantes emitidos pelo painel nos termos do n.o 4 do presente artigo. |
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6. O painel elege o seu presidente de entre os seus membros. O painel estabelece o seu regulamento interno. |
Alteração 46
Proposta de regulamento
Artigo 4 — título
Texto da Comissão |
Alteração |
Conteúdo das medidas |
Medidas para a proteção do orçamento da União |
Alteração 47
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 1 — parte introdutória
Texto da Comissão |
Alteração |
1. Podem ser adotadas uma ou diversas das seguintes medidas: |
1. Se estiverem preenchidas as condições previstas no artigo 3.o, podem ser adotadas uma ou diversas das seguintes medidas: |
Alteração 48
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 3
Texto da Comissão |
Alteração |
3. As medidas adotadas devem ser proporcionais à natureza, gravidade e alcance das deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito. Devem, na medida do possível, visar as ações da União efetiva ou potencialmente afetadas por tal deficiência. |
3. As medidas adotadas devem ser proporcionais à natureza, gravidade , duração e alcance das deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito. Devem, na medida do possível, visar as ações da União efetiva ou potencialmente afetadas por tal deficiência. |
Alteração 49
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 3-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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3-A. A Comissão deve fornecer informações e orientações em benefício dos destinatários ou beneficiários finais sobre as obrigações dos Estados-Membros referidas no n.o 2 através de um sítio ou de um portal na Internet. |
|
A Comissão deve fornecer igualmente, no mesmo sítio ou portal, os instrumentos adequados que permitam aos destinatários ou beneficiários finais informar a Comissão de qualquer violação destas obrigações que, na opinião destes destinatários ou beneficiários finais, lhes diga diretamente respeito. O presente número deve ser aplicado de forma a garantir a proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União, em conformidade com os princípios estabelecidos na Diretiva XXX (Diretiva relativa à proteção das pessoas que denunciam infrações ao direito da União). As informações prestadas pelos destinatários ou beneficiários finais em conformidade com o presente número só podem ser tomadas em consideração pela Comissão se forem acompanhadas de uma prova de que o destinatário ou beneficiário final em causa apresentou uma queixa formal à autoridade competente. |
Alteração 50
Proposta de regulamento
Artigo 4 — n.o 3-B (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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3-B. Com base nas informações fornecidas pelos destinatários ou beneficiários finais em conformidade com o n.o 3-A, a Comissão assegura que qualquer montante devido por entidades governamentais ou Estados-Membros em conformidade com o n.o 2 seja efetivamente pago aos destinatários ou beneficiários finais. Sempre que necessário: |
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Alteração 51
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 1
Texto da Comissão |
Alteração |
1. Se a Comissão entender que tem motivos razoáveis para considerar que as condições previstas no artigo 3.o estão preenchidas, deve enviar uma notificação escrita ao Estado-Membro em causa, indicando as razões em que se baseou essa sua constatação. |
1. Se a Comissão , tendo em conta os pareceres do painel, entender que tem motivos razoáveis para considerar que as condições previstas no artigo 3.o estão preenchidas, deve enviar uma notificação escrita ao Estado-Membro em causa, indicando as razões em que se baseou essa sua constatação. A Comissão deve informar sem demora o Parlamento Europeu e o Conselho da notificação e do seu conteúdo. |
Alteração 52
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 2
Texto da Comissão |
Alteração |
2. A Comissão pode tomar em consideração todas as informações pertinentes, incluindo decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia, relatórios do Tribunal de Contas e conclusões e recomendações de organizações internacionais competentes . |
2. Ao avaliar se as condições previstas no artigo 3.o estão preenchidas, a Comissão deve tomar em consideração todas as informações pertinentes, incluindo os pareceres do painel, as decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia , resoluções do Parlamento Europeu , relatórios do Tribunal de Contas e conclusões e recomendações das organizações e redes internacionais relevantes. A Comissão deve ter igualmente em conta os critérios utilizados no contexto das negociações de adesão à União, nomeadamente os capítulos do acervo relativo ao sistema judiciário e aos direitos fundamentais, à justiça, à liberdade e à segurança, ao controlo financeiro e à fiscalidade, bem como as orientações utilizadas no contexto do Mecanismo de Cooperação e de Verificação para acompanhar os progressos de um Estado-Membro. |
Alteração 53
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 4
Texto da Comissão |
Alteração |
4. O Estado-Membro em causa deve fornecer todas as informações necessárias e pode apresentar as suas observações num prazo fixado pela Comissão, que não pode ser inferior a 1 mês a contar da data de notificação da constatação. Nas suas observações, o Estado-Membro pode propor a adoção de medidas corretivas. |
4. O Estado-Membro em causa deve fornecer as informações necessárias e pode apresentar as suas observações num prazo fixado pela Comissão, que não pode ser inferior a um mês nem superior a três meses a contar da data de notificação da constatação. Nas suas observações, o Estado-Membro pode propor a adoção de medidas corretivas. |
Alteração 54
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 5
Texto da Comissão |
Alteração |
5. A Comissão deve ter em consideração as informações recebidas e as observações apresentadas pelo Estado-Membro em causa, bem como a adequação das eventuais medidas corretivas propostas, ao decidir se deve ou não apresentar uma proposta de decisão sobre as medidas adequadas . |
5. A Comissão deve ter em consideração as informações recebidas e as observações apresentadas pelo Estado-Membro em causa, bem como a adequação das eventuais medidas corretivas propostas, ao decidir se deve ou não adotar uma decisão sobre quaisquer medidas referidas no artigo 4.o. A Comissão decide do seguimento a dar às informações recebidas dentro do prazo indicativo de um mês e, em todo o caso, num prazo razoável a contar da data de receção dessas informações. |
Alteração 55
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 5-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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5-A. Ao avaliar a proporcionalidade das medidas a aplicar, a Comissão deve ter em devida conta as informações e orientações referidas no n.o 2. |
Alteração 56
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 6
Texto da Comissão |
Alteração |
6. Se a Comissão considerar que existe uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito, deve apresentar ao Conselho uma proposta com vista a um ato de execução sobre as medidas adequadas . |
6. Se a Comissão considerar que existe uma deficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito, deve adotar uma decisão sobre as medidas referidas no artigo 4.o, através de um ato de execução. |
Alteração 57
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 6-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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6-A. Ao mesmo tempo que adota a sua decisão, a Comissão apresenta simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência para uma reserva orçamental de um montante equivalente ao valor das medidas adotadas. |
Alteração 58
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 6-B (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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6-B. Em derrogação do disposto no artigo 31.o, n.os 4 e 6, do Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu e o Conselho deliberam sobre a proposta de transferência no prazo de quatro semanas a contar da sua receção por ambas as instituições. A proposta de transferência é considerada aprovada, salvo se, no prazo de quatro semanas, o Parlamento Europeu, deliberando por maioria dos votos expressos, ou o Conselho, deliberando por maioria qualificada, a alterarem ou rejeitarem. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho alterarem a proposta de transferência, aplicar-se-á o artigo 31.o, n.o 8, do Regulamento Financeiro. |
Alteração 59
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 6-C (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
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6-C. A decisão referida no n.o 6 entra em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho rejeitarem a proposta de transferência no prazo referido no n.o 6-B. |
Alteração 60
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 7
Texto da Comissão |
Alteração |
7. Essa decisão é considerada como tendo sido adotada pelo Conselho, salvo se este decidir, por maioria qualificada, rejeitar a proposta da Comissão no prazo de um mês a contar da data da sua adoção pela Comissão. |
Suprimido |
Alteração 61
Proposta de regulamento
Artigo 5 — n.o 8
Texto da Comissão |
Alteração |
8. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode alterar a proposta da Comissão e adotar o texto assim alterado enquanto decisão do Conselho. |
Suprimido |
Alteração 62
Proposta de regulamento
Artigo 6 — n.o 1
Texto da Comissão |
Alteração |
1. O Estado-Membro em causa pode, a qualquer momento, apresentar à Comissão elementos de prova que demonstrem que a insuficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito foi corrigida ou deixou de existir. |
1. O Estado-Membro em causa pode, a qualquer momento, apresentar à Comissão uma notificação formal, incluindo elementos de prova que demonstrem que a insuficiência generalizada no que diz respeito ao Estado de direito foi corrigida ou deixou de existir. |
Alteração 63
Proposta de regulamento
Artigo 6 — n.o 2
Texto da Comissão |
Alteração |
2. A Comissão deve avaliar a situação no Estado-Membro em causa. Uma vez que as deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito que foram o motivo da adoção de medidas adequadas deixem de existir, no todo ou em parte, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma proposta de decisão para levantar essas medidas no todo ou em parte. Aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.os 2, 4, 5, 6 e 7 . |
2. A pedido do Estado-Membro em causa ou por sua própria iniciativa, a Comissão , tendo em conta os pareceres do painel, deve avaliar a situação no Estado-Membro em causa dentro do prazo indicativo de um mês e, em todo o caso, num prazo razoável a contar da data de receção da notificação formal . Uma vez que as deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito, que foram o motivo da adoção das medidas referidas no artigo 4.o, deixem de existir no todo ou em parte, a Comissão deve , sem demora, adotar uma decisão para levantar essas medidas no todo ou em parte. Ao mesmo tempo que adota a sua decisão, a Comissão apresenta simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de levantamento, no todo ou em parte, da reserva orçamental referida no artigo 5.o, n.o 6-A. Aplica-se o procedimento estabelecido no artigo 5.o, n.os 2, 4, 5, 6 , 6-B e 6-C . |
Alteração 64
Proposta de regulamento
Artigo 6 — n.o 3
Texto da Comissão |
Alteração |
3. Se as medidas relativas à suspensão da aprovação de um ou mais programas ou à sua alteração, a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), ou à suspensão dos compromissos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), forem levantadas, os montantes correspondentes aos compromissos suspensos devem ser inscritos no orçamento, sem prejuízo do artigo 7.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o XXXX do Conselho (Regulamento QFP). Os compromissos suspensos do ano n não podem ser inscritos no orçamento para além do ano n +2. |
3. Se as medidas relativas à suspensão da aprovação de um ou mais programas ou à sua alteração, a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalínea i), ou à suspensão dos compromissos a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), subalínea ii), forem levantadas, os montantes correspondentes aos compromissos suspensos devem ser inscritos no orçamento, sem prejuízo do artigo 7.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o XXXX do Conselho (Regulamento QFP). Os compromissos suspensos do ano n não podem ser inscritos no orçamento para além do ano n +2. A partir do exercício n+3, deve ser inscrito na reserva da União um montante equivalente às autorizações suspensas para as autorizações previstas no artigo 12.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o XXXX do Conselho (Regulamento QFP). |
Alteração 65
Proposta de regulamento
Artigo 7
Texto da Comissão |
Alteração |
Artigo 7.o |
Suprimido |
Informação do Parlamento Europeu |
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A Comissão deve informar imediatamente o Parlamento Europeu de quaisquer medidas propostas ou adotadas nos termos dos artigos 4.o e 5.o |
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Alteração 66
Proposta de regulamento
Artigo 7-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
Artigo 7.o-A Relatórios A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, nomeadamente sobre a eficácia das medidas adotadas, se for caso disso, o mais tardar, cinco anos após a sua entrada em vigor. O relatório deve ser acompanhado, se necessário, de propostas adequadas. |
Alteração 67
Proposta de regulamento
Artigo 8 — parágrafo 1
Texto da Comissão |
Alteração |
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2021. |
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |
Alteração 68
Proposta de regulamento
Artigo 8-A (novo)
Texto da Comissão |
Alteração |
|
Artigo 8.o-A Inclusão no Regulamento Financeiro O conteúdo do presente regulamento deve ser incluído no Regulamento Financeiro aquando da sua próxima revisão. |
(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A8-0469/2018).
(7) Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2004, CAS Succhi di Frutta, C-496/99 PECLI:EU:C:2004:236, ponto 63.
(8) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de novembro de 1981, Amministrazione delle finanze dello Stato v Srl Meridionale Industria Salumi e outros Ditta Italo Orlandi & Figlio e Ditta Vincenzo Divella v Amministrazione delle finanze dello Stato. Processos apensos 212 a 217/80, ECLI:EU:C:1981:270, ponto 10.
(9) Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 1989, Hoechst, Processos apensos 46/87 e 227/88, ECLI:EU:C:1989:337, ponto 19.
(10) Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas, C-477/16, ECLI:EU:C:2016:861, ponto 36; Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2016, PPU Poltorak, C-452/16, ECLI:EU:C:2016:858, ponto 35; e Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de dezembro de 2010, DEB, C-279/09, ECLI:EU:C:2010:811, ponto 58.
(11) Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses v Tribunal de Contas C-64/16, ECLI:EU:C:2018:117, pontos 31, 40-41.
(12) Comunicação da Comissão «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», COM(2014)0158, Anexo I.
(7) Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de abril de 2004, CAS Succhi di Frutta, C-496/99 PECLI:EU:C:2004:236, ponto 63.
(8) Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de novembro de 1981, Amministrazione delle finanze dello Stato v Srl Meridionale Industria Salumi e outros Ditta Italo Orlandi & Figlio e Ditta Vincenzo Divella v Amministrazione delle finanze dello Stato. Processos apensos 212 a 217/80, ECLI:EU:C:1981:270, ponto 10.
(9) Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de setembro de 1989, Hoechst, Processos apensos 46/87 e 227/88, ECLI:EU:C:1989:337, ponto 19.
(10) Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2016, Kovalkovas, C-477/16, ECLI:EU:C:2016:861, ponto 36; Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2016, PPU Poltorak, C-452/16, ECLI:EU:C:2016:858, ponto 35; e Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de dezembro de 2010, DEB, C-279/09, ECLI:EU:C:2010:811, ponto 58.
(11) Acórdão do Tribunal de Justiça de 27 de fevereiro de 2018, Associação Sindical dos Juízes Portugueses v Tribunal de Contas C-64/16, ECLI:EU:C:2018:117, pontos 31, 40-41. Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de julho de 2018, LM, C-216/18 PPU ECLI:EU:C:2018:586, pontos 63-67;
(12) Comunicação da Comissão «Um novo quadro da UE para reforçar o Estado de direito», COM(2014)0158, Anexo I.
(12-A) Relatório da Comissão de Veneza de 4 de abril de 2011 — Estudo n.o 512/2009 (CDL-AD (2011) 003rev).
(1-A) Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014, (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).