13.7.2018

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 247/22

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Parecer do Comité das Regiões Europeu — Alargamento: inclusão dos órgãos de poder local e regional dos Balcãs Ocidentais nas estratégias macrorregionais, transfronteiriças e outras iniciativas de cooperação transnacional da UE

(2018/C 247/05)

Relator-geral: Franz Schausberger (AT-PPE), representante do Estado Federado de Salzburgo no Comité das Regiões Texto de referência: COM(2018) 65 final

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

1.

congratula-se com o facto de a Presidência búlgara conferir prioridade ao tema dos Balcãs Ocidentais e ter solicitado o contributo do CR sobre esta questão;

2.

saúda e apoia a estratégia da Comissão Europeia, apresentada em 6 de fevereiro de 2018, para uma perspetiva de alargamento credível e um maior empenhamento da UE nos Balcãs Ocidentais;

3.

está convicto, tal como a Comissão Europeia, de que os países dos Balcãs Ocidentais fazem parte da Europa e partilham um legado europeu, uma história e um futuro comuns, e que uma perspetiva de adesão credível é o fator-chave para a transformação na região e, por conseguinte, para a segurança, a prosperidade, o bem-estar social, a reconciliação e a estabilidade;

4.

congratula-se com a perspetiva de a Sérvia e o Montenegro poderem aderir à UE até 2025, com o início das negociações de adesão com a Albânia e a antiga República jugoslava da Macedónia, com a concessão à Bósnia-Herzegovina do estatuto de país candidato e com o facto de o Kosovo (1) ter sido autorizado a avançar na via da adesão com a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA);

5.

apoia plenamente, ao mesmo tempo, a declaração inequívoca da Comissão Europeia de que estas perspetivas só poderão ser alcançadas se os países dos Balcãs Ocidentais cumprirem todos os critérios e condições necessários para tal, nomeadamente a consolidação das respetivas democracias, e realizarem todas as reformas necessárias, sobretudo nos domínios do Estado de direito, do respeito dos direitos fundamentais, da competitividade, da cooperação regional e da reconciliação, e de que não pode haver quaisquer exceções políticas ou alteração das condições durante o processo;

6.

congratula-se com a intenção da Comissão Europeia de reforçar significativamente o seu apoio ao processo de transformação nos países dos Balcãs Ocidentais, por exemplo, através de um aumento gradual do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) até 2020, de acordo com um plano de ação concreto com seis iniciativas emblemáticas;

7.

considera que a estratégia de alargamento da UE para os países dos Balcãs Ocidentais deve fazer parte de uma estratégia mais ampla para reforçar a União até 2025, já que, antes de se poder alargar a outros países, a União Europeia tem de ser mais forte e mais estável e os 27 Estados-Membros e as suas populações têm de ser persuadidos do valor acrescentado deste alargamento da UE;

8.

congratula-se com o compromisso solene renovado pelos países dos Balcãs Ocidentais na Cimeira de Trieste de 2017 de se apoiarem mutuamente rumo à Europa e de resolverem as suas divergências políticas no âmbito das suas instituições democráticas, bem como de reforçarem o diálogo político recíproco, já que construir boas relações de vizinhança é um ponto fundamental na via da adesão à União Europeia;

9.

remete para os seus muitos pareceres em que salienta repetidamente que os representantes locais e regionais devem ser ativamente associados ao processo de integração europeia e que as normas e boas práticas da UE devem ser aplicadas a nível regional e local numa fase o mais precoce possível do processo de alargamento. Só assim serão adquiridos de forma adequada e atempada os conhecimentos necessários a nível infranacional para as futuras funções e responsabilidades do acervo da UE;

10.

congratula-se com a agenda para a conectividade, adotada pela UE, e com as demais iniciativas regionais, tais como o Processo de Berlim, e insta a que os órgãos de poder local e regional dos países do alargamento sejam implicados na sua execução e a que esta tenha em conta a experiência dos novos Estados-Membros da UE, em particular nos domínios dos transportes, da energia, da evolução digital, da educação e da juventude;

11.

solicita a introdução de disposições específicas e de compromissos irrevogáveis para assegurar que os novos Estados-Membros não possam bloquear a adesão de outros países candidatos dos Balcãs Ocidentais;

Importância dos níveis infranacionais no processo de alargamento

12.

observa com preocupação que, na maioria dos países dos Balcãs Ocidentais, a administração pública a todos os níveis de governo, em especial a autonomia municipal, permanece frágil, com capacidades administrativas limitadas, um elevado grau de politização e de corrupção, falta de transparência e escassos recursos financeiros;

13.

assinala que o funcionamento das instituições democráticas a nível nacional, regional e local deve ser reforçado, nomeadamente através de processos eleitorais adequados e do correto funcionamento das assembleias regionais e municipais, incluindo um diálogo construtivo e sustentável com a sociedade civil;

14.

solicita a todos os países dos Balcãs Ocidentais que elaborem e apliquem programas de reforma e de melhoria da qualidade e da responsabilização da administração (nomeadamente no que toca à transparência das finanças públicas), estratégias de administração em linha, a melhoria dos serviços aos cidadãos, bem como novas leis sobre procedimentos administrativos gerais, regimes salariais equilibrados e justos para os funcionários públicos e os funcionários das administrações regionais e municipais, juntamente com procedimentos transparentes de recrutamento e despedimento;

15.

constata que, na maioria dos países dos Balcãs Ocidentais, têm sido realizados importantes progressos graças à aprovação de novas leis de reforma das administrações locais, mas considera que será necessário envidar esforços adicionais consideráveis e transferir os recursos financeiros necessários, a fim de reforçar a capacidade administrativa dos órgãos de poder local e regional para que possam desempenhar as suas competências alargadas na preparação da adesão e, posteriormente, em benefício das respetivas populações;

16.

salienta o exemplo positivo da Lei da Função Pública adotada na Sérvia, ao nível da província autónoma da Voivodina e a nível local, mas faz notar que a lei relativa aos recursos da Voivodina ainda tem de ser aprovada, conforme exige a Constituição;

17.

considera positivo que em vários países dos Balcãs Ocidentais, nomeadamente na Albânia, tenham sido adotadas e aplicadas reformas territoriais locais com a transferência de novas competências para os municípios, embora a consolidação financeira e administrativa dos municípios recém-criados avance com lentidão;

18.

considera particularmente positivo que a estratégia de alargamento da Comissão Europeia para os Balcãs Ocidentais exija expressamente um equilíbrio adequado entre as administrações centrais, regionais e locais, de harmonia com o princípio da governação a vários níveis, uma vez que é a dimensão de governo regional e local que está, em grande medida, ausente do planeamento estratégico e operacional do alargamento da UE nos países do alargamento dos Balcãs Ocidentais;

19.

considera estritamente necessário adotar uma abordagem ascendente para lograr a integração atempada dos países dos Balcãs Ocidentais na UE;

20.

nota, com satisfação, a intensificação da cooperação transnacional nos países dos Balcãs Ocidentais, em especial a nível local, mediante o intercâmbio de experiências, a transferência de conhecimentos especializados e de exemplos de boas práticas, e a introdução de novos métodos e abordagens. Destacam-se sobretudo, neste contexto, as atividades e iniciativas levadas a cabo pelas associações e organizações municipais e regionais como a Eurorregião Adriática e Jónica e a Rede de Associações de Autarquias Locais do Sudeste da Europa (NALAS), que devem ser mais implicadas e promovidas a nível europeu;

21.

lamenta que, até à data, não exista uma plataforma de cooperação municipal abrangente e sustentável nem uma ligação estreita com as instituições da UE, a fim de apoiar a aplicação das normas e fazer cumprir o acervo da UE a nível local, e que as iniciativas de cooperação louváveis existentes, como o Conselho de Cooperação Regional (CCR), a Escola Regional de Administração Pública (2) e o Processo de Berlim, se concentrem principalmente na administração central e não tenham em conta o nível regional e local;

Descentralização e democracia

22.

lamenta que, nos últimos dez anos, a evolução nos países dos Balcãs Ocidentais se tenha caracterizado por bloqueios às reformas, impaciência e crescente ceticismo em relação à adesão à União Europeia, bem como por sinais de crescente instabilidade, corrupção, nacionalismo e extrema politização das instituições estatais e administrações públicas, o que conduziu, em parte, a uma transição para regimes governativos autocráticos mais fortes e à centralização;

23.

assinala, em particular no que diz respeito à Bósnia-Herzegovina, quão importante é uma boa coordenação entre todos os níveis de governo e de administração para o bom funcionamento do país, a execução eficaz da agenda de reformas, a mobilidade e a criação de um espaço económico único, e regozija-se com o facto de que, entretanto, todos os níveis se tenham unido para responder ao questionário abrangente da Comissão Europeia;

24.

observa que as leis eleitorais que regem a realização das eleições locais e regionais nos Balcãs Ocidentais estão, em grande medida, em conformidade com as normas europeias e que as eleições a nível local decorrem predominantemente de maneira calma e ordeira, mas que subsistem lacunas importantes devido à falta de imparcialidade e à politização da administração eleitoral e também no que diz respeito à transparência do financiamento das campanhas eleitorais, ao processo de registo e à resolução de conflitos eleitorais;

25.

está convicto de que a descentralização, enquanto pilar do processo de reformas democráticas, é decisiva para a coesão social, a estabilidade, a paz e a reconciliação nos Balcãs Ocidentais e, consequentemente, para o futuro da Europa;

26.

está ciente de que ao providenciar o tão necessário reforço da descentralização, no verdadeiro sentido da palavra, há também que evitar o agravamento das divisões e tensões étnicas;

27.

está convicto de que a despolitização da administração pública é condição essencial para aumentar a confiança entre os serviços públicos e os cidadãos a nível local e regional;

Estado de direito, direitos fundamentais e combate à corrupção a nível local e regional nos Balcãs Ocidentais

28.

lamenta que, após muitos anos de empenho da UE, os governos e as administrações nacionais, regionais e locais dos países dos Balcãs Ocidentais continuem a ter ligações estreitas à criminalidade organizada e à corrupção, para além de predominantemente não haver uma separação nítida entre os interesses públicos e privados;

29.

defende, por conseguinte, o reforço substancial dos serviços do Ministério Público especializados na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como dos órgãos judiciais, com vista à confiscação de bens adquiridos ilegalmente, à perda do direito de exercer um cargo público, a regras mais rigorosas para os titulares de cargos públicos e a mecanismos de informação e de apresentação de reclamações acessíveis aos cidadãos;

30.

salienta, por conseguinte, que importa não só melhorar substancialmente e salvaguardar a nível estatal a independência, a qualidade e a eficácia do sistema judiciário, mas também assegurar uma transparência inequívoca nas administrações regionais e municipais, especialmente nos domínios dos contratos públicos, e congratula-se com os exemplos positivos, tais como a criação da agência para a luta contra a corrupção e a elaboração de planos de ação correspondentes em quase todos os municípios do Montenegro, bem como os esforços em curso na Albânia;

31.

espera que os países em causa intensifiquem os esforços no sentido de consolidar o Estado de direito e a justiça, de garantir os direitos fundamentais, a liberdade e a segurança, bem como de consagrar a proteção das minorias, nomeadamente da comunidade cigana — cuja inclusão social deve ser promovida de forma mais vigorosa — e da comunidade LGBTI, e a igualdade de género, nomeadamente o combate à violência doméstica; acolhe favoravelmente, neste contexto, o facto de a Sérvia ter sido o primeiro país candidato à adesão a introduzir o Índice da Igualdade de Género da UE;

32.

deposita grandes esperanças na habilidade da Presidência búlgara do Conselho para mobilizar todas as forças políticas da Bósnia-Herzegovina de modo a encontrarem rapidamente uma solução comum para uma reforma constitucional da lei eleitoral para as eleições de outubro de 2018. Tenham-se em conta, nesse contexto, as disposições decorrentes do facto de os três grupos étnicos da Bósnia-Herzegovina serem reconhecidos povos constituintes e iguais. Tal significa que as decisões do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos processos Sejdić-Finci, Zornić e Pilav devem ser aplicadas, para que os judeus, os ciganos e os representantes de outras minorias nacionais também possam apresentar-se como candidatos à presidência e à Câmara dos Povos da Federação e que, decorridos mais de sete anos, seja possível realizar novamente eleições locais em Mostar;

33.

salienta a importância da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa no âmbito de uma cultura política democrática, a fim de assegurar o pluralismo de uma sociedade democrática. Trata-se aqui igualmente da influência problemática exercida sobre os jornalistas e o seu trabalho noticioso através da falta de transparência no que toca à propriedade dos meios de comunicação social;

34.

assinala que uma cultura democrática europeia pressupõe um comportamento exemplar dos responsáveis políticos a todos os níveis, que se traduz, por exemplo, na abstenção de confrontos e de provocações, no abandono de retóricas e ações radicais e nacionalistas, no desenvolvimento da sensibilidade para as necessidades dos grupos socialmente vulneráveis e desfavorecidos, na consideração pela situação das minorias étnicas, linguísticas ou religiosas, bem como na manifestação de um respeito absoluto por todas as pessoas, independentemente da cor da sua pele, da sua orientação sexual ou identidade de género;

35.

exorta os responsáveis políticos a evitarem e condenarem quaisquer ações que possam acicatar as tensões interétnicas, a contrariarem ativamente as narrativas nacionalistas e a glorificação dos crimes de guerra, a combaterem o racismo, a xenofobia, o extremismo, a radicalização e o terrorismo e a realizarem um trabalho de prevenção junto dos jovens;

Cooperação transfronteiriça a nível regional e local

36.

considera que a cooperação regional e as boas relações de vizinhança entre os países dos Balcãs Ocidentais constituem condições imprescindíveis para o progresso europeu e a criação de novas oportunidades económicas;

37.

apoia todas as iniciativas destinadas a reforçar as relações recíprocas dos países dos Balcãs Ocidentais e a cooperação transfronteiriça a nível regional e local, bem como os programas de geminação e o instrumento TAIEX, e oferece o seu apoio à eventual participação de países dos Balcãs Ocidentais candidatos à adesão nos AECT;

38.

realça que os diferendos bilaterais transfronteiriços devem ser urgentemente resolvidos pelos líderes dos países em causa ou incondicionalmente sujeitos a uma decisão judicial ou a uma arbitragem internacional definitiva e vinculativa; lamenta, por isso, o diferendo persistente entre a Eslovénia e a Croácia sobre as águas internacionais da baía de Piran, que com a adesão à União dos dois países se tornou um problema interno da UE, e congratula-se com a assinatura dos tratados de delimitação das fronteiras com a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo;

39.

congratula-se com a adesão recente da República da Sérvia à Convenção-Quadro de Madrid e espera que a antiga República jugoslava da Macedónia e o Kosovo façam o mesmo, na medida em que a referida convenção apresenta soluções concretas para superar os obstáculos principais à cooperação territorial transfronteiriça;

40.

manifesta a convicção de que, sem uma normalização ampla e eficaz das relações entre Belgrado e Pristina, através do diálogo promovido pela UE na região, é impossível lograr uma estabilidade duradoura, pelo que é necessário celebrar com urgência um acordo de normalização abrangente e juridicamente vinculativo; saúda a normalização das relações entre a Sérvia e a Croácia e a prossecução do diálogo entre Belgrado e Pristina;

41.

constata com satisfação que a situação no norte do Kosovo tem permanecido bastante calma, que a comunicação entre os municípios no norte do país e as instituições centrais melhorou e que certas provocações ocasionais e atos de violência condenáveis não afetaram de modo duradouro o diálogo já iniciado entre Belgrado e Pristina;

42.

entende que o Espaço Económico Regional acordado na reunião dos dirigentes dos Balcãs Ocidentais em Trieste, em julho de 2017, é um passo importante para promover a integração económica entre a UE e os países dos Balcãs Ocidentais, bem como o aumento da atratividade do mercado regional, e aguarda com expectativa a rápida execução do plano de ação acordado;

43.

considera extremamente importante intensificar a cooperação transfronteiriça estratégica e operacional com os países dos Balcãs Ocidentais, mas também entre eles, no domínio da migração e da gestão das fronteiras, garantindo o acesso à proteção internacional, partilhando informações pertinentes, melhorando o controlo nas fronteiras, etc., e incentiva os órgãos de poder local a apoiar a luta contra a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos;

44.

regozija-se com os sinais positivos de progresso registados, nos últimos tempos, nas negociações entre a Grécia e a antiga República jugoslava da Macedónia relativamente ao diferendo sobre a sua designação, que se arrasta há muitos anos, e espera que a Presidência búlgara consiga, em paralelo com as negociações em curso sob os auspícios das Nações Unidas, contribuir de modo substancial para desanuviar este conflito e encontrar uma solução;

Situação económica e estratégias macrorregionais nos Balcãs Ocidentais

45.

observa com pesar que, atualmente, nenhum dos países dos Balcãs Ocidentais pode ser considerado uma economia de mercado operacional e que nenhum tem capacidade para fazer face à pressão da concorrência e às forças de mercado na União, nomeadamente devido à influência política dominante e ao subdesenvolvimento do setor privado, o que produz efeitos muito negativos no mercado de trabalho, em especial a falta de oportunidades de emprego para os jovens;

46.

assinala que, na maioria dos municípios dos países candidatos à adesão, prevalece a opinião de que os projetos e programas da UE são demasiado complexos, dadas as circunstâncias nas administrações locais, e de que os esforços envidados pela Comissão Europeia para simplificar o acesso aos projetos e programas são comprometidos por um mecanismo de monitorização cada vez mais sofisticado e complexo;

47.

apoia o prolongamento da atual rede RTE-T, incluindo a conclusão do corredor e o alargamento na direção do sudeste da Europa, o que poderia solucionar o problema atual da falta de ligações de transporte nos Balcãs Ocidentais e melhorar a conexão leste-oeste da rede de transportes rodoviários, marítimos, aéreos e ferroviários, uma condição essencial para o desenvolvimento de toda a região;

48.

insta, por conseguinte, a que os representantes dos órgãos de poder local e regional e as associações municipais sejam associados ao processo de negociação, programação, acompanhamento e avaliação do instrumento de pré-adesão (IPA);

49.

congratula-se com a intenção da UE de aumentar gradualmente os recursos do IPA até 2020 para a execução da estratégia apresentada, com uma ênfase ainda maior nas necessidades de cada país;

50.

refere como exemplo positivo o Fundo de Inovação financiado pelo IPA, cujos principais objetivos são o financiamento inicial de projetos de inovação e o reforço das atividades de investigação e desenvolvimento em empresas privadas, o qual apoia a criação de novas empresas e empresas derivadas inovadoras, bem como de tecnologias e serviços inovadores e orientados para o mercado, por exemplo através do «Innovation Serbia Project», contribuindo, assim, de forma decisiva para reforçar a competitividade do setor privado da Sérvia;

51.

remete, como exemplo positivo de uma cooperação regional transfronteiriça profícua, para a iniciativa comum entre a Roménia e a Sérvia no domínio da luta contra o cancro, no âmbito do programa de cooperação transfronteiriça Interreg-IPA, que se destina a melhorar o diagnóstico e o tratamento de tumores malignos;

52.

chama igualmente a atenção para as grandes disparidades económicas e sociais entre as regiões dos países dos Balcãs Ocidentais e congratula-se com o Programa da UE para a Competitividade das Empresas e PME, destinado a desenvolver um setor privado sólido, e com a criação prevista de um programa de apoio à transferência de tecnologia e a empresas em fase de arranque;

53.

salienta que as estratégias macrorregionais e outros instrumentos da UE para a cooperação transfronteiriça, como os AECT e os programas Interreg, constituem componentes essenciais da futura UE;

54.

congratula-se com o facto de a Presidência búlgara do Conselho ter colocado a tónica igualmente na economia digital, e apoia todos os esforços no sentido de ligar as infraestruturas entre os países dos Balcãs Ocidentais e a UE nos domínios dos transportes, da energia e dos serviços digitais;

55.

espera que todos os países dos Balcãs Ocidentais se empenhem de forma construtiva em iniciativas de cooperação regional, tais como o Processo de Berlim, a Estratégia para o Danúbio, a Iniciativa Adriático-Jónica, o Processo de Cooperação da Europa do Sudeste, o Conselho de Cooperação Regional e o Acordo de Comércio Livre da Europa Central, e destaca a importância do Gabinete de Cooperação Regional da Juventude dos Balcãs Ocidentais para a reconciliação na região;

56.

é de opinião que a Estratégia da UE para a Região Adriática e Jónica (EUSAIR) pode proporcionar uma grande oportunidade para toda a região, mas também assinala os problemas persistentes em matéria, por exemplo, de escassez de recursos e de governação, bem como os desafios colocados pela crise das migrações;

57.

apoia as estratégias macrorregionais enquanto instrumentos de integração europeia com base na estabilidade, na reconciliação e nas boas relações de vizinhança entre os Estados-Membros da UE, os países candidatos e potencialmente candidatos; estima que as estratégias macrorregionais da UE devem abranger os Balcãs Ocidentais no seu conjunto. O Kosovo e a antiga República jugoslava da Macedónia não participam na estratégia macrorregional para a região do Danúbio nem na Estratégia para a Região Adriática e Jónica. Recomenda, por conseguinte, que se integrem, nas referidas estratégias macrorregionais, os países dos Balcãs Ocidentais que delas ainda não façam parte, mas que lhes estão associados em termos geográficos e económicos, para que toda a região dos Balcãs Ocidentais seja abrangida pelas estratégias macrorregionais e permitir a esses países aproveitar as oportunidades de financiamento oferecidas aos seus projetos.

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(1)  Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto do Kosovo e está conforme com a Resolução n.o 1244/99 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e o parecer do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) sobre a declaração de independência do Kosovo.

(2)  A Escola Regional de Administração Pública (ReSPA) é uma organização internacional incumbida de fomentar a cooperação regional no domínio da administração pública nos Balcãs Ocidentais (https://www.respaweb.eu).

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