COMISSÃO EUROPEIA

Bruxelas, 12.5.2017

COM(2017) 237 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Programa Indicativo Nuclear

apresentado em cumprimento do artigo 40.º do Tratado Euratom - Final (após parecer do CESE)

{SWD(2017) 158 final}

1.Introdução

A presente Comunicação sobre o Programa Indicativo Nuclear (PINC), em cumprimento do disposto no artigo 40.º do Tratado Euratom, apresenta uma panorâmica dos investimentos da UE em todas as etapas do ciclo de vida nuclear. É a primeira comunicação apresentada pela Comissão desde o acidente de Fukushima Daiichi, em março de 2011.

A energia nuclear faz parte do cabaz energético de metade dos Estados-Membros da UE. Nos países que optaram por utilizá-la, a energia nuclear tem um papel a desempenhar para garantir a segurança do aprovisionamento de eletricidade. Neste contexto, a Estratégia para a União da Energia 1 e a Estratégia Europeia de Segurança Energética 2 salientaram que os Estados-Membros devem aplicar as mais elevadas normas em matéria de segurança intrínseca e extrínseca, gestão dos resíduos e não-proliferação, bem como diversificar o aprovisionamento de combustível nuclear. Tal contribuirá para atingir os objetivos do quadro relativo ao clima e à energia para 2030.

A UE é atualmente uma das três grandes economias 3 que produzem mais de metade da sua eletricidade a partir de fontes de energia com baixas emissões de carbono (cerca de 58 % 4 ).

O PINC proporciona uma base para debater até que ponto a energia nuclear pode contribuir para a realização dos objetivos energéticos da UE. Uma vez que a segurança nuclear continua a ser uma prioridade absoluta da Comissão, o PINC inclui especificamente os investimentos relacionados com a melhoria da segurança intrínseca após o acidente de Fukushima e os relacionados com o funcionamento a longo prazo das centrais nucleares existentes. Além disso, com a indústria nuclear da UE a entrar numa nova fase caracterizada por atividades crescentes na etapa final do ciclo de vida, o PINC contribuirá para um debate informado sobre as necessidades de investimento associadas e a gestão das responsabilidades nucleares.

Trata também a necessidade de investimento em reatores de investigação e no ciclo de combustível associado, incluindo a produção de radioisótopos para fins médicos.

2.Energia nuclear

2.1.Evolução recente da política nuclear

Há 129 reatores nucleares em funcionamento em 14 Estados-Membros, com uma capacidade total de 120 GWe e uma idade média de cerca de 30 anos. Está prevista a construção de novos projetos em 10 Estados-Membros, estando já quatro reatores em construção na Finlândia, França e Eslováquia. Outros projetos na Finlândia, Hungria e Reino Unido estão atualmente em processo de licenciamento, encontrando-se alguns projetos noutros Estados-Membros (Bulgária, República Checa, Lituânia, Polónia e Roménia) numa fase preparatória. O Reino Unido anunciou recentemente a sua intenção de encerrar todas as centrais elétricas alimentadas a carvão até 2025 e de colmatar o défice de capacidade sobretudo com novas centrais nucleares e a gás.

Muitos países na Europa e no resto do mundo utilizarão a energia nuclear para produzir parte da sua eletricidade nas próximas décadas. A UE dispõe do quadro regional juridicamente vinculativo mais avançado no domínio da segurança nuclear a nível mundial e, apesar de pontos de vista divergentes entre os Estados-Membros sobre a eletricidade de origem nuclear, há um reconhecimento comum quanto à necessidade de garantir o cumprimento do mais elevado nível de normas para fins de uma utilização segura e responsável da energia nuclear e da proteção dos cidadãos contra radiações.

Desde a anterior atualização do PINC em 2008, verificaram-se mudanças significativas no panorama nuclear da UE, com a organização de avaliações exaustivas dos riscos e da segurança (testes de resistência) dos reatores das centrais nucleares da UE após o acidente de Fukushima Daiichi e a adoção de legislação de referência em matéria de segurança nuclear 5 , gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos 6 e proteção contra as radiações 7 .

Embora os testes de resistência tenham revelado que as normas de segurança das centrais nucleares na UE, Suíça e Ucrânia eram elevadas, foram recomendados melhoramentos. Os operadores nucleares estão a implementar esses melhoramentos em conformidade com os seus planos de ação nacionais. A Comissão continuará a acompanhar a execução dos planos através do Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear.

A Diretiva Segurança Nuclear alterada5 eleva o nível das normas de segurança nuclear. Estabelece um objetivo ambicioso à escala da UE com vista a reduzir o risco de acidentes e a evitar libertações radioativas substanciais. Introduz igualmente o requisito de um sistema europeu de análise pelos pares, devendo determinadas questões de segurança ser revistas de seis em seis anos. Estes requisitos devem ser sempre tidos em consideração quando da realização de investimentos em novas instalações nucleares e, sempre que razoavelmente possível, quando da modernização de instalações existentes.

No início de 2015, a Euratom desempenhou um papel fundamental na adoção da Declaração de Viena, que vincula as Partes Contratantes da Convenção sobre Segurança Nuclear da Agência Internacional de Energia Atómica no sentido de cumprirem normas de segurança equivalentes às previstas na Diretiva Segurança Nuclear alterada. Com a expansão da energia nuclear em todos os continentes e com a entrada de um grande número de novos vendedores no mercado, é importante garantir que sejam aplicadas em todo o mundo normas de segurança elevadas e que estas não sejam comprometidas pela utilização de tecnologias obsoletas ou mais baratas.

O quadro jurídico da UE exige uma maior transparência e participação do público no que diz respeito às questões nucleares, bem como uma melhor cooperação entre todas as partes interessadas. As diretivas em matéria de segurança nuclear, resíduos radioativos e proteção contra radiações supramencionadas estabelecem sobretudo requisitos relativos à disponibilidade de informações e à participação do público. A Comissão está atualmente a analisar a aplicação dos requisitos das diretivas já transpostas e visa promover as melhores práticas, que serão igualmente aplicáveis às diretivas ainda a transpor. A Comissão procura assegurar que o público tenha acesso a uma informação fiável e que possa participar, quando adequado, num processo de decisão transparente.

A cooperação entre as autoridades responsáveis pela segurança nuclear dos Estados-Membros da UE está agora bem implantada graças ao Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear. Além disso, a Comissão continuará a promover o diálogo entre as partes interessadas — incluindo a sociedade civil — nomeadamente, mas não só, no âmbito do Fórum Europeu da Energia Nuclear.

Ao longo dos últimos dois anos, o diálogo com as partes interessadas e a sociedade civil incidiu em questões como a preparação e resposta a situações de emergência, o papel da energia nuclear na União da Energia e a segurança do aprovisionamento, a UE como líder mundial em segurança nuclear, a criação de um mercado de desmantelamento na Europa e a indispensável participação da sociedade civil. Juntamente com o relatório a apresentar em breve ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a Diretiva Resíduos Radioativos, constituem uma base sólida para uma maior transparência e debate. Além disso, é necessário envidar maiores esforços para melhorar a comunicação e a participação, a fim de permitir uma melhor compreensão das preocupações da sociedade civil e uma melhor comunicação e explicação ao público das questões ligadas aos riscos e à segurança de todas as formas de tecnologia nuclear.

Continuará também a ser prestada uma maior atenção à segurança nuclear extrínseca. Tal como sublinhado nas conclusões da Cimeira sobre Segurança Nuclear de 2016, a luta contra atos malévolos de natureza radiológica e nuclear exige uma cooperação a nível internacional. Tal inclui a partilha de informações em conformidade com as leis e os procedimentos nacionais dos Estados-Membros.

2.2.Mercado da energia nuclear da UE e principais desenvolvimentos

O mercado da energia nuclear da UE tem de ser analisado no contexto global, dado o potencial impacto da evolução noutras regiões na indústria nuclear, na segurança intrínseca global, na segurança extrínseca, na saúde e na opinião pública. Deveria ser reforçada a cooperação com os países candidatos à adesão à UE e com os países abrangidos pela política de vizinhança, nomeadamente a Ucrânia, Bielorrússia, Turquia e Arménia. Testes de resistência da segurança intrínseca foram já realizados na Ucrânia, estarão concluídos em 2016 na Arménia e estão planeados na Bielorrússia e na Turquia.

A indústria nuclear da UE é atualmente um dos líderes tecnológicos mundiais em todos os segmentos da indústria nuclear e emprega diretamente entre 400 000 e 500 000 pessoas 8 , gerando simultaneamente cerca de 400 000 postos de trabalho adicionais 9 . Essa liderança pode ser um trunfo importante a nível mundial. A necessidade de investimentos relacionados com a energia nuclear nos mercados mundiais está estimada em cerca de 3 biliões de euros até 2050 10 , estando a maior parte prevista para a Ásia. Até 2040, prevê-se um aumento do número de países que exploram reatores nucleares, bem como da capacidade global instalada de energia nuclear. As projeções indicam que haverá um aumento da capacidade instalada de energia nuclear na China, por si só, de 125 GWe, um valor superior à atual capacidade na UE (120 GWe), nos Estados Unidos (104 GWe) e na Rússia (25 GWe).

A Comissão prevê um declínio na capacidade de produção de energia nuclear a nível da UE até 2025, tendo em consideração as decisões de alguns Estados-Membros de saírem progressivamente do nuclear ou de reduzirem a sua quota no cabaz energético 11 . Esta tendência seria invertida em 2030, uma vez que se prevê a ligação à rede de novos reatores e que a vida útil de alguns outros reatores será prolongada. A capacidade nuclear aumentaria ligeiramente e manter-se-ia estável entre 95 e 105 GWe até 2050 12 (Figura 1). Uma vez que se prevê um aumento da procura de eletricidade durante o mesmo período, a quota de eletricidade nuclear na UE diminuiria do seu atual nível de 27 % para cerca de 20 %.

Figura 1 — Capacidade nuclear total da UE (GWe)

Os investimentos para substituição de capacidades até 2050 irão muito provavelmente para os reatores mais avançados, como os EPR, AP 1000, VVER 1200, ACR 1000 e ABWR.

3.Necessidades de investimento em energia nuclear até 2050

Serão necessários importantes investimentos para apoiar a transformação do sistema energético em consonância com a Estratégia para a União da Energia. Serão necessários investimentos entre 3,2 e 4,2 biliões de euros no aprovisionamento energético da UE entre 2015 e 2050 13 . Os investimentos no setor nuclear constituem uma pequena parte do esforço global e devem ser realizados no âmbito do quadro estabelecido na legislação da UE.

Em conformidade com o artigo 41.º do Tratado Euratom, a Comissão deve ser notificada dos novos projetos de investimento em energia nuclear. Desde 2008, foi notificado um número total de 48 projetos. Nove diziam respeito a instalações dedicadas a atividades na etapa inicial (front-end), 20 a grandes alterações ou modernizações de centrais nucleares, relacionadas com operações a longo prazo ou melhorias na sequência do acidente de Fukushima, 7 a novos reatores comerciais ou para fins de investigação e 12 a instalações da etapa final (back-end) do ciclo. Todos os projetos foram objeto de um parecer não vinculativo da Comissão, com observações e/ou sugestões dirigidas ao Estado-Membro sobre melhorias a ter em conta quando da autorização dos projetos. Foi dada especial atenção às questões relativas à segurança intrínseca, gestão dos resíduos, salvaguardas e segurança extrínseca do aprovisionamento.

No fim do corrente ano, a Comissão proporá uma atualização e melhor definição dos requisitos aplicáveis a estas notificações que, juntamente com a recomendação relativa à aplicação do artigo 103.º do Tratado Euratom 14 , reforçarão a capacidade da Comissão para garantir que os novos investimentos e os acordos bilaterais com países terceiros no domínio da energia nuclear estejam em conformidade com as disposições do Tratado Euratom e integrem as considerações mais recentes em matéria de segurança do aprovisionamento.

3.1.Investimentos na etapa inicial do ciclo do combustível

O processo de fabrico do combustível (etapa inicial do ciclo do combustível) é composto por diferentes etapas, desde a prospeção e extração de minério de urânio até ao fabrico dos agrupamentos de combustíveis.

Embora as atividades de exploração mineira de urânio na UE sejam limitadas, os recursos em urânio disponíveis em todo o mundo são abundantes. As empresas europeias figuram entre os maiores produtores de combustível nuclear. 

Na UE, a procura de urânio natural representa cerca de um terço da procura mundial e é satisfeita por uma gama diversificada de fornecedores. O Cazaquistão (27 %) foi o principal fornecedor em 2014, seguido da Rússia (18 %) e do Níger (15 %). A Austrália e o Canadá representaram, respetivamente, 14 % e 13 %.

Em conformidade com a Estratégia Europeia de Segurança Energética, a Comissão está a tomar medidas para assegurar o bom funcionamento do mercado interno dos combustíveis nucleares e para reforçar a segurança do aprovisionamento. A Agência de Aprovisionamento da Euratom avalia continuamente estas matérias nas suas decisões sobre contratos de fornecimento, com especial atenção para os projetos de novas instalações.

Embora algumas empresas ofereçam pacotes integrados com serviços que abrangem todo o ciclo do combustível nuclear, a Comissão assegurará que esta capacidade não constitua um entrave à entrada de outras empresas que operam num único segmento do ciclo nuclear, uma vez que tal limitaria a concorrência no mercado.

No passado foram realizados grandes investimentos em capacidades de conversão e enriquecimento, pelo que a ênfase nos próximos anos será colocada na modernização, a fim de permitir à UE manter a sua liderança tecnológica. Relativamente ao fabrico de combustível nuclear, a capacidade localizada na UE permitiria satisfazer todas as suas necessidades no que diz respeito a reatores de tipo ocidental, enquanto o desenvolvimento e o licenciamento de agrupamentos de combustíveis para reatores de conceção russa demorariam alguns anos (desde que haja mercado suficiente para tornar o investimento interessante para a indústria). A Comissão continuará a acompanhar a etapa inicial do ciclo do combustível e a utilizar todos os instrumentos ao seu dispor para garantir a segurança do aprovisionamento na UE, a diversificação e a concorrência mundial.

3.2.Investimentos e ambiente empresarial para novas centrais nucleares

Todos os Estados-Membros que exploram centrais nucleares estão a investir na melhoria da segurança. Devido à idade média do parque nuclear da UE, vários Estados-Membros devem também tomar decisões políticas sobre a substituição ou o funcionamento a longo prazo das suas centrais nucleares.

Tal como mostrado na figura 1, sem programas de funcionamento a longo prazo, cerca de 90 % dos atuais reatores seriam encerrados até 2030, pelo que seria necessário substituir grandes capacidades de produção. Quando os Estados-Membros decidem prolongar o funcionamento a longo prazo dos reatores, tal implica a necessidade de aprovação regulamentar nacional e de melhorias na segurança intrínseca para garantir a conformidade com a Diretiva Segurança Nuclear. Quaisquer que sejam as opções escolhidas pelos Estados-Membros, 90 % da capacidade de produção de eletricidade nuclear existente terá de ser substituída até 2050.

A manutenção de uma capacidade de produção nuclear de 95 e 105 GWe na UE até e para além de 2050 exigiria mais investimentos nos próximos 35 anos. Teriam de ser investidos entre 350 e 450 mil milhões de euros em novas instalações, para substituir grande parte da capacidade nuclear existente. Uma vez que as novas centrais nucleares estão concebidas para funcionar durante um período mínimo de 60 anos, essas novas instalações produziriam eletricidade até ao final do século.

Há um certo número de fatores determinantes para a disponibilidade de investimentos em novas capacidades nucleares. Relativamente às duas principais componentes dos custos 15 — o custo de construção propriamente dito (overnight) e o custo de financiamento — os prazos de construção previstos e a taxa de atualização dos projetos desempenham um papel importante.

Em vários Estados-Membros da UE estão a ser estudados ou utilizados diferentes modelos de financiamento, como o sistema de contrato diferencial (Contract for Difference) 16 proposto para o projeto de Hinkley Point C no Reino Unido ou o modelo Mankala 17 , proposto para o projeto Hanhikivi, na Finlândia

Na UE, registaram-se atrasos e derrapagens de custos nalguns novos projetos pioneiros. Os futuros projetos que utilizem a mesma tecnologia deveriam beneficiar da experiência adquirida e explorar as oportunidades para a redução de custos, desde que seja estabelecida uma política adequada.

Essa política deveria incidir numa melhor cooperação entre os reguladores quando do licenciamento de novos reatores e no incentivo à normalização da conceção dos reatores nucleares por parte da indústria. Para além de melhorar a eficiência em termos de custos, tal contribuiria para tornar as novas centrais de energia nuclear mais seguras.

O processo de licenciamento, embora seja da competência exclusiva dos reguladores nacionais de segurança, oferece oportunidades para uma cooperação mais estreita, por exemplo nas fases que precedem o licenciamento ou na certificação da conceção.

O objetivo da colaboração em matéria dos requisitos aplicáveis à concessão de licenças será assegurar que uma conceção que seja considerada segura num país não tenha de ser substancialmente modificada para cumprir requisitos de licenciamento noutro país, poupando assim tempo e dinheiro. Neste domínio, a Comissão tenciona consultar o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear e a Rede Europeia de Organizações de Segurança Técnica.

No que diz respeito à normalização, os códigos de construção são utilizados como referência comum por todos os intervenientes na conceção e construção de centrais e de outras instalações nucleares 18 . Tendo em conta a emergência de novos potenciais vendedores e a necessidade de assegurar o controlo de quaisquer novos modelos/tecnologias, seria vantajoso incentivar os vendedores e fornecedores a participarem numa iniciativa com vista a uma maior harmonização dos seus componentes e códigos, a fim de assegurar:

a) Um processo de adjudicação mais rápido;

b) Uma maior comparabilidade e transparência e normas de segurança mais elevadas;

c) Uma maior capacidade dos operadores em termos de controlo das tecnologias e de gestão dos conhecimentos.

Tendo em conta a ênfase dada a uma utilização otimizada dos recursos existentes, bem como a um reconhecimento mútuo, para gerar mais oportunidades, a Comissão está a acompanhar atentamente os trabalhos do Comité Europeu de Normalização a fim de determinar quais são as potenciais opções políticas necessárias a nível da UE.

3.3.Investimentos e ambiente empresarial relacionados com atualizações a nível da segurança e o funcionamento a longo prazo das centrais nucleares existentes

Com vista a uma contínua melhoria da segurança nuclear intrínseca — que constitui uma responsabilidade fundamental dos operadores de centrais nucleares, sob a supervisão das autoridades reguladoras nacionais competentes — são envidados regularmente esforços para aumentar a robustez das centrais nucleares, em particular na sequência de revisões específicas, revisões periódicas de segurança ou análises por pares, como os testes de resistência da UE.

Muitos operadores na Europa manifestaram a sua intenção de explorar as suas centrais nucleares por um período superior ao previsto na sua conceção original. De um ponto de vista da segurança nuclear intrínseca, para o prolongamento do período de exploração de uma central nuclear são necessárias duas condições: demonstrar e manter a conformidade da central com os requisitos regulamentares aplicáveis e reforçar a segurança intrínseca das instalações, na medida em que seja razoavelmente possível.

Com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros, estima-se que terão de ser investidos cerca de 45-50 mil milhões de euros para o funcionamento a longo prazo dos reatores existentes até 2050. Os projetos de investimento conexos devem ser comunicados à Comissão, que emitirá o seu parecer em conformidade com o artigo 41.º do Tratado Euratom.

Consoante o modelo e a idade do reator, os reguladores nacionais estimam que a autorização de programas de funcionamento a longo prazo permitirá prolongar o período de vida útil das centrais durante mais 10 a 20 anos, em média.

Os serviços de utilidade pública e as entidades reguladoras devem elaborar, rever e aprovar os dossiês de segurança associados a esses planos em conformidade com a Diretiva Segurança Nuclear alterada. O reforço da cooperação entre as autoridades reguladoras nos processos de licenciamento, por exemplo mediante o estabelecimento de critérios comuns, contribuirá para garantir uma resposta adequada e atempada aos desafios que se colocam.

3.4.Reforço das atividades na etapa final do ciclo do combustível: desafios e oportunidades

A etapa final do ciclo do combustível exigirá níveis crescente de atenção. Estima-se que mais de 50 dos 129 reatores atualmente em funcionamento na UE deverão ser encerrados até 2025. Será necessário um planeamento cuidadoso, bem como uma maior cooperação entre os Estados-Membros. Todos os Estados-Membros da UE que exploram centrais nucleares terão de tomar decisões politicamente sensíveis no que diz respeito à eliminação geológica e à gestão a longo prazo dos resíduos radioativos. É importante não adiar as ações e decisões de investimento sobre estas questões, uma vez que a aceitação da energia nuclear pela sociedade civil está estreitamente ligada à capacidade de demonstração de soluções responsáveis, seguras e sustentáveis em matéria de gestão dos resíduos.

3.4.1.Gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos

A Diretiva Combustível Irradiado e Resíduos Radioativos estabelece requisitos juridicamente vinculativos em matéria de gestão segura e responsável a longo prazo dos resíduos radioativos e do combustível irradiado, com o objetivo de evitar encargos indevidos para as gerações futuras. Os Estados-Membros envidaram esforços significativos para a aplicação da diretiva.

Cada Estado-Membro tem a liberdade de definir a sua própria política em matéria de ciclo do combustível. O combustível irradiado pode ser considerado um recurso valioso, a reprocessar, ou um resíduo radioativo destinado a eliminação direta. Seja qual for a opção escolhida, deverá ser tida em devida consideração a eliminação dos resíduos de atividade elevada, separados na fase de reprocessamento, ou do combustível irradiado considerado como resíduo.

A França e o Reino Unido dispõem de instalações de reprocessamento em funcionamento, embora o Reino Unido tenha decidido encerrá-las até 2018. Em 2014, em alguns reatores na Alemanha, França e Países Baixos foram utilizados combustíveis de óxidos mistos (MOX).

A maior parte dos Estados-Membros dispõe já de instalações de eliminação de resíduos de baixa e média atividade. Os operadores estão a passar da fase de investigação para o terreno, com a construção das primeiras instalações de armazenamento geológico de resíduos e de combustível irradiado de atividade elevada. Prevê-se que estas instalações fiquem operacionais na Finlândia, Suécia e França entre 2020 e 2030. Outras empresas europeias deveriam aproveitar essas competências especializadas a fim de consolidar as competências e know-how necessários e de desenvolver oportunidades comerciais a nível mundial.

Há margem para cooperação entre os Estados-Membros, nomeadamente pelo intercâmbio de melhores práticas ou mesmo através de repositórios partilhados. Embora os repositórios partilhados sejam possíveis do ponto de vista jurídico ao abrigo da diretiva, há várias questões ainda por resolver, em especial no que diz respeito à comunicação com o público e à promoção da aceitação destas instalações. Um outro passo de importância crítica é determinar quem é responsável, em última instância, pela eliminação dos resíduos radioativos no âmbito de uma abordagem multinacional.

Os Estados-Membros que exploram centrais nucleares utilizam atualmente instalações para o armazenamento de resíduos previstas para durar entre 40 e 100 anos. No entanto, o armazenamento de resíduos radioativos, incluindo o armazenamento a longo prazo, constitui uma solução provisória e não uma alternativa à eliminação.

3.4.2.Desmantelamento

A nível mundial, há pouca experiência em matéria de desmantelamento de reatores. Em janeiro de 2016, existiam na Europa 90 reatores nucleares definitivamente encerrados. No entanto, até à data apenas 3 reatores foram completamente desmantelados 19 (todos na Alemanha).

As empresas europeias têm a oportunidade de se tornar líderes mundiais no setor se desenvolverem as competências necessárias no mercado interno, o que inclui medidas destinadas a incentivar a participação das PME. A utilização das melhores práticas nas diferentes fases do processo de desmantelamento, nomeadamente por via de uma abordagem gradual que permitiria beneficiar de uma redução contínua dos níveis de perigo radiológico, resultaria numa melhoria da eficiência e da segurança. As melhores práticas poderiam ser promovidas mediante a criação de um centro europeu de excelência, que congregasse intervenientes públicos e privados, ou do seu estabelecimento no âmbito do Grupo sobre o Financiamento das Atividades de Desmantelamento.

3.4.3.Requisitos de financiamento para a gestão do combustível irradiado, os resíduos radioativos e o desmantelamento

A Diretiva Combustível Irradiado e Resíduos Radioativos reconhece que os operadores são plenamente responsáveis pela gestão dos resíduos radioativos desde a sua produção até à eliminação final. Os operadores devem acumular os fundos necessários para o efeito desde os primeiros anos de funcionamento e reservá-los para fins de atenuação, na medida do possível, do risco de passivos financeiros para os poderes públicos. Os Estados-Membros garantem este princípio mediante o estabelecimento e manutenção de programas nacionais que incluem uma avaliação dos custos e do regime de financiamento aplicável.

Com base nas últimas informações fornecidas pelos Estados-Membros 20 , os operadores europeus do setor nuclear estimaram, em dezembro de 2014, que serão necessários 263 mil milhões de euros para o desmantelamento de instalações nucleares e para a gestão de resíduos radioativos até 2050, dos quais 123 mil milhões de euros para fins de desmantelamento e 140 mil milhões de euros para fins de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, bem como para a eliminação em camadas geológicas profundas.

Os Estados-Membros facultaram também dados sobre os ativos que cobrem os investimentos esperados, que se elevam a cerca de 133 mil milhões de euros. Normalmente, estes ativos são reunidos em fundos específicos, frequentemente combinados para fins de desmantelamento e de gestão dos resíduos radioativos. O método mais frequentemente utilizado para a recolha de fundos é uma contribuição fixa com base na eletricidade produzida pelas centrais nucleares relevantes.

Os Estados-Membros aplicam diferentes métodos para estimar os custos da conclusão das atividades na etapa final do ciclo do combustível nuclear. A Comissão continuará a recolher dados adicionais com o apoio do Grupo sobre o Financiamento das Atividades de Desmantelamento e elaborou um relatório sobre a aplicação da Diretiva Resíduos Radioativos e Combustível Irradiado.

4.Aplicações para outros fins que não a produção de eletricidade

As tecnologias nucleares e de radiações têm muitas aplicações no setor médico, indústria, agricultura e investigação, com benefícios substanciais para a sociedade em todos os Estados-Membros.

Na Europa são anualmente efetuados mais de 500 milhões de exames de diagnóstico com raios X ou radioisótopos e mais de 700 000 trabalhadores do setor da saúde usam diariamente tecnologias nucleares e radiológicas. O mercado europeu de equipamentos de imagiologia médica é muito dinâmico, representando mais de 20 mil milhões de euros e registando taxas de crescimento anual de cerca de 5 %.

Na UE, há diferentes tipos de reatores de investigação em serviço. São utilizados para ensaios de materiais e combustíveis nucleares, bem como para a investigação fundamental e o desenvolvimento. Alguns reatores produzem também radioisótopos médicos para o diagnóstico e tratamento de várias doenças, incluindo o cancro e as doenças cardiovasculares e cerebrais. Mais de 10 000 hospitais em todo o mundo usam radioisótopos para o diagnóstico in vivo ou para o tratamento de cerca de 35 milhões de doentes por ano, dos quais nove milhões são europeus.

A Europa é o segundo maior consumidor de tecnécio-99m (Tc-99m), o radioisótopo mais utilizado para fins de diagnóstico. Alguns reatores europeus de investigação que produzem radioisótopos médicos estão a atingir o termo da sua vida útil, sendo a situação do aprovisionamento em radioisótopos médicos cada vez mais delicada e verificando-se por vezes situações de escassez graves.

Foram recentemente desenvolvidas ações para coordenar a exploração dos reatores de investigação na União Europeia e no estrangeiro e para reduzir ao mínimo as interrupções na produção de radioisótopos, nomeadamente a criação em 2012 do Observatório Europeu do Aprovisionamento de Radioisótopos para Utilização Médica 21 . Apesar destes esforços, a questão da capacidade de produção de radioisótopos para fins médicos, especialmente na Europa, ainda tem de ser plenamente estudada por todas as partes interessadas, uma vez que é essencial garantir a disponibilização dos meios necessários para a realização de diagnósticos e tratamentos médicos essenciais na União Europeia

A Comissão considera que é necessária uma abordagem europeia mais coordenada no que diz respeito à utilização de tecnologias nucleares e de radiação para outros fins que não sejam a produção de eletricidade.

5.Manutenção da liderança tecnológica da UE no domínio nuclear através de outras atividades de investigação e desenvolvimento

A UE deve manter a sua liderança tecnológica no domínio nuclear, incluindo o desenvolvimento da energia de fusão no âmbito do Reator Termonuclear Experimental Internacional (ITER) 22 , de modo a não aumentar a sua dependência energética e tecnológica e a proporcionar oportunidades comerciais às empresas europeias. Tal contribuirá, por sua vez, para apoiar o crescimento, o emprego e a competitividade na UE.

A recente Comunicação sobre o Plano Estratégico Integrado para as Tecnologias Energéticas (Plano SET) 23 descreve de forma mais pormenorizada que a prioridade no domínio da energia nuclear é apoiar o desenvolvimento das tecnologias mais avançadas com vista a manter o mais elevado nível de segurança dos reatores nucleares e permitir melhorar a eficiência do funcionamento, a etapa final do ciclo do combustível e o desmantelamento.

Conforme sublinhado pelas partes interessadas dos setores europeus industriais e de investigação 24 , a manutenção da liderança tecnológica no domínio nuclear só é possível se os Estados-Membros interessados mantiverem capacidades de investigação nuclear diversificadas e com financiamento suficiente, incluindo os aspetos do ensino e da formação. No entanto, não será fácil para a Europa manter a liderança em todos os domínios, tendo em conta o aumento significativo da capacidade de produção nuclear noutras regiões do mundo. Este facto salienta a importância de uma cooperação a nível europeu, especialmente em domínios especializados como a segurança dos reatores avançados e inovadores.

O Programa Euratom em curso contribui para estes objetivos apoiando atividades de investigação e formação em matéria nuclear com vista ao melhoramento constante da segurança nuclear nas suas vertentes intrínseca e extrínseca e de proteção contra radiações, contribuindo assim para a descarbonização a longo prazo do sistema energético.

O projeto ITER constitui uma etapa-chave na via para o estabelecimento do futuro papel da energia de fusão nos cenários energéticos após 2050. Em 2016, verificaram-se progressos significativos no âmbito do ITER, em termos de revisão do projeto de base. Em junho de 2016, as Partes no ITER chegaram a acordo sobre um novo calendário e estimativas de custos para o período até 2025. Em novembro de 2016, deram o seu apoio a uma revisão integral do projeto de base até 2035, que está sujeita a aprovação política final em 2017.

É fundamental continuar a apostar na investigação e no desenvolvimento com vista a manter a UE na vanguarda da tecnologia nuclear e a desenvolver as mais elevadas normas em matéria de segurança intrínseca e extrínseca, de gestão de resíduos e de não-proliferação. Tal implica um investimento contínuo em investigação, ensino e formação, bem como em infraestruturas de investigação nuclear.

6.Conclusão

Segundo as estimativas da Comissão, prevê-se que a energia nuclear continuará a ser uma componente importante do cabaz energético da UE no horizonte de 2050.

Todos Estados-Membros que optam pela utilização da energia nuclear devem garantir, em todo o ciclo do combustível, as mais elevadas normas em matéria de segurança intrínseca e extrínseca, de gestão dos resíduos e de não-proliferação. Será crucial garantir a aplicação rápida e completa da legislação adotada na sequência do acidente de Fukushima. A investigação nuclear de alto nível, nomeadamente por via do desenvolvimento de infraestruturas de investigação nuclear de ponta na UE, é fundamental para garantir que a UE mantenha as suas competências neste domínio. A cooperação entre os reguladores nacionais para fins de licenciamento e de supervisão geral é considerada benéfica.

Na Europa, o parque nuclear está a envelhecer, pelo que são necessários investimentos significativos quando os Estados-Membros optam por um prolongamento da vida útil de alguns reatores (e melhorias conexas a nível da segurança intrínseca), para as atividades de desmantelamento previstas e para o armazenamento a longo prazo dos resíduos nucleares. São igualmente necessários investimentos para a substituição das centrais nucleares existentes. Tais investimentos poderiam igualmente ser afetados, em parte, a novas centrais nucleares. As projeções indicam que os investimentos totais no ciclo do combustível nuclear entre 2015 e 2050 se situarão entre 660 e 770 mil milhões de euros 25 .

Por último, o rápido aumento do recurso à energia nuclear fora da UE (China, Índia, etc.) implica também que a UE necessita de manter a sua liderança e excelência a nível mundial nos domínios da segurança e da tecnologia. Para o efeito, será necessário um investimento continuado em atividades de investigação e de desenvolvimento.

(1)

COM(2015) 80.

(2)

COM(2014) 330.

(3)

As outras duas são o Brasil e o Canadá.

(4)

27,5 % de energia nuclear e 29,2 % de fontes de energia renováveis, Eurostat, maio de 2016.

(5)

JO L 219 de 25.7.2014, pp. 42–52.

(6)

JO L 199 de 2.8.2011, pp. 48-56.

(7)

JO L 13 de 17.1.2014, pp. 1-73.

(8)

SWD(2014) 299.

(9)

  http://ec.europa.eu/research/energy/euratom/publications/pdf/study2012_synthesis_report.pdf  

(10)

Fonte: Agência da Energia Nuclear e Agência Internacional da Energia, 2015 (1 USD = 0,75 EUR).

(11)

Como a decisão da Alemanha e a nova lei de transição energética francesa.

(12)

Estimativa na gama da análise efetuada pela Comissão quando da preparação do Quadro relativo ao Clima e à Energia para 2030. Ver SWD(2014) 255 e SWD(2014) 15.

(13)

SWD(2014) 255. Inclui investimentos em redes de eletricidade e investimentos em centrais elétricas (incluindo eletricidade e PCCE) e caldeiras a vapor. Todos os valores indicados na presente comunicação são expressos em valores constantes, salvo indicação em contrário.

(14)

Adotado em 4 de abril de 2016.

(15)

O custo de construção propriamente dito inclui: construção, grandes equipamentos, instrumentos e controlo, custos indiretos e custos de propriedade.

(16)

Os contratos diferenciais implicam um prémio variável em função do preço de mercado da eletricidade.

(17)

Um acordo semelhante ao modelo de cooperativa conhecido noutros países europeus. Este modelo funciona numa base de lucro zero; os acionistas recebem uma parte relativa da eletricidade produzida pela central nuclear a preço de custo.

(18)

Inclui os fornecedores das tecnologias, arquitetos, engenheiros e operadores, bem como inspetores e autoridades de segurança

(19)

Tal significa que o local deixa de estar abrangido por controlo regulamentar.

(20)

Questionários enviados aos membros do Grupo sobre o Financiamento das Atividades de Desmantelamento, bem como Programas Nacionais apresentados ao abrigo Diretiva 2011/70/Euratom, quando disponíveis.

(21)

  http://ec.europa.eu/euratom/observatory_radioisotopes.html

(22)

O ITER é uma instalação científica experimental em larga escala que visa demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão e que está a ser construído em França. Trata-se de um esforço de colaboração internacional entre as Partes no Acordo ITER: UE, China, Índia, Japão, Coreia do Sul, Rússia e EUA.

(23)

COM(2015) 6317.

(24)

 Plano SET — Declaração de Intenções sobre os Objetivos Estratégicos no âmbito da Ação 10: «Manter um elevado nível de segurança dos reatores nucleares e dos ciclos de combustível associados, durante o funcionamento e o desmantelamento, melhorando em simultâneo a sua eficiência» — https://setis.ec.europa.eu/implementing-integrated-set-plan/nuclear-safety-ongoing-work  

(25)

Para mais pormenores, ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD(2016) 102 final).