(1)

As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras no seio da União enfrentam sérios obstáculos e distorções de mercado devido à existência e interação de 28 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades. Além disso, as estruturas de planeamento fiscal têm vindo a tornar-se cada vez mais sofisticadas, desenvolvendo-se em várias jurisdições e tirando verdadeiramente partido dos aspetos técnicos de um regime fiscal ou das assimetrias entre dois ou mais regimes fiscais com o intuito de reduzir a dívida fiscal das sociedades. Apesar de estas situações evidenciarem a existência de falhas de natureza completamente diferente, ambas criam obstáculos que impedem o bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, deverão ser tomadas medidas para fazer face a estes dois tipos de falhas do mercado.

(1)

As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras no seio da União enfrentam sérios obstáculos e distorções de mercado devido à existência e interação de 28 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades. Na era da globalização e da digitalização, é cada vez mais difícil investigar e mais fácil manipular a tributação na fonte, especialmente do capital financeiro e intelectual. Além disso, as estruturas de planeamento fiscal têm vindo a tornar-se cada vez mais sofisticadas, desenvolvendo-se em várias jurisdições e tirando verdadeiramente partido dos aspetos técnicos de um regime fiscal ou das assimetrias entre dois ou mais regimes fiscais com o intuito de reduzir a dívida fiscal das sociedades. A integração da digitalização em muitos setores da economia, associada ao rápido desenvolvimento da economia digital, põe em causa a adequação dos modelos de imposto sobre as sociedades da União, concebidos para as indústrias tradicionais, incluindo no que se refere à medida em que os critérios de avaliação e cálculo podem ser reinventados de modo a refletir as atividades comerciais do século XXI. Apesar de estas situações evidenciarem a existência de falhas de natureza completamente diferente, todas criam obstáculos que impedem o bom funcionamento do mercado interno e originam distorções entre as grandes empresas e as pequenas e médias empresas . Uma nova norma relativa à matéria coletável do imposto sobre as sociedades para a União deve , por conseguinte, abordar os esses tipos de deficiências do mercado, respeitando simultaneamente os objetivos de clareza e segurança jurídica a longo prazo e o princípio da neutralidade fiscal. Uma maior convergência entre os regimes fiscais nacionais levará a uma diminuição significativa dos custos e encargos administrativos para as empresas com atividades transfronteiras na União. Apesar de a política fiscal ser da competência das autoridades nacionais, o artigo 115.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estipula claramente que o Conselho, deliberando por unanimidade , de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota diretivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria fiscal dos Estados-Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno .

(2)

Para apoiar o bom funcionamento do mercado interno, o enquadramento fiscal das sociedades na União deve ser moldado em conformidade com o princípio de que as sociedades pagam a sua quota-parte de imposto na(s) jurisdição(ões) onde os seus lucros são gerados. É assim necessário prever mecanismos que desencorajem as sociedades de tirarem proveito das assimetrias entre os regimes fiscais de cada país a fim de reduzir a sua dívida fiscal. Também é igualmente importante estimular o crescimento e o desenvolvimento económico no mercado interno, facilitando o comércio transfronteiras e o investimento das sociedades. Para tal, é necessário eliminar os riscos de dupla tributação e de dupla não tributação na União através da erradicação das disparidades na interação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades. Ao mesmo tempo, as sociedades necessitam de um quadro jurídico e fiscal facilmente praticável para desenvolver a sua atividade comercial e expandir a mesma para além das fronteiras no seio da União. Neste contexto, os restantes casos de discriminação também devem ser eliminados.

(2)

Para apoiar o bom funcionamento do mercado interno, o enquadramento fiscal das sociedades na União deve ser moldado em conformidade com o princípio de que as sociedades pagam a sua quota-parte de imposto na(s) jurisdição(ões) onde os seus lucros são gerados e onde se situa o seu estabelecimento estável. Tendo em conta a transformação digital do ambiente empresarial, é necessário garantir que as empresas que geram receitas num Estado-Membro em que não tenham um estabelecimento estável físico, mas tenham um estabelecimento digital estável, recebam o mesmo tratamento que as empresas que possuem um estabelecimento estável físico. É assim necessário prever mecanismos que desencorajem as sociedades de tirarem proveito das assimetrias entre os regimes fiscais de cada país a fim de reduzir a sua dívida fiscal. Também é importante estimular o crescimento e o desenvolvimento económico no mercado interno, facilitando o comércio transfronteiras e o investimento das sociedades. Para tal, é necessário eliminar os riscos de dupla tributação e de dupla não tributação na União através da erradicação das disparidades na interação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades. Ao mesmo tempo, as sociedades necessitam de um quadro jurídico e fiscal facilmente praticável para desenvolver a sua atividade comercial e expandir a mesma para além das fronteiras no seio da União. Neste contexto, os restantes casos de discriminação também devem ser eliminados. A consolidação é um elemento essencial do sistema de MCCCIS, dado ser a única forma de combater os principais obstáculos fiscais com que se deparam as sociedades de um mesmo grupo que desenvolvem atividades transfronteiras dentro da União. A consolidação permite eliminar as formalidades relacionadas com os preços de transferência e a dupla tributação intragrupo.

(3)

Conforme indicado na proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (1), de 16 de março de 2011, um sistema de tributação das sociedades que trate a União como um mercado único para determinação da matéria coletável das sociedades facilitaria as atividades transfronteiras das sociedades residentes na União e promoveria o objetivo de fazer da União um espaço mais competitivo para investimentos internacionais. A proposta de 2011 para uma MCCCIS centrava-se no objetivo de facilitar a expansão da atividade comercial das sociedades na União. Para além deste objetivo, também se deve ter em conta que uma MCCCIS pode ser altamente eficaz para melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate a mecanismos de elisão fiscal. Neste contexto, a iniciativa MCCCIS deve ser relançada para abordar, em igualdade de condições, quer o aspeto da facilitação comercial, quer a função da iniciativa na luta contra a elisão fiscal. Esta abordagem serviria melhor o objetivo de eliminar as distorções no funcionamento do mercado interno.

(3)

Conforme indicado na proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (2), de 16 de março de 2011, um sistema de tributação das sociedades que trate a União como um mercado único para determinação da matéria coletável das sociedades facilitaria as atividades transfronteiras das sociedades residentes na União e promoveria o objetivo de fazer da União um espaço mais competitivo para investimentos internacionais, especialmente para as pequenas e médias empresas . A proposta de 2011 para uma MCCCIS centrava-se no objetivo de facilitar a expansão da atividade comercial das sociedades na União. Para além deste objetivo, também se deve ter em conta que uma MCCCIS pode ser altamente eficaz para melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate a mecanismos de elisão fiscal. Neste contexto, a iniciativa MCCCIS deve ser relançada para abordar, em igualdade de condições, quer o aspeto da facilitação comercial, quer a função da iniciativa na luta contra a elisão fiscal. Uma vez aplicada em todos os Estados-Membros, a MCCCIS garantirá o pagamento dos impostos onde os lucros são gerados e onde o estabelecimento estável das empresas está situado. Esta abordagem serviria melhor o objetivo de eliminar as distorções no funcionamento do mercado interno. A melhoria do mercado interno é um fator essencial para estimular o crescimento e a criação de emprego. A introdução de uma MCCCIS aumentaria o crescimento económico e conduziria à criação de mais emprego na União, ao reduzir a concorrência fiscal prejudicial entre empresas.

(4)

Tendo em conta a necessidade de atuar rapidamente para garantir um bom funcionamento do mercado interno tornando-o, por um lado, mais propício ao comércio e ao investimento e, por outro, mais resiliente a mecanismos de elisão fiscal, é necessário dividir a ambiciosa iniciativa da MCCCIS em duas propostas separadas. Numa primeira fase, devem ser acordadas as regras sobre uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, antes de se abordar , numa segunda fase , a questão da consolidação .

(4)

Tendo em conta a necessidade de atuar rapidamente para garantir um bom funcionamento do mercado interno tornando-o, por um lado, mais propício ao comércio e ao investimento e, por outro, mais resiliente a mecanismos de elisão fiscal, é muito importante assegurar a entrada em vigor simultânea da Diretiva relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades e da Diretiva relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades. Devido ao facto de esta mudança de regime representar uma etapa importante na realização do mercado interno, é necessária flexibilidade para garantir a sua correta execução desde o início. Por conseguinte, uma vez que o mercado interno abrange todos os Estados-Membros, a MCCCIS deve ser introduzida em todos os Estados-Membros. Se o Conselho não adotar uma decisão por unanimidade sobre a proposta relativa à criação da MCCCIS, a Comissão deve elaborar uma nova proposta baseada no artigo 116.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em virtude do qual o Parlamento Europeu e o Conselho, atuando em conformidade com o processo legislativo ordinário, adotam a legislação necessária. Como último recurso, os Estados-Membros devem dar início a uma cooperação reforçada, a qual deve estar aberta, em qualquer momento, a Estados-Membros que não participem, nos termos do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É, contudo, lamentável que não tenha sido realizada uma avaliação de impacto suficientemente detalhada, país por país, em relação às propostas relativas à MCCIS ou à MCCCIS, em termos de repercussões nas receitas do imposto sobre as sociedades dos Estados-Membros.

(5)

Muitas estruturas de planeamento fiscal agressivo tendem a apresentar-se num contexto transfronteiras, o que implica que os grupos de sociedades participantes detenham um mínimo de recursos. Com base nesta premissa, por razões de proporcionalidade, as regras sobre uma MCCCIS apenas devem ser vinculativas para os grupos de sociedades de dimensão considerável. Para esse efeito, deve ser fixado um limiar ligado à dimensão com base na receita total consolidada de um grupo que apresente demonstrações financeiras consolidadas. Além disso , a fim de servir melhor o objetivo de facilitar o comércio e o investimento no mercado interno, as regras relativas a uma MCCCIS também devem estar disponíveis, como opção, para os grupos que ficam aquém do limiar relativo à dimensão .

(5)

Muitas estruturas de planeamento fiscal agressivo tendem a apresentar-se num contexto transfronteiras, o que implica que os grupos de sociedades participantes detenham um mínimo de recursos. Com base nesta premissa, por razões de proporcionalidade, as regras sobre uma matéria coletável comum apenas devem ser inicialmente vinculativas para as sociedades que pertençam a um grupo de dimensão considerável. Para esse efeito, deve ser fixado um limiar inicial de 750 milhões de euros ligado à dimensão com base na receita total consolidada de um grupo que apresente demonstrações financeiras consolidadas. Uma vez que a presente diretiva cria uma nova norma relativa à matéria coletável do imposto sobre as sociedades para todas as empresas na União , o limiar deve ser reduzido para zero ao longo de um período máximo de sete anos. A fim de melhor servir o objetivo de facilitar o comércio e o investimento no mercado interno, as regras relativas a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades também devem estar disponíveis na fase inicial , como opção, para as sociedades que não preencham estes critérios .

(5-A)

Se a situação se mantiver inalterada, a transição para uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades pode causar perdas ou ganhos de receitas fiscais para os Estados-Membros. Para compensar as perdas, deve ser criado um fundo de compensação temporário, financiado com o excedente orçamental dos Estados-Membros cujas receitas fiscais tenham aumentado graças ao novo regime. Esta compensação deve ser ajustada anualmente, de modo a ter em conta as decisões tomadas a nível nacional ou regional antes de a presente diretiva entrar em vigor. A Comissão deve ter a obrigação de propor a supressão ou a alteração do sistema de compensação após um período de sete anos e de estabelecer os limites máximos de compensação.

(5-B)

A fim de evitar a atual repartição da carga fiscal entre as pequenas e médias empresas (PME) e as empresas multinacionais, tal como referido na resolução do Parlamento Europeu, de 25 de novembro de 2015, sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares, uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades deve ter por objetivo não colocar as PME em situação de desvantagem concorrencial, criando condições de concorrência equitativas para as mesmas. A autoridade fiscal principal pode disponibilizar às PME os instrumentos necessários para poderem cumprir os requisitos administrativos e organizacionais decorrentes da adesão à MCCCIS.

(6)

A elegibilidade para o grupo fiscal consolidado deve ser determinada de acordo com um teste de duas partes com base no i) controlo (mais de 50 % dos direitos de voto) e na ii) propriedade (mais de 75 % do capital próprio) ou nos direitos a participação nos lucros (mais de 75 % dos direitos de participação nos lucros). Este teste asseguraria um elevado nível de integração económica entre os membros do grupo. Por forma a garantir a integridade do sistema, os dois limiares referentes ao controlo e à propriedade ou aos direitos de participação nos lucros serão respeitados durante todo o ano fiscal; caso contrário, a sociedade em incumprimento deve deixar o grupo de imediato. Para evitar a manipulação dos resultados fiscais através de sociedades que entram e saem do grupo num curto espaço de tempo, também deverá existir um requisito mínimo de nove meses consecutivos para determinar a entrada no grupo.

(6)

É necessário definir o conceito de estabelecimento estável situado na União e pertencente a um contribuinte com residência fiscal na União. As empresas multinacionais tomam, com demasiada frequência, providências para transferir os lucros para regimes fiscais favoráveis, sem pagar qualquer imposto ou pagando impostos muito baixos. O conceito de estabelecimento estável permitiria dispor de uma definição exata e vinculativa das condições que uma empresa multinacional deve preencher para provar que se encontra implantada num dado país. Tal obrigará as empresas multinacionais a pagar os seus impostos de forma equitativa. Desta forma, seria possível garantir que todos os contribuintes em causa interpretam o conceito da mesma forma e excluir a possibilidade de assimetrias devido a definições divergentes. De igual modo, é importante dispor de uma definição comum de estabelecimentos estáveis situados num país terceiro, ou na União, mas pertencentes a um contribuinte com residência fiscal num país terceiro. Se os preços de transferência dão azo à transferência de lucros para jurisdições fiscais com baixa tributação, é preferível um sistema de imputação dos lucros através de uma fórmula de repartição. Mediante a adoção deste sistema, a União pode estabelecer uma norma internacional de tributação das sociedades moderna e eficiente. A Comissão deve elaborar orientações para a fase de transição, em que a fórmula de repartição coexista com outros métodos de imputação em relação a países terceiros, enquanto a fórmula de repartição deve ser, em última instância, o método normal de imputação. A Comissão deve apresentar uma proposta de criação de um modelo da União de convenção fiscal, que possa, em última instância, substituir os milhares de acordos bilaterais celebradas por cada Estado-Membro.

(6-A)

Os bens digitais tendem a ser altamente móveis e incorpóreos. Estudos demonstram que o setor digital está extremamente envolvido em práticas de planeamento fiscal agressivo, dado o grande número de modelos de negócio que não requerem um suporte físico para realizar transações com clientes e obter lucros. Tal permite que as maiores empresas do setor digital quase não paguem impostos sobre as suas receitas. O erário público dos Estados-Membros perde milhares de milhões de euros em receitas fiscais por não poder tributar as empresas multinacionais do setor digital. Para combater esta injustiça social real e urgente, é necessário que a legislação vigente em matéria de imposto sobre as sociedades passem a incluir um novo nexo com o estabelecimento digital estável com base numa presença digital significativa. São necessárias condições de concorrência equitativas para modelos de negócios semelhantes, a fim de responder aos desafios fiscais que o contexto da digitalização coloca, sem limitar o potencial do setor digital. Neste contexto, convém ter particularmente em conta o trabalho realizado pela OCDE no sentido de desenvolver um conjunto de regras coerentes a nível internacional.

(10)

A fórmula para a repartição da matéria coletável consolidada deve incluir três fatores de igual ponderação, que são a mão de obra, os ativos e as vendas . Estes fatores de igual ponderação devem refletir uma abordagem equilibrada à distribuição dos lucros tributáveis entre os Estados-Membros em causa e devem assegurar que os lucros sejam tributados onde são efetivamente gerados. A mão de obra e os ativos devem, assim, ser imputados ao Estado-Membro onde estão a mão de obra ou os ativos, conferindo, deste modo, a ponderação adequada aos interesses do Estado-Membro de origem, enquanto as vendas devem ser imputadas ao Estado-Membro de destino dos bens ou serviços. A fim de ter em conta as diferenças salariais existentes na União e, assim, permitir uma distribuição mais justa da matéria coletável consolidada, o fator mão de obra deve ser composto pela massa salarial e pelo número de trabalhadores (metade para cada item). O fator ativos, por seu turno, deve ser composto por todos os ativos fixos corpóreos, mas não pelos incorpóreos e financeiros devido à sua natureza móvel e ao risco daí resultante de as regras da presente diretiva poderem ser contornadas . Sempre que, devido a circunstâncias excecionais, o resultado da repartição não representar devidamente o âmbito da atividade empresarial, uma cláusula de salvaguarda deve prever a utilização de um método alternativo de afetação do rendimento.

(10)

A fórmula para repartição da matéria coletável consolidada deve incluir quatro fatores de igual ponderação, que são a mão de obra, os ativos, as vendas por destino e a recolha e utilização de dados pessoais dos utilizadores de plataformas e serviços em linha (estes últimos a seguir denominados «fator dados») . Estes fatores de igual ponderação devem refletir uma abordagem equilibrada à distribuição dos lucros tributáveis entre os Estados-Membros em causa e devem assegurar que os lucros sejam tributados onde são efetivamente gerados. A mão de obra e os ativos devem, assim, ser imputados ao Estado-Membro onde estão a mão de obra ou os ativos, conferindo, deste modo, a ponderação adequada aos interesses do Estado-Membro de origem, enquanto as vendas devem ser imputadas ao Estado-Membro de destino dos bens ou serviços. A fim de ter em conta as diferenças salariais existentes na União e, assim, permitir uma distribuição mais justa da matéria coletável consolidada, o fator mão de obra deve ser composto pela massa salarial e pelo número de trabalhadores (metade para cada item). O fator ativos, por seu turno, deve ser composto apenas por ativos corpóreos. Sempre que, devido a circunstâncias excecionais, o resultado da repartição não representar devidamente o âmbito da atividade empresarial, uma cláusula de salvaguarda deve prever a utilização de um método alternativo de afetação do rendimento.

(10-A)

A fórmula de repartição da matéria coletável consolidada deve refletir plenamente a atividade económica desenvolvida em cada Estado-Membro, tendo devidamente em conta eventuais diferenças significativas entre as suas economias. Caso a fórmula resulte numa repartição desequilibrada que não reflita a atividade económica, um mecanismo de resolução de litígios pode remediar a situação. À luz do que precede, a Comissão deve avaliar a possibilidade de criar um mecanismo de resolução de litígios, a fim de assegurar a correta resolução de litígios sempre que estejam envolvidos diferentes Estados-Membros.

(11)

Devido às suas especificidades, determinados setores, como o setor financeiro e dos seguros, o do petróleo e do gás, bem como o transporte marítimo e aéreo, requerem uma fórmula ajustada para a repartição da matéria coletável consolidada.

(14)

A presente diretiva baseia-se na Diretiva 2016/xx/UE do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (que estabelece um conjunto comum de regras de tributação das sociedades para a determinação da matéria coletável) e centra-se na consolidação dos resultados fiscais em todo o grupo. Seria assim necessário abordar a interação entre os dois instrumentos legislativos e atender à transição de determinados elementos da matéria coletável para o novo enquadramento do grupo. Estes elementos devem incluir, em particular, a regra de limitação dos juros, a cláusula switch-over e a legislação relativa às sociedades estrangeiras controladas, a par das assimetrias híbridas.

(14)

A presente diretiva baseia-se na Diretiva 2016/xx/UE do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades (que estabelece um conjunto comum de regras de tributação das sociedades para a determinação da matéria coletável) e centra-se na consolidação dos resultados fiscais em todo o grupo. É assim necessário abordar a interação entre os dois instrumentos legislativos e atender à transição de determinados elementos da matéria coletável para o novo enquadramento do grupo. Estes elementos devem incluir, em particular, a regra de limitação dos juros, a cláusula switch-over e a legislação relativa às sociedades estrangeiras controladas, a par das assimetrias híbridas. Os Estados-Membros não devem ser impedidos de introduzir medidas adicionais contra a elisão fiscal, a fim de reduzir os efeitos negativos da transferência de lucros para países terceiros de baixa tributação.

(16)

A fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito a i) ter em conta as alterações nas legislações dos Estados-Membros relativas às formas jurídicas de constituição de sociedades e da tributação das sociedades e a alterar os anexos I e II, em conformidade; ii) estabelecer definições adicionais; e iii) complementar a regra relativa à limitação da dedutibilidade de juros com regras antifragmentação, para melhor atender aos riscos de elisão fiscal que podem surgir dentro de um grupo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(16)

A fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito a i) ter em conta as alterações nas legislações dos Estados-Membros relativas às formas jurídicas de constituição de sociedades e da tributação das sociedades e a alterar os anexos I e II, em conformidade; ii) estabelecer definições adicionais; iii) complementar a regra relativa à limitação da dedutibilidade de juros com regras antifragmentação, para melhor atender aos riscos de elisão fiscal que podem surgir dentro de um grupo; e iv) emitir orientações para a fase de transição, em que a fórmula de repartição coexista com outros métodos de afetação em relação a países terceiros . É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos, e tenha em conta a resolução anual do Parlamento Europeu . Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(17)

A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação da presente diretiva, devem ser conferidas competências de execução à Comissão i) para adotar, todos os anos, uma lista de formas jurídicas de constituição de sociedades de países terceiros que são semelhantes às formas jurídicas de constituição de sociedades apresentadas no anexo I; ii) para estabelecer regras pormenorizadas para o cálculo dos fatores mão de obra, ativos, e vendas, a afetação de trabalhadores e da massa salarial, dos ativos e das vendas ao respetivo fator, bem como a avaliação dos ativos; iii) para adotar um ato que estabeleça um formulário normalizado da comunicação de criação de um grupo; e iv) para estabelecer regras sobre a apresentação eletrónica da declaração de rendimentos consolidada, do formulário de declaração de rendimentos consolidada, do formulário de declaração de rendimentos do contribuinte individual e da documentação de apoio necessária. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

(17)

A fim de assegurar condições uniformes para a aplicação da presente diretiva, devem ser conferidas competências de execução à Comissão i) para adotar, todos os anos, uma lista de formas jurídicas de constituição de sociedades de países terceiros que são semelhantes às formas jurídicas de constituição de sociedades apresentadas no anexo I; ii) para estabelecer regras pormenorizadas para o cálculo dos fatores mão de obra, ativos, vendas e do fator dados , a afetação de trabalhadores e da massa salarial, a afetação dos dados pessoais recolhidos e dos dados pessoais explorados , dos ativos e das vendas ao respetivo fator, bem como a avaliação dos ativos; iii) para adotar um ato que estabeleça um formulário normalizado da comunicação de criação de um grupo; e iv) para estabelecer regras sobre a apresentação eletrónica da declaração de rendimentos consolidada, do formulário de declaração de rendimentos consolidada, do formulário de declaração de rendimentos do contribuinte individual e da documentação de apoio necessária. A Comissão deve elaborar estes modelos uniformes de declaração fiscal em cooperação com as administrações fiscais dos Estados-Membros. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).

(18)

Dado que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate às práticas de elisão fiscal internacional e facilitar a expansão das atividades das empresas além fronteiras na União, não podem ser suficientemente alcançados pela atuação individual e díspar dos Estados-Membros, uma vez que é necessária uma ação coordenada para atingir esses objetivos, mas podem, em razão do facto de a diretiva abordar as falhas do mercado interno que decorrem da interação entre regras fiscais nacionais díspares que têm impacto no mercado interno e desencorajam as atividades transfronteiras, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos, especialmente considerando que o seu âmbito obrigatório é limitado a grupos para além de determinada dimensão.

(18)

Dado que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate às práticas de elisão fiscal internacional e facilitar a expansão das atividades das empresas, em particular das PME , além fronteiras na União, não podem ser suficientemente alcançados pela atuação individual e díspar dos Estados-Membros, uma vez que é necessária uma ação coordenada para atingir esses objetivos, mas podem, em razão do facto de a diretiva abordar as falhas do mercado interno que decorrem da interação entre regras fiscais nacionais díspares que têm impacto no mercado interno e desencorajam as atividades transfronteiras, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos, especialmente considerando que o seu âmbito obrigatório é limitado a grupos para além de determinada dimensão.

(20)

A Comissão deve analisar a aplicação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e informar o Conselho sobre o seu funcionamento. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva,

(20)

Dado que a presente diretiva contém uma alteração importante das regras em matéria de tributação das sociedades, a Comissão deve proceder a uma avaliação exaustiva da aplicação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o seu funcionamento. Esse relatório de execução deve incluir, pelo menos, os seguintes elementos: o impacto do regime fiscal aplicável às receitas dos Estados-Membros previsto na presente diretiva, as vantagens e os inconvenientes do regime para as PME, o impacto sobre uma cobrança fiscal equitativa entre Estados-Membros, o impacto sobre o conjunto do mercado interno, nomeadamente no que respeita a uma eventual distorção da concorrência entre empresas sujeitas às novas regras estabelecidas pela presente diretiva, e o número de empresas que são abrangidas pelo seu âmbito de aplicação durante o período de transição. A Comissão deve analisar a aplicação da presente diretiva 10 anos após a sua entrada em vigor e informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o seu funcionamento. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva,

(20-A)

A fim de obter uma consolidação plena e coerente e evitar novas oportunidades de arbitragem resultantes de incoerências contabilísticas entre Estados-Membros, é necessário adotar critérios claros, coerentes e objetivos para o cálculo da matéria coletável consolidada. Para o efeito, a Comissão deve propor as adaptações necessárias das disposições pertinentes da presente diretiva no que respeita à definição e ao cálculo da matéria coletável consolidada.

(20-B)

A Comissão deve ter em conta os estudos complementares que analisam o potencial impacto da MCCCIS sobre as receitas do imposto sobre o rendimento das sociedades dos diferentes Estados-Membros, assim como as eventuais desvantagens concorrenciais para a União em relação a países terceiros.

c)

Pertencer a um grupo consolidado para fins de contabilidade financeira com uma receita total consolidada do grupo superior a 750 000 000  EUR durante o exercício financeiro anterior ao exercício financeiro em questão;

c)

Pertencer a um grupo consolidado para fins de contabilidade financeira com uma receita total consolidada do grupo superior a 750 000 000  EUR durante o exercício financeiro anterior ao exercício financeiro em questão. Esse limiar deve ser reduzido para zero ao longo de um período máximo de sete anos ;

(23)

«Matéria coletável consolidada», o resultado da soma das matérias coletáveis de todos os membros do grupo, calculadas em conformidade com a Diretiva 2016/xx/UE;

(23)

«Matéria coletável consolidada», as receitas tributáveis líquidas consolidadas dos membros do grupo, calculadas com base num cálculo contabilístico coerente aplicável a todos os membros do grupo, em conformidade com a Diretiva 2016/xx/UE;

28-A)

«Fator dados», a recolha e exploração para fins comerciais de dados pessoais dos utilizadores de plataformas e serviços em linha num ou em vários Estados-Membros.

a)

Um direito de exercer mais de 50 % dos direitos de voto ; bem como

a)

Um direito de exercer direitos de voto de mais de 50 % ; bem como