Ficha de síntese

Avaliação de impacto sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito à harmonização e simplificação de determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado e que estabelece o regime definitivo de tributação das trocas comerciais entre Estados-Membros

A. Necessidade de agir

Porquê? Qual é o problema em causa?

As disposições transitórias da Diretiva IVA no que respeita às operações intra-UE sobre bens entre empresas dão origem a i) perdas de receitas para os Estados-Membros de cerca de 50 mil milhões de EUR devido à fraude intracomunitária do operador fictício, que tem as suas origens na fragilidade endémica de um sistema que permite a aquisição transfronteiras de bens com isenção de IVA; ii) uma complexidade que origina custos mais elevados (mais 11 %) para as empresas que se dedicam ao comércio transfronteiras, em comparação com as empresas com atividades exclusivamente nacionais, devido a obrigações adicionais para os comerciantes transfronteiras e a uma aplicação divergente das regras do IVA pelos Estados-Membros. Sem uma ação a nível da UE, as soluções continuarão fragmentadas e com benefícios limitados.

O que se espera alcançar com esta iniciativa?

A tributação das trocas comerciais intra-UE através de um regime definitivo tem por objetivo tornar o sistema de IVA da UE mais forte, ultrapassando a sua fragilidade endémica, e mais simples, dando resposta às suas complexidades, bem como oferecer condições de concorrência equitativas para as empresas, quer as suas operações sejam desenvolvidas a nível interno quer transfronteiras.

Qual é o valor acrescentado da ação ao nível da UE?

É necessária uma alteração da Diretiva IVA para modificar o regime transitório que atingiu o seu limite.

B. Soluções

Quais as opções legislativas e não legislativas consideradas? Privilegia-se uma determinada opção? Porquê?

-Opção 1: os adquirentes continuam a efetuar aquisições de bens transfronteiras com isenção de IVA mas as alterações afetam determinadas operações (número de IVA e simplificações concedidas aos sujeitos passivos certificados 1 );

-Opção 2: os fornecedores cobram IVA no Estado-Membro onde os bens chegam (exceto no caso dos sujeitos passivos certificados). Um balcão único permite às empresas pagar o IVA devido em qualquer Estado-Membro no seu Estado-Membro de origem;

-Opção 3: alteração técnica equivalente ao atual sistema (opção rejeitada);

-Opção 4: alinhamento pelas normas relativas aos serviços;

-Opção 5: semelhante à opção 2, mas a tributação ocorre no Estado-Membro onde o destinatário está estabelecido.

A opção 2 é a preferida (combate a fraude e a complexidade), combinada com a opção 1, que permite uma transição suave para a opção 2.

Quem apoia cada opção?

Os Estados-Membros e as empresas apoiam a opção 1. Além disso, os Estados-Membros poderiam também apoiar as opções 4 e 5.

C. Impacto da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (se existir; caso contrário, quais são os benefícios das opções principais)?

Opção 2: Estados-Membros: Redução da fraude intracomunitária do operador fictício em 41 mil milhões de EUR.

Empresas: Diminuição dos custos de conformidade (mil milhões de EUR).

Mercado interno: Igualdade de tratamento para as entregas de bens internas e transfronteiras e aumento líquido de 18,5 mil milhões de EUR no PIB da UE ao longo de um período de três anos.

A opção 1 reduz os custos de conformidade para as empresas (0,5 mil milhões de EUR por ano).

Os impactos a nível social e ambiental não são significativos.

Quais os custos da opção preferida (se existir; caso contrário, quais são os custos das opções principais)?

Opção 2: Estados-Membros: Aumento dos custos administrativos para os Estados-Membros em 385 milhões de EUR no ano de aplicação e em 311 milhões de EUR nos anos seguintes.

Empresas: Algumas PME poderão registar um aumento dos custos anuais de conformidade de 6 %.

A opção 1 aumenta os custos administrativos para os Estados-Membros em 35 milhões de EUR e não proporciona a igualdade de tratamento entre as entregas de bens internas e as transfronteiras.

Os impactos a nível social e ambiental não são significativos.

Como serão afetadas as empresas, as PME e as microempresas?

A iniciativa não prevê um tratamento preferencial para as PME. Considera os problemas enfrentados por todas as empresas. As microempresas continuarão a beneficiar do regime de isenção de IVA e de novas medidas de simplificação que lhes são especificamente dirigidas através do futuro pacote de simplificação para as PME 2 .

Haverá impactos significativos nos orçamentos e nas administrações públicas nacionais?

A nível da UE, espera-se um benefício líquido de cerca de 43 mil milhões de EUR devido à redução da fraude intracomunitária do operador fictício e uma incidência de fluxos de tesouraria que deverá mais do que compensar o aumento dos custos administrativos.

Haverá outros impactos significativos? 

A transição para o novo sistema exige que os Estados-Membros e as empresas se adaptem às novas regras (aplicação + controlo).

D. Seguimento

Quando será reexaminada a medida proposta?

Aplicação gradual:

Primeira diretiva (setembro de 2017): aplicação da opção 1 («soluções rápidas» com sujeitos passivos certificados) e introdução das pedras angulares da opção 2.

Segunda diretiva (2018): plena aplicação da opção 2.

Controlo (por ex., número de sujeitos passivos certificados, questões relativas à aplicação) através do Comité do IVA, do Grupo sobre o Futuro do IVA e do Grupo de Peritos sobre o IVA.

Avaliação: cinco anos após a entrada em vigor da diretiva.