18.7.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 252/201

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Tendo em conta, em especial, os artigos 1.o, 2.o, 3.o, 6.o, 9.o, 10.o, 14.o, 15.o, 16.o, 17.o, 48.o e 50.o do Tratado da União Europeia (TUE), e os artigos 119.o, 120.o-126.o, 127.o-133.o, 136.o-138.o, 139.o-144.o, 194.o e 352.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e os respetivos protocolos,

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Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

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Tendo em conta o relatório do Presidente da Comissão Europeia, de 22 de junho de 2015, elaborado em estreita colaboração com os Presidentes do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo, intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia» (o chamado «Relatório dos Cinco Presidentes») (1),

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Tendo em conta a sua resolução legislativa de 19 de novembro de 2013 sobre o projeto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual (QFP) para o período 2014-2020 (2), e a sua decisão de 19 de novembro de 2013 sobre a conclusão de um acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3),

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Tendo em conta o QFP (4) e o acordo interinstitucional (5), tal como foram aprovados em 2 de dezembro de 2013,

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Tendo em conta o relatório final e as recomendações do Grupo de Alto Nível sobre recursos próprios, de dezembro de 2016 (6),

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Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016 sobre um novo quadro para o Reino Unido na União Europeia, que fica vazio de sentido devido à decisão do Reino Unido de sair da União,

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Tendo em conta o resultado da votação no referendo do Reino Unido, favorável à saída do Reino Unido da UE,

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Tendo em conta o inquérito Eurobarómetro Standard 84, publicado no outono de 2015 com o título «Opinião pública na União Europeia», e o inquérito Eurobarómetro especial do Parlamento Europeu, de junho de 2016, intitulado «Os cidadãos europeus em 2016: perceções e expectativas, combate ao terrorismo e radicalização»,

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Tendo em conta o parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o projeto de Acordo de Adesão da União à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) (7),

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Tendo em conta a decisão do Conselho, de 28 de junho de 2013, que fixa a composição do Parlamento Europeu (8),

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Tendo em conta a sua resolução, de 12 de dezembro de 2013, sobre problemas constitucionais de uma governação multinível na União Europeia (9),

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Tendo em conta a sua resolução, de 15 de abril de 2014 relativa a negociações sobre a PAC 2014-2020: lições a reter e rumo a seguir (10),

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Tendo em conta as suas resoluções de 22 de novembro de 2012 sobre as eleições para o Parlamento Europeu em 2014 (11), e de 4 de julho de 2013 sobre a melhoria da organização das eleições para o Parlamento Europeu em 2014 (12),

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Tendo em conta a sua resolução, de 20 de novembro de 2013, sobre a localização das sedes das instituições da União Europeia (13),

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Tendo em conta a sua resolução, de 28 de outubro de 2015, sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia (14),

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Tendo em conta a sua resolução, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia (15) e a sua proposta de alteração do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto,

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Tendo em conta a sua Resolução de 28 de junho de 2016 sobre a decisão de retirada da União Europeia na sequência do resultado do referendo britânico (16),

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Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre «Melhorar o funcionamento da União Europeia com base no potencial do Tratado de Lisboa» (17),

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Tendo em conta a sua resolução, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a capacidade orçamental da área do euro (18),

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Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, contendo recomendações à Comissão referentes à criação de um mecanismo da UE para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais (19),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (20),

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Tendo em conta os pareceres do Comité Económico e Social Europeu, de 16 de setembro de 2015 (21), e do Comité das Regiões, de 8 de julho de 2015 (22),

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Tendo em conta a Declaração intitulada «Uma Maior Integração Europeia: o caminho a percorrer», dos presidentes da Câmara dos Deputados italiana, da Assembleia Nacional francesa, do Bundestag alemão, da Câmara dos Deputados luxemburguesa, assinada em 14 de setembro de 2015 e presentemente subscrita por várias câmaras parlamentares nacionais na UE,

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Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, de 31 de janeiro de 2013, sobre «Reforçar a cidadania da UE: Promover os direitos eleitorais dos cidadãos da União» (23),

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Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

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Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0390/2016),

A.

Considerando que a presente resolução tem por objetivo proporcionar soluções que não podem ser alcançadas utilizando os instrumentos atualmente previstos nos Tratados e que, por isso, só são viáveis através de uma futura alteração ao Tratado, quando todos os requisitos estiverem reunidos;

B.

Considerando que a incapacidade das instituições da UE para fazer face às profundas e múltiplas crises que a União enfrenta atualmente, a chamada «crise múltipla», incluindo as suas consequências financeiras, económicas, sociais e migratórias, e que a ascensão de partidos populistas e de movimentos nacionalistas têm conduzido a uma maior insatisfação entre uma parte crescente da população no que diz respeito ao funcionamento da atual União Europeia;

C.

Considerando que estes desafios europeus significativos não podem ser enfrentados pelos Estados-Membros a título individual, mas apenas através de uma resposta conjunta da União Europeia;

D.

Considerando que os progressos realizados no sentido de uma União realmente capaz de gerar resultados e de alcançar os seus objetivos são dificultados por uma ausência de governação resultante da procura permanente e sistemática de unanimidade no Conselho (que continua a basear-se no chamado «Compromisso do Luxemburgo») e pela ausência de uma autoridade executiva única, credível e dotada de plena legitimidade democrática e de competência para tomar medidas eficazes num vasto conjunto de políticas; considerando que exemplos recentes, como a desadequada gestão dos fluxos de refugiados, a lenta recuperação dos nossos bancos após a eclosão da crise financeira e a ausência de uma resposta comum imediata à ameaça de terrorismo nos planos interno e externo, demonstraram, de forma clara, a incapacidade da União para responder com eficácia e rapidez;

E.

Considerando que a União Europeia não pode cumprir as expectativas dos cidadãos europeus, porque os Tratados em vigor não estão a ser totalmente explorados e não fornecem todos os instrumentos, competências e procedimentos de tomada de decisão necessários para combater eficazmente estes desafios comuns;

F.

Considerando que este problema, aliado a uma falta de visão comum dos Estados-Membros quanto ao futuro do nosso continente, tem dado origem a níveis de «euroceticismo» sem precedentes, que conduzem a um retorno ao nacionalismo e a riscos para a União, que vão a ponto de ameaçar possivelmente a sua desintegração;

G.

Considerando que, em vez de promover a União, o sistema ao abrigo do qual os Estados-Membros recorrem a soluções «à la carte», reforçado pelo Tratado de Lisboa, tem aumentado a complexidade da União e acentuado a sua «geometria variável»; que, apesar da flexibilidade oferecida pelos Tratados, foram concedidas numerosas derrogações em matéria de direito primário a diversos Estados-Membros, facto que criou um sistema opaco de círculos cruzados de cooperação e que impediu um controlo e responsabilidade democrática;

H.

Considerando que os Tratados preveem formas de integração diferenciada e flexível ao nível do direito derivado através dos instrumentos de cooperação estruturada e reforçada que só devem ser aplicados a um número limitado de políticas e ao mesmo tempo ser inclusivos, a fim de permitir a participação de todos os Estados-Membros; que, vinte anos após a sua introdução, o impacto da cooperação reforçada continua a ser limitado; considerando que a cooperação reforçada foi concedida em três casos, nomeadamente no que diz respeito às regras comuns para o direito aplicável aos divórcios de casais internacionais, à patente europeia com efeito unitário e à introdução de um imposto sobre as transações financeiras (ITF); que a cooperação reforçada deve ser utilizada como um primeiro passo para melhorar a integração de algumas políticas, como a Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD), e não como uma forma de promover soluções «à la carte»;

I.

Considerando que o método comunitário deve ser preservado e não posto em causa por soluções intergovernamentais, nem mesmo em domínios em que nem todos os Estados-Membros preencham as condições de participação;

J.

Considerando porém que o euro é a moeda da União (artigo 3.o, n.o 4 do TUE), que o Reino Unido obteve uma derrogação da adesão (Protocolo n.o 15), que a Dinamarca dispõe de uma isenção constitucional (Protocolo n.o 16), que a Suécia deixou de cumprir os critérios de convergência do euro, e que a possibilidade de a Grécia sair da moeda única tem sido abertamente discutida no Conselho Europeu; considerando que todos os Estados-Membros têm a obrigação de aderir à moeda, uma vez cumpridos todos os critérios exigidos, embora não tenha sido estabelecido um calendário para que os Estados-Membros adiram ao euro após a criação desta moeda;

K.

Considerando que, no que respeita a Schengen, foram concedidas ao Reino Unido e à Irlanda opções de autoexclusão em matéria de livre circulação de pessoas e de abolição dos controlos nas fronteiras internas, princípios estes que estão formalmente consagrados nos Tratados; que quatro outros Estados-Membros também não participam, embora tenham a obrigação de o fazer, tendo sido concedidas opções de autoexclusão a três países que não fazem parte da União Europeia; considerando que esta fragmentação não só impede a abolição total de algumas fronteiras internas remanescentes, como também dificulta a criação de um verdadeiro mercado interno e de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça plenamente integrado; que a integração no espaço Schengen deve continuar a ser o objetivo de todos os Estados-Membros da UE;

L.

Considerando que as derrogações («opt-outs») aos Estados-Membros põem em perigo a aplicação uniforme do direito da União, geram uma complexidade excessiva em termos de governação, põem em causa a coesão da União e prejudicam a solidariedade entre os seus cidadãos;

M.

Considerando que o Conselho Europeu tem, desde o Tratado de Lisboa, e que foi acelerado pela crise financeira, migratória e de segurança, alargado o seu papel, por forma a incluir a gestão corrente, através da adoção de instrumentos intergovernamentais à margem do quadro da UE, apesar de o seu papel não consistir em exercer funções legislativas, mas em dar à União os impulsos necessários ao seu desenvolvimento e definir as orientações e prioridades políticas gerais (artigo 15.o, n.o 1, do TUE);

N.

Considerando que o requisito de unanimidade no Conselho Europeu e a sua incapacidade em gerar consensos levou à adoção de instrumentos intergovernamentais à margem do quadro jurídico da UE, como sejam o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) ou o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (TECG ou «Pacto Orçamental»); considerando que o mesmo se aplica ao acordo com a Turquia sobre a crise dos refugiados sírios;

O.

Considerando que, apesar de o artigo 16.o do TECG prever que, o mais tardar cinco anos após a data de entrada em vigor deste Tratado (antes de 1 de janeiro de 2018), deverão ter sido adotadas as medidas necessárias para incorporar o Pacto Orçamental no quadro jurídico da União Europeia, e embora estejam incluídas disposições semelhantes no Acordo Interinstitucional relativo à transferência e mutualização das contribuições para o Fundo Único de Resolução, é evidente que a resiliência da área do euro, incluindo a realização da união bancária, não poderão ser alcançadas sem novas medidas de aprofundamento no plano orçamental, juntamente com o estabelecimento de uma governação mais fiável, eficaz e democrática;

P.

Considerando que este novo sistema de governação pressupõe que a Comissão Europeia se torne um verdadeiro governo, responsável perante o Parlamento, e equipado para formular e implementar as políticas orçamental e macroeconómica comuns de que a área do euro necessita, devendo ser dotado de um tesouro e de um orçamento proporcionais à dimensão das tarefas a realizar; que isso requer, para além de medidas no âmbito do atual direito primário, uma reforma do Tratado de Lisboa;

Q.

Considerando que o mesmo se aplica à necessária reforma e modernização dos recursos financeiros de toda a União Europeia; que o acordo sobre o quadro financeiro plurianual (QFP) só foi alcançado após longas e árduas negociações, e foi acompanhado da decisão de instituir um grupo de alto nível para reformar o sistema de «recursos próprios» da União, que deverá apresentar um relatório em 2016; que o atual QFP limita consideravelmente a autonomia financeira e política da União, visto que a maioria das receitas é constituída por contribuições dos Estados-Membros e que uma grande parte das despesas já está predeterminada através de restituições a estes mesmos Estados-Membros; que as contribuições nacionais baseadas no PNB/RNB têm constituído, de longe, a maior fonte de receitas;

R.

Considerando que o atual QFP é inferior, em termos nominais, comparativamente ao anterior, quando as circunstâncias exigem grandes esforços orçamentais para ajudar os refugiados e estimular o crescimento económico, a coesão social e a estabilidade financeira;

S.

Considerando que a exigência de unanimidade para a política fiscal impede a luta contra a existência de paraísos fiscais na União Europeia e de políticas fiscais prejudiciais dos Estados-Membros; que muitas destas práticas distorcem o funcionamento do mercado interno, colocam em perigo os impostos dos Estados-Membros e, por último, deslocam a carga fiscal para os cidadãos e as PME;

T.

Considerando que a União Europeia é um sistema constitucional baseado no Estado de direito; que os Tratados têm de ser alterados de modo a dar competência ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre todos os aspetos do direito da União, em conformidade com o princípio da separação de poderes;

U.

Considerando que a UE assenta também nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito dos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias; que os instrumentos da União Europeia existentes para avaliar e sancionar as violações destes princípios pelos Estados-Membros se têm revelado insuficientes; que os processos por incumprimento iniciados contra ações ou atos jurídicos específicos de um Estado-Membro por violação da legislação da UE são insuficientes para fazer face a violações sistemáticas dos valores fundamentais da UE; que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, do TUE, o Conselho deve deliberar por maioria qualificada de quatro quintos dos seus membros para verificar a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores fundamentais e que, nos termos do artigo 7.o, n.o 2, do TUE, o Conselho deve agir por unanimidade ao verificar a existência de uma violação grave e persistente; que, por conseguinte, não foram invocadas, nem a medida preventiva prevista no artigo 7. o, n.o 1, do TUE, nem os mecanismos de sanção previstos no artigo 7.o, n.os 2 e 3, do TUE;

V.

Considerando que a UE parece ser mais capaz de influenciar as políticas em matéria de direitos fundamentais, Estado de direito e corrupção, quando os países ainda são candidatos à adesão à União; considerando que o mecanismo do Estado de Direito deve ser aplicado com igual determinação a todos os Estados-Membros;

W.

Considerando que também é necessária uma revisão para reequilibrar e, essencialmente, renovar o funcionamento da União, no intuito de reduzir a regulamentação burocrática e tornar mais eficaz a definição das políticas, mais perto das necessidades dos cidadãos; considerando que a União necessita das competências necessárias para efetuar progressos relativamente a alguns dos seus objetivos declarados, tais como a conclusão do mercado interno, incluindo a União da energia, a coesão social e o objetivo do pleno emprego, a gestão justa e comum da migração e do asilo, bem como uma política interna e externa de segurança;

X.

Considerando que a criação de um diálogo sistemático com as organizações da sociedade civil e que o reforço do diálogo social a todos os níveis, em sintonia com o princípio consagrado no artigo 11.o do TFUE, são essenciais para ultrapassar o euroceticismo e reafirmar a importância da dimensão europeia baseada na solidariedade, da coesão social e da construção de uma democracia participativa e inclusiva, que complementem uma democracia representativa;

Y.

Considerando que, no último decénio, a situação em matéria de segurança se deteriorou consideravelmente na Europa, especialmente nos países da nossa vizinhança: que deixou de ser possível a um Estado-Membro garantir, isoladamente, a sua segurança interna e externa;

Z.

Considerando que a diminuição das capacidades de defesa da Europa tem limitado a sua aptidão para planear a estabilidade para além das nossas fronteiras imediatas; que a este facto se junta a relutância dos EUA, nossos aliados, em intervir sempre que a Europa não está preparada para assumir a sua quota-parte de responsabilidade; considerando que deve ser reforçada a política de defesa da UE enquanto pilar da NATO e que deve ser estabelecida uma parceria abrangente entre a UE e a NATO, que permita simultaneamente à União atuar de forma autónoma em operações no estrangeiro, principalmente tendo em vista estabilizar a sua vizinhança; considerando que isto significa que é necessária uma cooperação mais intensa entre os Estados-Membros, bem como a integração de algumas das suas capacidades de defesa numa comunidade europeia da defesa, ambas em conformidade com uma nova estratégia europeia de segurança;

AA.

Considerando que não foi aplicada nenhuma das cláusulas «passerelle» previstas no Tratado de Lisboa para agilizar a governação da União, sendo improvável que tal aconteça nas presentes circunstâncias; que, pelo contrário, devido à decisão do Conselho Europeu de 18/19 de junho de 2009 relativa à redução do número de Comissários prevista no Tratado de Lisboa, a cláusula de autoexclusão foi utilizada de imediato;

AB.

Considerando que as eleições de 2014 para o Parlamento Europeu conduziram, pela primeira vez, diretamente à nomeação do candidato a Presidente da Comissão; considerando, no entanto, que os cidadãos, infelizmente, não puderam votar nos candidatos diretamente; que o caráter supranacional das eleições europeias deve ser mais reforçado com a introdução de uma base jurídica clara que assegure a preservação e o desenvolvimento deste novo sistema; que, além disso, os cidadãos têm dificuldade em compreender a inter-relação entre os Presidentes da Comissão e do Conselho Europeu;

AC.

Considerando que a necessidade de reformar a União Europeia se agudizou consideravelmente com o referendo do Reino Unido favorável à saída deste país da União Europeia; que as negociações tendentes a estabelecer as modalidades da saída do Reino Unido também têm de ter em conta o quadro das futuras relações deste país com a União; que este acordo terá de ser negociado nos termos do artigo 218.o, n.o 3, do TFUE e ser concluído em nome da União pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, após a aprovação do Parlamento Europeu; que o Parlamento Europeu deve ser plenamente envolvido em todo o processo de negociação;

AD.

Considerando que a saída do Reino Unido criaria uma oportunidade para reduzir a complexidade da União e para clarificar o que significa realmente a adesão à União; que, no futuro, é necessária uma estrutura clara para as relações da UE com os Estados não membros na sua vizinhança (Reino Unido, Noruega, Turquia, Ucrânia, etc.); que os fundadores da União já tinham previsto um tipo de «estatuto de associado»;

AE.

Considerando que, neste importante exercício, os Tratados conferem ao Parlamento Europeu seis prerrogativas específicas, a saber: o direito de propor alterações aos Tratados (artigo 48.o, n.o 2, do TUE); o direito de ser consultado pelo Conselho Europeu sobre a alteração dos Tratados (artigo 48.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do TUE); o direito de exigir a convocatória da Convenção contra a vontade do Conselho Europeu (artigo 48.o, n.o 3, segundo parágrafo, TUE); o direito de ser consultado sobre uma decisão do Conselho Europeu que altere, no todo ou em parte, as disposições da parte III do TFUE (artigo 48.o, n.o 6, segundo parágrafo, do TUE); o direito de proceder a uma nova repartição dos assentos parlamentares no Parlamento antes das próximas eleições (artigo 14.o, n.o 2, do TUE), e o direito de propor um processo eleitoral uniforme (artigo 223.o, n.o 1, do TFUE);

AF.

Considerando que o papel do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões (CR) tem de ser salvaguardado, dado que são representantes institucionais das organizações da sociedade civil e dos atores regionais e locais, contribuindo os seus pareceres para aumentar a legitimidade democrática dos processos de elaboração das políticas e dos processos legislativos.

AG.

Considerando que uma clara maioria dos governos regionais e locais da União tem manifestado de forma expressiva, através do Comité das Regiões, a sua posição a favor de uma UE mais integrada, dotada de uma governação eficaz;

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