(1)

A presente diretiva visa contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da supressão de obstáculos à livre circulação de determinados produtos e serviços acessíveis. Desta forma, será maior a disponibilidade deste produtos e serviços no mercado interno.

(1)

A presente diretiva visa contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, através da aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros e da supressão de obstáculos à livre circulação de determinados produtos e serviços acessíveis. Desta forma, será maior a disponibilidade destes produtos e serviços no mercado interno , sendo igualmente melhorada a acessibilidade e a utilidade da informação sobre os mesmos .

(2)

A procura de produtos e serviços acessíveis é grande e o número de cidadãos com deficiência e/ou limitações funcionais irá aumentar significativamente com o envelhecimento da população da União Europeia . Um ambiente em que os produtos e serviços sejam mais acessíveis permite uma sociedade mais inclusiva e  facilita uma vida independente.

(2)

A procura de produtos e serviços acessíveis é grande e o número de pessoas com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência , na aceção do artigo 1.o da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a «Convenção»), irá aumentar significativamente com o envelhecimento da população da União. Um ambiente em que os produtos e serviços sejam mais acessíveis permite uma sociedade mais inclusiva e  constitui um pré-requisito para uma vida independente.

(2-A)

A «acessibilidade universal», a «conceção para todos» e a «perspetiva de género» deverão ser garantidas nos produtos, instrumentos, dispositivos e serviços, a fim de que possam ser utilizados normalmente por pessoas com deficiência.

(3)

As disparidades entre as legislações ou as medidas administrativas adotadas pelos Estados-Membros em matéria de acessibilidade de produtos e serviços para pessoas com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência, geram obstáculos à livre circulação dos mesmos e falseiam a concorrência efetiva no mercado interno. Os operadores económicos, em especial as pequenas e médias empresas (PME), são particularmente afetados por estes obstáculos.

(3)

As disparidades entre as legislações ou as medidas administrativas adotadas pelos Estados-Membros em matéria de acessibilidade de alguns produtos e serviços para pessoas com limitações funcionais, incluindo pessoas com deficiência, geram obstáculos à livre circulação dos mesmos e falseiam a concorrência efetiva no mercado interno . Relativamente a outros produtos, as disparidades poderão vir a aumentar devido à entrada em vigor da Convenção. Os operadores económicos, em especial as pequenas e médias empresas (PME), são particularmente afetados por estes obstáculos.

(5)

Os consumidores de produtos acessíveis e os destinatários de serviços acessíveis têm de suportar preços elevados devido à reduzida concorrência entre fornecedores. A fragmentação das regulamentações nacionais reduz as potenciais vantagens da partilha de experiências com congéneres nacionais e internacionais para dar resposta à evolução social e tecnológica.

(5)

Os consumidores de produtos acessíveis , incluindo, em particular, no domínio das tecnologias de apoio, e os destinatários de serviços acessíveis têm de suportar preços elevados devido à reduzida concorrência entre fornecedores. A fragmentação das regulamentações nacionais reduz as potenciais vantagens da partilha de experiências com congéneres nacionais e internacionais para dar resposta à evolução social e tecnológica.

(6)

Para o bom funcionamento do mercado é, pois, necessário aproximar as medidas nacionais a nível da União para acabar com a fragmentação do mercado de produtos e serviços acessíveis e, assim, criar economias de escala, facilitar o comércio e a mobilidade além fronteiras e ajudar os operadores económicos a concentrar recursos na inovação, em vez de os utilizar para satisfazer requisitos legais fragmentados na União .

(6)

Para o bom funcionamento do mercado é, pois, necessário aproximar as medidas nacionais a nível da União para acabar com a fragmentação do mercado de produtos e serviços acessíveis e, assim, criar economias de escala, facilitar o comércio além-fronteiras, a livre circulação de produtos e serviços e a livre circulação de pessoas, designadamente as pessoas com deficiência, além-fronteiras e ajudar os operadores económicos a concentrar recursos na inovação, em vez de os utilizar para cobrir as despesas resultantes de legislações fragmentadas .

(8-A)

O artigo 10.o do tratado sobre o funcionamento da união europeia (TFUE), na definição e execução das suas políticas e ações, requer que a união combata a discriminação em razão da deficiência. O artigo 19.o atribui à União o poder de adotar atos legislativos necessários para combater esse tipo de discriminação.

(9)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Visa, em especial, assegurar o pleno respeito do direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade, e promover a aplicação do artigo 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(9)

A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Visa, em especial, assegurar o pleno respeito do direito das pessoas com deficiência e pessoas idosas a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade, e promover a aplicação dos artigos 21.o, 25.o e 26.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(9-A)

Uma melhor acessibilidade a produtos e serviços permitirá melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, bem como de pessoas com outras limitações funcionais permanentes ou temporárias, como os idosos, as mulheres grávidas e as pessoas que viajam com bagagem. Por conseguinte, é fundamental que a presente diretiva abranja as pessoas com deficiência, assim como as pessoas com limitações funcionais temporárias ou permanentes, a fim de garantir benefícios reais e uma vida independente para uma parte mais ampla da sociedade.

(9-B)

A predominância da deficiência na União Europeia é mais elevada entre as mulheres do que entre os homens. As mulheres com deficiência são confrontadas com múltiplas formas de discriminação e obstáculos substanciais à correta fruição dos seus direitos e liberdades fundamentais. Estas incluem a violência física, emocional, sexual, económica e institucional. Incluem também a discriminação no acesso à educação e ao emprego, o que pode levar ao isolamento social e a traumas psicológicos. As mulheres são afetadas de forma desproporcionada pela deficiência enquanto prestadoras de cuidados a familiares com deficiência e são vítimas de discriminação por associação com maior frequência do que os homens. Tendo em conta o que precede, é necessário tomar medidas para garantir a igualdade de tratamento e as medidas e políticas positivas em prol das mulheres com deficiência e das mães de crianças com deficiência são um direito humano fundamental e uma obrigação ética.

(10)

O objetivo geral da Estratégia para o Mercado Único Digital consiste em retirar benefícios económicos e sociais sustentáveis de um mercado único digital conectado. Os consumidores da União continuam a não beneficiar de todas as vantagens em matéria de preços e de escolha que o mercado único pode oferecer, uma vez que as transações transfronteiriças em linha são ainda muito limitadas. A compartimentação dos mercados também limita a procura de transações de comércio eletrónico transfronteiras. É ainda necessário concertar as ações de modo a garantir que os novos conteúdos eletrónicos estejam também ao total dispor das pessoas com deficiência. É, por isso, necessário harmonizar os requisitos de acessibilidade em todo o mercado único digital e garantir que todos os cidadãos da União, independentemente das suas capacidades, possam usufruir dos seus benefícios.

(10)

O objetivo geral da Estratégia para o Mercado Único Digital consiste em retirar benefícios económicos e sociais sustentáveis de um mercado único digital conectado , facilitando o comércio e promovendo o emprego na União . Os consumidores da União continuam a não beneficiar de todas as vantagens em matéria de preços e de escolha que o mercado único pode oferecer, uma vez que as transações transfronteiriças em linha são ainda muito limitadas. A compartimentação dos mercados também limita a procura de transações de comércio eletrónico transfronteiras. É ainda necessário concertar as ações de modo a garantir que os novos conteúdos eletrónicos estejam também ao total dispor das pessoas com deficiência. É, por isso, necessário harmonizar os requisitos de acessibilidade em todo o mercado único digital e garantir que todos os cidadãos da União, independentemente das suas capacidades, possam usufruir dos seus benefícios.

(12-A)

O artigo 4.o da Convenção exorta os Estados Partes a efetuar ou promover a investigação e o desenvolvimento de novas tecnologias e a promover a disponibilidade destas, inclusive as tecnologias da informação e comunicação, as ajudas à mobilidade, os dispositivos e as tecnologias de apoio que sejam adequados às pessoas com deficiência. A Convenção também apela a que seja dada prioridade a tecnologias de custo acessível.

(12-B)

No setor dos transportes ferroviários, a Diretiva (UE) 2016/797 do Parlamento Europeu e do Conselho  (1a) e o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão  (1b) (ETI PMR) referem-se explicitamente e aplicam os requisitos de acessibilidade estabelecidos no artigo 9o da Convenção. Por conseguinte, no setor dos transportes ferroviários, a acessibilidade das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida está regulamentada por estes diplomas. A fim de assegurar a coerência entre a Diretiva (UE) 2016/797 e o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão, por um lado, e a presente diretiva, por outro, qualquer futura revisão da ETI PMR deverá também ter em conta os requisitos de acessibilidade resultantes da Lei Europeia de Acessibilidade.

(13)

A entrada em vigor da Convenção na ordem jurídica dos Estados-Membros implica a necessidade de adotar disposições nacionais complementares em matéria de acessibilidade dos produtos e serviços, o que, na ausência de uma ação por parte da União, acentuaria ainda mais as disparidades entre as disposições nacionais.

(13)

A entrada em vigor da Convenção na ordem jurídica dos Estados-Membros implica a necessidade de adotar disposições nacionais complementares em matéria de acessibilidade dos produtos , serviços e de áreas construídas relacionadas com o fornecimento de bens e serviços, o que, na ausência de uma ação por parte da União, acentuaria ainda mais as disparidades entre as disposições nacionais.

(13-A)

Para além dos requisitos estabelecidos nesta diretiva, deverão ser envidados esforços que visem o cumprimento e a aplicação dos regulamentos da União sobre os direitos dos passageiros que utilizam serviços de transporte aéreo, ferroviário, rodoviário e fluvial. Esses esforços deverão centrar-se em aspetos intermodais, a fim de promover a acessibilidade sem barreiras, incluindo aspetos como a infraestrutura e os veículos de transporte.

(13-B)

A Comissão deverá incentivar as autoridades urbanas a integrar a acessibilidade sem barreiras aos serviços de transportes urbanos nos seus planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS), bem como a publicar regularmente listas de boas práticas em matéria de acessibilidade sem barreiras aos transportes públicos urbanos e de mobilidade.

(15)

A Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras  (33), em sintonia com a Convenção, define a acessibilidade como um dos oito domínios de ação previstos e visa garantir a acessibilidade de produtos e serviços.

(15)

A comunicação da Comissão de 15 de novembro de 2010, intitulada «Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras» , em sintonia com a Convenção, define a acessibilidade , que é a condição de base para a participação na sociedade, como um dos oito domínios de ação previstos e visa garantir a acessibilidade de produtos e serviços.

(16)

Os produtos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva são o resultado de um exame realizado durante a elaboração da avaliação de impacto que identificou os produtos e serviços relevantes para as pessoas com limitações funcionais, nomeadamente as pessoas com deficiência e as pessoas idosas , em relação aos quais os Estados-Membros tenham adotado ou venham a adotar requisitos de acessibilidade nacionais divergentes.

(16)

Os produtos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva são o resultado de um exame realizado durante a elaboração da avaliação de impacto que identificou os produtos e serviços relevantes para as pessoas com deficiência, em relação aos quais os Estados-Membros tenham adotado ou venham a adotar requisitos de acessibilidade nacionais divergentes.

(16-A)

A Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho  (1-A) impõe um conjunto de obrigações aos prestadores de serviços de comunicação social audiovisual. É, portanto, mais indicado incluir requisitos em matéria de acessibilidade na referida diretiva.

No entanto, no que respeita aos sítios Web e aos serviços móveis, a Diretiva 2010/13/UE apenas abrange os conteúdos dos meios audiovisuais. É, por conseguinte, adequado incluir a arquitetura dos sítios Web e dos serviços móveis e todos os conteúdos não abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2010/13/UE no âmbito de aplicação da presente diretiva.

A presente diretiva deve abranger requisitos de acessibilidade para equipamentos de serviços de telefonia e sítios Web. Deve igualmente abranger requisitos de acessibilidade para os serviços de telefonia, a menos que sejam abordados noutro ato jurídico da União que ofereça, pelo menos, o mesmo nível de proteção que a presente diretiva. Neste último caso, o ato jurídico da União em causa deve prevalecer sobre a presente diretiva.

(17)

Para serem acessíveis aos idosos e às pessoas com deficiência, os produtos e serviços têm de cumprir os requisitos de acessibilidade identificados no artigo 3.o e enumerados no anexo I. As obrigações de acessibilidade no comércio eletrónico aplicam-se igualmente à venda de serviços em linha, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) a e) da presente diretiva.

(17)

Para serem acessíveis às pessoas com deficiência, os produtos e serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva e colocados no mercado após a data de início da sua aplicação deverão cumprir os requisitos de acessibilidade estabelecidos no artigo 3.o e enumerados no anexo I. As obrigações de acessibilidade no comércio eletrónico aplicam-se igualmente à venda de serviços em linha, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) a e) da presente diretiva.

(17-A)

Mesmo que um serviço ou parte de um serviço seja subcontratado a um terceiro, a acessibilidade do mesmo não deverá ser comprometida e os fornecedores de serviços deverão respeitar as obrigações estabelecidas na presente diretiva. Os fornecedores de serviços deverão assegurar a formação adequada e contínua dos membros do pessoal para garantir que estes tenham os conhecimentos para utilizar produtos e serviços acessíveis. A formação deverá incidir sobre questões como o fornecimento de informações, o aconselhamento e a publicidade.

(18)

A introdução dos requisitos de acessibilidade deve ser feita de forma a gerar os menores encargos possíveis para os operadores económicos e os Estados-Membros, nomeadamente mediante a inclusão, no âmbito de aplicação, apenas dos produtos e serviços que foram cuidadosamente selecionados.

(18)

A introdução dos requisitos de acessibilidade deve ser feita , por um lado, do modo mais eficaz possível e de forma a gerar os menores encargos possíveis para os operadores económicos e os Estados-Membros; nomeadamente mediante a inclusão, no âmbito de aplicação, apenas dos produtos e serviços que foram cuidadosamente selecionados , mais concretamente daqueles colocados no mercado após a data de início da aplicação da presente diretiva. Por outro lado, é necessário possibilitar aos operadores económicos uma aplicação eficaz dos requisitos de acessibilidade estabelecidos na presente diretiva, ao mesmo tempo que é tido em conta o tempo de funcionamento dos terminais self-service, das máquinas de emissão de bilhetes e das máquinas de registo automático. Além disso, deverá também ser tida em consideração a situação específica das PME no mercado interno europeu. Além disso, atendendo à sua dimensão, aos seus recursos e à sua natureza, as microempresas não devem ser obrigadas a cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva ou ser obrigadas a utilizar o procedimento previsto no artigo 12.o para serem dispensadas das obrigações da presente diretiva .

(20-A)

A fim de assegurar um melhor funcionamento do mercado interno, as autoridades nacionais deverão utilizar os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva ao aplicarem as disposições relacionadas com a acessibilidade nos atos jurídicos da União mencionados na presente diretiva. A presente diretiva não deverá, contudo, alterar a natureza obrigatória ou voluntária das disposições constantes desses outros atos jurídicos da União. A presente diretiva deverá, por conseguinte, assegurar que, sempre que sejam aplicados em conformidade com esses outros atos, os requisitos de acessibilidade sejam idênticos em toda a União.

(21)

A proposta da Comissão de uma diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho (34) prevê requisitos de acessibilidade para um conjunto específico de sítios Web de organismos públicos . Além disso, propõe criar a base para uma metodologia de controlo e apresentação de resultados relativamente à conformidade desses sítios Web com os requisitos enumerados nessa diretiva. Tanto os requisitos de acessibilidade como a metodologia de controlo e apresentação de resultados previstos na referida diretiva devem aplicar-se aos sítios Web dos organismos do setor público. A fim de assegurar que as autoridades competentes aplicam os mesmos requisitos de acessibilidade independentemente do tipo de sítio Web regulamentado, os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva devem ser alinhados com os da proposta de diretiva relativa à acessibilidade dos sítios Web dos organismos do setor público. As atividades de comércio eletrónico de sítios Web do setor público não abrangidas pela referida diretiva enquadram-se no âmbito de aplicação da presente proposta , para garantir que a venda de produtos e serviços em linha seja acessível às pessoas com deficiência e às pessoas mais idosas, independentemente da sua venda pública ou privada.

(21)

A Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho (34) prevê requisitos de acessibilidade para um conjunto específico de sítios Web e aplicações móveis de organismos do setor público. No entanto, a referida diretiva contém uma lista específica de exceções, uma vez que a plena acessibilidade de certos conteúdos de sítios Web e aplicações móveis e certos tipos de sítios Web e aplicações móveis plenamente acessíveis gerariam encargos desproporcionados. Além disso, cria a base para uma metodologia de controlo e apresentação de resultados relativamente à conformidade desses sítios Web e dessas aplicações móveis com os requisitos enunciados nessa diretiva. Tanto os requisitos de acessibilidade como a metodologia de controlo e apresentação de resultados previstos na referida diretiva devem aplicar-se aos sítios Web e aplicações móveis dos organismos do setor público. A fim de assegurar que as autoridades competentes aplicam os mesmos requisitos de acessibilidade independentemente do tipo de sítio Web e de aplicações móveis regulamentado, os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva deverão ser alinhados com os da Diretiva (UE) 2016/2102 . As atividades de comércio eletrónico de sítios Web e de aplicações móveis do setor público não abrangidas pela referida diretiva enquadram-se no âmbito de aplicação da presente diretiva , para garantir que a venda de produtos e serviços em linha seja acessível às pessoas com deficiência e às pessoas mais idosas, independentemente da sua venda pública ou privada.

(22-A)

Determinados elementos dos requisitos de acessibilidade estabelecidos pela presente diretiva, nomeadamente os requisitos previstos no Anexo I relativos à prestação de informações, já são abrangidos por atos legislativos da União em vigor no domínio dos transportes. Entre esses atos incluem-se o Regulamento (CE) n.o 1371/2007  (1-A) e o Regulamento (UE) n.o 1300/2014 da Comissão  (1-B) e o Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão  (1-C) relativo ao transporte ferroviário, o Regulamento (UE) n.o 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho  (1-D) relativo ao transporte de autocarro, e o Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho  (1-E) relativo ao transporte marítimo. A fim de assegurar a coerência regulamentar e a previsibilidade para os operadores económicos abrangidos pelos atos referidos, os requisitos pertinentes nos termos da presente diretiva deverão ser considerados como cumpridos sempre que os elementos pertinentes desses atos sejam cumpridos. No entanto, quando os requisitos de acessibilidade não forem abrangidos pelos referidos atos, por exemplo o requisito de tornar acessíveis os sítios Web das companhias aéreas, deverá aplicar-se a presente diretiva.

(22-B)

A presente diretiva visa complementar a legislação setorial da União existente, abrangendo aspetos ainda não abrangidos por essa legislação.

(22-C)

A determinação do âmbito de aplicação da presente diretiva no que respeita aos serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros deverá ter por base a legislação setorial em vigor relativa aos direitos dos passageiros. Sempre que a presente diretiva não se aplicar a determinados tipos de serviços de transporte, os Estados-Membros deverão poder incentivar os prestadores de serviços a aplicar os requisitos de acessibilidade relevantes previstos na presente diretiva.

(23)

Em alguns casos, a  existência de requisitos comuns de acessibilidade das áreas construídas facilitaria a  livre circulação de serviços conexos e das pessoas com deficiência. Por conseguinte, a presente diretiva permite aos Estados-Membros incluir as áreas construídas na prestação dos serviços por ela abrangidos, assegurando a conformidade com os requisitos de acessibilidade enumerados no anexo X.

(23)

Em alguns casos, a  acessibilidade das áreas construídas é uma condição necessária para a  efetiva fruição de serviços conexos pelas pessoas com deficiência. Por conseguinte, a presente diretiva deve obrigar os Estados-Membros a incluir as áreas construídas na prestação dos serviços por ela abrangidos, assegurando a conformidade com os requisitos de acessibilidade estabelecidos no anexo X.

No entanto, os requisitos de acessibilidade só devem ser aplicáveis no âmbito da construção de novas infraestruturas ou da execução de obras de renovação substanciais.

(23-A

) Não é necessário que a presente altere o direito da União existente que prevê o carácter facultativo dos requisitos de acessibilidade.

(24)

É necessário prever que, para os atos legislativos da União que instituam obrigações de acessibilidade sem estabelecer requisitos ou especificações, a acessibilidade será definida por referência aos requisitos de acessibilidade da presente diretiva. É o caso da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (35), da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (36) e  da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (37), que exigem que as especificações técnicas e os requisitos técnicos ou funcionais das concessões, obras ou serviços abrangidos pelo seu âmbito de aplicação tenham em conta os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou o conceito de «desenho universal».

(24)

É necessário prever que, para os atos legislativos da União que instituam obrigações de acessibilidade sem estabelecer requisitos ou especificações, a acessibilidade será definida por referência aos requisitos de acessibilidade da presente diretiva. Estes atos incluem a Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (35), a Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (36) e a Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (37), que exigem que as especificações técnicas e os requisitos técnicos ou funcionais das concessões, obras ou serviços abrangidos pelo seu âmbito de aplicação tenham em conta os critérios de acessibilidade para as pessoas com deficiência ou o conceito de «desenho universal».

(24-A)

A obrigação de garantir a acessibilidade das infraestruturas de transporte na rede transeuropeia de transportes é estabelecida pelo Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho  (1-A) . Os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva deverão aplicar-se igualmente a determinados elementos das infraestruturas de transportes contempladas pelo referido regulamento, na medida em que se trate dos produtos e serviços abrangidos pela presente diretiva e que as infraestruturas e áreas construídas relacionadas com esses serviços se destinem a ser utilizadas por passageiros.

(24-B)

No entanto, não é apropriado que a presente diretiva altere a natureza obrigatória ou voluntária das disposições constantes desses outros atos legislativos da União, designadamente o artigo 67.o da Diretiva 2014/24/UE, relativo aos critérios de adjudicação que as autoridades adjudicantes podem utilizar para determinar a proposta economicamente mais vantajosa. Caso se entenda que estão ligados ao objeto da contratação em causa, poderão ser incluídos potenciais aspetos sociais. A presente diretiva deverá, por conseguinte, assegurar que, sempre que são aplicados em conformidade com esses outros atos legislativos da União, os requisitos de acessibilidade sejam idênticos em toda a União.

(25)

A acessibilidade deve materializar-se na eliminação e na prevenção de barreiras, de preferência segundo uma abordagem de «desenho universal». A acessibilidade não deverá excluir a realização de adaptações razoáveis quando assim o exige o direito nacional ou da União.

(25)

A acessibilidade deverá materializar-se na eliminação e na prevenção de barreiras, de preferência segundo uma abordagem de «desenho universal». Segundo a Convenção, esta abordagem «significa a conceção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, o mais possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico». Nos termos da Convenção, o «“desenho universal” não deve excluir os dispositivos de assistência a grupos específicos de pessoas com deficiência, sempre que seja necessário».  A acessibilidade não deverá excluir a realização de adaptações razoáveis quando assim o exige o direito nacional ou da União.

(25-A)

O facto de um produto ou serviço ser abrangido pelo âmbito de aplicação da presente diretiva não implica automaticamente que esse produto ou serviço seja abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva 93/42/CEE do Conselho  (1-A) .

(25-B)

Aquando da identificação e classificação das necessidades das pessoas com deficiência às quais o produto ou serviço procura responder, o princípio do desenho universal deverá ser entendido de acordo com o Comentário Geral n.o 2 (2014) do Comité das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ao artigo 9.o da Convenção.

(27)

A presente diretiva tem por base a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (38) no que diz respeito aos produtos já abrangidos por outros atos da União, garantindo, assim, a coerência da legislação da União.

(27)

A presente diretiva tem por base a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (38) no que diz respeito aos produtos já abrangidos por outros atos da União, garantindo, assim, a coerência da legislação da União. No entanto, não é apropriado que a presente diretiva inclua as disposições dessa decisão em matéria de segurança, como as que dizem respeito às recolhas, uma vez que um produto não acessível não constitui um produto perigoso.

(28)

Todos os operadores económicos que intervenham no circuito comercial devem garantir que apenas disponibilizam no mercado produtos conformes com os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada das obrigações que correspondem ao papel de cada operador no processo de abastecimento e distribuição.

(28)

Todos os operadores económicos abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva e que intervenham no circuito comercial deverão garantir que apenas disponibilizam no mercado produtos conformes com os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada das obrigações que correspondem ao papel de cada operador no processo de abastecimento e distribuição.

(29)

Os operadores económicos devem responder pela conformidade dos produtos e serviços, de acordo com o respetivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da acessibilidade e garantir uma concorrência leal no mercado da União.

(29)

Os operadores económicos deverão responder pela conformidade dos produtos e serviços, de acordo com o respetivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar uma melhor acessibilidade e garantir uma concorrência leal no mercado da União.

(30)

O fabricante, mais conhecedor do projeto e do processo de produção, encontra-se na melhor posição para efetuar todo o procedimento de avaliação da conformidade. É também ao fabricante que devem incumbir as obrigações ligadas à avaliação da conformidade .

(30)

O fabricante, mais conhecedor do projeto e do processo de produção, encontra-se na melhor posição para efetuar toda a avaliação da conformidade. No entanto, a responsabilidade pela referida avaliação não deverá recair unicamente sobre o fabricante . Uma autoridade reforçada de fiscalização do mercado poderia desempenhar um papel decisivo no procedimento de avaliação.

(32)

Os importadores devem assegurar que os produtos provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumprem todos os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva e, nomeadamente, que os fabricantes tenham efetuado os procedimentos de avaliação da conformidade adequados a esses produtos.

(32)

Os importadores deverão assegurar que os produtos provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumprem todos os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva , fornecendo todas as informações necessárias à autoridade de fiscalização do mercado para efeitos de execução dos procedimentos de avaliação da conformidade adequados a esses produtos.

(36)

Por motivos de proporcionalidade, os requisitos de acessibilidade só deverão aplicar-se na medida em que não imponham um encargo desproporcionado ao operador económico em causa, ou obriguem a alterações nos produtos e serviços suscetíveis de resultar numa modificação fundamental das suas características, em conformidade com os critérios especificados.

(36)

Por motivos de proporcionalidade, os requisitos de acessibilidade não deverão impor um encargo desproporcionado ao operador económico em causa, ou obriguem a alterações nos produtos e serviços suscetíveis de resultar numa modificação fundamental das suas características, em conformidade com os critérios especificados. Não obstante, é necessário criar mecanismos de controlo, a fim de verificar a legitimidade da exceção à aplicabilidade dos requisitos de acessibilidade.

(36-A)

Na avaliação da conformidade com os requisitos de acessibilidade impõe um encargo desproporcionado aos operadores económicos, deverão ser tidos em conta a dimensão, os recursos e a natureza dos operadores económicos e as estimativas de custos e benefícios da conformidade em comparação com os benefícios estimados para as pessoas com deficiência. Essa análise de custo-benefício deverá ter em conta, nomeadamente, a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa, incluindo uma estimativa do número de pessoas com deficiência que utilizem o produto ou serviço específico, o tempo de vida da infraestrutura e dos produtos utilizados na prestação de um serviço e o leque de alternativas disponíveis gratuitamente, incluindo junto de prestadores de serviços de transporte de passageiros. Ao avaliar se a conformidade com os requisitos de acessibilidade impõe um encargo desproporcionado, apenas deverão ser tidas em conta razões legítimas. A falta de prioridade, tempo ou conhecimento não deverão constituir razões legítimas.

(39)

A fim de facilitar a avaliação da conformidade com os requisitos aplicáveis, é necessário conferir uma presunção de conformidade aos produtos e serviços que respeitam as normas harmonizadas voluntárias adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (39), com vista à formulação de especificações técnicas pormenorizadas para esses requisitos. A Comissão já dirigiu às organizações europeias de normalização vários pedidos de normalização em matéria de acessibilidade que seriam relevantes para a preparação de normas harmonizadas.

(39)

A fim de facilitar a avaliação da conformidade com os requisitos aplicáveis em matéria de acessibilidade , é necessário conferir uma presunção de conformidade aos produtos e serviços que respeitam as normas harmonizadas voluntárias adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (39), com vista à formulação de especificações técnicas pormenorizadas para esses requisitos. A Comissão já dirigiu às organizações europeias de normalização vários pedidos de normalização em matéria de acessibilidade que seriam relevantes para a preparação de normas harmonizadas.

(39-A)

O Regulamento (UE) n.o 1025/2012 prevê um procedimento para a apresentação de objeções formais às normas harmonizadas que sejam consideradas não conformes com os requisitos da presente diretiva.

(40)

Na ausência de normas harmonizadas e, se necessário , para efeitos de harmonização, a Comissão deve poder adotar atos de execução que estabeleçam especificações técnicas comuns para os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva .

(40)

As normas europeias deverão ser determinadas pelo mercado, tendo em conta o interesse do público, assim como os objetivos políticos enunciados claramente no pedido, dirigido pela Comissão a uma ou mais organizações europeias de normalização para que elaborem normas harmonizadas , devendo ainda assentar numa base consensual. O recurso a especificações técnicas em causa só deverá, portanto, ser uma solução de último recurso. A Comissão deve poder adotar especificações técnicas, designadamente se o processo de normalização estiver bloqueado devido à falta de consenso entre as partes interessadas, criando atrasos injustificados na definição de um requisito, que, sem a adoção de uma norma adequada, seria impossível de aplicar, como no que se refere à interoperabilidade. A Comissão deverá deixar tempo suficiente entre a decisão de apresentar um pedido a um ou mais organismos europeus de normalização para elaborar normas harmonizadas e a adoção de uma especificação técnica relacionada com o mesmo requisito de acessibilidade. A Comissão não deverá poder adotar uma especificação técnica se não tiver previamente tentado abranger, através do sistema europeu de normalização, os requisitos de acessibilidade. A Comissão não deverá utilizar o procedimento de adoção de especificações técnicas para contornar o sistema de normalização europeu.

(40-A)

Com vista a estabelecer normas harmonizadas e especificações técnicas que cumpram os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva dos produtos e serviços da forma mais eficiente, a Comissão deverá, sempre que tal seja exequível, envolver as organizações de cúpula europeias de apoio a pessoas com deficiência e todas as demais partes interessadas no processo de tomada de decisão.

(42-A)

Aquando da fiscalização do mercado de produtos, as autoridades de fiscalização do mercado deverão analisar a avaliação, em cooperação com as pessoas com deficiência e com as organizações representativas destas pessoas e dos seus interesses.

(44)

A marcação CE, que assinala a conformidade de um produto com os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva, é o corolário visível de todo um processo que abrange a avaliação da conformidade em sentido lato. A presente diretiva deve respeitar os princípios gerais que regem a marcação CE, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (40) que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos.

(44)

A presente diretiva deverá respeitar os princípios gerais do Regulamento (CE) n.o 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (40), que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos. Além da declaração de conformidade, o fabricante deverá informar os consumidores acerca das características de acessibilidade do produto, de forma eficaz em termos de custos, através da inclusão de uma nota na embalagem.

(45)

Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 765/2008, ao apor a marcação CE ao produto, o fabricante declara que esse produto está conforme com todos os requisitos de acessibilidade aplicáveis, assumindo por ele total responsabilidade .

(45)

A não conformidade de um produto com os requisitos de acessibilidade estabelecidos no artigo 3.o não deverá constituir um risco grave, na aceção do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 765/2008 .

(48)

Espera-se que os Estados-Membros assegurem que as autoridades de fiscalização do mercado verificam que os operadores económicos cumprem os critérios referidos no artigo 12.o, n.o 3, em conformidade com o disposto no capítulo V.

(48)

Espera-se que os Estados-Membros assegurem que as autoridades de fiscalização do mercado verificam que os operadores económicos cumprem os critérios referidos no artigo 12.o, n.o 3, em conformidade com o disposto no capítulo V , e consultam regularmente as organizações representativas das pessoas com deficiência .

(48-A)

As bases de dados nacionais que contêm informações pertinentes sobre o nível de acessibilidade dos produtos e serviços a que se refere a presente diretiva permitiriam uma melhor inclusão das pessoas com deficiência e das organizações que as representam na fiscalização do mercado.

(49)

Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes referidas no artigo 22.o notificam a Comissão do recurso às exceções enunciadas no artigo 22.o , n . o 1 e incluir a apreciação mencionada no n.o 2 , em conformidade com o Capítulo VI .

(49)

Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades competentes notifiquem à Comissão o recurso às exceções estabelecidas no artigo 22.o. A avaliação inicial efetuada pelas autoridades competentes em causa deverá ser apresentada à Comissão, a seu pedido. Ao avaliar se a conformidade com os requisitos de acessibilidade impõe um encargo desproporcionado às autoridades competentes, deverão ser tidos em conta a dimensão, os recursos e a natureza das autoridades competentes e as estimativas de custos e benefícios da conformidade em comparação com os benefícios estimados para as pessoas com deficiência. Essa análise de custo-benefício deverá ter em conta, nomeadamente, a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa, incluindo uma estimativa do número de pessoas com deficiência que utilizem o produto ou serviço específico, o tempo de vida da infraestrutura e dos produtos utilizados na prestação de um serviço e o leque de alternativas disponíveis gratuitamente, incluindo junto de prestadores de serviços de transporte de passageiros. Ao avaliar se a conformidade com os requisitos de acessibilidade impõe um encargo desproporcionado, apenas deverão ser tidas em conta razões legítimas. A falta de prioridade, tempo ou conhecimento não deverão constituir razões legítimas.

(50)

Há que estabelecer um procedimento de salvaguarda a aplicar apenas em caso de desacordo entre Estados-Membros sobre medidas adotadas por um Estado-Membro, que permita às partes interessadas serem informadas das medidas previstas em relação a produtos não conformes com os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva. Esse procedimento deverá permitir igualmente que as autoridades de fiscalização do mercado atuem numa fase precoce em relação a tais produtos, em cooperação com os operadores económicos em causa.

(50)

Há que estabelecer um procedimento de salvaguarda a aplicar apenas em caso de desacordo entre Estados-Membros sobre medidas adotadas por um Estado-Membro, que permita às partes interessadas serem informadas das medidas previstas em relação a produtos não conformes com os requisitos de acessibilidade definidos na presente diretiva. Esse procedimento deverá permitir igualmente que as autoridades de fiscalização do mercado atuem numa fase precoce em relação a tais produtos, em cooperação com as organizações representativas das pessoas com deficiência e os operadores económicos em causa.

(51-A)

A fim de garantir a aplicação correta do princípio da proporcionalidade em relação às obrigações em matéria de identificação de operadores económicos e aos critérios a utilizar para avaliar se o cumprimento de uma obrigação ao abrigo da presente diretiva constituiria um encargo desproporcionado, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.o do TFUE deverá ser delegado na Comissão para definir o período durante o qual os operadores económicos devem poder identificar o operador económico que lhes forneceu determinado produto, ou a quem tenham fornecido determinado produto e para especificar mais pormenorizadamente os critérios que devem ser tidos em conta para todos os produtos e os serviços visados pela presente diretiva no âmbito da avaliação do eventual caracter desproporcionado do encargo, sem alterar os referidos critérios. Esse período deverá ser fixado de forma proporcional ao ciclo de vida do produto. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor  (1-A) . Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.

(51-B)

Os Estados-Membros deverão assegurar a existência de meios adequados e eficazes para garantir o cumprimento do disposto na presente diretiva e, assim, criar mecanismos de controlo adequados, tais como um controlo a posteriori pelas autoridades de fiscalização do mercado, a fim de verificar se o pedido de isenção dos requisitos de acessibilidade se justifica. Para efeitos do tratamento das reclamações relacionadas com a acessibilidade, os Estados-Membros deverão respeitar o princípio geral da boa administração e, em particular, a obrigação de os funcionários garantirem que seja tomada uma decisão, relativamente a cada reclamação, num prazo razoável.

(52-A)

Os Estados-Membros deverão assegurar a existência de meios de recurso eficazes e céleres de decisões tomadas pelas autoridades e entidades adjudicantes no que se refere à questão de saber se um contrato determinado se inscreve no âmbito de aplicação das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE. Atendendo ao atual quadro jurídico relativo aos recursos nos domínios abrangidos pelas Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE, esses domínios deverão ser excluídos do âmbito de aplicação das disposições da presente diretiva, no que se refere à execução e às sanções. Tal exclusão é aplicável sem prejuízo da obrigação que incumbe aos Estados-Membros por força dos Tratados de tomarem todas as medidas necessárias para garantir a aplicação e a eficácia do direito da União.

(53-A)

Os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva deverão ser aplicáveis aos produtos colocados no mercado da União após a data de aplicação das disposições nacionais de transposição da presente diretiva, incluindo a produtos usados e em segunda mão importados de um país terceiro e colocados no mercado da União após a referida data.

(53-B)

No entanto, os contratos públicos relativos a fornecimentos, obras ou serviços abrangidos pela Diretiva 2014/24/UE ou Diretiva 2014/25/UE, e cuja data de adjudicação ocorreu antes da data de aplicação da presente diretiva, deverão continuar a ser executados ao abrigo dos requisitos de acessibilidade especificados nesses contratos públicos, se for caso disso.

(53-C)

De modo a conceder aos prestadores de serviços tempo suficiente para se adaptarem aos requisitos previstos na presente diretiva, é necessário estabelecer um período transitório, durante o qual os produtos utilizados para a prestação de um serviço não tenham de cumprir os requisitos de acessibilidade previstos na presente diretiva. Atendendo ao custo e ao longo ciclo de vida das caixas automáticas (ATM), das máquinas de emissão de bilhetes e das máquinas de registo, é conveniente prever que, sempre que essas máquinas sejam utilizadas para a prestação de serviços, podem continuar a ser utilizados até ao final da sua vida útil em termos económicos.

(54-A)

O desenvolvimento de aplicações que forneçam informações baseadas em serviços de dados geográficos contribui para a circulação independente e segura de pessoas com deficiência. Os dados geográficos por tais aplicações deverão permitir fornecer informações adaptadas às necessidades específicas das pessoas deficiência.

a)

Material informático e sistemas operativos de uso geral;

a)

Material informático e  respetivos sistemas operativos integrados de uso geral que se destinam a ser utilizados por consumidores ;

(iii-A)

terminais de pagamento;

c)

Equipamentos terminais com capacidades informáticas avançadas ligados a serviços de telefonia, para uso dos consumidores;

c)

Equipamentos terminais ligados a serviços de telefonia, para uso dos consumidores;

d)

Equipamentos terminais com capacidades informáticas avançadas ligados a serviços de comunicação social audiovisual , para uso dos consumidores.

d)

Equipamentos terminais ligados a serviços de comunicação social audiovisual

(d-A)

Leitores para conteúdos de livros armazenados eletronicamente.

(-a)

a)

Serviços de telefonia e equipamentos terminais com capacidades informáticas avançadas conexos;

a)

Serviços de telefonia e equipamentos terminais conexos;

b)

Serviços de comunicação social audiovisual e  equipamentos terminais com capacidades informáticas avançadas conexos ;

b)

Serviços baseados em sítios Web e  dispositivos móveis de serviços de comunicação social audiovisual ;

c)

Serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros;

c)

Serviços de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo e fluvial de passageiros , serviços de mobilidade e de ligação intermodal, incluindo os transportes públicos urbanos, nomeadamente sistemas de metropolitano, caminhos-de-ferro, elétricos, tróleis e autocarros, no que diz respeito a:

d)

Serviços bancários;

d)

Serviços bancários para uso dos consumidores ;

e)

Livros eletrónicos;

e)

Livros eletrónicos e equipamentos conexos utilizados na prestação dos serviços disponibilizados pelo prestador de serviços e no acesso aos mesmos ;

f-A)

Serviços de turismo, incluindo a disponibilização de alojamento e de restauração.

a)

A contratos públicos e concessões que são abrangidos pela Diretiva 2014/23/UE (42), a Diretiva 2014/24/UE e a Diretiva 2014/25/UE.

a)

A contratos públicos e concessões que são abrangidos pela Diretiva 2014/23/UE, a Diretiva 2014/24/UE e a Diretiva 2014/25/UE , concebidos ou atribuídos após … [data de aplicação da presente diretiva];

b)

À elaboração e à implementação de programas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu, o Fundo de Coesão, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas  (43); e  ao Regulamento (UE) no 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (44).

b)

À elaboração e à implementação de programas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (43) e do Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (44) , adotados ou implementados após … [data de aplicação da presente diretiva];

c)

A procedimentos de concurso para serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (45).

c)

A contratos de prestação de serviço público que, após … [data de entrada em vigor da presente diretiva], foram adjudicados através de concurso ou diretamente para serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho (45).

d)

A infraestruturas de transportes em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho  (46).

d)

A infraestruturas de transportes em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 1315/2013 , concebidas ou construídas após … [data de entrada em vigor da presente diretiva].

a)

Os ficheiros em formato Office publicados antes de [data de aplicação da presente diretiva];

b)

Os mapas e serviços de cartografia por via eletrónica, se informação essencial for fornecida de uma forma digital acessível para mapas destinados à navegação;

c)

Os conteúdos de terceiros que não são financiados, desenvolvidos ou controlados pelo operador económico ou pela autoridade competente em causa;

d)

Os conteúdos dos sítios Web e das aplicações baseados em dispositivos móveis qualificados como arquivos, ou seja, que contenham apenas conteúdo que não sejam atualizados ou editados após … [data de aplicação da presente diretiva].

1)

«Produtos e serviços acessíveis», os produtos e serviços que possam ser percecionados , operados e  compreendidos por pessoas com limitações funcionais, incluindo as pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas ;

1)

«Produtos e serviços acessíveis», os produtos e serviços que possam ser vistos , utilizados e  entendidos por pessoas com deficiência e que sejam suficientemente robustos para que estas os utilizem ;

2)

5-A)

5-B)

16-A)

(19)

20-A)

21)

«Comércio eletrónico», a venda em linha de produtos e serviços.

21)

«Comércio eletrónico», a venda em linha de produtos e serviços de empresas a consumidores, no âmbito da Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho  (1-A);

21-A)

21-B)

21-C)

21-D)

(21-E)

a)

Mediante pedido fundamentado de uma autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto;

a)

Mediante pedido de uma autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do produto;

b)

Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido desta, no que se refere a qualquer ação para evitar os riscos decorrentes de produtos abrangidos pelo seu mandato.

b)

Cooperar com as autoridades nacionais competentes, a pedido desta, no que se refere a qualquer ação para garantir a conformidade dos produtos abrangidos pelo seu mandato com a presente diretiva .

b)

A estimativa dos custos e benefícios para os operadores económicos relativamente às vantagens estimadas para as pessoas com deficiência, tendo em conta a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa;

b)

A estimativa dos custos e benefícios adicionais para os operadores económicos relativamente às vantagens estimadas para as pessoas com limitações funcionais, designadamente pessoas com deficiência, tendo em conta a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa;

a)

não foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia qualquer referência às normas harmonizadas, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1025/2012;

b)

a Comissão aprovou o pedido a que se refere o n.o 2 do presente artigo; e

c)

a Comissão constata atrasos injustificados no processo de normalização.

a)

À não conformidade do produto com os requisitos enunciados no artigo 3.o da presente diretiva; ou

a)

À não conformidade do produto com os requisitos pertinentes enunciados no artigo 3.o, ou

c)

Aquando da definição dos requisitos de acessibilidade relacionados com os critérios sociais e de qualidade estabelecidos pelas autoridades competentes em concursos para serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007;

d-A)

Se for caso disso, a toda a legislação pertinente da União ou a todas as disposições na legislação da União relativas à acessibilidade de pessoas com deficiência;

d-B)

Quando a União cofinancia projetos de infraestruturas de telecomunicações e transportes totalmente acessíveis no quadro do Mecanismo Interligar a Europa, dos fundos estruturais ou do FEIE, é concedida prioridade aos projetos que promovem ou contêm elementos relativos à acessibilidade.

b)

A estimativa dos custos e benefícios para as autoridades competentes em causa relativamente às vantagens estimadas para as pessoas com deficiência, tendo em conta a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa.

b)

A estimativa dos custos e benefícios para as autoridades competentes em causa relativamente às vantagens estimadas para as pessoas com limitações funcionais e as pessoas com deficiência, tendo em conta a frequência e a duração da utilização do produto ou serviço em causa.

a)

Disposições que permitam a um consumidor recorrer aos tribunais ou aos organismos administrativos competentes no âmbito do direito nacional, a fim de garantir o respeito pelas disposições nacionais de transposição da presente diretiva;

a)

A possibilidade de um consumidor diretamente afetado pela não conformidade de um produto ou serviço recorrer aos tribunais ou aos organismos administrativos competentes no âmbito do direito nacional, a fim de garantir o respeito pelas disposições nacionais de transposição da presente diretiva;

b)

Disposições que permitam a organismos públicos ou privados, associações, organizações ou outras entidades legais que tenham um interesse legítimo na aplicação das disposições da presente diretiva, recorrer , em nome dos consumidores, aos tribunais ou aos organismos administrativos competentes no âmbito do direito nacional, a fim de garantir o respeito pelas disposições nacionais de transposição da presente diretiva.

b)

A possibilidade de organismos públicos ou privados, associações, organizações ou outras entidades legais que tenham um interesse legítimo na aplicação das disposições da presente diretiva, recorrerem , em nome dos consumidores, aos tribunais ou aos organismos administrativos competentes no âmbito do direito nacional, a fim de garantir o respeito pelas disposições nacionais de transposição da presente diretiva. O referido interesse legítimo pode ser a representação dos consumidores que são diretamente afetados pela não conformidade de um produto ou serviço;

(b-A)

A possibilidade de um consumidor diretamente afetado pela não conformidade de um produto ou serviço recorrer a um mecanismo de apresentação de queixas. Esse mecanismo pode ser gerido por um organismo já existente, como, por exemplo, um provedor de justiça nacional.