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Document 52017XC0927(01)
Communication from the Commission on the body authorised to issue certificates of authenticity under Implementing Regulation (EU) No 481/2012
Comunicação da Comissão relativa à autoridade habilitada a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento de Execução (UE) n.° 481/2012
Comunicação da Comissão relativa à autoridade habilitada a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento de Execução (UE) n.° 481/2012
JO C 320 de 27.9.2017, p. 2–3
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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27.9.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 320/2 |
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO
relativa à autoridade habilitada a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012
(2017/C 320/02)
O Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho, de 13 de julho de 2009, que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade (1) foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 464/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (2).
O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3) foi revogado e substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, que estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade (4).
O artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 481/2012 precisa que a introdução em livre prática das mercadorias importadas ao abrigo do contingente com o número de ordem 09.2202, que substituiu o contingente com o número de ordem 09.4449 a que se refere o Regulamento (CE) n.o 620/2009, está subordinada à apresentação de um certificado de autenticidade.
Os organismos emissores a seguir indicados estão autorizados a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012:
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Department of Agriculture, Fisheries and Forestry (DAFF) of the Australian Government |
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18 Marcus Clarke Street |
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Canberra City ACT 2601 |
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AUSTRALIA |
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Ponto de contacto: Biosecurity Service Group |
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Mr Greg READ, Executive Manager |
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Tel. +61 262723594 |
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Endereço eletrónico: pr@aqis.gov.au |
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Food Safety and Inspection Service (FSIS) of the United States Department of Agriculture (USDA) |
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Washington D.C., 20250 |
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UNITED STATES OF AMERICA |
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Internet: http://www.fsis.usda.gov |
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Canadian Food Inspection Agency (CFIA) |
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1400 Merivale Road |
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Ottawa, Ontario |
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K1A 0Y9 |
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CANADA |
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Endereço eletrónico: bertrand.st-arnaud@inspection.gc.ca |
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Internet: http://www.inspection.gc.ca |
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Ministry of Agriculture and Forestry |
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Pastoral House |
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25 The Terrace |
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PO Box 2526 |
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Wellington 6140 |
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NEW ZEALAND |
|
Tel. +64 48940100 |
|
Fax +64 48940720 |
|
Endereço eletrónico: nzfsa.info@maf.govt.nz |
|
Internet: http://www.maf.govt.nz |
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Dirección General de Servicios Ganaderos |
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División Industria Animal |
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Constituyente 1476, Piso 2 |
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Montevideo |
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URUGUAY |
|
Tel. +598 24126369 |
|
Fax +598 24126304 |
|
Endereço eletrónico: digesega@mgap.gub.uy |
|
Internet: http://www.mgap.gub.uy/DGSG |
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Ministerio de Agroindustria |
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Av. Paseo Colón n.o 982 |
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Buenos Aires |
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ARGENTINA |
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Tel. +54 114349-2000 |
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Endereço eletrónico: secmercados@magyp.gob.ar/certificadoscarne@magyp.gob.ar |
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Internet: www.agroindustria.gob.ar |
(1) JO L 182 de 15.7.2009, p. 1.
(2) JO L 149 de 8.6.2012, p. 1.
(3) JO L 182 de 15.7.2009, p. 25.
(4) JO L 148 de 8.6.2012, p. 9.