Regulamento do Conselho relativo ao reconhecimento transfronteiriço de certificados de adoção

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 67.o, n.o 4, e 81.o, n.o 3,

Tendo em conta o pedido do Parlamento Europeu à Comissão Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,

Deliberando nos termos do processo legislativo especial,

Considerando que:

(1)

A União fixou como objetivo manter e desenvolver um espaço de liberdade, segurança e justiça em que seja assegurada a livre circulação das pessoas. Para a criação gradual deste espaço, a União tem de adotar medidas relativas à cooperação judicial em questões civis que tenham implicações transfronteiriças, nomeadamente no domínio do direito da família;

(2)	Ao abrigo dos artigos 67.o e 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), estas medidas devem contemplar formas de assegurar o reconhecimento mútuo de decisões em processos judicias e extrajudiciais;

(3)

Para alcançar o objetivo da livre circulação por parte das famílias que adotaram uma criança, é necessário e adequado que as regras relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução das decisões sejam determinadas por um instrumento jurídico da União Europeia vinculativo e diretamente aplicável;

(4)

O presente regulamento deve criar um quadro jurídico claro e completo em matéria de reconhecimento transfronteiriço de certificados de adoção, fornecer às famílias os resultados adequados em termos de segurança jurídica, previsibilidade e flexibilidade, e impedir que um certificado de adoção legalmente emitido num Estado-Membro não seja reconhecido noutro.

(5)

O presente regulamento deve garantir o reconhecimento de certificados de adoção emitidos ou reconhecidos num Estado-Membro. No entanto, não deve abranger o reconhecimento das adoções internacionais efetuadas ao abrigo da Convenção da Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional, uma vez que o reconhecimento automático das referidas adoções já está contemplado nesta Convenção. Por conseguinte, o presente regulamento deve aplicar-se apenas ao reconhecimento das adoções internas e internacionais que não tenham sido efetuadas ao abrigo da referida Convenção;

(6)	Deve haver uma ligação entre a adoção e o território do Estado-Membro que emitiu ou reconheceu o certificado de adoção. Deste modo, o reconhecimento deve estar sujeito ao cumprimento das regras comuns em matéria de competência jurisdicional;

(7)

As regras em matéria de competência jurisdicional devem ser previsíveis e baseadas no princípio de que a competência jurisdicional tem por base a residência habitual dos adotantes, de um destes ou da criança. A competência jurisdicional deve circunscrever-se a esta situação, exceto nos casos que envolvam países terceiros, em que o Estado-Membro de nacionalidade pode ser um fator de ligação;

(8)	Já que a adoção se refere habitualmente a menores, não é aconselhável dar flexibilidade aos pais ou à criança na escolha das autoridades que tomarão a decisão relativamente à adoção;

(9)

A confiança mútua na administração da justiça na União Europeia justifica o princípio de que os certificados de adoção emitidos ou reconhecidos num Estado-Membro devem ser reconhecidas em todos os outros Estados-Membros, sem necessidade de qualquer procedimento específico. Assim, um certificado de adoção emitido num Estado-Membro deverá ser tratado como se tivesse sido emitido no Estado-Membro requerido;

(10)

O reconhecimento automático no Estado-Membro requerido de um certificado de adoção emitido noutro Estado-Membro não deve comprometer o respeito pelos direitos de defesa. Por conseguinte, qualquer parte interessada deve poder requerer recusa de reconhecimento de um certificado de adoção, se julgar haver motivos para tal;

(11)

O reconhecimento das decisões de adoção nacionais deveria ser automático, exceto se o Estado-Membro onde a adoção teve lugar não era competente, ou se esse reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro responsável pelo reconhecimento, interpretado em conformidade com o artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

(12)

O presente regulamento não deve afetar o direito da família substantivo, incluindo o direito de adoção, dos Estados-Membros. Além disso, o reconhecimento de uma adoção ao abrigo do presente regulamento não implica o reconhecimento de qualquer relação jurídica entre os pais adotantes em consequência do reconhecimento de um certificado de adoção, desde que seja reconhecida a relação individual entre a criança adotada e cada um dos pais adotantes.

(13)	Todas as questões processuais que não estejam contempladas no presente regulamento devem ser abordadas de acordo com a legislação nacional;

(14)

Se um certificado de adoção implicar uma relação jurídica que não seja conhecida na lei do Estado-Membro requerido, essa relação jurídica, incluindo qualquer direito que nela figure, deverá, na medida do possível, ser adaptada a uma relação jurídica prevista na lei desse Estado-Membro que tenha efeitos equivalentes e vise objetivos semelhantes. Deverá caber a cada Estado-Membro determinar como e por quem tal adaptação deverá ser efetuada;

(15)

De modo a facilitar o reconhecimento automático previsto no presente regulamento, deve ser elaborado um modelo de transmissão dos certificados de adoção — o Certificado Europeu de Adoção. Para esse efeito, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE deve ser delegado à Comissão, para que o modelo de certificado seja criado e alterado. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(16)

Atendendo a que o objetivo do presente regulamento não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode ser mais bem alcançado a nível da União Europeia, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia (TUE). Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo;

(17)

Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, [o Reino Unido e a Irlanda notificaram que desejam participar na aprovação e aplicação do presente regulamento]/[sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do mesmo Protocolo, o Reino Unido e a Irlanda não participam na aprovação do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação];

(18)	Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1.   O presente regulamento aplica-se ao reconhecimento de certificados de adoção.

2.   O presente regulamento não se aplica:

a)	Às leis dos Estados-Membros relativas ao direito à adoção ou a outras questões no âmbito do direito da família;

b)	Ás adoções internacionais ao abrigo da Convenção da Haia, de 29 de maio de 1993, relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em matéria de Adoção Internacional (a seguir designada Convenção da Haia).

3.   Nada no presente regulamento vincula um Estado-Membro a:

a)	Reconhecer a existência de uma relação jurídica entre os pais de uma criança adotada em consequência do reconhecimento de um certificado de adoção;

b)	Emitir certificados de adoção quando o direito nacional não o permita.

Artigo 2.o

Definição

Para efeitos do presente regulamento, o «certificado de adoção» é a decisão ou o acórdão que cria ou reconhece uma relação permanente e jurídica entre um menor de idade e um ou dois pais adotantes, que não são os seus pais biológicos, independentemente de como essa relação jurídica é designada na lei nacional.

Artigo 3.o

Reconhecimento automático de certificados de adoção

1.   Um certificado de adoção emitido num Estado-Membro deve ser reconhecido noutro Estado-Membro, sem que para isso seja necessário qualquer procedimento especial, desde que o Estado-Membro que emita o certificado tenha competência jurisdicional ao abrigo do artigo 4.o.

2.   Quaisquer partes interessadas podem, nos termos do processo previsto no artigo 7.o, requerer uma decisão que declare não haver motivos para recusar o reconhecimento, nos termos do artigo 6.o.

3.   Se o resultado de uma ação intentada no tribunal de um Estado-Membro depender da decisão de um incidente de recusa de reconhecimento, o mesmo tribunal será competente para julgar o incidente.

Artigo 4.o

Competência jurisdicional para emitir certificados de adoção

1.   As autoridades de um Estado-Membro só podem emitir um certificado de adoção, se um ou os dois pais ou a criança adotada residirem habitualmente nesse Estado-Membro.

2.   Se tiver sido emitido um certificado de adoção relativo a uma criança pelas autoridades de um país terceiro, as autoridades de um Estado-Membro também podem emitir esse certificado ou decidir reconhecer o certificado emitido pelo país terceiro, de acordo com os procedimentos estabelecidos na lei nacional, caso o(s) pai(s) ou a criança adotada não residam habitualmente nesse Estado-Membro, mas sejam cidadãos do mesmo.

Artigo 5.o

Documentação necessária para o reconhecimento

As partes que pretendam invocar num Estado-Membro um certificado de adoção emitido noutro Estado-Membro devem apresentar:

a)	Uma cópia do certificado de adoção que reúna as condições necessárias para comprovar a sua autenticidade; e

b)	O Certificado Europeu de Adoção emitido nos termos do artigo 11.o.

Artigo 6.o

Recusa de reconhecimento

A pedido de qualquer parte interessada, o reconhecimento de um certificado de adoção emitido num Estado-Membro só pode ser recusado se:

a)	Esse reconhecimento for manifestamente contrário à ordem pública do Estado-Membro requerido;

b)	O Estado-Membro de origem não tiver competência jurisdicional nos termos do artigo 4.o.

Artigo 7.o

Pedido de recusa de reconhecimento

1.   A pedido de qualquer parte interessada, o reconhecimento de um certificado de adoção será recusado, caso o pedido se baseie numa das razões apresentadas no artigo 6.o.

2.   O pedido de recusa de reconhecimento deve ser apresentado ao tribunal que o Estado-Membro tenha comunicado à Comissão, nos termos do artigo 13.o, alínea a), como sendo o tribunal em que o pedido deve ser apresentado.

3.   Na medida em que não seja abrangido pelo presente regulamento, o processo de recusa de reconhecimento é regido pela lei do Estado-Membro requerido.

4.   O requerente deve apresentar ao tribunal uma cópia do certificado e, se necessário, uma tradução ou transliteração do mesmo.

5.   O tribunal pode dispensar a apresentação dos documentos referidos no n.o 4, se já os tiver na sua posse ou se considerar que não é razoável exigir que o requerente os apresente. Neste último caso, o tribunal pode exigir que a outra parte apresente os referidos documentos.

6.   A parte que requer a recusa de reconhecimento de um certificado de adoção emitido noutro Estado-Membro não é obrigada a ter um endereço postal no Estado-Membro requerido. Também não é obrigada a ter um representante autorizado no Estado-Membro requerido, salvo se tal representante for obrigatório, independentemente da nacionalidade ou do domicílio das partes.

7.   O tribunal decide sem demora do pedido de recusa de reconhecimento.

Artigo 8.o

Recursos contra a decisão relativa ao pedido de recusa de reconhecimento

1.   Qualquer das partes pode interpor recurso da decisão sobre o pedido de recusa de reconhecimento.

2.   O recurso deve ser interposto no tribunal que o Estado-Membro em causa tenha comunicado à Comissão, nos termos do artigo 13.o, alínea b), como sendo o tribunal no qual o recurso deve ser interposto.

3.   A decisão proferida no recurso só pode ser contestada por novo recurso, se o tribunal para o qual deva ser interposto o recurso subsequente tiver sido comunicado à Comissão pelo Estado-Membro em causa nos termos do artigo 13.o, alínea c).

Artigo 9.o

Recursos no Estado-Membro onde foi emitido o certificado de adoção

O tribunal a que é apresentado um pedido de recusa de reconhecimento ou que conhece de um recurso interposto nos termos dos artigos 8.o, n.os 2 ou 3, pode suspender a instância, se tiver sido interposto recurso ordinário contra o certificado de adoção no Estado-Membro de origem ou se o prazo para o interpor não tiver expirado. Neste último caso, o tribunal pode fixar um prazo para a interposição do recurso.

Artigo 10.o

Proibição de revisão quanto ao mérito

As decisões proferidas e os certificados de adoção emitidos num Estado-Membro não podem, em caso algum, ser revistos quanto ao mérito da causa no Estado-Membro requerido.

Artigo 11.o

Certificado Europeu de Adoção

As autoridades do Estado-Membro que tiver emitido o certificado de adoção devem, a pedido de uma parte interessada, emitir um Certificado Europeu multilingue de Adoção, conforme com o modelo estabelecido nos termos do artigo 15.o.

Artigo 12.o

Adaptação do certificado de adoção

1.   Se uma decisão ou um acórdão contiver uma medida ou injunção que não seja reconhecida pelo direito do Estado-Membro requerido, essa medida ou injunção deve ser adaptada, dentro do possível, a uma medida ou injunção reconhecida pelo direito desse Estado-Membro que tenha efeitos equivalentes e vise objetivos e interesses semelhantes. Tal adaptação não pode ter efeitos que vão além dos previstos no direito do Estado-Membro de origem.

2.   Qualquer das partes pode contestar em tribunal a adaptação da medida ou injunção.

Artigo 13.o

Informações a prestar pelos Estados-Membros

1.   Até 1 de julho de 2018, os Estados-Membros participantes informam a Comissão das suas disposições nacionais, caso existam, respeitantes:

a)	Aos tribunais aos quais é submetido o pedido de recusa de reconhecimento, nos termos do artigo 7.o, n.o 2;

b)	Aos tribunais nos quais deve ser interposto recurso da decisão sobre o pedido de recusa de reconhecimento, nos termos do artigo 8.o, n.o 2; e

c)	Aos tribunais nos quais devem ser interpostos quaisquer recursos subsequentes, nos termos do artigo 8.o, n.o 3.

2.   A Comissão publicará as informações referidas no n.o 1, bem como outras informações relevantes sobre processos de adoção e o seu reconhecimento nos Estados-Membros através dos canais adequados, nomeadamente o Portal Eletrónico da Justiça Europeia.

Artigo 14.o

Legalização e formalidades análogas

Não se exige qualquer autenticação ou formalidade análoga para os documentos emitidos num Estado-Membro ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 15.o

Poder de adotar atos delegados

Nos termos do artigo 16.o, a Comissão tem o poder de adotar atos delegados relativos à criação e alteração do modelo do Certificado Europeu multilingue de Adoção referido no artigo 11.o.

Artigo 16.o

Exercício da delegação

1.   O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.

2.   O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.o é conferido à Comissão por um período indeterminado, a partir de 1 de julho de 2018.

3.   A delegação de poderes referida no artigo 15.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.

4.   Os atos delegados adotados nos termos do artigo 15.o só entram em vigor se o Conselho não formular objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a esta instituição ou se, antes do termo desse prazo, o Conselho informar a Comissão de que não formulará objeções. O referido prazo é prorrogado por dois meses, por iniciativa do do Conselho.

5.   A Comissão informa o Parlamento Europeu da adoção dos atos delegados, de qualquer objeção formulada aos mesmos, bem como da revogação da delegação de poderes pelo Conselho.

Artigo 17.o

Disposições transitórias

O presente regulamento aplica-se apenas aos certificados de adoção emitidos a 1 de janeiro de 2019 ou depois dessa data.

No entanto, os certificados de adoção emitidos antes de 1 de janeiro de 2019 também são reconhecidos a partir da data em que a criança em questão ainda não tenha atingido a maioridade.

Artigo 18.o

Relações com convenções internacionais existentes

1.   O presente regulamento não se aplica aos certificados de adoção emitidos ao abrigo da Convenção da Haia.

2.   O presente regulamento não prejudica a aplicação das convenções internacionais de que um ou mais Estados-Membros sejam partes na altura em que o presente regulamento, que estabelece regras relativamente ao reconhecimento de adoções, entrar em vigor, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros participantes por força do artigo 351.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

3.   Todavia, entre Estados-Membros, o presente regulamento prevalece sobre as convenções celebradas exclusivamente entre dois ou vários Estados-Membros, na medida em que estas incidam sobre matérias regidas pelo presente regulamento.

Artigo 19.o

Cláusula de reexame

1.   Até 31 de dezembro de 2024, e em seguida de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório é acompanhado, se for caso disso, de propostas destinadas a adaptar o presente regulamento.

2.   Para o efeito, os Estados-Membros comunicam à Comissão as informações pertinentes relativas à aplicação do presente regulamento pelos respetivos órgãos jurisdicionais.

Artigo 20.o

Entrada em vigor e data de aplicação

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019, com exceção dos artigos 13.o, 15.o e 16.o, que são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2018.