10.7.2018   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 242/10

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Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Burundi, nomeadamente, as duas últimas resoluções aprovadas em 9 de julho de 2015 (1) e 17 de dezembro de 2015 (2),

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Tendo em conta o Acordo de Cotonu revisto e, em particular, o seu artigo 96.o,

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Tendo em conta a Decisão (UE) 2016/394 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Burundi ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria entre os membros do grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (3),

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Tendo em conta a sua resolução, de 4 de outubro de 2016, sobre o futuro das relações ACP-UE para além de 2020 (4),

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Tendo em conta a resolução da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, de 9 de dezembro de 2015, sobre a situação no Burundi,

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Tendo em conta o Acordo de Paz e Reconciliação de Arusha para o Burundi, de 28 de agosto de 2000,

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Tendo em conta a Constituição do Burundi, nomeadamente o artigo 96.o,

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Tendo em conta a Carta Africana sobre a Democracia, as Eleições e a Governação,

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Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos,

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Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

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Tendo em conta a declaração da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) em nome da União Europeia, de 21 de outubro de 2016, sobre a África do Sul e o Burundi e o Tribunal Penal Internacional (TPI),

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Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/1755 do Conselho, de 1 de outubro de 2015, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Burundi (5), e a sua renovação em 29 de setembro de 2016,

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Tendo em conta a resolução da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 4 de novembro de 2016, sobre a situação em matéria de direitos humanos na República do Burundi,

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Tendo em conta o relatório, de 20 de setembro de 2016, da Investigação Independente das Nações Unidas sobre o Burundi (UNIIB), elaborado nos termos da Resolução S-24/1 do Conselho dos Direitos do Homem,

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Tendo em conta o relatório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem, de 17 de junho de 2016, sobre a situação em matéria de direitos humanos no Burundi,

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Tendo em conta a resolução do Conselho dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de 30 de setembro de 2016, sobre a situação em matéria de direitos humanos no Burundi,

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Tendo em conta o relatório da delegação da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 17 de maio de 2016, sobre a sua missão de informação ao Burundi, de 7 a 13 de dezembro de 2015,

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Tendo em conta a declaração, de 6 de janeiro de 2017, do porta-voz do SEAE sobre a proibição da Ligue Iteka no Burundi,

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Tendo em conta o artigo 135.o, n.o 5, e o artigo 123.o, n.o 4, do seu Regimento,

A.

Considerando que o Burundi atravessa uma profunda crise política, social e económica desde que o seu presidente, Pierre Nkurunziza, decidiu, em violação do Acordo de Arusha e da Constituição do país, candidatar-se a um terceiro mandato presidencial, em abril de 2015; que o presidente Nkurunziza declarou recentemente que não exclui a possibilidade de rever a Constituição do Burundi para se poder candidatar a um possível quarto mandato a partir de 2020;

B.

Considerando que, em 19 de outubro de 2016, o Burundi notificou o TPI sobre a sua retirada do Estatuto de Roma e do TPI, na sequência da decisão do TPI no sentido de iniciar uma investigação preliminar sobre atos de violência e violações dos direitos humanos no país;

C.

Considerando que, em 15 de novembro de 2016, a Ligue Iteka publicou um relatório, em coautoria com a Federação Internacional dos Direitos do Homem (FIDH), intitulado «Repressão e dinâmica do genocídio no Burundi», após dois anos de investigação no país, que forneceram uma atualização sobre a repressão do Governo e as violações maciças dos direitos humanos; que, algumas semanas mais tarde, a Ligue Iteka publicou igualmente vários relatórios de investigação sobre os crimes mais graves cometidos pelas forças governamentais no Burundi: assassínios, raptos, desaparecimentos forçados, tortura, violação e detenções em larga escala; que estes crimes se mantêm com total impunidade; que, em outubro de 2016, outras cinco organizações de defesa dos direitos já tinham sido proibidas, nomeadamente o Forum pour le renforcement de la société civile (FORSC), o Forum pour la conscience et le développement (FOCODE), a Action chrétienne pour l’abolition de la torture (ACAT), a Association burundaise pour la protection des droits humains et des personnes détenues (APRODH) e a Réseau des citoyens probes (RCP);

D.

Considerando que, em novembro de 2016, a FIDH comunicou mais de 1 000 mortes, 8 000 pessoas detidas por razões políticas, 300 a 800 pessoas desaparecidas, centenas de casos de tortura, centenas de mulheres vítimas de violência sexual, milhares de detenções arbitrárias, mais de 310 000 pessoas refugiadas nos países vizinhos e 61 000 pessoas deslocadas internamente; que a situação de segurança no Burundi constitui um risco para a estabilidade de toda a região;

E.

Considerando que o Governo tem vindo a reforçar o seu controlo sobre os meios de comunicação social e jornais independentes, havendo casos de jornalistas vítimas de desaparecimento forçado, ameaças e ataques físicos ou assédio judicial; que todas as estações de rádio independentes foram suspensas; que o Burundi ocupa o 156.o lugar entre 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa dos «Repórteres sem fronteiras»;

F.

Considerando que, em março de 2016, a UE encerrou as consultas nos termos do artigo 96.o do Acordo de Cotonu e suspendeu o apoio financeiro direto à administração do Burundi, concluindo que os compromissos propostos pelo Governo em termos de direitos humanos, princípios democráticos e Estado de direito não eram satisfatórios;

G.

Considerando que o sistema judicial no Burundi é profundamente corrupto e que, não obstante as centenas de pessoas mortas e vítimas de tortura desde o início da crise, muitas das quais por parte da polícia e dos serviços de informação, muito poucos foram levados a tribunal;

H.

Considerando que existem receios de uma «etnização» da crise por parte do Governo e que a retórica fraturante dos funcionários do Estado se está a tornar uma tendência comum, tal como referido também por funcionários das Nações Unidas;

I.

Considerando que, de acordo com relatórios, membros da juventude do partido no poder, o Imbonerakure, detêm e agridem os residentes, apropriam-se dos seus bens e utilizam a violação como arma; que os seus ataques incidem em membros da oposição, nomeadamente membros das Forças Nacionais de Libertação (FNL); que vários de membros da oposição e rivais foram mortos, detidos, espancados e torturados ao longo dos últimos meses;

J.

Considerando que, em 29 de setembro de 2016, o Conselho renovou as medidas restritivas da UE contra o Burundi, prorrogando-as até 31 de outubro de 2017; que estas medidas consistem numa proibição de viajar e num congelamento de bens aplicáveis a indivíduos visados cujas atividades tenham sido consideradas como estando a comprometer a democracia ou a obstruir a busca de uma solução política para a crise no Burundi;

K.

Considerando que prosseguem os esforços de mediação, com todo o apoio da União Africana, da Comunidade da África Oriental, da UE e da ONU, a fim de promover o diálogo entre as partes no Burundi com vista a encontrar uma solução pacífica e consensual para a crise no país;

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