Ficha de síntese

Avaliação de impacto relativa à proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao reconhecimento mútuo de mercadorias

A. Necessidade de agir

Queira explicar. Qual é o problema em causa?

A avaliação concluiu que o reconhecimento mútuo não funciona como deveria devido à falta de sensibilização, à insegurança jurídica e à falta de uma comunicação e cooperação eficientes entre as partes interessadas. Os operadores económicos não beneficiam totalmente dos direitos que lhes assistem. As autoridades nacionais perdem tempo e recursos. Os consumidores enfrentam preços mais elevados e menos escolhas. Não existindo qualquer ação ao nível da UE, é expectável que o problema subsista.

O que se espera alcançar com esta iniciativa?

Embora os benefícios esperados não possam ser estimados com rigor, um estudo recente sobre «Os Custos da Não-Europa no Mercado Único» revela que uma redução das barreiras ao comércio pode conduzir a um aumento do comércio no interior da UE superior a 100 mil milhões de EUR por ano. O conceito de barreiras ao comércio neste estudo é mais abrangente do que apenas o reconhecimento mútuo, mas fornece uma estimativa dos benefícios esperados.

Qual é o valor acrescentado de uma ação a nível da UE? 

A existência de um conjunto de regras comuns garante a igualdade de tratamento e permite uma aplicação coerente do reconhecimento mútuo. Uma ação apenas ao nível dos Estados-Membros iria desdobrar o princípio em 28 procedimentos diferentes e potencialmente contraditórios.

B. Soluções

Quais foram as opções legislativas e não legislativas consideradas? Há ou não uma opção preferida? Queira explicar. 

As opções políticas avaliadas foram as seguintes:

·Opção 2 - Legislação não vinculativa

·Opção 3 - Alterações legislativas mínimas

·Opção 4 - Alterações legislativas abrangentes

·Opção 5 - Autorização prévia voluntária para comercialização

A opção preferida é a opção 4 complementada pela opção 2.

Quem apoia cada opção? 

A opção 2 foi apoiada por todos, caso fosse complementada por outros instrumentos.

A opção 3 foi considerada potencialmente eficaz por todos, mas em menor grau do que as outras opções.

A opção 4 foi considerada por todos como a mais eficaz.

A rejeição da opção 5 reuniu consenso.

C. Impacto da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)? 

A opção 4 combinada com a opção 2 aumentará a sensibilização e o conhecimento acerca do reconhecimento mútuo, criando ao mesmo tempo segurança jurídica em relação à aplicação do princípio e melhorando a cooperação administrativa entre os Estados-Membros.

Quais são os custos da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)? 

Os custos para as empresas são mínimos. Os Estados-Membros e a Comissão suportarão alguns custos necessários, que podem ser estimados da seguinte forma: organização e coordenação de eventos de sensibilização e formação (500 000 EUR), regime de intercâmbio de funcionários (170 000 EUR por ano), o procedimento célere para apresentação de recursos (3-4 ETC da Comissão, 225 000-300 000 EUR por ano), aumento da cooperação administrativa (1 200 000 EUR por ano).

Como serão afetadas as empresas, as PME e as microempresas?

A iniciativa terá um impacto positivo nas microempresas e nas PME sem que estas incorram em custos adicionais.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações públicas nacionais?

Os pontos de contacto para produtos podem ser afetados, uma vez que serão necessários recursos adequados para as funções atribuídas.

Haverá outras incidências significativas? 

Haverá mais oportunidades no mercado para as empresas, em especial para as empresas inovadoras.

D. Acompanhamento

Quando será reexaminada a medida proposta?

A Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho cinco anos após a entrada em vigor do novo regulamento e, posteriormente, de cinco em cinco anos.