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Document 52018DP0048
European Parliament decision of 1 March 2018 on setting up a special committee on financial crimes, tax evasion and tax avoidance (TAX3), and defining its responsibilities, numerical strength and term of office (2018/2574(RSO))
Decisão do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, referente à constituição, às competências, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão Especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (TAX3) (2018/2574(RSO))
Decisão do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, referente à constituição, às competências, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão Especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (TAX3) (2018/2574(RSO))
JO C 129 de 5.4.2019, p. 65–67
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
5.4.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 129/65 |
P8_TA(2018)0048
Constituição de uma comissão especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (TAX3)
Decisão do Parlamento Europeu, de 1 de março de 2018, referente à constituição, às competências, à composição numérica e à duração do mandato da Comissão Especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais (TAX3) (2018/2574(RSO))
(2019/C 129/09)
O Parlamento Europeu,
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Tendo em conta a proposta de decisão da Conferência dos Presidentes, |
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Tendo em conta a sua decisão, de 12 de fevereiro de 2015 (1), referente à criação, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato de uma Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (a «Comissão Especial TAXE 1»), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (2), |
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Tendo em conta a sua decisão, de 2 de dezembro de 2015 (3), referente à criação, às atribuições, à composição numérica e à duração do mandato de uma Comissão Especial sobre as Decisões Fiscais Antecipadas e Outras Medidas de Natureza ou Efeitos Similares (a «Comissão Especial TAXE 2»), |
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Tendo em conta a sua resolução, de 6 de julho de 2016, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares (4), |
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Tendo em conta a sua decisão, de 8 de junho de 2016 (5), sobre a criação de uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais (a «Comissão de Inquérito PANA») — atribuições, composição numérica e duração do mandato, |
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Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho e à Comissão, de 13 de dezembro de 2017, na sequência do inquérito sobre o branqueamento de capitais e a elisão e a evasão fiscais (6), |
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Tendo em conta o artigo 197.o do seu Regimento, |
1. |
Decide constituir uma Comissão Especial sobre os crimes financeiros e a elisão e a evasão fiscais com as seguintes competências:
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2. |
Decide que a comissão especial deverá ter em conta, nos seus trabalhos, as recentes revelações dos Documentos do Paraíso, de 5 de novembro de 2017, e todos os desenvolvimentos pertinentes que se enquadrem no âmbito de competências da comissão durante o seu mandato; |
3. |
Decide que a comissão especial será composta por quarenta e cinco membros; |
4. |
Decide que a duração do mandato da comissão especial será de doze meses, a contar da data de aprovação da presente decisão. |
(1) JO C 310 de 25.8.2016, p. 42.
(2) JO C 366 de 27.10.2017, p. 51.
(3) JO C 399 de 24.11.2017, p. 201.
(4) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0310.
(5) JO L 166 de 24.6.2016, p. 10.
(6) Textos Aprovados, P8_TA(2017)0491.