COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 26.4.2017

JOIN(2017) 15 final

RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Região Administrativa Especial de Macau: Relatório Anual de 2016

RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Região Administrativa Especial de Macau: Relatório Anual de 2016

Resumo

Desde a transferência da soberania de Macau para a República Popular da China, em 1999, a União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros têm acompanhado de perto a evolução política e económica na Região Administrativa Especial de Macau (RAE) segundo o princípio «um país, dois sistemas». A UE adere à sua política de «uma só China» e apoia o princípio «um país, dois sistemas» e a respetiva aplicação.

O presente relatório anual sobre a evolução da situação em Macau é apresentado a fim de dar cumprimento ao compromisso assumido perante o Parlamento Europeu.

Em 2016, o princípio «um país, dois sistemas» continuou a produzir bons resultados, em benefício da RAE de Macau, da China em geral e da comunidade internacional.

O Chefe do Executivo foi eleito por unanimidade em 2014. Foi a terceira vez consecutiva em que houve um único candidato ao cargo de Chefe do Executivo. A Lei Básica de Macau e outros atos legislativos não preveem a possibilidade de sufrágio universal. No entanto, a UE incentiva as autoridades de Macau a estudar formas de promover uma maior participação da população no processo de eleição do Chefe do Executivo, contribuindo assim para reforçar a legitimidade do cargo e a boa governação.

Os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos continuaram a ser respeitados. Os meios de comunicação social macaenses continuaram a exprimir um amplo leque de pontos de vista, apesar de algumas preocupações quanto ao aumento da autocensura.

A economia de mercado de Macau continuou a funcionar de forma eficaz, embora o crescimento económico tenha sido afetado, nos dois primeiros trimestres, por uma diminuição acentuada das receitas provenientes do jogo, das quais a RAE é demasiado dependente. As reservas orçamentais de Macau continuaram excedentárias. Verificou-se uma retoma do crescimento do PIB no terceiro trimestre, tendo este aumentado pela primeira vez em 2 anos. Para reduzir a dependência excessiva em relação ao setor dos casinos, o Governo elaborou o seu primeiro Plano Quinquenal de Desenvolvimento (2016-2020).

Uma prioridade fundamental consiste na melhoria das condições de vida das pessoas, que se veem confrontadas com um custo de vida e da habitação cada vez mais elevado. Macau continua a sofrer de grande escassez de mão de obra. No entanto, a mão de obra importada tornou-se uma questão sensível e não há consenso político sobre a forma de a abordar. O Governo de Macau tem de ser modernizado e a sua eficácia deve ser reforçada; estão em curso reformas administrativas.

As relações entre a UE e Macau continuaram a desenvolver-se, com uma quantidade crescente de atividades de cooperação e relações comerciais sólidas. Devido à forte contração da economia macaense, verificou-se uma redução no comércio entre a UE e Macau em 2016. Entre as prioridades para 2017 contam-se a cooperação em matéria de diversificação da economia, luta contra o tráfico de seres humanos, processos jurídicos, questões regulamentares e investigação e inovação.

Evolução da situação política

O Governo de Macau centrou a sua ação na melhoria da governação da região assente no direito, na transformação da economia com vista à sua sustentabilidade e na melhoraria das condições de vida da população mediante a redução das desigualdades sociais e o aumento da oferta de habitação construída pelas entidades publicas.

A Lei Básica de Macau e outros atos legislativos não preveem a possibilidade de sufrágio universal. No entanto, a UE incentiva as autoridades de Macau a estudar formas de promover uma maior participação da população na eleição do Chefe do Executivo, contribuindo assim para reforçar a legitimidade do cargo, aumentar o apoio público e reforçar a governação.

Em 9 de agosto, os deputados aprovaram a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia Legislativa, a fim de reforçar as regras em matéria de campanha eleitoral. O número de lugares eleitos por sufrágio direto permaneceu inalterado. O objetivo das alterações consistia em assegurar a integridade do processo eleitoral. Os deputados pró-democracia consideraram-nas uma oportunidade perdida para fazer o progresso da democracia e apelaram a reformas mais substanciais, incluindo um debate sobre a introdução do sufrágio universal.

Em 16 de dezembro, a Assembleia Legislativa aprovou alterações à Lei Eleitoral, entre as quais novas disposições no que respeita à prestação de juramento pelos eleitos e às condições de elegibilidade das pessoas para participarem em campanhas eleitorais. O Secretário da Administração, Sonia Chan, afirmou que essas alterações eram necessárias na sequência da interpretação do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (NPCSC) no que respeita aos deputados de Hong Kong.

Em 12 de agosto, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto legislativo para dar cumprimento a uma resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a luta contra o terrorismo e a proliferação de armas de destruição maciça, a qual permitirá o congelamento de ativos.

Na primavera, o Governo apresentou à Assembleia Legislativa um projeto controverso intitulado «Assistência Judicial Interregional em matéria Penal» relativo ao acordo de extradição entre Macau, a China continental e Hong Kong. Em maio, a Assembleia Legislativa rejeitou este projeto de acordo multilateral e reenviou-o ao Governo para revisão, alegando «problemas técnicos». Após um breve período de reflexão em junho, o Governo retirou o seu projeto de proposta até se obter um consenso entre Macau, a China continental e Hong Kong, declarando que a obtenção de um acordo demorou mais tempo do que o previsto devido às diferenças nos estatutos dos vários territórios. A sociedade civil e os juristas e outros magistrados manifestaram a sua preocupação quanto às implicações de um possível acordo de extradição. Também se queixaram de não terem sido devidamente consultados.

Aproximadamente na mesma altura, os serviços responsáveis pela aplicação da lei em Macau admitiram terem, nos últimos anos, entregado pelo menos três pessoas — duas das quais residentes permanentes de Hong Kong — às autoridades continentais, apesar das decisões judiciais que consideraram essas extradições ilegais. Esta situação gerou mais um motivo de preocupação no que diz respeito aos debates em curso sobre um acordo de extradição. Em 2015, o Comité das Nações Unidas contra a Tortura sublinhou, nas suas conclusões sobre Macau, a questão da entrega de fugitivos, mas as autoridades macaenses não parecem ter resolvido a questão de forma satisfatória. A UE reitera a importância que atribui ao Estado de direito e ao respeito dos direitos humanos, bem como à necessidade de respeitar plenamente o direito internacional em matérias como os acordos de extradição.

Igualdade de oportunidades, direitos e liberdades. No contexto do princípio «um país, dois sistemas», os direitos e liberdades fundamentais da população de Macau continuaram a ser respeitados e o Estado de direito foi preservado. Macau beneficia de um nível elevado de liberdades cívicas e de respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. No entanto, o Governo continuou a opor-se à proposta do Comité das Nações Unidas contra a Tortura que visa criar um organismo independente de defesa dos direitos humanos, alegando que esta recomendação não se aplicava a Macau devido ao seu estatuto de Região Administrativa Especial da República Popular da China.

Foi mantido um pluralismo suficiente entre os meios de comunicação social, que beneficiaram de liberdade para exprimir uma variedade de pontos de vista sem restrições. No entanto, parece haver um certo nível de autocensura, particularmente nos meios de comunicação social em língua chinesa e nas informações sobre assuntos chineses. Os meios de comunicação internacionais funcionam livremente. No entanto, a Associação de Jornalistas de Macau declarou estar profundamente preocupada com o facto de os repórteres terem sido repetidamente insultados e molestados quando cobriram as manifestações de Pearl Horizon em 20 de dezembro. A Associação declarou que esse comportamento constituía uma violação da liberdade de imprensa e manifestou a sua preocupação pelo facto de ter sido recusada a entrada em Macau de um jornalista do jornal Apple Daily de Hong Kong para cobrir as manifestações. Não é a primeira vez que é recusada a entrada em Macau de jornalistas e de membros de grupos políticos de Hong Kong.

Persistem as preocupações no que se refere à discriminação em razão da orientação sexual e do género, especialmente a nível do emprego, do ensino e dos cuidados de saúde. As relações entre pessoas do mesmo sexo ainda não foram incluídas no ato legislativo que considera a violência doméstica uma infração penal. O Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas instou Macau a adotar legislação global em matéria de antidiscriminação que abranja as pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transexuais. É também necessária uma legislação mais completa para promover a igualdade de género, por exemplo em matéria de assédio sexual.

O Governo de Macau continuou a envidar esforços substanciais para combater a criminalidade transfronteiras, em particular o tráfico de seres humanos. A Comissão de Acompanhamento das Medidas de Dissuasão do Tráfico de Pessoas, um organismo interdepartamental constituído por representantes do Governo, das forças policiais, da justiça e dos serviços sociais, continuou a combater o tráfico de seres humanos e a aplicar medidas no domínio da prevenção e proteção das vítimas. Apesar do grande número de denúncias, o número de processos penais e de condenações por tráfico de seres humanos continua a ser reduzido. O Governo manifestou a sua vontade de abordar essa questão e congratulou-se com a cooperação com os parceiros internacionais, incluindo a UE.

Macau não aplicou de forma efetiva os princípios de liberdade de associação e de negociação coletiva consagrados nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho. Os projetos de lei de interesse privado sobre sindicatos e a negociação coletiva foram repetidamente rejeitados na Assembleia Legislativa. Embora sejam livres de participar em atividades sindicais e em ações laborais, os trabalhadores não estão ao abrigo de retaliações. O artigo 70.º da Lei das Relações Laborais permite aos empregadores rescindir contratos de trabalho sem justa causa mediante uma compensação modesta. Em 2016, os deputados rejeitaram pela sétima vez o projeto de lei sindical, apesar de o projeto ter recebido mais votos do que no ano anterior. Muitos deputados alegaram como principais razões para a rejeição do projeto o baixo desempenho da economia e um erro de calendário.

Continuaram a ser aplicadas medidas severas contra a corrupção apesar de terem surgido alguns casos com grande visibilidade durante o ano. A Comissão contra a Corrupção (CCC) criticou o Governo por ter violado a lei num negócio de troca de terrenos que envolveu uma fábrica local, alegando que o negócio era nulo e apelando a que o sítio fosse considerado de interesse público e protegido.

Evolução económica

A economia de Macau registou um abrandamento significativo nos últimos anos, devido ao facto de o setor dos casinos ter sido afetado pelo abrandamento da economia chinesa e devido à campanha contra a corrupção no continente. Em 2015, o PIB de Macau registou uma queda acentuada de 20,3 % 1 , em termos reais. A contração atenuou-se gradualmente no terceiro trimestre de 2016, quando o crescimento do PIB aumentou 4 % em termos reais, registando o primeiro crescimento trimestral positivo em dois anos. Em termos globais, em 2016 observou-se uma contração da economia de 2,1 % em termos reais. Verificou-se uma retoma nas receitas do jogo no segundo semestre de 2016, após mais de dois anos de declínio contínuo. As receitas totais do jogo diminuíram apenas 3,3 %, passando para 230,8 mil milhões de MOP em 2016, uma melhoria significativa em relação à queda de dois dígitos em 2015. No setor do turismo, a retoma constante deveu-se a dois novos casinos: Wynn Palace e Parisian. O número total de visitantes aumentou 0,8 %, atingindo 30,9 milhões em 2016. A China continental continuou a ser a fonte mais importante de turistas em Macau, contribuindo para dois terços do número de chegadas de visitantes nos primeiros 11 meses de 2016, seguida de Hong Kong (21 %), Taiwan (3,5 %), Coreia (2,1 %) e Japão (1 %).

A fim de reduzir a dependência excessiva em relação ao setor dos casinos, em setembro o Governo lançou o seu primeiro Plano Quinquenal de Desenvolvimento (2016-2020), que fixa objetivos de desenvolvimento globais para melhorar as condições de vida e diversificar a economia. O Plano visa fazer de Macau um centro internacional de turismo e de lazer e criar uma plataforma comercial entre a China e os países de língua portuguesa (as políticas chamadas de «Centro e Plataforma»). O Plano inclui também uma intensificação dos esforços que visam uma diversificação moderada da economia e um reforço da cooperação regional, especialmente com a província de Guangdong, conforme estabelecido no 13.º Plano Quinquenal da China (2016-2020).

O Plano Quinquenal de Desenvolvimento propõe medidas políticas específicas para reduzir, a longo prazo, a dependência da economia em relação ao setor do jogo, que incluem: limitação da taxa anual de crescimento das mesas de jogo a 3 % em 10 anos a partir de 2013; aumento da quota de outras atividades que não o jogo dos atuais 6,6 % das receitas totais relacionadas com o jogo para 9 % até 2020; aumento do emprego nos setores do comércio retalhista, da hotelaria e da indústria transformadora; reforço dos serviços financeiros e criação do Fundo de Desenvolvimento da RAE de Macau (essencialmente um fundo soberano) até 2019.

O Plano abrange também uma série de iniciativas para promover as indústrias criativas, o desenvolvimento de infraestruturas, o desenvolvimento de cidades inteligentes, a proteção do ambiente e a melhoria dos cuidados de saúde, do ensino e da habitação. Faz referência à iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» (One Belt, One Road) e ao papel que Macau poderia desempenhar nesse contexto, especialmente em termos da rota marítima e na qualidade de facilitador para as empresas dos países de língua portuguesa. Na sequência da revisão das suas fronteiras marítimas em 2015, Macau está a tentar promover a sua economia marítima e a maximizar a sua contribuição para a iniciativa «Uma Cintura, uma Rota».

Em novembro, o Chefe do Executivo, Fernando Chui, proferiu o seu discurso de política geral para 2017 perante a Assembleia Legislativa. O Governo comprometeu-se a incentivar os operadores a construírem hotéis boutique e centros comerciais, a desenvolver um plano de ação destinado a ajudar as PME locais a participarem em grandes feiras, a alargar o regime de ajuda às empresas jovens (Young Enterprise) e a proporcionar formação de qualidade aos jovens.

No discurso de política geral foi também apresentado um conjunto de medidas sociais e de subsídios, incluindo a medida popular de distribuição de subsídios sociais aos residentes de Macau pelo décimo ano consecutivo.

A situação orçamental de Macau manteve-se sólida, com reservas consideráveis. As suas reservas orçamentais foram estimadas em 468 mil milhões de MOP, o equivalente a 130 % do PIB. Trata-se de um nível extremamente elevado para um território com menos de meio milhão de habitantes (excluindo os trabalhadores estrangeiros). Macau tem registado sistematicamente um excedente orçamental, apesar de uma quebra significativa nos impostos sobre o jogo em 2015 e 2016.

Macau continua a sofrer de grande escassez de mão de obra. A taxa de desemprego permaneceu a um nível igual ou inferior a 2 % nos últimos quatro anos, sendo de 1,9 % em 2016. Por conseguinte, a sua economia depende fortemente dos trabalhadores e profissionais estrangeiros. Apesar da desaceleração da economia, em 2016 Macau contava com mais de 180 000 trabalhadores não residentes, o que representa 45 % da população ativa. A mão de obra importada passou a ser uma questão política sensível. Em novembro, o Secretário da Economia e Finanças, Lionel Leong, reiterou na Assembleia Legislativa que o Governo de Macau asseguraria oportunidades de emprego para os residentes locais e criaria um mecanismo de saída da RAE de Macau para os trabalhadores não residentes. Os deputados queixaram-se do recurso abusivo ao regime de importação de mão de obra, que resultou em perdas de emprego e na estagnação dos salários para os trabalhadores locais, bem como numa progressão na carreira mais lenta para alguns gestores. No entanto, as empresas têm-se queixado repetidamente da falta de profissionais competentes para gerir as suas atividades em expansão.

O 13.º Plano Quinquenal da China continha um capítulo específico dedicado a Macau (juntamente com Hong Kong) e sublinhava uma cooperação mais profunda entre o continente e Hong Kong/Macau. A China manifestou o seu apoio ao desenvolvimento de plataformas de cooperação entre Guangdong, Hong Kong e Macau e manifestou-se favorável a que Hong Kong e Macau desempenhem um papel importante na região do Grande Delta do Rio das Pérolas e no desenvolvimento da Zona da Grande Baía de Guangdong-Hong Kong-Macau. Em março, o Conselho de Estado publicou orientações sobre a promoção da cooperação na região do Delta do Rio das Pérolas, que inclui 9 regiões provinciais — Fujian, Jiangxi, Hunan, Guangdong, a região autónoma de Guangxi Zhuang, Hainan, Sichuan, Guizhou e Yunnan — bem como as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e de Macau («9 + 2»). O Governo central da China considera a região como pioneira em matéria de reforma, como um área-chave para o continente garantir oportunidades de cooperação com Hong Kong e Macau e como uma área crucial para fazer avançar a Iniciativa «Uma Cintura, Uma Rota».

Em consequência, Macau continuou a promover uma maior integração com a região do Delta do Rio das Pérolas e procurou conquistar uma posição de nicho enquanto ponte entre a China e os países de língua portuguesa, no âmbito do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial. No seu discurso de política geral, o Chefe do Executivo de Macau mencionou também, para além da região do Delta do Rio das Pérolas, uma maior cooperação com outras províncias/municípios chineses, como Jiangsu, Pequim e Tianjin, e com as regiões industriais tradicionais nas regiões do Centro-Oeste e do Nordeste da China.

Em outubro, Macau acolheu a Quinta Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os países de língua portuguesa. O Primeiro-Ministro chinês, Li Keqiang, participou no Fórum, que tinha por objetivo reforçar as relações económicas entre a China e os países em desenvolvimento e traçar um novo rumo para Macau. A visita do Primeiro-Ministro Li Keqiang foi interpretada não só como um apoio claro às políticas económicas de Macau, mas também como uma expressão de satisfação geral com a RAE de Macau, incluindo no que toca à sua evolução no plano político. O Primeiro-Ministro anunciou 19 medidas suplementares destinadas a transformar a economia de Macau, nomeadamente:

O apoio do Governo central da China para ajudar Macau a criar um centro de compensação em RMB entre a China e os países de língua portuguesa e a desenvolver atividades de locação financeira, comércio eletrónico e seguros de crédito à exportação.

Um fundo comum sino-português com sede em Macau para projetos de cooperação entre grandes empresas de comércio eletrónico no continente e organismos de pagamento não bancários.

O apoio contínuo do Governo central da China a Macau em domínios como a medicina chinesa, o desenvolvimento de cidades inteligentes, o turismo e as suas relações com a cidade vizinha de Hengqin;

O apoio da China para também ajudar Macau a criar centros de intercâmbio cultural, centros de formação bilingue e um centro de inovação para jovens para promover intercâmbios com esses países.

Hong Kong e Macau estabeleceram contactos sobre o seu Acordo de Parceria Económica Reforçada (CEPA - Hong Kong-Macau) e iniciaram negociações em outubro. O CEPA Hong Kong-Macau abrangerá o comércio de bens e serviços e o investimento. No entanto, não cobrirá a livre circulação transfronteiras de pessoas para fins de formação ou trabalho. Após a assinatura do CEPA Hong Kong-Macau, a China, Hong Kong e Macau podem basear-se nos seus CEPA para estabelecerem uma nova plataforma comum para promover uma maior liberalização e facilitação do comércio e do investimento na região da «Grande China» — a chamada Zona da Grande Baía de Guangdong - Hong Kong - Macau referida no 13.º Plano Quinquenal.

Macau continua vulnerável ao branqueamento de capitais uma vez que o setor dos casinos oferece uma multitude de vias para fluxos ilegais de dinheiro provenientes do continente. Para enfrentar esta situação, a entidade reguladora dos casinos de Macau (Direção de Inspeção e Coordenação de Jogos do Governo da RAE de Macau - DICJ) procedeu em maio à revisão das regras de combate ao branqueamento de capitais 2 . A «Instrução 1/2016» exige que os operadores de casinos e intermediários participem, de forma mais aprofundada, em procedimentos de combate ao branqueamento de capitais. O número de disposições que figuram no novo conjunto de regras aumentou para mais do dobro. A referida instrução estipula ainda que os operadores de casinos e intermediários devem rever os riscos de branqueamento de capitais intrínsecos às suas atividades pelo menos de dois em dois anos e introduzir «medidas eficazes» para fazer face a tais riscos. As regras exigem que os operadores de casino e os intermediários «procedam à identificação e acompanhamento rigoroso das operações que envolvam 'pessoas politicamente expostas'». A Instrução 1/2016 também proíbe expressamente os operadores de casinos e os intermediários de estabelecerem relações comerciais com pessoas que utilizem pseudónimos ou atuem sob anonimato. No entanto, foi alegado que, apesar de Macau ter envidado esforços consideráveis para criar uma estrutura de combate ao branqueamento de capitais que satisfaça as normas internacionais na matéria, os seus intermediários continuam a apresentar vulnerabilidades. Em 2016, o Serviço de Informações Financeiras da RAE de Macau assinou memorandos de entendimento/acordos de cooperação com o Bangladeche, o Canadá e Israel.

Em 2016, Macau aderiu ao quadro inclusivo contra a erosão da base tributável e transferência de lucros (Base Erosion and Profit Shifting - BEPS) de países e de jurisdições que se comprometeram a colaborar na implementação de medidas de combate à evasão fiscal das multinacionais, como parte do quadro BEPS da OCDE/G20. Assim, Macau comprometeu-se a:

adotar normas mínimas em matéria de procura do tratado mais vantajoso (treaty shopping);

implementar a comunicação de informações por país em matéria de fixação de preços de transferência;

limitar os benefícios do seu regime de propriedade intelectual ou de outros regimes fiscais preferenciais;

aplicar integralmente o procedimento de acordo mútuo nos respetivos tratados fiscais.

Trata-se de um fator significativo no processo que deverá conduzir ao estabelecimento pela UE, em 2017, de uma lista dos países e territórios não cooperantes. Macau concluiu com sucesso as Fase I e II das avaliações interpares realizadas pelo Fórum Mundial sobre a Transparência e o Intercâmbio de Informações para Fins Fiscais, respetivamente em 2011 e 2013, confirmando que tanto o seu quadro jurídico como as operações correntes respeitam as normas acordadas a nível internacional em matéria de intercâmbio de informações fiscais. Até à data, Macau celebrou convenções fiscais com 20 países, 5 das quais incidem na dupla tributação e 15 dizem respeito ao intercâmbio de informações fiscais.

Em dezembro, Macau e os Estados Unidos assinaram um Acordo Intergovernamental (AIG) que visa ajudar as instituições financeiras na RAE de Macau a respeitarem a Lei de Cumprimento Fiscal para Contas no Estrangeiro (Foreign Account Tax Compliance Act — FATCA). A Autoridade Monetária de Macau declarou que o AIG permitiria reduzir os encargos relativos à comunicação de informações e ajudaria as suas instituições financeiras a cumprirem a FATCA, dado que esta prevê exceções para instituições ou produtos financeiros que apresentem um baixo risco de evasão fiscal por parte dos contribuintes dos EUA.

Relações bilaterais entre a UE e Macau em 2016

Devido à contração da economia de Macau, o comércio bilateral entre a UE e Macau diminuiu significativamente em 2016. Verificou-se uma redução de 20,2 % das exportações da UE para Macau, descendo para 603 milhões de euros, enquanto as importações provenientes de Macau diminuíram 6,5 %, para 86 milhões de euros. A UE tem registado excedentes comerciais com Macau desde 2009, que atingiram 516 milhões de euros em 2016. Entre as principais exportações da UE contam-se produtos de luxo em couro, artigos de moda, relógios e joias, produtos alimentares, bebidas e veículos a motor. Em 2016, a UE era ainda a segunda maior fonte de importações de Macau, a seguir à China continental.

No entanto, as flutuações da economia da Macau em 2016 tiveram um impacto nos interesses comerciais e de investimento da UE e nos lucros das empresas europeias. A UE e a sua comunidade empresarial estão interessadas em colaborar com o Governo de Macau com vista a diversificar a sua economia, melhorar a sustentabilidade do seu desenvolvimento económico e promover fluxos comerciais e de investimento bilaterais. As empresas da UE poderão desempenhar um papel importante, disponibilizando serviços e conhecimentos especializados no âmbito dos numerosos projetos de infraestruturas em curso e dos planos de expansão dos investidores privados.

O 21.º Comité Misto UE-Macau reuniu-se em Bruxelas em 5 de dezembro de 2016. Nessa reunião, Macau informou a UE da recente publicação do seu Plano Quinquenal de Desenvolvimento (2016-2020), que estabelece as orientações para o seu desenvolvimento económico e social. A UE e Macau procederam ao intercâmbio de pontos de vista sobre o desenvolvimento das suas políticas fiscais. A UE congratulou-se com o compromisso assumido por Macau de implementar o intercâmbio automático de informações em 2018 e incentivou-o a tomar as medidas adequadas para a ativação efetiva e atempada deste intercâmbio com a UE e com outros parceiros, de modo a cumprir o seu compromisso em conformidade com as normas da OCDE. A UE congratulou-se também com a recente decisão de Macau de participar no Quadro Inclusivo sobre BEPS. Incentivou Macau a prosseguir os seus esforços no sentido de um quadro totalmente aberto, transparente e não discriminatório em matéria de contratos públicos, em consonância com as normas internacionais. Ambas as partes congratularam-se com os progressos realizados graças ao Terceiro Programa de Cooperação Macau-UE no domínio jurídico, cujo objetivo é promover a modernização e o desenvolvimento do sistema jurídico de Macau. Ambas as partes salientaram que o mecanismo de cofinanciamento UE-Macau incentivará os investigadores de Macau a participarem no Programa-Quadro de Investigação e Inovação «Horizonte 2020» da UE. As partes acordaram em explorar as possibilidades de cooperação em matéria de ambiente e tecnologias verdes, especialmente no âmbito do Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau. A UE e Macau reconheceram que a continuação do programa de formação em interpretação de conferência e em tradução em chinês e português permitiria satisfazer as necessidades da UE e de Macau em termos de intérpretes qualificados em ambas as línguas. A UE registou igualmente os esforços enviados por Macau para combater o tráfico de seres humanos. Ambas as partes estão interessadas em reforçar a cooperação neste domínio na sequência do workshop conjunto sobre tráfico de seres humanos realizado em janeiro.

Dado o papel crescente das empresas europeias que operam em Macau, a UE e Macau acordaram em reforçar o intercâmbio direto de informações entre estas empresas e o Governo da RAE de Macau mediante o estabelecimento de um diálogo regular entre a comunidade empresarial europeia, representada pela Câmara de Comércio Europeia de Macau, e as autoridades macaenses. As empresas europeias poderão utilizar esta plataforma para comunicar com o Governo sobre o ambiente empresarial e questões regulamentares. A plataforma poderia também proporcionar às autoridades de Macau um fórum para a recolha de pontos de vista sobre políticas relevantes, se e quando necessário. O objetivo final seria contribuir para a diversificação da economia e para a competitividade a longo prazo de Macau.

Dado que Macau sofre de uma grande escassez de mão de obra e de gestores qualificados, as empresas europeias dependem fortemente de pessoal expatriado e de trabalhadores estrangeiros. A obtenção de autorizações de trabalho para essas pessoas tem-se revelado difícil. A UE está disposta a colaborar com as autoridades de Macau e com a comunidade empresarial europeia para identificar os domínios de atividade económica em que a situação é particularmente grave. Facilitar o acesso de profissionais qualificados ao mercado de trabalho de Macau contribuiria para dinamizar consideravelmente a sua competitividade.

No âmbito da sua agenda para uma fiscalidade justa a nível mundial, a UE continuou a trabalhar com vista a elaborar uma lista comum da União que identifique os países e territórios não cooperantes. No âmbito dos seus trabalhos preparatórios, foi compilado um «Painel de Avaliação» com base numa avaliação prévia de todos os países terceiros. A situação de Macau foi destacada no que diz respeito aos indicadores de risco relativos à transparência e ao regime preferencial de tributação do rendimento das sociedades. O Painel de Avaliação não constitui uma lista preliminar da UE e não implica qualquer juízo de valor sobre países terceiros.

A Câmara de Comércio Europeia de Macau (MECC) 3 e a Câmara de Comércio Europeia de Hong Kong coordenaram em conjunto a vasta participação europeia no Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental de Macau, em março, e na Feira Internacional de Comércio e Investimento de Macau, em outubro. O papel e a relevância da MECC deverão aumentar quando for estabelecido um diálogo UE-Macau entre as empresas e o Governo de Macau.

O Programa Académico da União Europeia, gerido por um consórcio dirigido pela Universidade de Macau, organizou numerosas atividades novas, como o acolhimento de oradores convidados, seminários, intercâmbios entre investigadores e universidades, o concurso de curtas-metragens sobre temas da UE, um programa de rádio regular sobre temas relacionados com a UE e um concurso «Modelo UE».

No futuro, a UE continuará a intensificar as suas relações com Macau, reforçando as relações económicas e comerciais, melhorando a cooperação com as empresas e a sociedade civil e promovendo a mobilidade e os intercâmbios com a população macaense. Entre as suas prioridades contam-se:

o reforço da cooperação para diversificar a economia macaense;

a exploração das oportunidades resultantes de projetos de infraestruturas e de contratos públicos;

a maximização dos benefícios potenciais do Acordo de Parceria Económica Reforçada entre Macau e a China continental em benefício das empresas locais e das empresas europeias estabelecidas em Macau;

a cooperação em matéria jurídica e regulamentar, de investigação e inovação, bem como a prossecução da cooperação em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos.

(1)  Salvo indicação em contrário, os indicadores económicos relativos à economia de Macau proveem da Direção dos Serviços de Estatística e Censos do Governo da RAE de Macau...

(2)  A instrução anterior relativa à luta contra o branqueamento de capitais datava de 2006. As novas regras (Instrução n.º 1/2016) estão disponíveis no sítio Web oficial da DICJ em chinês e em português.

(3)  A Câmara de Comércio Europeia de Macau é uma câmara híbrida cujos membros são empresas individuais e câmaras nacionais dos Estados-Membros da UE. Atualmente, inclui a Associação dos Empresários Britânicos de Macau, a Associação Comercial França-Macau, a Associação Comercial Alemanha-Macau, a Câmara do Comércio da Irlanda em Macau, a Câmara do Comércio Macau-Roménia e a Câmara de Comércio e Indústria Luso-Chinesa.