15.9.2017   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 306/43

1.

declara que a estratégia de alargamento e a adesão de novos membros à UE constituem uma garantia para a execução das políticas da UE e o sucesso da Europa como um todo, e reitera que o alargamento é o instrumento mais poderoso da política externa da UE;

2.

constata que a visão da atual Comissão Europeia — de durante o seu mandato (2014-2019) não haver nenhum novo alargamento da União Europeia, mas continuar o processo de alargamento em curso — atingiu agora um ponto em que as negociações de adesão com a Turquia foram congeladas por vários motivos políticos. Ao mesmo tempo, os países dos Balcãs Ocidentais, rodeados geograficamente por Estados-Membros da UE, começaram a participar diretamente nas políticas da Comissão Europeia, uma vez que, além de estarem incluídos no processo de alargamento, também estão estreitamente associados à política de migração da UE (rota dos Balcãs Ocidentais) e às políticas conexas, incluindo da segurança;

3.

constata que os países dos Balcãs Ocidentais que pretendem aderir à UE, em cooperação com as instituições da UE, responderam de forma construtiva aos atuais desafios (incluindo tentativas redobradas para inverter o curso europeu) e congratula-se com a sua disponibilidade para participar na resolução dos problemas com que a União Europeia se confronta nos domínios da migração e da segurança;

4.

salienta que as novas relações de trabalho entre a Comissão Europeia e os países dos Balcãs Ocidentais exigem uma gestão responsável no que diz respeito ao cumprimento dos compromissos e das condições para o alargamento da UE; sublinha que as negociações devem seguir uma avaliação objetiva do grau de preparação e dos progressos dos países candidatos ao nível do cumprimento dos critérios políticos e económicos e que as condições não devem ser alteradas durante o processo, para que sejam tidas em conta as sensibilidades de uma ou outra parte nas negociações;

5.

entende que é essencial considerar os resultados e progressos alcançados pelos países candidatos e potenciais candidatos no processo de alargamento como uma confirmação pública de que a União Europeia continua aberta a todos aqueles que querem alcançar os mesmos objetivos e partilham os mesmos valores;

6.

congratula-se com a referência da Comissão ao papel essencial dos órgãos de poder local e regional; salienta que, em relatórios e comunicações, é necessário prestar uma atenção mais cuidada e aprofundada à governação local e regional, mesmo quando não há no acervo um capítulo específico ou um modelo estabelecido pela UE para os assuntos relativos à descentralização e à governação a vários níveis;

7.

constata que, à luz dos novos desafios globais e mudanças significativas no contexto internacional, especialmente nas imediações dos países dos Balcãs Ocidentais, é necessária uma abordagem contínua e pública da questão do alargamento da UE (através de reuniões, conferências, etc.), a nível regional e pan-europeu, para que a perspetiva europeia destes países continue na ordem do dia;

8.

considera que, tal como as decisões da Comissão diretamente relacionadas com a UE, também os debates e decisões sobre a estratégia de alargamento devem destacar explicitamente as perspetivas da juventude, de forma a transmitir às novas gerações que a nossa atual e futura casa — a União Europeia — garante a todos os jovens oportunidades de educação, cultura e emprego;

9.

congratula-se com a decisão tomada na Cimeira de Paris (4 de julho de 2016) de criar um Gabinete de Cooperação Regional da Juventude e com o início das suas atividades e apela à participação nesta atividade dos serviços de assistência social à juventude dos novos Estados-Membros que foram bem-sucedidos;

10.

apoia firmemente a elaboração de programas anuais de reforma económica e recomenda, com base nas experiências adquiridas neste processo, a participação dos órgãos de poder local e regional, bem como dos cidadãos, na elaboração de orçamentos e projetos, uma vez que a sua eficácia e eficiência são visíveis precisamente a nível local e regional;

11.

salienta a importância da abordagem dos órgãos de poder local e regional em matéria de política de informação relativa a todo o processo de alargamento, que poderá contar com um amplo apoio público se as bases da sociedade forem informadas sobre a forma de beneficiarem das vantagens do alargamento;

12.

observa que o Estado de direito, direitos fundamentais eficazes e uma política honesta e transparente são requisitos fundamentais para o alargamento; espera dos países candidatos e potenciais candidatos esforços determinantes para alcançar estes objetivos;

13.

apoia a tónica no princípio da «prioridade aos aspetos fundamentais» da estratégia de alargamento, segundo o qual, em todos os países candidatos e potenciais candidatos, devem ser realizados progressos mais céleres no estabelecimento do Estado de direito e da justiça, na garantia dos direitos fundamentais, da liberdade e da segurança, bem como na proteção das minorias e da igualdade de género; sublinha a importância da cooperação no Conselho da Europa, e com ele, nestas matérias e com o seu Congresso dos Poderes Locais e Regionais no atinente aos direitos fundamentais, ao Estado de direito e à democracia local;

14.

congratula-se com a tónica na liberdade de expressão, mas sublinha que esta deve ser acompanhada de uma maior cultura política geral, em que o comportamento exemplar dos decisores políticos, principalmente a nível local e regional, constitui a melhor garantia para os progressos neste domínio (eliminar confrontos e provocações com os países vizinhos, evitar declarações negativas, sensibilizar para os interesses das populações vulneráveis e desfavorecidas, ter em conta a situação das minorias, etc.);

15.

considera a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa essenciais para garantir o pluralismo de uma sociedade democrática. A propriedade dos meios de comunicação social constitui um problema grave a todos os níveis. Com efeito, se não garantir o direito dos cidadãos a uma informação independente, poderá dificultar a criação de administrações politicamente neutras e transparentes e a promoção da democracia em geral;

16.

congratula-se com a constituição de uma agência para a luta contra a corrupção no Montenegro como modelo para todos os Estados da região e salienta a importância de combater a corrupção nos setores público e privado, a todos os níveis do governo e da sociedade;

17.

salienta a necessidade de combater o racismo, a xenofobia, o extremismo, a radicalização e o terrorismo, uma vez que põem em causa os valores e os direitos de todos os cidadãos. É importante o trabalho de prevenção entre os jovens, sensibilizando-os para o facto de os Estados-Membros da UE estarem empenhados em proporcionar aos jovens um mundo seguro com boas perspetivas de educação e de emprego;

18.

congratula-se com a disponibilização de apoio e de recursos aos países candidatos e potenciais candidatos; sublinha, contudo, que os auxílios devem ser adequados e a sua utilização e gestão eficientes e transparentes;

19.

congratula-se com a tónica colocada na agenda para a conectividade adotada pela UE e nas iniciativas regionais (processo de Berlim, etc.), que devem ser mais inclusivas; sublinha a necessidade de envolver os órgãos de poder local, regional e nacional dos países candidatos e potenciais candidatos; exorta a que sejam tidas em conta também as experiências dos novos Estados-Membros e incluída a participação de especialistas da UE, em particular destes países, na conceção e execução de projetos de investimento (nos domínios dos transportes, da energia, das telecomunicações digitais, da educação, da juventude e de outras áreas relacionadas com o desenvolvimento digital);

20.

apoia os comités nacionais de investimento dos países beneficiários dos Balcãs Ocidentais na criação de uma reserva de projetos única; exorta a uma melhor coordenação dos instrumentos estruturais e considera que esta é uma oportunidade para lançar projetos de desenvolvimento digital nos países dos Balcãs Ocidentais;

21.

congratula-se e apoia todas as evoluções positivas nas relações mútuas entre os países candidatos e potenciais candidatos, em especial a reconciliação e a criação de um clima de confiança, mas apela a progressos tangíveis em questões pendentes, bem como resultados sustentáveis, no respeito do princípio das boas relações de vizinhança; insta os órgãos de poder local e regional a divulgarem mais eficazmente os seus progressos e iniciativas neste processo e congratula-se com a divulgação de práticas e experiências úteis;

22.

chama a atenção para o potencial das formas intramunicipais e transnacionais de ação conjunta, como a campanha «Let's do it!» para um ambiente mais limpo;

23.

insta os países candidatos e potenciais candidatos a utilizarem os programas de parceria e da Assistência Técnica e Intercâmbio de Informações (TAIEX) existentes, a refletirem sobre novas formas de cooperação e a lançarem iniciativas adequadas;

24.

congratula-se com os resultados positivos das recentes reuniões dos comités consultivos mistos (CCM) e dos grupos de trabalho do Comité das Regiões Europeu com estes países; aplaude a segunda edição do Dia do Alargamento (1 e 2 de junho de 2016) e recomenda que tais eventos sejam realizados regularmente;

25.

congratula-se com a iniciativa da Comissão de organizar as conferências «Speak Up!» e a campanha para a realização de jornadas da comunicação social na região. Estes eventos constituem uma oportunidade para continuar a desenvolver os meios de comunicação social, incluindo as redes sociais, a nível nacional e regional, comparar os progressos realizados por cada país no processo de alargamento e aproveitar ao máximo os resultados dos países vizinhos;

26.

considera possível que a participação de toda a região num único e mesmo processo crie igualmente uma dinâmica nos Balcãs Ocidentais e que convença os cidadãos de que o sucesso de um país é o sucesso de todos, o que, até à data, tem conduzido a um maior interesse nos países vizinhos e na interação com eles e incentivado uma concorrência saudável e a assistência mútua;

27.

elogia as medidas decisivas da Comissão em matéria de migração e as decisões tomadas em 2015 e 2016, uma vez que a atual situação dos refugiados e dos migrantes económicos afeta toda a região e, em particular, as rotas dos Balcãs Ocidentais, que se desenvolveram rapidamente; entende que sem esforços conjuntos, solidariedade e a assunção mútua de responsabilidades não pode haver soluções;

28.

congratula-se expressamente com a iniciativa da Comissão relativa à reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo (segundo pacote, de 13 de julho de 2016) que prevê soluções pormenorizadas (país terceiro seguro, primeiro país de asilo, país de origem seguro) para todos os grupos afetados pela crise migratória, incluindo garantias para os requerentes de asilo menores não acompanhados, bem como um sistema de assistência jurídica para os requerentes de asilo;

29.

congratula-se com os esforços envidados pelos Estados-Membros, e em particular pelos países candidatos, para fazer face à crise e disponibilizar recursos; salienta que são necessários mais apoios da UE, bem como investimentos destinados ao acolhimento e à integração de migrantes e refugiados nos países dos Balcãs Ocidentais, para criar melhores oportunidades de emprego nesses países;

30.

exprime o seu apreço a todos os municípios situados ao longo da rota migratória pela ajuda e cooperação inestimáveis prestadas até à data e encoraja-os a recolher e a partilhar as suas experiências e a divulgar as boas práticas ou conhecimentos que possam ser úteis quando da chegada inesperada de pessoas vulneráveis; insta os órgãos de poder local a apoiarem a luta contra o tráfico e a introdução clandestina de seres humanos; sublinha também que as capacidades dos órgãos de poder local são limitadas e desiguais e que devem ser criadas condições para lhes fornecer assistência adicional;

31.

com base nas prioridades e medidas acordadas nas conclusões do Conselho de 2015, reitera a necessidade de tomar medidas de prevenção e de concentrar os esforços sobretudo nos refugiados que têm direito legítimo à proteção internacional;

32.

espera também que a UE reforce a sua voz e participação nas iniciativas e políticas dirigidas aos territórios de origem dos migrantes, com o objetivo de reduzir de forma significativa o afluxo de refugiados que são forçados a deixar o seu país de origem e dos migrantes económicos para a Europa; ao mesmo tempo, considera necessário um acompanhamento mais eficaz dos processos de paz nos países em conflito através de iniciativas diplomáticas;

33.

toma nota do resultado do referendo de 16 de abril para alterar a Constituição da Turquia, bem como das conclusões da missão internacional de observação do referendo, segundo as quais as duas partes da campanha não tiveram oportunidades iguais e os eleitores não obtiveram informações imparciais;

34.

lembra a prática internacional já bem estabelecida a nível local segundo a qual os diferendos sobre a contagem de votos podem ser resolvidos através de uma recontagem parcial, e recomenda que se siga esta linha sempre que adequado e necessário;

35.

lamenta que a recente evolução da situação política na Turquia suscite dúvidas quanto ao pleno empenho do Governo turco nos valores e princípios em que a UE assenta, nomeadamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e observa que a continuação do processo de adesão é, assim, posta em causa;

36.

exorta o Governo turco a rejeitar claramente e sem ambiguidade a pena de morte e a dar garantias e provas de que respeita plenamente o Estado de direito e os direitos humanos dos membros da oposição turca, bem como a liberdade e a independência dos meios de comunicação social internacionais e turcos;

37.

insta as autoridades turcas a assegurarem que a aplicação de quaisquer futuras alterações constitucionais não porá em causa o princípio da subsidiariedade nem a autonomia e a capacidade dos órgãos de poder local turcos;

38.

tendo em conta o estatuto formal da Turquia enquanto país candidato à adesão à UE, lembra os muitos convites e incentivos que dirigiu ao Governo turco com vista à criação de um Comité Consultivo Misto (CCM) com o CR, no âmbito do qual os representantes eleitos dos órgãos de poder local e regional de ambas as partes, refletindo um equilíbrio em termos geográficos, de género e de visão política, se podem reunir periodicamente e manter um diálogo permanente; considera que, no contexto de um processo contínuo de adesão, os órgãos de poder local e regional da Turquia e da UE teriam muito a ganhar com uma relação formal através de um CCM;

39.

lembra a difícil situação dos cerca de três milhões de refugiados sírios que se encontram atualmente na Turquia, e manifesta o seu reconhecimento e solidariedade com os cidadãos e os autarcas, em especial ao longo da fronteira turca com a Síria, que têm de encontrar soluções práticas para acolher um número muito elevado de refugiados, por vezes, equivalente à população do município; salienta que, em cada município, estes desafios têm um enorme impacto nos diversos serviços, como gestão de água, gestão dos resíduos, escolas, serviços de saúde, transportes e empresas, bem como nas infraestruturas locais, e salienta que a situação é insustentável;

40.

toma nota das críticas do Governo turco de que a UE não cumpriu a sua parte no acordo alcançado em 2016 com o objetivo de gerir os fluxos de migrantes e refugiados que atravessam a Turquia para chegar à Europa e constata igualmente que muitos municípios e províncias tiveram de prestar assistência a migrantes e a refugiados sem a assistência da UE; porém, salienta também que a UE prestou uma assistência financeira muito substancial, através de organizações humanitárias parceiras, aos refugiados sírios na Turquia, e que os fundos são disponibilizados em função das necessidades reais e na medida em que os compromissos são cumpridos; toma nota dos desafios de integração enfrentados ao nível local e salienta o papel importante que a formação de competências pode desempenhar na facilitação da integração;

41.

lamenta que, aparentemente, as promissoras conversações sobre Chipre tenham estagnado e está convicto de que o êxito destas negociações contribuiria significativamente para ajudar a restabelecer parte da confiança entre a Turquia e a UE;

42.

está firmemente convicto de que uma relação de trabalho eficaz entre os órgãos de poder local e regional de ambas as partes pode também contribuir — através do intercâmbio de boas práticas no que se refere a questões de ordem prática — para restabelecer parte da confiança entre a Turquia e a UE;

43.

confirma a sua intenção de continuar a desenvolver um diálogo com os autarcas turcos através dos órgãos competentes do CR, no sentido de promover o intercâmbio de boas práticas e salvaguardar o princípio da subsidiariedade;

44.

lamenta a tentativa de golpe de Estado e a perda de vidas e expressa a sua solidariedade com as instituições democráticas; manifesta, no entanto, preocupação com a amplitude das medidas que foram tomadas desde o golpe de Estado, como despedimentos generalizados, detenções, sobretudo as detenções e o afastamento dos cargos de presidentes de câmara eleitos e a sua substituição por autarcas não eleitos «nomeados pelas autoridades centrais», que afetam gravemente a democracia pluralista a nível local;

45.

espera que a Turquia, sobretudo enquanto país candidato, respeite as mais elevadas normas democráticas, o Estado de direito e as liberdades fundamentais; está especialmente preocupado com os contínuos retrocessos na independência e no funcionamento do sistema judicial, bem como no que diz respeito à liberdade de expressão; considera especialmente preocupantes as restrições e as medidas que visam jornalistas, académicos e defensores dos direitos humanos, bem como as proibições frequentes e desproporcionadas dos meios de comunicação social em linha e das redes sociais;

46.

solicita a aplicação plena e não discriminatória do protocolo adicional ao Acordo de Associação UE-Turquia em todos os Estados-Membros da UE, incluindo a República de Chipre; exorta a Turquia a empenhar-se com toda a determinação na manutenção de boas relações de vizinhança com todos os seus vizinhos e na resolução pacífica das disputas, em conformidade com a Carta das Nações Unidas; neste contexto, manifesta profunda preocupação e insta a Turquia a evitar qualquer tipo de ameaça ou ação contra os Estados-Membros; destaca a necessidade de respeitar o direito que assiste a todos os Estados-Membros de celebrarem acordos bilaterais e explorarem recursos naturais, em conformidade com o acervo da UE e o direito internacional, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; salienta, ainda, a necessidade de respeitar a soberania e os direitos soberanos dos Estados-Membros sobre a sua ZEE, o seu mar territorial e espaço aéreo;

47.

exorta a Turquia a começar a retirar as suas forças de Chipre e a transferir a administração da secção isolada de Famagusta para o controlo das Nações Unidas, em conformidade com a Resolução n.o 550 (1984) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; sublinha que tais medidas de reforço da confiança constituiriam uma oportunidade de crescimento económico, social e regional para ambas as comunidades; observa que o diálogo entre a sociedade civil nas comunidades locais pode fomentar o acordo;

48.

acolhe favoravelmente o forte empenho do Montenegro no sentido da adesão à UE, os progressos que realizou nesse sentido e o facto de ter assinado o protocolo de adesão à OTAN, da qual passará a ser membro em 2017; congratula-se igualmente com a assinatura dos tratados de delimitação das fronteiras com a Bósnia e Herzegovina e o Kosovo;

49.

aplaude a elevada participação dos eleitores e dos partidos nas eleições legislativas de outubro de 2016, cuja realização bem-sucedida em condições difíceis se deve à introdução efetiva do Estado de direito e cujos resultados confirmam as atuais políticas interna e externa;

50.

salienta que importa agora assegurar de forma credível o Estado de direito e o respeito dos direitos fundamentais ao nível local; espera que a criação de um organismo de luta contra a corrupção incentive a execução dos planos de ação locais de prevenção da corrupção e que seja instaurado um sistema de controlo eficaz;

51.

acolhe favoravelmente os esforços em prol da evolução profissional dos funcionários das administrações locais, mas sublinha a necessidade de mais progressos (por exemplo, educação e formação contínua e procedimentos de recrutamento mais transparentes com base no princípio do mérito); congratula-se com as alterações efetuadas à legislação em matéria de financiamento da autonomia local e exorta a que se envidem mais esforços para tornar os órgãos deste nível de governo financeiramente autossuficientes;

52.

observa que na Sérvia se realizaram, em 2016, não só eleições locais e regionais mas também eleições legislativas antecipadas, que confirmaram a crescente diversidade política da sociedade e, ao mesmo tempo, a necessidade de um apoio da maioria ao partido no governo, o qual, enquanto vencedor das eleições, continua a defender a adesão à UE enquanto objetivo prioritário numa situação complicada em termos de política externa;

53.

exorta a Sérvia a prosseguir as reformas necessárias com vista à adesão e a prestar especial atenção, nesse contexto, ao ordenamento jurídico e à luta contra a corrupção; aplaude a elaboração de um plano de ação concreto para a execução dos diferentes capítulos e acolhe favoravelmente o facto de a Sérvia ter sido o primeiro país candidato à adesão a introduzir o Índice da Igualdade de Género da UE, o que universalmente despertou admiração;

54.

congratula-se com os progressos registados na aplicação do plano de ação do Governo para as minorias nacionais; apraz-lhe constatar que os mais altos representantes do Governo, nas suas intervenções, se exprimem de uma forma globalmente tolerante em relação às minorias étnicas e outras;

55.

saúda a normalização das relações entre a Sérvia e a Croácia e o diálogo entre Belgrado e Pristina (reabertura da ponte de Mitrovica), que tem resultados concretos para a população; faz votos de que sejam realizados progressos adicionais no cumprimento das obrigações e na aplicação das convenções, a fim de reforçar a cooperação e a confiança; insta as autoridades e os líderes de opinião a promoverem ativamente a normalização da situação;

56.

acolhe favoravelmente a estratégia de reforma das autoridades e a estratégia de formação para a autonomia local; considera positivo o trabalho da Convenção Nacional para a Integração Europeia, assim como as consultas ao nível local;

57.

recorda que este país foi o primeiro a assinar o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), pelo que manifesta apreensão perante o impasse verificado no processo de integração, assim como no cumprimento dos compromissos e na execução das reformas; manifesta a sua preocupação relativamente à crise política prolongada na antiga República jugoslava da Macedónia e insta este país a dar mostras de uma vontade política renovada em prol da adesão à UE, cumprindo os seus compromissos;

58.

constata que, com base no acordo político alcançado em junho/julho de 2015 graças à mediação internacional e nos novos acordos celebrados em julho/agosto de 2016, foram realizadas eleições legislativas antecipadas, em dezembro de 2016 (assim como novas eleições em duas circunscrições que constituíram um passo positivo para o restabelecimento da confiança); é legítimo presumir que as políticas anteriores, sobretudo a execução acordada das prioridades urgentes de reforma, serão prosseguidas. A antiga República jugoslava da Macedónia deve aplicar na íntegra o acordo de junho/julho de 2015 e adotar medidas imediatas e específicas para promover e executar reformas urgentes;

59.

salienta que a questão de saber se será ou não emitida uma recomendação quanto ao início das negociações de adesão com a ARJM, a fim de conduzir os progressos já alcançados à sua conclusão lógica, dependerá do cumprimento dos critérios definidos pela UE, de acordo com as conclusões do Conselho Europeu de dezembro de 2015 e com as conclusões da Presidência eslovaca no CAG (13.12.2016);

60.

toma conhecimento dos esforços envidados até à data pelo país na gestão da crise migratória e salienta que todos os problemas atinentes devem ser resolvidos em cooperação com a UE e outras organizações internacionais; recorda expressamente que continua a ser particularmente importante manter boas relações de vizinhança, incluindo a procura de uma solução aceitável para ambas as partes no que respeita à designação oficial do país no quadro das negociações sob a égide das Nações Unidas;

61.

acolhe favoravelmente os progressos relativos realizados pela Albânia no que diz respeito às prioridades centrais de reforma. Contudo, a Albânia deve registar mais progressos na execução das reformas, em especial nos setores abrangidos pelas cinco prioridades fundamentais, de forma sustentável, exaustiva e inclusiva, com especial ênfase no setor relativo ao Estado de direito e à proteção dos direitos humanos, incluindo os direitos das minorias. Nesse contexto, assume particular relevo a adoção consensual da reforma da justiça pelo parlamento, em 22 de julho de 2016, que abre novas possibilidades no que respeita à melhoria da defesa dos direitos humanos, incluindo a política de não discriminação, os direitos das minorias e o exercício dos direitos económicos em todo o território da Albânia, à clarificação dos direitos de propriedade, à melhoria das condições empresariais e de investimento e ao combate à economia paralela; louva igualmente a estratégia e o plano de ação para a luta contra a corrupção; insta a progressos adicionais ao nível das medidas políticas e legislativas, assim como à sua aplicação adequada, juntamente com medidas de combate ao crime organizado, incluindo a produção e o tráfego de estupefacientes, com destaque para a canábis; salienta a importância de a Albânia obter resultados concretos e sustentáveis nestas áreas;

62.

regista que os progressos da Albânia na via da adesão são favorecidos pelo facto de ser membro da OTAN desde maio de 2009, o que teve um impacto positivo na realização das reformas internas e na melhoria das relações entre a Albânia e a Grécia;

63.

salienta que as eleições locais realizadas em 2015, após a reforma administrativa, decorreram sem grandes problemas, mas reclama maior imparcialidade e profissionalismo; congratula-se, além disso, com o comité eventual instituído pelo parlamento para a reforma eleitoral; assinala as recomendações formuladas pelo Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa a este respeito, bem como pela missão de observação eleitoral do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e do CR, no sentido de despolitizar a administração pública e garantir a sua imparcialidade; do mesmo modo, espera que as recomendações acima referidas sejam aplicadas nas próximas eleições parlamentares, que devem ser livres, justas e fiáveis, e devem decorrer em conformidade com as normas internacionais;

64.

solicita que o processo de reformas continue a ser inclusivo no futuro, com a participação de todos os intervenientes políticos e civis implicados, sem descurar as minorias, incluindo a oposição e as partes interessadas pertinentes, e destaca os trabalhos do Conselho Nacional para a Integração Europeia neste domínio, que constituem um exemplo positivo;

65.

saúda igualmente o facto de os membros do Conselho Nacional da Sociedade Civil serem eleitos e de o conselho já ter iniciado as suas atividades;

66.

reputa positivo que o país esteja novamente bem encaminhado no processo de integração e entende que a perspetiva europeia constitui um incentivo fundamental para o país; solicita a continuação da execução da agenda de reformas, pois a entrada em vigor do AEA demonstra que os compromissos podem produzir resultados;

67.

congratula-se, além disso, com o facto de a Bósnia e Herzegovina ter apresentado o seu pedido de adesão à União Europeia em 15 de fevereiro de 2016, o que constitui um incentivo tanto para o país como para o processo de alargamento; salienta, pois, a necessidade de manter essa dinâmica de modo a poder alcançar os progressos significativos na implementação do programa de reformas necessários para avançar nesta via;

68.

constata que a publicação, em 30 de junho de 2016, dos resultados do recenseamento da população realizado em outubro de 2013 ajudou a compreender melhor as alterações que as eleições locais de setembro de 2016 provocaram no panorama político, que se encontra sob pressão constante, inclusivamente de fora da região;

69.

insta todos os responsáveis políticos da Bósnia e Herzegovina a aproveitarem o período pós-eleitoral para lançarem uma nova troca de impressões com a UE e com as instituições internacionais pertinentes, a fim de resolverem problemas históricos e de instaurarem um novo ambiente positivo nas relações entre os grupos étnicos; recorda, à luz das novas relações políticas, que os responsáveis políticos e os líderes de opinião da região podem dar um grande contributo para promover o desenvolvimento no local através do seu exemplo pessoal e das suas iniciativas;

70.

frisa a importância da coordenação entre todos os níveis de governação e administração, com vista a suprimir os entraves à capacidade de funcionamento do Estado, à aplicação eficaz do programa de reformas, à mobilidade, aos investimentos e às ligações entre os diferentes domínios de política, bem como à criação de um espaço económico único; recorda que descentralização não é sinónimo de fragmentação e que a execução das reformas a todos os níveis requer estratégias-quadro coordenadas; para esse fim, defende a definição de objetivos comuns compatíveis entre si, mas que vão além dos interesses individuais;

71.

está convicto de que o mecanismo de coordenação para as questões da UE, instaurado em agosto de 2016, ajudará a melhorar a cooperação do país e das suas entidades com a UE e as respetivas instituições e a beneficiar sem restrições dos fundos da UE;

72.

acolhe favoravelmente a assinatura e a ratificação do AEA e a sua entrada em vigor em 1 de abril de 2016, que marca um novo capítulo nas relações do Kosovo com a UE; aplaude igualmente a criação das secções especializadas; incentiva o Kosovo a prosseguir a aplicação das reformas relacionadas com a UE (por exemplo, a aprovação do pacote legislativo relativo aos direitos humanos e a entrada em vigor da agenda europeia de reformas) e de outras medidas positivas (como o processo de normalização);

73.

saúda os resultados alcançados em matéria de liberalização dos vistos; assinala a importância de cumprir todas as condições pertinentes e apela para novos progressos neste domínio;

74.

destaca a importância de o Kosovo desenvolver um diálogo político pacífico e multilateral no parlamento e nas autarquias locais, a fim de melhorar rapidamente a sua imagem na cena internacional;

75.

saúda e apoia as evoluções positivas no diálogo entre Belgrado e Pristina (reabertura da ponte de Mitrovica, acordo sobre as telecomunicações), que têm resultados concretos para a população; exorta à continuação dos progressos através do cumprimento de compromissos e da execução de acordos, reforçando, desta forma, a cooperação e a confiança; exorta as autoridades, os responsáveis políticos e os líderes de opinião a darem o exemplo no sentido da normalização da situação, permitindo assim o lançamento sem problemas do processo de adesão.