8.5.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 164/1

—

o programa de trabalho da Comissão para 2018 [COM(2017) 650 final],

—

a sua resolução, de 22 de março de 2017, sobre as «Prioridades do Comité das Regiões Europeu para o programa de trabalho da Comissão Europeia para 2018»,

—

o Protocolo de Cooperação com a Comissão Europeia, de fevereiro de 2012,

1.

salienta que a UE deve dotar-se urgentemente de uma estratégia a longo prazo que suceda à Estratégia Europa 2020, a fim de assegurar um crescimento sustentável, resistente e inclusivo e de fornecer orientações para o quadro financeiro plurianual (QFP), o Semestre Europeu e as políticas da UE, enquanto parte de uma abordagem sistemática. Considerando que a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) proporcionam o enquadramento para esta estratégia, propõe que a apresentação da estratégia global da UE para a aplicação dos ODS decorra em estreita articulação com a das propostas do QFP. Sublinha, neste contexto, o papel crucial da Agenda Urbana da UE para a aplicação dos ODS e convida a Comissão a ter em conta as recomendações pertinentes do Comité das Regiões (CR);

2.

salienta que o futuro orçamento da UE deve ser capaz de responder aos desafios emergentes e manter as políticas tradicionais da UE com comprovado valor acrescentado europeu. Rejeita cenários como os apresentados no documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE, segundo o qual, em termos relativos e tendo em conta o impacto do Brexit, se prevê que o volume do orçamento da UE diminua ou permaneça estável, necessitando ao mesmo tempo de fazer face aos novos desafios; espera, por conseguinte, que na proposta para o próximo QFP a Comissão apresente uma proposta mais concreta em matéria de recursos próprios da UE;

3.

sublinha, juntamente com os parceiros da Aliança pela Coesão [#CohesionAlliance], a importância de uma política de coesão forte e eficaz para o futuro da União Europeia no seu conjunto, tendo em conta que as três dimensões da coesão (económica, social e territorial) são parte integrante dos objetivos estratégicos da UE. Uma política de coesão melhorada deve, portanto, ser mantida como a principal política de investimento da UE para todas as regiões, com recursos suficientes após 2020 e na mesma proporção que atualmente. Reitera, neste contexto, a necessidade de a política de coesão se tornar mais flexível e mais simples no próximo período de financiamento, sem pôr em causa o foco estratégico e a segurança de planeamento para os órgãos de poder local e regional, por forma a garantir o funcionamento da governação a vários níveis, o princípio da parceria e a abordagem ascendente através da gestão partilhada e a rever exaustivamente os requisitos dos sistemas de gestão e de controlo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI);

4.

reitera o seu apelo, no que respeita às propostas legislativas relativas aos FEEI para o período de programação após 2020, para que o indicador do PIB seja complementado por indicadores regionais (nomeadamente os relativos à demografia, inclusão social, acessibilidade e alterações climáticas) e para que o sistema de execução dos FEEI seja radicalmente simplificado; apoia um conjunto comum de regras para os FEEI, a fim de reduzir a complexidade da legislação, e apoia a manutenção do Fundo Social Europeu na estrutura dos FEEI;

5.

sublinha a necessidade de uma execução rápida do FEIE 2.0 e do Regulamento «Omnibus» revisto, tendo em vista, nomeadamente, facilitar a combinação dos FEEI com o FEIE; defende igualmente uma melhor coordenação do Mecanismo Interligar a Europa e do programa Horizonte 2020 com outros fundos e lamenta a complexidade processual destes instrumentos;

6.

apela para a introdução de melhorias no Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), revendo o respetivo orçamento, reduzindo significativamente os limiares para a sua mobilização e melhorando as sinergias com os FEEI;

7.

destaca o papel importante dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu, já que mais de 60 % das recomendações específicas por país lhes são diretamente dirigidas; reitera, por conseguinte, o seu apelo à Comissão Europeia para que elabore, juntamente com o Parlamento Europeu e o Conselho, um código de conduta para a participação dos órgãos de poder local e regional no Semestre Europeu, com base numa proposta do CR;

8.

sublinha que todos os níveis das autoridades públicas, dos parceiros sociais e da sociedade civil partilham uma responsabilidade e um interesse em trabalhar para uma Europa mais próspera e preparada para o futuro, em que os desenvolvimentos económicos e sociais são indissociáveis;

9.

apela para que o acordo de janeiro de 2015 relativo às margens de flexibilidade no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) seja transposto para o direito primário. Reitera igualmente o seu apelo para medidas suplementares para fomentar o investimento público, nomeadamente excluindo dos cálculos do PEC o cofinanciamento nacional, regional e local ao abrigo dos FEEI, tal como já previsto para o cofinanciamento ao abrigo do FEIE, e propondo a inclusão no painel de avaliação macroeconómica de um indicador relativo à taxa de investimento;

10.

encoraja a Comissão a intensificar a luta contra a elisão fiscal para além do estabelecimento de uma lista negra de paraísos fiscais ou da reforma do IVA, propondo a votação por maioria qualificada sobre questões fiscais a fim de acelerar os processos de decisão no Conselho;

11.

saúda os esforços da Comissão no sentido de definir regras que permitam a tributação dos lucros das empresas multinacionais gerados na economia digital;

12.

salienta a necessidade de melhorar a dimensão social da UE, complementando o pilar europeu dos direitos sociais com uma agenda social europeia forte que inclua, entre outros elementos, o reforço do papel dos indicadores sociais no Semestre Europeu e a convergência dos salários reais em sintonia com a produtividade;

13.

tenciona prestar especial atenção a novas propostas legislativas que visem promover a convergência entre os Estados-Membros no que toca a melhores condições de vida e de trabalho, como é o caso da proposta de criação de uma autoridade comum para o mercado de trabalho, bem como as propostas previstas de modernização das regras relativas aos contratos de trabalho e de garantia do acesso universal à proteção social;

14.

defende uma maior simplificação das regras em matéria de auxílios estatais, especificamente no que concerne aos serviços de interesse económico geral (SIEG), através de uma revisão aprofundada da decisão e do quadro pertinentes (o «pacote Almunia»); solicita igualmente à Comissão que investigue se as perturbações económicas causadas pela intenção do Reino Unido de sair da UE deverão conduzir ao alargamento dos regulamentos gerais de isenção por categoria e à flexibilização ou suspensão temporária das regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis a determinados setores e atividades que possam ser mais afetados;

15.

frisa a importância de uma estratégia industrial que promova a produtividade e afirma o seu empenho no reforço do papel dos órgãos de poder local e regional nesta estratégia;

16.

insta a Comissão a atualizar a Lei das Pequenas Empresas e a manter a sua coerência na sequência da proposta da Comissão sobre a iniciativa a favor das empresas em fase de arranque e em expansão;

17.

lamenta que o apelo do CR para a inclusão formal e sistemática de representantes de PME provenientes dos níveis local e regional na rede de representantes de PME não tenha sido acolhido no programa de trabalho da Comissão;

18.

congratula-se com a criação da Plataforma de Banda Larga participativa entre a Comissão e o CR e com o diálogo em curso sobre a necessidade de uma melhor implantação das infraestruturas de banda larga na UE, especialmente tendo em vista o próximo período de programação, e de dar o devido seguimento à iniciativa «Aldeias inteligentes». Para o efeito, insta a que os investimentos no desenvolvimento digital das zonas rurais e escassamente povoadas, que visem assegurar um acesso à banda larga a preços razoáveis nas regiões em que o mercado falha, sejam reconhecidos como serviços de interesse económico geral e que as regras em matéria de auxílios estatais sejam aplicadas em conformidade;

19.

insta a que a política agrícola comum (PAC) da UE se torne uma política agrícola justa, sustentável e solidária ao serviço dos agricultores, das regiões, dos consumidores e dos cidadãos, e defende um modelo de pagamentos diretos do primeiro pilar com limites máximos e variáveis por trabalhador agrícola, bem como a harmonização dos mesmos entre os Estados-Membros da UE; salienta a importância de aprofundar a revisão da PAC no sentido de incentivar não só os agricultores mas também os produtores de alimentos a produzirem de forma sustentável;

20.

exprime a sua desilusão relativamente à ausência, no programa de trabalho da Comissão, de uma proposta para uma estratégia rural da UE, agravando a redução do apoio financeiro global da UE ao desenvolvimento rural em comparação com o período de programação anterior;

21.

reitera a sua solicitação de que a Comissão clarifique o âmbito de aplicação da Diretiva Serviços à economia da partilha/colaborativa e apresente propostas para salvaguardar os direitos dos trabalhadores nas novas formas de emprego específicas da economia da partilha/colaborativa;

22.

insta a Comissão a clarificar as limitações impostas pelas suas regras em matéria de contratos públicos, a fim de facilitar a aplicação dos critérios de sustentabilidade; manifesta a sua preocupação com o facto de a atual legislação da UE proibir que se especifiquem preferências territoriais (como os alimentos locais) nos contratos públicos de aquisição;

23.

exorta a Comissão a dar novo ímpeto à economia azul europeia através da apresentação de um Livro Branco sobre «O mar no centro das políticas europeias», criando um mecanismo de investimento para a economia azul e uma plataforma política sobre a governação dos oceanos. Reitera igualmente o seu apelo para a criação de uma Comunidade de Conhecimento e Inovação dedicada especificamente à economia azul, de forma a transferir melhor as ideias da investigação marinha para o setor privado;

24.

solicita, em consonância com o Acordo Interinstitucional em vigor, a organização regular, conjuntamente pela Comissão, pelo Conselho, pelo Parlamento e pelo CR, de um diálogo estruturado sobre a governação dos oceanos, com vista ao desenvolvimento conjunto de novas iniciativas políticas relacionadas com o mar;

25.

solicita participar nos intercâmbios voluntários previstos como parte do processo «Situação da saúde na UE» em 2018;

26.

considera que a saúde deve ser um dos temas prioritários da Agenda Urbana para o processo da UE e apela à Comissão e aos Estados-Membros para que intensifiquem os seus esforços em 2018 no intuito de lançar uma parceria na área da saúde;

27.

espera que a Comissão e as Presidências do Conselho no período de 2018-2019 assegurem um seguimento rigoroso das conclusões do Conselho EPSCO de dezembro de 2017 sobre a desinstitucionalização e declara o seu apoio a uma transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade, respeitando os sistemas médico-sociais nacionais e regionais e as preferências societais;

28.

recorda à Comissão a necessidade de criar uma estratégia europeia para a demografia;

29.

reitera o seu apelo à Comissão para que proceda a uma revisão aprofundada da sua estratégia para o turismo de 2010 com um programa de trabalho plurianual claro, prevendo uma rubrica orçamental específica para o financiamento de projetos europeus de turismo após 2020; apoia, neste contexto, a criação em 2018 de um grupo de contacto interinstitucional para o turismo, aproveitando o Ano Europeu do Património Cultural;

30.

lamenta que a Comissão não tenha proposto uma estratégia integral da UE no domínio das relações culturais internacionais e do desenvolvimento da diplomacia cultural nem mencionado o Ano Europeu do Património Cultural de 2018 no seu programa de trabalho, e reitera o seu empenho em contribuir ativamente para a celebração deste Ano Europeu a nível europeu, nacional, regional e local, por forma a valorizar a diversidade cultural e linguística do nosso continente;

31.

solicita à Comissão que associe o CR à elaboração da futura política da UE em matéria de clima e energia tendo em vista a consecução dos objetivos do Acordo de Paris, que exigirão mais ambição ao nível da UE; recorda, neste contexto, o papel crucial que os órgãos de poder local e regional desempenham na atenuação e adaptação às alterações climáticas e frisa o seu apoio à ideia de desenvolver um sistema de contribuições localmente determinadas para suplementar as contribuições nacionalmente determinadas para a redução de CO2;

32.

solicita à Comissão, no que respeita à governação da União da Energia, que trabalhe com o CR na elaboração das recomendações aos Estados-Membros relativas à inclusão adequada de componentes locais e regionais no seu planeamento, acompanhamento e comunicação dos progressos a nível nacional, e relembra que o CR deve estar representado no futuro Comité da União da Energia, que será instituído ao abrigo do novo Regulamento relativo à governação;

33.

espera que a Comissão, em cooperação com o BEI e o setor privado, intensifique os esforços para o desenvolvimento da iniciativa «Financiamento inteligente para edifícios inteligentes» e aumente a transparência deste processo, assegurando que as suas recomendações a este respeito são tidas em conta e criando sinergias entre as diferentes fontes de financiamento disponíveis a nível local e regional, incluindo a continuação da assistência técnica para projetos locais de energia sustentável em pequena escala, de forma a facilitar a agregação de projetos para os tornar rentáveis;

34.

considerando que o acesso ao financiamento é importante para o êxito da transição energética, exorta a Comissão Europeia a desenvolver uma classificação de ativos sustentáveis que inclua definições claras e vinculativas dos diferentes tipos de «financiamento climático», de forma a facilitar o recurso a novos instrumentos como obrigações verdes e garantias coletivas; sublinha a necessidade de tornar os investimentos ambientais e climáticos mais operacionais ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais e/ou das normas contabilísticas europeias para organismos públicos;

35.

insta a Comissão a assegurar a representação dos diferentes níveis infranacionais de governo, independentemente da sua dimensão, nas estruturas do Pacto Mundial de Autarcas e, nesse contexto, a preservar os princípios da parceria e da governação a vários níveis;

36.

solicita a inclusão formal dos órgãos de poder local e regional nos mecanismos de governação da CQNUAC e apela à Comissão para que dê prioridade à dimensão local e regional na próxima revisão da estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas;

37.

está disposto a assegurar uma maior participação dos órgãos de poder local e regional ao longo do ciclo do reexame da aplicação da política ambiental e a contribuir para a revisão de diretivas ambientais fundamentais, nomeadamente as relativas a normas mínimas de qualidade para a água reutilizada e no âmbito da revisão REFIT da Diretiva Água Potável; espera ser estreitamente associado ao futuro quadro de acompanhamento da economia circular e de outras iniciativas para facilitar a rápida aplicação do pacote de medidas relativas à economia circular. Tenciona contribuir igualmente para o programa de ação em matéria de ambiente (PAA) após 2020, avaliando ao mesmo tempo o atual 7.o PAA;

38.

apoia a execução do plano de ação da UE para a natureza, a população e a economia, pretende prosseguir a cooperação no âmbito do Prémio «Natura 2000» e dos prémios «Capital Verde da Europa»/«Folha verde da Europa» e espera o prosseguimento da cooperação para a preparação da Semana Verde;

39.

sublinha que todos os projetos da UE relativos à construção de novas infraestruturas (quer sejam executados através dos FEEI ou do FEIE) devem ser compatíveis com os compromissos de sustentabilidade da UE ao abrigo dos ODS e, por conseguinte, resistentes, nomeadamente, às catástrofes; defende que este princípio seja explicitamente mencionado nas regras de execução dos fundos; exorta igualmente a Comissão a elaborar um plano de ação para a requalificação sísmica dos edifícios já existentes como prioridade nos programas operacionais de desenvolvimento regional dos Estados-Membros;

40.

toma nota das propostas para a realização da União Europeia da Segurança e relembra a necessidade de um equilíbrio entre as preocupações com a segurança e os direitos fundamentais individuais, incluindo a proteção de dados; reitera, em particular, o seu apelo à Comissão para que apoie os órgãos de poder local e regional na luta contra o problema da radicalização que conduz ao extremismo violento, através da emissão de orientações para as administrações locais e regionais sobre a criação de estratégias preventivas para combater a radicalização. Exorta igualmente a Comissão a adotar uma abordagem multiagências em relação aos diversos aspetos da radicalização e do extremismo, aumentando a transparência no que respeita às oportunidades de financiamento disponíveis neste domínio e associando o setor privado e as empresas públicas;

41.

convida a Comissão a propor com brevidade um mecanismo europeu único e eficaz revisto em matéria de Estado de direito, que deve incluir os instrumentos existentes para a proteção da democracia e dos direitos fundamentais e ser aplicável a todos os níveis de governação;

42.

exorta os Estados-Membros a acordarem com o Parlamento Europeu a reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo até junho de 2018, tendo em consideração o enorme impacto nas regiões e nos municípios no que toca ao acolhimento de migrantes e à integração de refugiados, bem como as recomendações já emitidas pelo CR; exorta os Estados-Membros e o Parlamento a basearem eventuais novas regras nos princípios do respeito dos direitos humanos e das obrigações internacionais, da solidariedade e da reciprocidade; no contexto da revisão da Agenda Europeia da Migração, aguarda igualmente a aplicação das propostas da Comissão destinadas a melhorar as vias legais para as pessoas que necessitam de proteção internacional e, deste modo, recuperar o controlo total das rotas migratórias;

43.

convida a Comissão a simplificar e a agilizar mais os procedimentos de financiamento e a facilitar o acesso das regiões e dos municípios aos recursos financeiros destinados a fazer face às crises humanas e à integração de refugiados;

44.

insta a Comissão a assegurar que a dimensão local e regional da política comercial da UE é tida em conta quando da negociação de novos acordos comerciais, e solicita que lhe seja facultado o acesso contínuo à sala de leitura onde se encontram os documentos pertinentes referentes às negociações;

45.

sublinha o compromisso do CR para com o objetivo da Comissão de promover a estabilidade e a prosperidade fora da UE, através dos seus comités consultivos mistos e grupos de trabalho com os países candidatos e potenciais candidatos à adesão, bem como através da Assembleia Regional e Local Euro-Mediterrânica (ARLEM), da Conferência de Órgãos de Poder Local e Regional para a Parceria Oriental (CORLEAP), do Grupo de Missão do CR para a Ucrânia, do Programa de Desenvolvimento, Capacitação e Responsabilização Local da Ucrânia (U-LEAD) e da iniciativa de Nicósia para os municípios líbios;

46.

realça a dimensão territorial das estratégias de adesão e a importância da participação dos órgãos de poder local e regional no desenvolvimento das estratégias pertinentes;

47.

observa que é necessário um debate público contínuo sobre o alargamento da UE em todos os níveis de governação, de forma a assegurar que a perspetiva de adesão à UE pode continuar a promover a subsidiariedade, a democracia, a proteção dos direitos das minorias nacionais e a segurança; reitera, neste contexto, o seu convite à Comissão Europeia para coorganizar anualmente o Dia do Alargamento em conjunto com o CR, a fim de fornecer informações e apoio político aos órgãos de poder local e regional nos países do alargamento;

48.

espera que a Estratégia da Comissão para os Balcãs Ocidentais, anunciada para o início de 2018, incida fortemente na sua dimensão local e regional;

49.

apela à Comissão para que reconheça o papel dos órgãos de poder local líbios na estabilização do país e na contenção da exploração das rotas migratórias para a Europa, e solicita que a Líbia, face aos esforços que deve envidar em matéria de respeito dos direitos humanos e do Estado de direito, seja incluída nos programas da UE para o Mediterrâneo, como o CBC-Med (cooperação transfronteiriça na região do Mediterrâneo). Sugere a utilização de instrumentos jurídicos inovadores como o Agrupamento Europeu de Cooperação Territorial (AECT) para permitir aos municípios líbios participarem nas ações de cooperação transfronteiriça e em parcerias diretas com regiões e municípios na UE; solicita à Comissão Europeia que associe o CR e os órgãos de poder local e regional que representa ao planeamento, execução e acompanhamento dos programas da União Europeia na América Latina, com destaque para os programas destinados a promover a cooperação para o desenvolvimento sustentável e a coesão social;

50.

apela à Comissão Europeia para que associe os órgãos de poder local e regional, através do CR, à execução da Agenda 2030 e do novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e apoie a coordenação entre todos os intervenientes na cooperação descentralizada para o desenvolvimento;

51.

reitera o seu apelo para que os atuais mecanismos de financiamento da UE, nomeadamente a Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX) e os programas de geminação, continuem a ser adaptados de modo a responder às necessidades das partes interessadas locais e regionais;

52.

salienta a necessidade de uma inclusão efetiva dos órgãos de poder local e regional na aplicação do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável e apoia a intenção da Comissão de agir rapidamente para apoiar projetos locais através do mesmo;

53.

sublinha a sua disponibilidade para contribuir com os seus conhecimentos especializados, através dos seus três representantes no Grupo de Missão para a Subsidiariedade e a Proporcionalidade, com base na Rede de Observância da Subsidiariedade e no seu trabalho de longa data neste domínio; congratula-se, a este propósito, com o facto de o mandato do grupo de missão fazer referência explícita à questão da melhoria da participação dos órgãos de poder local e regional na elaboração e no acompanhamento das políticas da UE, salientando que tal exige um debate não só sobre a possível devolução de certas competências para o nível dos Estados-Membros, mas também sobre uma abordagem abrangente da governação a vários níveis na UE;

54.

chama a atenção para o seu contributo para o debate democrático e inclusivo sobre o Futuro da Europa, contributo esse que se traduzirá também num parecer do CR até outubro de 2018, cuja elaboração assentará, nomeadamente, numa ampla reflexão lançada por si, utilizando uma abordagem da base para topo que implique cidadãos e partes interessadas locais e regionais, com vista a identificar os principais desafios para os cidadãos da UE, bem como em propostas concretas sobre o caminho que a UE deve seguir no futuro para reforçar a sua legitimidade; remete, nesse sentido, para as propostas sobre o tema formuladas no parecer sobre o «Relatório de 2017 sobre a Cidadania da UE», adotado na reunião plenária do CR de novembro;

55.

aguarda com expectativa a comunicação da Comissão sobre a forma de tornar a União mais unida, mais forte e mais democrática em termos de comunicação e reitera a sua disponibilidade para contribuir para o desenvolvimento de estratégias de comunicação descentralizada e de atividades em estreita cooperação com as outras instituições da UE e os órgãos de poder local e regional em toda a União;

56.

encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução à Comissão Europeia, ao Parlamento Europeu, às Presidências estónia e búlgara do Conselho da UE e ao presidente do Conselho Europeu.