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Document 52018XC1010(01)
Update of reference amounts for the crossing of the external borders, as referred to in Article 6(4) of Regulation (EU) 2016/399 of the European Parliament and of the Council on a Union Code on the rules governing the movement of persons across borders (Schengen Borders Code)
Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)
Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)
JO C 366 de 10.10.2018, p. 12–13
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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10.10.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 366/12 |
Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)
(2018/C 366/06)
A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão, em conformidade com o artigo 39.o do Código das Fronteiras Schengen (codificação).
Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma actualização regular no sítio web da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.
LUXEMBURGO
Alteração das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006
O nacional de um país terceiro que pretenda deslocar-se ao Luxemburgo terá de fornecer a prova de que dispõe de meios de subsistência suficientes para satisfazer as suas necessidades. O montante de referência necessário para viajar para o Luxemburgo corresponde ao montante do salário mínimo não qualificado calculado na proporção do número de dias previstos para a estada.
Em 1 de janeiro de 2018, o montante do salário mínimo diário é de cerca de 67 EUR.
Para justificar a existência de recursos pessoais suficientes, tanto para a duração da estada prevista como para o regresso ao país de origem ou para o trânsito para outro país, o nacional do país terceiro deve dispor de cerca de 67 EUR por dia de estada prevista. A demonstração dos recursos exigidos pode fazer-se sob a forma de dinheiro líquido, de cheques de viagem ou de cartões de crédito, bem como de um documento que ateste a possibilidade de adquirir legalmente os meios necessários.
Um termo de responsabilidade pode também constituir prova de que o requerente dispõe de meios de subsistência suficientes, desde que seja aprovado pelo serviço competente, a saber, o serviço de passaportes, vistos e legalizações do Luxemburgo. O termo de responsabilidade deve cobrir as despesas relativas à estada, incluindo as despesas de saúde e de regresso do nacional de um país terceiro por um período determinado por este.
Além disso, o interessado deve apresentar um título de transporte que lhe permita regressar ao seu país de origem ou viajar para um país em que a sua admissão esteja garantida.
Lista das publicações anteriores
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(1) Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.